Guia de Estudos DPE - MS - 2021 - Para o Cargo de Defensor Público

I Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Eficácia, conflito e interpretação das leis. II Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Estado. Registro das pessoas naturais. Registro civil de indígenas. Resolução conjunta CNJ/CNMP n. 03, de 19/04/2012. Nome indígena, etnia e aldeia de origem no RCN. Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI). Registro Administrativo de Casamento indígena (RACI). Domicílio e residência. III Pessoa natural: capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Tutela. Curatela. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Capacidade civil da pessoa indígena. Capacidade jurídica da pessoa indígena. IV Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de Direitos Fundamentais. V Pessoas jurídicas. Fundações. Associações. Organizações sociais. VI Fatos jurídicos: Conceito e Classificação. Aquisição, modificação, defesa e extinção de direitos. Negócio jurídico. Situações jurídicas. Atos jurídicos – elementos essenciais, classificação e modalidades. Defeitos e invalidade dos atos. VII Função social das relações jurídicas. Prescrição e decadência. VIII Atos ilícitos. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Causas excludentes de ilicitude. Prova. IX Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Elementos da responsabilidade civil. Responsabilidade civil pela perda de uma chance. Regime de responsabilidade civil da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Responsabilidade no Marco Civil da Internet. Abuso de direito. Influxos da constitucionalização do direito civil sobre a responsabilidade civil. Da Liquidação dos danos. Enriquecimento sem causa. X Dos Bens. XI Direitos reais. Regime jurídico e princípios. Direitos reais em espécie. Posse e propriedade: classificação, aquisição, perda e proteção. Função social e ambiental da posse e da propriedade. Usucapião. Registro público imobiliário. XII Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício (Código Civil, artigos 1.331 a 1.358; Lei nº 4.591/64). Direitos sobre coisa alheia: uso, usufruto, habitação e servidão. Direitos do promitente comprador. Adjudicação compulsória. Direito de Superfície. Direito de laje. Tutela dos vulneráveis e hipervulneráveis. Princípio da boa-fé. Limites da liberdade econômica em relação à posse e propriedade. Natureza jurídica da posse dos territórios indígenas. Natureza jurídica da divisão possessória entre indígenas, dentro do território demarcado. Proteção dos grupos vulneráveis em relação à posse: indígenas, quilombolas, ciganos, ribeirinhos e demais povos tradicionais. XIII Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. XIV Compromisso de venda e compra. XV Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. XVI Direito das obrigações. Definição, fontes e classificação. Modalidades. Obrigação e solidariedade. XVII Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de dívida. XVIII Extinção das obrigações. Adimplemento: pagamento, pagamento em consignação; pagamento com sub-rogação; dação em pagamento, novação com sub-rogação, dação em pagamento; novação; compensação; remissão; confusão. Pagamento indevido. Inadimplemento das Obrigações. Mora. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Morte. Incapacidade superveniente. Prisão Civil. XIX Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. XX Contratos. Generalidades. A função social dos contratos. Cláusulas Gerais dos Contratos e deveres anexos. Princípio da equivalência. Formação dos contratos: fases. Proposta no Código de Defesa do Consumidor. Contrato preliminar. Classificações dos contratos. Contratos atípicos. Interpretação dos Contratos. Vícios redibitórios. Evicção. XXI Extinção dos contratos. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da Base objetiva do Negócio Jurídico. Adimplemento Substancial. XXII Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Locação predial. Contrato de prestação de serviço de assistência e contrato privado de seguro de assistência à saúde. XXIII Registros Públicos. XXIV Parcelamento do solo urbano: Lei nº 6.766/79, Lei nº 10.257/01 e Lei nº 11.977/09. Regularização fundiária urbana: Lei 13.465/17. XXV Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais - fundamentos da diversidade. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. XXVI Esponsais. Casamento - habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Dissolução de sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Responsabilidade civil decorrente das relações familiares. Regime de bens, meação e sucessão. A teoria da desconsideração na partilha. Posse do estado de casado. XXVII União estável. Aspectos constitucionais e normas da legislação infraconstitucional. Características, estado, impedimentos, direitos e deveres. Meação e sucessão. A teoria da desconsideração na partilha. XXVIII Direito dos casais homoafetivos. XXIX Relações de parentesco. Filiação. Proteção das pessoas dos filhos. Adoção. Reconhecimento de filhos. Denominações. Estado de filiação e origem genética. Princípio da afetividade. Alienação Parental. Princípio da paternidade responsável. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. XXX Poder familiar. XXXI Alimentos. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. XXXII Sucessão. Sucessão Legítima e Sucessão testamentária. Herança jacente. Herança vacante. Inventário. Partilha de bens e direitos. XXXIII Direito do Idoso. XXXIV Investigação de Paternidade (Lei nº 8.560/92).

