Guia de Estudos DPE - DF - 2019 - Para o Cargo de Defensor Público

1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 2 Regime jurídico?administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos. 2.3 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 3 Organização administrativa. 3.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 3.2 Administração direta. 3.3 Administração indireta. 3.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 4 Atos administrativos. 4.1 Conceito. 4.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 4.3 Requisitos ou elementos. 4.4 Atributos. 4.5 Classificação. 4.6 Atos administrativos em espécie. 4.7 O silêncio no direito administrativo. 4.8 Extinção dos atos administrativos. 4.8.1 Revogação, anulação e cassação. 4.9 Convalidação. 4.10 Vinculação e discricionariedade. 4.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 4.12 Prescrição e decadência administrativa. 5 Processo administrativo. 5.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 5.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 6 Poderes e deveres da Administração Pública. 6.1 Poder regulamentar. 6.2 Poder hierárquico. 6.3 Poder disciplinar. 6.4Poder de polícia. 6.5 Dever de agir. 6.6 Dever de eficiência. 6.7 Dever de probidade. 6.8 Dever de prestação de contas. 6.9 Uso e abuso do poder. 7 Serviços públicos. 7.1. Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários). 8 Intervenção do Estado na propriedade. 8.1 Conceito. 8.2 Fundamento. 8.3 Modalidades. 9 Controle da Administração Pública. 9.1 Conceito. 9.2 Classificação das formas de controle. 9.3 Controle exercido pela Administração Pública. 9.4 Controle legislativo. 9.5 Controle judicial. 10 Improbidade administrativa. 10.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 10.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 11 Agentes públicos. 11.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 11.2 Disposições doutrinárias. 11.2.1 Conceito. 11.2.2 Espécies. 11.2.3 Cargo, emprego e função pública. 11.2.4 Provimento. 11.2.5 Vacância. 11.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 11.2.7 Remuneração. 11.2.8 Direitos e deveres. 11.2.9 Responsabilidade. 11.2.10 Processo Administrativo Disciplinar. 12 Bens públicos. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação. 12.3 Características. 12.4 Espécies. 12.5 Afetação e desafetação. 12.6 Aquisição e alienação. 12.7 Uso dos bens públicos por particular. 13 Responsabilidade civil do Estado. 13.1 Evolução histórica. 13.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 13.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 13.3.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 13.3.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 13.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 13.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 13.6 Reparação do dano. 13.7 Direito de regresso. 13.8 Responsabilidade primária e subsidiária. 13.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 13.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 14 Lei Complementar nº 840/2011 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal). 15 Jurisprudência dos tribunais superiores.

