Lei Federal nº 4.950?A/66 (Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária). Lei nº 5.194/66 (Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro - Agrônomo, e dá outras providências). Lei nº 6.496/77 (Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na
prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências). Lei nº 7.410/85 (Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências). Decreto nº 23.196/33 (Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências). Decreto nº 23.569/33 (Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor). Resolução nº218/73 (Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia). Resolução nº 307/86 (Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e dá outras providências). Resolução nº 313/86 (Dispõe sobre o exercício profissional dos tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194/66 e dá outras providências). Resolução nº 359/91 (Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dá outras providências). Resolução nº 393/95 (Regulamenta a aplicação das alíneas "d" e "e" do Artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966). Resolução 417/98 (dispõe sobre empresas industriais enquadráveis nos artigos 59 e 60 da Lei 5.194/66. Resolução nº 473/02 e Anexo (Institui Tabela de Títulos Profissionais do Sistema
CONFEA/CREA e dá outras providências). Resolução nº 1000/02 e Anexo (Dispõe sobre os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA). Resolução nº 1002/02 e Anexo (Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências). Resolução nº 1004/03 e Anexo (Aprova o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar). Resolução 1007/03 e Anexo (Dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências). Resolução nº 1008/04 (Dispõe sobre os procedimentos para
instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades). Resolução Nº 1047?13 (Altera a Resolução nº 1.008, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e
julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades). Resolução nº 1010/05 e Anexo (Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema CONFEA/CREA, para efeito de fiscalização do exercício profissional). Resolução nº 1016/06 e Anexo (Altera a redação dos arts. 11, 15 e 19 da Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003, do art. 16 da Resolução nº 1.010, de 22 de agosto de 2005, inclui o anexo III na Resolução nº 1.010, de 2005, e dá outras providências Resolução nº 1.025/09 (Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências). Resolução Nº 1034?11 (Dispõe sobre o processo legislativo e os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema Confea/Crea). Resolução Nº 1080?16 (Altera a Resolução nº 1.034, de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre o processo legislativo e os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema Confea/Crea). Resolução Nº 1070?15 (Dispõe sobre os procedimentos para registro e revisão de registro das instituições de ensino e das entidades de classe de profissionais nos Creas e dá outras providências). Resolução nº 1.066/15 (Fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, e dá outras providências). Resolução Nº 1071?15 (Dispõe sobre a composição dos plenários e a instituição de câmaras especializadas dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia –
Creas e dá outras providências). Resolução nº 1.121/19 (Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências). Resolução Nº 1109?18 (Altera os incisos I e V do art. 8º e os
incisos I e II do art. 10, e acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no art. 10 da Resolução nº 1.071, de 15 de dezembro de 2015). Resolução 1.073/16 (Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia). Resolução nº 001/34 (Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura). Regimento Interno do CREA-PE.