I Constituição e Processo: A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. II Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Princípios do processo civil. III Da jurisdição e da ação. IV Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Competência Interna. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Competência para o julgamento de causas que envolvam indígenas (ações coletivas e individuais). V Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Capacidade processual da pessoa indígena. VI Dos sujeitos do processo. Das partes e procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do Juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público. Da advocacia pública. Da Defensoria Pública. VII Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Da tutela provisória: disposições gerais, tutela de urgência e tutela da evidência. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do processo de conhecimento. Do cumprimento de sentença. VIII Dos procedimentos especiais. IX Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Dos embargos à execução. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Dos meios de defesa do executado. X Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. XI Processo nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais. XII Recursos, remessa necessária, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Regimento Interno do TJ/MS, do STJ e STF. Repercussão Geral. Súmulas dos Tribunais Superiores e STF. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/2006. XIII Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. XIV Ação civil pública. XV Habeas Data e Mandado de Injunção. XVI Reclamação. XVII Ação popular. XVIII Mandado de segurança individual e coletivo. XIX Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. XX Ação de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. XXI Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). XXII Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Divórcio judicial e extrajudicial. XXIII Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará. XXIV Juizados Especiais Cíveis. Enunciados do FONAJE e FONAJEF. XXV Assistência Judiciária: aspectos processuais. XXVI Juízo Arbitral e a Lei nº 9.307/96. XXVII Lei do processo eletrônico (Lei nº 11.419/2006). XXVIII Intervenção processual da Defensoria Pública na condição de "custos vulnerabilis" em ações possessórias.

I Direito Penal: conceito, evolução histórica, fontes e objetivos. Das escolas penais. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. II Direito Penal do Fato. Direito Penal do Autor. Direito Penal do Inimigo. III Ciência conjunta do Direito Penal: dogmática penal, política criminal e criminologia. IV Dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal. V Da Aplicação da Lei Penal. VI Do Crime. VII Da Imputabilidade Penal. VIII Do Concurso de Pessoas. IX Das Penas. X Das Medidas de Segurança. XI Da Ação Penal. XII Da Extinção da Punibilidade. XIII Dos Crimes contra a Pessoa. XIV Dos Crimes contra o Patrimônio. XV Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial. XVI Dos Crimes contra a Organização do Trabalho. XVII Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos. XVIII Dos Crimes contra a Dignidade Sexual. XIX Dos Crimes contra a Família. XX Dos Crimes contra a Incolumidade Pública. XXI Dos Crimes contra a Paz Pública. XXII Dos Crimes contra a Fé Pública. XXIII Dos Crimes contra a Administração Pública. XXIV Da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). XXV Das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo. XXVI Das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). XXVII Da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). XXVIII Dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). XXIX Dos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). XXX Dos Crimes Falimentares ou Falenciais (Lei nº 11.101/2005). XXXI Dos Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951). XXXII Dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo (Leis nº 8.137/1990). XXXIII Dos Crimes Hediondos e equiparados (Lei nº 8.072/1990). XXXIV Dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997). XXXV Dos Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). XXXVI Das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). XXXVII Do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, Decreto Federal nº 9.847/2019 e Decreto Federal nº 10.630/2021. XXXVIII Do Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965). XXXIX Da proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/1999). XL Das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). XLI Dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito (Lei nº 7.716/1989). XLII Dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). XLIII Do Estatuto do Índio: Das Normas Penais (Lei nº 6.001/1973). XLIV Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.340/2006).