1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. 1.3 Supremacia da Constituição. 1.4 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.5 Interpretação das normas constitucionais. 1.6 A força normativa da Constituição. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 2.4 Poder constituinte supranacional. 3 Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. 3.1 Fundamentos, objetivos e princípios. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores. 4.2 Teoria geral das garantias. 4.3 Direitos fundamentais em espécie. 4.4 Conflito de direitos fundamentais. 4.5 Restrições a direitos fundamentais. 4.6 Teoria interna e teoria externa. 4.7 O princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais. 4.8 Teoria objetiva e teoria subjetiva, teoria absoluta e teoria relativa. 4.9 O princípio da proporcionalidade. 4.9.1 Conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. 4.10 O princípio da proibição do excesso. 4.11 O princípio da proibição da proteção insuficiente. 4.12 O princípio da razoabilidade. 4.12.1 Conceito, origem e conteúdo. 4.13 Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. 4.14 Orçamento e reserva do possível. 4.15 O princípio da proibição do retrocesso social. 4.16 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.17 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.18 Direitos sociais. 4.18.1 Teoria geral dos direitos sociais. 4.18.2 Classificação. 4.18.3 Efetivação. 4.18.4 O direito ao mínimo existencial. 4.18.4.1 Origem, conceito, fundamento e objeto. 4.19 Direito de nacionalidade e condição jurídica do estrangeiro no Brasil. 4.20 Direitos políticos. 4.21 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Formação, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização e comunidades internacionais; cidadania, república e democracia. 5.2 Estado Federal. 5.2.1 Conceito, surgimento, evolução, características e vedações. 5.2.2 Federação brasileira: componentes e intervenção; competências e sua repartição; conflitos jurídicos no Estado Federal brasileiro. Princípio da simetria e autonomia dos entes federativos. 5.2.3 Federalismo cooperativo, princípio da solidariedade e igualação das condições sociais de vida; federalismo assimétrico. 5.3 A União. 5.3.1 Natureza jurídica, competências e bens. 5.4 Estados federados. 5.4.1 Natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto?organização e seus limites. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. Lei Orgânica do Distrito Federal: fundamentos daorganização dos Poderes e do Distrito Federal; organização do Distrito Federal; organização administrativa do Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal e intervenção dos estados nos municípios. 6 Organização funcional do Estado. 6.1 Princípio da separação dos poderes. 6.1.1 Essência, evolução, significado e atualidade. 6.2 Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.2.1 Funções, organização e funcionamento. 7.2.2 Atos parlamentares. 7.2.3 Espécies normativas. 7.2.4 Processo legislativo. 7.2.5 Comissões. 7.2.6 Tribunal de Contas. 7.3 Poder Executivo. 7.3.1 Presidente da República, governadores e prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições. 7.4 Poder Judiciário. 7.4.1 Funções, organização, competências e funcionamento; garantias institucionais da função judicial. 7.4.2 Supremo Tribunal Federal. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça. 7.4.4 responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais. 7.4.5 O Poder Judiciário no Estado de Direitos. 7.4.6 Políticas públicas e controle jurisdicional. 7.4.7 Ativismo judicial. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Defensoria Pública. 8.3 Advocacia Pública. 8.4 Advocacia. 9 Teoria geral do controle de constitucionalidade. 9.1 O controle difuso de constitucionalidade. 9.2 O controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADI por omissão, ADI interventiva, ADC, ADPF). 9.3 Mutações constitucionais. 9.4 Técnicas de decisão dos tribunais constitucionais. 9.5 Decisões aditivas e substitutivas dos tribunais constitucionais. 9.6 Controle de constitucionalidade do direito estadual. 9.7 Bloco de constitucionalidade. 9.8 Processos constitucionais. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Ordem econômica e financeira. 11.1 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 12 Ordem social. 12.1 Fundamentos e objetivos. 12.2 Seguridade social, educação, cultura e desporto, comunicação social, meio ambiente, família, criança, adolescente, jovem e idoso, índios, pessoas com deficiência, justiça social. 13 O acesso à justiça e as defensorias públicas. 13.1 Emendas Constitucionais nº 45/2009 e nº 80/2014 e Defensoria Pública. 14 Jurisprudência dos tribunais superiores.

1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Internação Psiquiátrica Involuntária. 2.6 Direitos da personalidade. 2.7 Nome civil. 2.8 Estado civil. 2.9 Domicílio. 2.10 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos 10.3 Princípios. 10.4 Boa?fé. 10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas e facultativas. 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias. 10.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e acessórias. 10.16 Transmissão das obrigações. 10.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.18 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Extinção. 11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 11.8 Contrato privado de seguro de assistência à saúde. 12 Atos unilaterais. 13 Responsabilidade civil. 14 Posse. 15 Direitos reais.15.1 Disposições gerais. 15.2 Propriedade. 15.3 Superfície. 15.4 Servidões. 15.5 Usufruto. 15.6 Uso. 15.7 Habitação. 15.8 Direito do promitente comprador. 16 Direitos reais de garantia. 16.1 Características. 16.2 Princípios. 16.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 17 Direito das famílias. 17.1 Casamento. 17.2 Relações de parentesco. 17.3 Regime de bens entre os cônjuges. 17.4 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 17.5 alimentos. 17.6 Lei Federal nº 8.009/1990 e suas alterações (Bem de Família). 17.7 União estável. 17.8 Concubinato. 17.9 Tutela. 17.10 Curatela. 17.11 Lei nº 11.804/2008 (Alimentos gravídicos). 18 Direito das sucessões. 18.1 Sucessão em geral. 18.2 Sucessão legítima. 18.3 Sucessão testamentária. 18.4 Inventário e partilha. 19 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano). 20 Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (Registros Públicos). 20.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 20.2 Procedimento de dúvida. 21 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). 22 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 22.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 23 Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (Leis nº 4.591/1964 e suas alterações e nº 10.931/2004 e suas alterações). 24 Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Estatuto da pessoa com deficiência). 25 Jurisprudência dos tribunais superiores.

1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Princípios gerais do direito processual civil. 1.3 Função jurisdicional. 1.4 Ação. 1.4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.4.2 Condições da ação. 1.4.3 Classificação. 1.5 Pressupostos processuais. 1.6 Preclusão. 1.7 Sujeitos do processo. 1.7.1 Capacidade processual e postulatória. 1.7.2 Deveres das partes e procuradores. 1.7.3 Procuradores. 1.7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.8 Litisconsórcio. 1.9 Intervenção de terceiros. 1.10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.11 Ministério Público. 1.12 Advocacia Pública. 1.13 Defensoria Pública. 1.14 Atos processuais. 1.14.1 Forma dos atos. 1.14.2 Tempo e lugar. 1.14.3 Prazos. 1.14.4 Comunicação dos atos processuais. 1.14.5 Nulidades. 1.14.6 Distribuição e registro. 1.14.7 Valor da causa. 1.15 Tutela provisória. 1.15.1 Disposições Gerais. 1.15.2 Tutela de urgência. 1.15.3 Tutela de evidência. 1.16 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.17.1 Procedimento comum. 1.17.2 Disposições Gerais. 1.17.3 Petição inicial. 1.17.4 Improcedência liminar do pedido. 1.17.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.17.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.17.7 Audiência de instrução e julgamento. 1.17.8 Providências preliminares e do saneamento. 1.17.9 Julgamento conforme o estado do processo. 1.17.10 Provas. 1.17.11 Sentença e coisa julgada. 1.17.12 Cumprimento da sentença. 1.17.13 Disposições Gerais. 1.17.14 Cumprimento. 1.17.15 Liquidação. 1.18 Procedimentos Especiais. 1.19 Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.20 Processos de execução. 1.21 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 1.22 Livro Complementar. 1.22.1 Disposições finais e transitórias. 2 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública. 5 Ação de improbidade administrativa. 6 Reclamação constitucional. 7 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 7.1 Procedimentos. 8 Lei nº 9.099/2015 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 9 Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). 10 Lei nº 5.478/1968 (Ação de alimentos). 10.1 Execução de alimentos. 11 Lei nº 11.419/2006 e suas alterações (processo eletrônico). 12 Jurisprudência dos tribunais superiores.

1 Direito Penal e Poder Punitivo. 2 Direito Penal de Autor e Direito Penal do Ato. 2.1 Garantismo Penal. 2.2 Direito Penal do Inimigo. 2.3 Dinâmica Histórica da Legislação Penal. 3 Funções da pena. Teorias. 4 Características e fontes do Direito Penal. 5 Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 6 Bem jurídico?penal. 6.1 Teorias. 7 Aplicação da lei penal. 7.1 A lei penal no tempoe no espaço. 7.2 Tempo e lugar do crime. 7.3 Lei penal excepcional, especial e temporária. 7.4 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 7.5 Pena cumprida no estrangeiro. 7.6 Eficácia da sentença estrangeira. 7.7 Contagem de prazo. 7.8 Frações não computáveis da pena. 7.9 Interpretação da lei penal. 7.10 Analogia. 7.11 Irretroatividade da lei penal. 7.12 Conflito aparente de normas penais. 8 Teoria do delito. 8.1 Classificação dos crimes. 8.2 Teoria da ação. 8.3 Teoria do tipo. O fato típico e seus elementos. 8.4 Relação de causalidade. Teorias. Imputação objetiva. 8.5 Tipos dolosos de ação. 8.6 Tipos dos crimes de imprudência. 8.7 Tipos dos crimes de omissão. 8.8 Consumação e tentativa. 9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 10 Arrependimento posterior. 11 Crime impossível. 12 Agravação pelo resultado. 13 Erro. 13.1 Descriminantes putativas. 13.2 Erro determinado por terceiro. 13.3 Erro sobre a pessoa. 13.4 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 14 Concurso de crimes. 15 Ilicitude. 16 Culpabilidade. 17 Concurso de pessoas. 18 Penas. 18.1 Espécies de penas. 18.2 Cominação das penas. 18.3 Aplicação da pena. 18.4 Suspensão condicional da pena. 18.5 Livramento condicional. 18.6 Efeitos da condenação. 18.7 Reabilitação. 18.8 Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 18.9 Limites das penas. 18.10 Indulto e comutação. 19 Direito Penal e saúde mental. 19.1 Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. 20 Ação penal. 21 Punibilidade e causas de extinção. 22 Prescrição. 23 Crimes contra a pessoa. 24 Crimes contra o patrimônio. 25 Crimes contra a dignidade sexual. 26 Crimes contra a família. 27 Crimes contra a incolumidade pública. 28 Crimes contra a paz pública. 29 Crimes contra a fé pública. 30 Crimes contra a Administração Pública. 31 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (delitos hediondos). 32 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 33 Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (crimes de tortura). 34 Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado). 35 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito). 36 Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Lei Antidrogas). 37 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade). 38 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 39 Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). 40 Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha). 41 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 42 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). 43 Leis nº 6.766/1979 e suas alterações, e nº 10.932/2004 (crimes contra o parcelamento do solo urbano). 44 Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal). 45 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 46 Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