I Norma Processual Penal: fontes e eficácia. II Interpretação da Lei Processual Penal. Direitos e garantias constitucionais e supraconstitucionais aplicáveis ao processo penal. III Dos princípios. Princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. IV Do Inquérito Policial. V Da Ação Penal. VI Da Ação Civil. VII Da Competência. VIII Das Questões e Processos Incidentes. IX Da Prova. X Do Juiz. Do Ministério Público. Do Acusado e seu Defensor. Do Assistente. Dos Auxiliares da Justiça. XI Da Prisão. Das Outras Medidas Cautelares. Da Liberdade Provisória. XII Das Citações e Intimações. XIII Da Sentença. XIV Do Procedimento Comum. Da Instrução Criminal. Do Procedimento Relativo aos Crimes de Competência do Tribunal do Júri. XV Dos Procedimentos Especiais: Do Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos. Do Procedimento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular. Do Procedimento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial. Do Procedimento Sumário. XVI Das Nulidades. XVII Dos Recursos em Geral: Disposições Gerais. Do Recurso em Sentido Estrito. Da Apelação. Dos Embargos. Da Carta Testemunhável. XVIII Da Revisão. Do Habeas Corpus. Do Mandado de Segurança contra Ato Jurisdicional Penal. XIX Da Execução. Disposições Gerais. Da Execução das Penas em Espécie. Dos Incidentes da Execução. Da Execução das Medidas de Segurança. Da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). XX Das Prerrogativas e Garantias dos Defensores Públicos no Processo Penal (Lei Complementar Federal nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 132/09, e Lei Complementar Estadual nº 111/05). XXI Do procedimento nos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). XXII Normas Procedimentais para os Processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 8.038/1990). Súmula vinculante (Lei nº 11.417/06). Repercussão geral (Lei nº 11.418/2006). XXIII Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). Informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006). XXIV Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019. XXV Acordo de Não Persecução Penal. Lei nº 13.964/2019. Acordo de não persecução penal em audiência de custódia. XXVI Audiência de Custódia. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. ADPF 347 MC. Ato Normativo nº 0009672-61.2020 – CNJ. Pandemia COVID-19 e Audiência de Custódia, HC nº186.421/SC – STF. Resolução Nº 357 de 26/11/2020 – CNJ. XXVII Investigação Criminal Defensiva e Defensoria Pública. Provimento Nº 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

I Constituição: Conceito, objeto, elementos e classificações. Princípios Fundamentais do Estado Democrático de Direito. II Hermenêutica constitucional: Métodos de interpretação (método jurídico ou hermenêutico clássico, método tópico-problemático, método hermenêutico-concretizador, método científico, método normativo-estruturante, método da comparação constitucional). Norma jurídica, princípios e regras. Princípios de interpretação constitucional (princípio da supremacia da Constituição, princípio da unidade da Constituição, princípio do efeito integrador, princípio da máxima efetividade, princípio da concordância prática ou harmonização ou da cedência recíproca, princípio da força normativa, princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público, princípio da interpretação conforme a Constituição, princípio da proporcionalidade ou razoabilidade). Limites da interpretação constitucional. Teoria dos poderes implícitos. Mutação constitucional. Eficácia vedativa de retrocesso ou ‘cláusula de não retrocesso social’. III Constitucionalismo. Constituição: conceito e classificação. Elementos constitucionais. Rigidez e supremacia constitucional. Poder constituinte. Poder reformador. Poder decorrente. Postulados constitucionais. Revisão e reforma constitucional. Limites expressos e implícitos ao poder de reforma. Normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Conflito de normas constitucionais no tempo e no espaço. Direito constitucional intertemporal. Teoria da recepção. Tratado internacional e Constituição. Norma estrangeira e Constituição. Integração constitucional. Princípios constitucionais. Conceitos. Regras e princípios. Proporcionalidade e razoabilidade. Subsunção e ponderação