1 Criminologia. 1.1 Conceito. 1.2 Métodos. 1.2.1 Empirismo e interdisciplinaridade. 1.3 Objetos da criminologia. 1.3.1 Delito, delinquente, vítima, controle social. 2 Funções da criminologia. 2.1 Criminologia e política criminal. 2.2 Direito penal. 3 Modelos teóricos da criminologia. 3.1 Teorias sociológicas. 3.2 Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. 3.3 Prevenção primária. 3.4 Prevenção secundária. 3.5 Prevenção terciária. 3.6 Modelos de reação ao crime. 4 Jurisprudência dos tribunais superiores.

1 Processo Penal Brasileiro. Processo Penal Constitucional. 2 Sistemas e Princípios Fundamentais. 2.1 Princípios que regem o processo penal. 3 Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. 3.1 Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 4 Conceito e características do devido processo penal. 5 Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. 6 Fontes do processo penal. 7 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 7.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 8 Sistemas de investigação preliminar. 8.1 Inquérito policial. 8.2 Identificação criminal. 8.3 Meios de obtenção de prova na persecução criminal. 8.4 Busca e apreensão. 8.5 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 8.6 Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. 8.7 Delação premiada. 9 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 9.1 Elementos identificadores da relação processual. 9.2 Formas do procedimento. 9.3 Princípios gerais e informadores do processo. 9.4 Pretensão punitiva. 9.5Tipos de processo penal. 10 Ação penal. 11 Ação civil Ex Delicto. 12 Jurisdição e Competência. 13 Questões e processos incidentes. 14 Prova. 14.1 Ônus da prova. 15 Sujeitos do Processo. 16 O papel da vítima no processo penal. 17 O direito de defesa. 17.1 Autodefesa e defesa técnica. 18 Prisão. 18.1 Prisão em flagrante. 18.2 Prisão preventiva. 18.3 Lei nº 7.960/1989 e suas alterações (Prisão temporária). 18.4 Prisão domiciliar. 18.5 Relaxamento e liberdade provisória. 18.6 Medidas cautelares diversas da prisão. 18.7 A implantação das audiências de custódia. 19 Citações e intimações. 20 Atos processuais e atos judiciais. 21 Procedimentos. 21.1 Processo comum. 21.2 Processos especiais. 22 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações. 23 Prazos. 23.1 Características, princípios e contagem. 24 Nulidades. 25 Recursos em geral. 26 Ações de impugnação. 26.1 Revisão criminal. 26.2 Habeas corpus. 26.3 Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. 27 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). 28 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 29 Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. 30 Lei nº 12.258/2010 (monitoramento eletrônico). 31 Assistência jurídica integral e gratuita. 31.1 Aspectos processuais. 32 Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal. 33 Jurisprudência dos tribunais superiores.

1 História da proteção jurídica e social da infância brasileira. Evolução histórico?sociológica da infância e da juventude. Aspectos gerais do Direito da Criança e do Adolescente. A proteção da infância no Brasil. Legislação. Constituição. Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. Normas de interpretação do ECA. Normas esparsas. 2 Doutrinas jurídicas de proteção. 2.1 Doutrina da situação irregular e doutrina da proteção integral. 3 Princípio da prioridade absoluta. 4 Princípio do melhor interesse para a criança e o adolescente. 5 Direitos fundamentais. 5.1 Direito à vida e à saúde. 5.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. 5.3 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. 6 Direito à profissionalização e à proteção do trabalho urbano e rural do Adolescente. 7 Direito à convivência familiar e comunitária. Poder familiar. Parentesco. Família natural e família substituta. Família substituta nacional e estrangeira. Espécies de família substituta e regras especiais. Guarda; tutela e adoção. Alternativas de acolhimento familiar. 8 A infância e a adolescência no contexto internacional – Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989) e principais documentos internacionais. 9 Direito à vida e a proteção do nascituro. Aspectos constitucionais e legais. 10 Medidas de proteção. Medidas específicas de proteção. 11 A Justiça da Infância e da Juventude. Aspectos processuais e procedimentos especiais. Recursos. 12 O acesso à Justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos. A atuação do Juiz da Infância e da Juventude. 13 Ato infracional. Medidas socioeducativas. Remissão. Direitos individuais. Proteção Judicial aos interesses individuais. Garantias processuais. 14 Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. 15 Conselhos tutelares. Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente. Estrutura. Atribuições. 16 Responsabilidade civil. Danos Causados por Crianças e Adolescentes. 17 Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente: Código Penal, Estatuto e legislação especial. Aspectos constitucionais e legais. 18 Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). 19 Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. 20 Jurisprudência dos tribunais superiores.

1 Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço, decadência e prescrição, desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dadose cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo, cláusulas abusivas, contratos de adesão. 1.9 Sanções administrativas. 2 Infrações penais. 2.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.4 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.5 Tipos penais. 3 Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 4.1 PROCON. 5 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 6 Relação de consumo no serviço público. 7 Jurisprudência dos tribunais superiores.

1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. 1.1 Interesse público e privado. 1.2 Interesse público primário e secundário. 1.3 Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos. 1.4 A defesa judicial dos interesses transindividuais. 2 Ação civil pública. 3 Inquérito civil público. 3.1 Natureza, objeto, finalidade, instauração, procedimento, produção de provas, transação e arquivamento. 3.2 Termo de ajuste de conduta. 4 Defesa das pessoas idosas. 5 Proteção ao meio ambiente. 6 Proteção aos patrimônios cultural, público e social. 7 Defesa das pessoas com deficiência. 8 Defesa da ordem urbanística. 9 A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. 9.1 Competência. 9.2 Ônus da prova. 9.3 Legitimidade ordinária e extraordinária. 9.4 Legitimidade ativa e passiva. 9.5 Legitimidade ativa da Defensoria Pública. 9.6 Litisconsórcio e assistência. 9.7 Conexão, continência e litispendência. 9.8 Liminares e recursos. 9.9 Multas. 9.10 Fundo para reconstituição do bem lesado. 9.10.1 Fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais. 9.11 Sentença e coisa julgada. 9.12 Tutela coletiva do direito à saúde. 9.13. Tutela coletiva do direito à educação. 9.14 Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. 9.15 Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. 9.16 Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência. 9.17 Tutela coletiva dos direitos das pessoas privadas de liberdade. 9.18 Tutela coletiva dos direitos dos idosos. 9.19 Tutela coletiva e Estatuto da Igualdade Racial. 9.20 Tutela coletiva do direito de livre expressão e de manifestação cultural. 9.21 Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência. 9.22 Liquidação e execução da sentença. 9.23 Legitimados para a liquidação. 9.24 Escolha do foro pelo lesado individual. 9.25 Responsabilidade e culpa. 9.26 Prescrição e decadência. 10 Execução de ações coletivas. 11 Lei nº 4.717/1965 e suas alterações (Lei da Ação Popular). 12 Direitos das pessoas com transtorno mental. 13 Convenção internacional sobre o Direito das pessoas com deficiência, internalizada pelo Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009. 14 Jurisprudência dos tribunais superiores.