constitucional. Princípios materiais e formais. Leis da ponderação. Interpretação constitucional. Princípios e postulados de interpretação constitucional. Silêncio, lacuna e omissão constitucional. Interpretação conforme a Constituição. Garantias constitucionais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. Direito de ação e direito de defesa. Tutela jurisdicional efetiva. Nacionalidade. Direitos de nacionalidade. Brasileiros natos e naturalizados. Perda e aquisição da nacionalidade. Estatuto constitucional do estrangeiro. Asilo político e refúgio. Extradição, expulsão e deportação. Direitos políticos. Direito de sufrágio. Sistemas eleitorais. Procedimento eleitoral. Direitos políticos negativos: privação, requisição e inelegibilidades. Partidos políticos. Repartição constitucional de competências. Competências legislativas e administrativas. Competência privativa, comum, concorrente e suplementar. Interesse local. Princípio da simetria. Organização constitucional administrativa no âmbito federal, estadual e municipal. Órgãos superiores da Administração Federal. Ministérios. Estatuto dos Ministros. Conselhos. Órgãos superiores municipais. Secretários e subsecretários municipais. Regiões. Região, aglomeração urbana e microrregião. Regiões Metropolitanas: conceito, criação, extinção, regime constitucional. Serviços públicos e região metropolitana. IV Ordenamento jurídico como estrutura: As fontes do direito e a construção gradativa do ordenamento jurídico; A norma fundamental e o princípio de efetividade; A interpretação; A equidade; A coerência do ordenamento jurídico e o problema das antinomias; A completude do ordenamento jurídico e o problema das lacunas; A pluralidade dos ordenamentos jurídicos. V Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. VI Poder Constituinte: Titularidade; Características; Poder Constituinte Originário; Poder Constituinte Derivado (reformador, revisor e decorrente); Princípio da simetria. VII Recepção, repristinação e desconstitucionalização no Direito Constitucional. VIII Controle de constitucionalidade dos atos normativos: Espécies de inconstitucionalidade; Momentos de controle: preventivo (Legislativo, Executivo e Judiciário), posterior ou repressivo (controle político, controle jurisdicional e controle híbrido); Controle difuso; Controle concentrado (ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, Representação interventiva); Teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença; Teoria da inconstitucionalidade por arrastamento; Inconstitucionalidade progressiva; Noção de bloco de constitucionalidade. IX Princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito: Princípios fundamentais; Direitos e garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos). Estado de Coisas Inconstitucional e direitos fundamentais X Divisão espacial de poder: Federalismo; União Federal; Estados Federados; Municípios; Distrito Federal. XI Divisão orgânica de poder: Funções do Estado; Regimes de Governo; Poder Executivo; Poder Legislativo; Poder Judiciário; Administração Pública. XII Funções essenciais à justiça: Ministério Público; Advocacia; Advocacia Pública; Defensoria Pública. XIII Defesa do Estado e das instituições democráticas: Estado de defesa; Estado de sítio; Forças Armadas; Segurança Pública. XIV Tributação e orçamento: Sistema constitucional tributário; Limitações ao poder de tributar; Impostos; Repartição das Receitas Tributárias; Finanças e orçamento. XV Ordem Econômica e Financeira: Princípios gerais da atividade econômica; Fundamentos da ordem econômica; Princípios da ordem econômica (soberania nacional, propriedade privada e função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades sociais e regionais, tratamento favorecido para empresas de pequeno porte); Intervenção estatal na economia: O Estado como agente econômico; O Estado como agente normativo e regulador da economia (função de fiscalização, função de incentivo e função do planejamento). XVI Ordem Social: Princípios gerais; Seguridade social (saúde, previdência social e assistência social); Educação; Desporto; Direito à cultura; Proteção das pessoas portadoras de deficiência; Proteção do meio ambiente; Proteção da família, da criança, do adolescente e do idoso; Proteção dos índios; O regramento da comunicação social.

I Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes. Sentido objetivo e subjetivo da Administração Pública. II Princípios da Administração Pública. III Regime jurídico–administrativo. IV Administração Pública: conceito e organização. Relação do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito. Interpretação da Norma de Direito Administrativo. Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB). V Atividades da Administração Pública. Tipologia das atividades administrativas. Poder e função no âmbito administrativo. VI Órgãos Públicos. Teorias. Relação Órgão/Pessoa. Conceito. Classificação. Criação, extinção e transformação. Capacidade processual e de estar em Juízo. VII Agentes Públicos. Conceito. Classificação. Garantias. Deveres. Direitos de Ordem Pecuniária. Vantagens. Acumulação de Cargos. Empregos ou Funções. Estabilidade. Processo Administrativo Disciplinar. Regime de Previdência. VIII Servidores Públicos. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei nº 1.102/1.990), Regime Jurídico do Defensor e da Defensora Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. IX Sanções aplicáveis aos agentes públicos (Lei nº 8.429/92). Regime de responsabilidade administrativa funcional do Defensor e da Defensora Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar nº 111/2005). X Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). XI Atos de improbidade. Improbidade Administrativa. Moralidade Administrativa. Abuso de Autoridade. Desvio de Finalidade. Excesso de Poder. XII Serviços Públicos. Classificação. Execução. Competência. Requisitos. Atributos. Direito de Greve. Serviços Essenciais e o Código de Defesa do Consumidor. Direitos dos Usuários. Gratuidade de Transporte, Educação e Saúde. A saúde na ordem constitucional brasileira. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional e legal de competências no direito à saúde. O financiamento das políticas de saúde: regime constitucional e legal (Lei Complementar nº 141/2012 e Lei nº 8.142/1990). Regionalização, hierarquização e Redes Temáticas de Atenção à Saúde. A participação popular: Lei nº 8.142/1990. Lei nº 13.979/2020 e regime jurídico na pandemia. A judicialização das políticas públicas de saúde. Política Nacional de Atenção Integral à Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP). A assistência social na ordem constitucional brasileira. Lei orgânica da assistência social - LOAS (Lei nº 8.742/93). XIII Atos administrativos. Fato Administrativo. Atos da Administração. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Mérito Administrativo. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. XIV Poderes e Deveres da Administração Pública. Poder de Polícia e seus Atributos. Desvio e Abuso de Poder. Poder Disciplinar. Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. Poder Regulamentar. Processo Administrativo Disciplinar. XV Bens Públicos. Regime jurídico. Afetação e Desafetação. Alienações e Disposições de bens públicos. XVI Limitações ao Direito de Propriedade. XVII Intervenção do Estado na Propriedade. Desapropriação. Espécies. Fundamentos. Competência. Desvio de Finalidade. Retrocessão. Servidão Administrativa. Requisição. Ocupação Temporária e Limitação Administrativa. Política Urbana (Lei nº 10.257/ 2001 e Lei 13.465/2017). XVIII Contratos Administrativos. Características. Espécies. Cláusulas de Privilégio. Equação econômico e financeira. Inexecução e Extinção do contrato. Responsabilidade Civil nos contratos administrativos. Parcerias Públicos Privadas. XIX Licitações. Lei 8.666/1993. XX Parceria público-privada (Lei nº 11.079/04). XXI Ações constitucionais. Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção e Habeas Data. Poder Público em Juízo. XXII Processo administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Princípios Administrativos. Relação do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito. Interpretação da Norma de Direito Administrativo. Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB). XXIII Controle da Administração Pública. Controle Interno. Procedimento Investigatório. Controle Externo. Transparência e acesso à informação na Administração Pública. XXIV Responsabilidade da Administração Pública. Aspectos Doutrinários. Teoria da Responsabilidade Civil do Estado no Direito Positivo Brasileiro. Teoria da Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos e Judiciários.