1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Teoria da empresa. 1.2 Empresário. 1.2.1 Conceito, caracterização, inscrição, capacidade. 1.2.2 Empresário individual. 1.2.3 Pequeno empresário. 1.3 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte). 1.4 Nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Inatividade da empresa. 2.2 Empresário irregular. 3 Títulos de crédito. 3.1 Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. 3.2 Classificação dos títulos de crédito. 3.2.1 Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. 3.3 Letra de arrendamento mercantil. 4 Ação cambial. 4.1 Ação de regresso. 4.2 Inoponibilidade de exceções. 4.3 Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. 4.4 Embargos do devedor. 4.5 Ação de anulação e substituição de título. 5 Protesto de títulos e outros documentos de dívida. 5.1 Legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 6 Direito societário. 6.1 Sociedade empresária. 6.1.1 Conceito, terminologia, ato constitutivo. 6.2 Sociedades simples e empresárias. 6.3 Personalização da sociedade empresária. 6.4 Classificação das sociedades empresárias. 6.5 Sociedade irregular. 6.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 6.7 Desconsideraçãoinversa. 6.8 Regime jurídico dos sócios. 6.9 Sociedade limitada. 6.10 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 7 Contratos mercantis. 7.1 Características. 7.2 Contratos bancários. 7.2.1 Depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito. 7.3 Contratos bancários impróprios. 7.3.1 Alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito. 7.4 Contrato de seguro. 8 Direito falimentar. 8.1 Lei nº 11.101/2005 e suas alterações. 8.2 Teoria geral do direito falimentar. 8.3 Processo falimentar. 8.4 Pessoa e bens do falido. 8.5 Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 8.6 Regime jurídico dos credores do falido. 8.7 Recuperação judicial. 8.8 Recuperação extrajudicial. 8.9 Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. 9 Jurisprudência dos tribunais superiores.

1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 1.2 Teoria crítica dos Direitos Humanos. 2 Afirmação histórica dos direitos humanos. 2.1 Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos. 3 Fundamentos filosóficos dos direitos humanos. 4 Globalização e direitos humanos. 5 A proteção internacional dos direitos humanos. 5.1 Características dos direitos humanos no direito internacional. 6 Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. 7 As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. 7.1 Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. 8 A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos. 9 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 10 Direitos humanos na Constituição Federal. 10.1 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. 10.2 Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. 11 A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. 11.1 A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. 12 Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. 13 Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 14 Universalismo, relativismo cultural e hermenêutica diatópica. 15 O sistema da Liga das Nações. 16 Instrumentos internacionais de direitos humanos. 17 Os limites dos direitos humanos na ordem internacional. 18 Mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos. 19 O núcleo de direito internacional dos direitos humanos. 19.1 Carta das Nações Unidas. 19.2 Declaração universal de direitos humanos. 19.3 Pacto internacional de direitos civis e políticos (PIDCP). 20 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). 21 Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. 22 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. 23 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. 24 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. 25 Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. 26 Convenção sobre os direitos da criança. 27 Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. 28 Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. 29 Convenção sobre a diversidade biológica. 30 Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). 30.1 Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Funções e competência. Casos admitidos envolvendo o Brasil. 30.2 Corte Interamericana de Direitos Humanos. Funções e competência. 30.2.1. Defensores Interamericanos. 30.2.2 Decisões envolvendo o Brasil. 30.3 Convenção Americana de Direitos Humanos. 30.4 Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. 30.5 Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. 30.6 Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. 31 O controle de convencionalidade. 32 A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. 33 Direitos Humanos e acesso à justiça. 33.1 O dever dos estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública. 34 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. 34.1 Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: mulher, negro, criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoas em situação de rua, povos indígenas, LGBT1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 1.2 Teoria crítica dos Direitos Humanos. 2 Afirmação histórica dos direitos humanos. 2.1 Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos. 3 Fundamentos filosóficos dos direitos humanos. 4 Globalização e direitos humanos. 5 A proteção internacional dos direitos humanos. 5.1 Características dos direitos humanos no direito internacional. 6 Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. 7 As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. 7.1 Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. 8 A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos. 9 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 10 Direitos humanos na Constituição Federal. 10.1 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. 10.2 Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. 11 A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. 11.1 A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. 12 Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. 13 Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 14 Universalismo, relativismo cultural e hermenêutica diatópica. 15 O sistema da Liga das Nações. 16 Instrumentos internacionais de direitos humanos. 17 Os limites dos direitos humanos na ordem internacional. 18 Mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos. 19 O núcleo de direito internacional dos direitos humanos. 19.1 Carta das Nações Unidas. 19.2 Declaração universal de direitos humanos. 19.3 Pacto internacional de direitos civis e políticos (PIDCP). 20 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). 21 Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. 22 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. 23 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. 24 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. 25 Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. 26 Convenção sobre os direitos da criança. 27 Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. 28 Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. 29 Convenção sobre a diversidade biológica. 30 Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). 30.1 Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Funções e competência. Casos admitidos envolvendo o Brasil. 30.2 Corte Interamericana de Direitos Humanos. Funções e competência. 30.2.1. Defensores Interamericanos. 30.2.2 Decisões envolvendo o Brasil. 30.3 Convenção Americana de Direitos Humanos. 30.4 Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. 30.5 Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. 30.6 Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. 31 O controle de convencionalidade. 32 A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. 33 Direitos Humanos e acesso à justiça. 33.1 O dever dos estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública. 34 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. 34.1 Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: mulher, negro, criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoas em situação de rua, povos indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), quilombolas, sem?teto, sem?terra, imigrantes e refugiados.

1 A evolução histórica da prestação da assistência jurídica. 2 Assistência judiciária, assistência jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras. 3 Defensoria Pública na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 4 Estatuto Constitucional da Defensoria Pública. Diferenças e semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Unidade. Indivisibilidade. Independência funcional. Funções típicas e atípicas da Defensoria Pública. Competência para legislar sobre a Defensoria Pública. Autonomias da Defensoria Pública. Funcional. Administrativa. Financeira. Garantias constitucionais e institucionais relativas aos membros da Defensoria Pública. 5 Defensoria Pública como instituição essencial à conciliação. Defensor Público como instrumento de transformação social. 6 Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da cidadania e da defesa do estado democrático de direito. Lei Complementar Federal nº 80/1994, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 132/2009. 7 Defensoria Pública e justiça gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência. A Lei nº 1.060/1950 e suas alterações. 8 Defensor Público e a natureza da representação do assistido em juízo. Direito dos assistidos. Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. 9 Estrutura Organizacional e o Regime Jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na legislação institucional. 10 A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções fundamentais (Lei Complementar Federal nº 80/1994 e suas alterações e Lei Federal nº 8.906/1994 e suas alterações). 11 Lei Complementar Distrital nº 828/2010 e suas alterações, Lei Complementar Distrital nº 884/2014 e Lei Complementar Distrital nº 908/2016.

1 Conceito e tarefa da Filosofia do Direito. 2 A estrutura do Direito. 2.1 Teoria da norma jurídica. 2.1.1 Divisão estrutural entre regras e princípios. 2.1.2 Conflito de normas e colisão de princípios. 2.2 Teoria do ordenamento jurídico. 2.3 O positivismo jurídico e seus críticos. 3 Modelos teóricos do Direito. 3.1 O normativismo de Hans Kelsen. 3.2 O debate entre Herbert Hart e Ronald Dworkin. 3.3 O póspositivismo. 4 Relações entre Direito e Moral. 5 Interpretação do Direito. 5.1 Métodos tradicionais de interpretação. 5.2 Originalismo e principialismo na interpretação constitucional. 6 Teorias contemporâneas da Justiça. 6.1 O utilitarismo. 6.2 O liberalismo?igualitário de John Rawls. 6.3 O libertarismo. 6.4 O comunitarismo.

1 Perspectivas sociológicas do Direito. 1.1 O Direito como Ciência. 1.2 O Direito como ideologia. 2 A ciência jurídica como ciência social. 3 Positivismo, marxismo e historicismo. 4 Fundamentos sociais da ordem jurídica. 5 Os grupos sociais e o Direito. 6 Direito estatal e direito extra?estatal. 7 Conflito social e conflito jurídico. 8 A função simbólica do Direito. 9 Eficácia do Direito e legitimidade da ordem jurídica. 10 Opinião pública.

1 Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), instituída pela Lei Complementar nº 94/1998 e suas alterações.