I Proteção constitucional ao consumidor. Dever constitucional do Estado de proteção do consumidor. Estado e políticas públicas em matéria de consumo. Eficácia dos direitos fundamentais na relação de consumo. II Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Relação jurídica de consumo. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Conceitos de consumidor. Consumidor individual e coletivo. Consumidor por equiparação. Conceito de fornecedor. Conceito de produtos e serviços. Serviços públicos e relação de consumo. III Política Nacional das Relações de Consumo. Objetivos e princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Atuação estatal. Coibição e repressão às práticas abusivas. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Análise e acompanhamento do mercado de consumo. Adequação de produtos e serviços. Respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor. Educação. Informação. Acesso à justiça. IV Direitos básicos do consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Educação sobre consumo adequado. Informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva e práticas comerciais abusivas. Modificação e revisão das cláusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas. Prevenção e reparação de danos individuais e coletivos. Solidariedade na reparação dos danos. Facilitação da defesa. Inversão do ônus da prova. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. Responsabilidade nos serviços públicos. Desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Causas de exclusão da responsabilidade. VI Prescrição e decadência nas relações de consumo. VII Práticas comerciais. Práticas comerciais abusivas. Oferta. Princípio da vinculação do fornecedor à oferta. Dever de informar. Publicidade. Práticas abusivas. Cobranças de Dívidas. Bancos de dados e cadastro de consumidores. VIII Proteção contratual. Responsabilidade pré e pós-contratual. Interpretação das cláusulas contratuais. Cláusulas contratuais abusivas. Financiamento de bens. Contrato de adesão. IX Sanções administrativas. X Defesa do consumidor em juízo individual e coletivamente. XI Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Papel da Defensoria Pública no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078/1990. Decreto nº 2.181/1997. Decreto nº 5.440/2005. XII Contratos de plano e de seguro de saúde. Regulações da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). XIII Superindividamento e direitos do superindividado. XIV Direito do consumidor e serviços públicos concedidos.

I Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral. Construção histórica e social das concepções de proteção, direitos e participação. II A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança (ONU). Resolução 44/25 da Assembleia Geral (20/11/1989). Convenção OIT. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad). III Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. IV O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares (artigos 1º ao 6º), parte geral, parte especial, disposições finais e transitórias. V Direitos Fundamentais (artigos 7º a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente). VI Prevenção (artigos 70 a 85, do Estatuto da Criança e do Adolescente). VII Política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (artigos 86 a 97, do Estatuto da Criança e do Adolescente). VIII Medidas de proteção (artigos 98 a 102, do Estatuto da Criança e do Adolescente). IX Prática de ato infracional (artigos 103 a 128, do ECA). Garantias processuais expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 12.594/12. Garantia do Direito de defesa. Da remissão. Medidas socioeducativas: natureza, modalidades, aplicação, duração, prescrição, unificação e extinção. Princípios norteadores da execução das medidas socioeducativas. Recursos e outros meios de impugnação das decisões judiciais. Execução antecipada da medida socioeducativa. Resolução 165 do CNJ. Resolução 367 do CNJ. Resolução CONANDA 119/06. Resolução 119/06 do CONANDA. Recomendação 87/21 do CNJ. Direitos de visita aos adolescentes cumprindo medida socioeducativa de internação. Do atendimento ao adolescente com transtorno mental e com dependência de álcool ou substância psicoativa. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei – PNAISARI. Resolução 369/21 do CNJ. Videoconferência. Resolução 330 do CNJ. X Medidas pertinentes aos pais ou responsável (artigos 129 e 130, do Estatuto da Criança e do Adolescente). XI Conselho Tutelar (artigos 131 a 138, do Estatuto da Criança e do Adolescente). XII Acesso à Justiça (artigos 141 a 224, , do Estatuto da Criança e do Adolescente). XIII Crimes e infrações administrativas (artigos 225 a 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente). XIV SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Os conselhos de direitos e sua finalidade. Lei 8.242/91. XV Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. XVI Direito a alimentação adequada (Lei 11.346/06, Decreto 9.579/18). XVII Direito à saúde: parto, pré-natal, imunização. O programa nacional de imunização. Leis 6.259/75 e 8.080/90. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) – Portaria 1.130/15. XVIII Direito à profissionalização e a proteção do trabalho urbano e rural do adolescente. Trabalho infantil e formas de combatê-lo. XIX Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) XX Direito à educação. Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Lei de diretrizes e bases da Educação Nacional. Acesso à escola pública. Atendimento educacional especializado. Deveres dos pais. Deveres dos dirigentes. Os sistemas de ensino. Os conselhos de educação e o seu poder normativo. Educação na pandemia: Lei 14.040/20. Plano Nacional de Educação. A educação especial inclusiva. O financiamento da educação pública. Direito à alimentação escolar adequada. XXI Política sociaoassistencial na infância e adolescência: tipificação nacional dos serviços socioassistenciais e as orientações técnicas. Serviços de acolhimento para crianças e adolescentes. Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. Políticas sociais básicas. Políticas e programas de assistência social. Serviços de prevenção e atendimento. Proteção jurídica e social. O Marco Legal da primeira infância: Lei 13.257/16 XXII A Defensoria Pública no contexto do sistema de garantia de direitos. A Defensoria Pública como “amicus curiae” e “custus vulnerabilis” na Infância e Juventude. XXIII Crianças indígenas. Prioridade absoluta em Mato Grosso do Sul – Resolução CONANDA 214/2018. O papel da FUNAI e da rede socioassistencial. Acolhimento institucional de crianças indígenas, consequências antropológicas e culturais. Direito à educação escolar diferenciada. Lei 10.172/01. Decreto 6.861/09, LDB 9.394/96. Decreto Federal n. 26/1991. Parecer CNE/CEB n. 13/2012 e Resolução CNE/CEB n. 5/2012. Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação escolar indígena na educação básica. Decreto Estadual 10.734. Escola Indígena no âmbito da educação básica no Sistema de Ensino de Mato Grosso do Sul. Lei Estadual 2.787/03. Lei Estadual 4.621/14. Deliberação CEE/MS 10.647/15. XXIV Direito à convivência familiar e comunitária. Família natural, família extensa e família substituta. Guarda e tutela. XXV Adoção: evolução do instituto, conceito, características e modalidades. A entrega voluntária. Requisitos objetivos e subjetivos. Impedimentos. Adoção “intuitu personae”. Destituição do poder familiar. Medidas de proteção. Acolhimento institucional. Socioafetividade. Provimentos 32 e 36 do CNJ. Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA. Resolução 289 do CNJ. Resolução 113 do CONANDA. XXVI Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Decreto 9.603/2018. Direito de oitiva e participação da criança e adolescente. Resolução 169 do CONANDA. Violência sexual contra crianças e adolescentes.

I Gênero e história do colonialismo e pós-colonialismo. Movimentos feministas. Teorias jurídicas feministas. II Direitos humanos das mulheres. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher – CEDAW. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – Convenção de Belém do Pará. Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – Regras de Bangkok. Jurisprudência do Sistema Interamericano de proteção à mulher. III Direitos fundamentais das mulheres. IV Violência doméstica e familiar. Ciclo da violência. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Aplicabilidade. Repercussão nos crimes e nas contravenções penais. Medidas protetivas. Assistência qualificada à mulher. Recursos. V Feminicídio e assistência às vítimas diretas e indiretas. VI Violência sexual contra as mulheres. Crimes sexuais. Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845/2013). Direitos sexuais reprodutivos. Lei do planejamento familiar (Lei 9.263/1996). ADPF 442. VII Maternidade. Violência obstétrica. Lei do acompanhante (Lei 11.108/2005). Dano por violência obstétrica. VIII Repercussões civis da violência doméstica. Repercussões da violência doméstica no direito de família. IX Violência institucional de gênero. X Interseccionalidade. Mulheres negras. Mulheres indígenas. Mulheres transexuais. Criminologia feminista. Criminalização e vitimização das mulheres. Mulheres encarceradas. XI Políticas públicas de gênero. Rede de atendimento à violência contra à mulher. Lei 10.778/03. Os Conselhos de Direitos da Mulher e a sua função. A Defensoria Pública e a atuação na defesa da mulher em situação de violência de gênero.

I Reforma Sanitária Brasileira. Infraestrutura do SUS. Organização do Sistema Único de Saúde e diferentes modalidades de gestão e gerenciamento dos serviços e recursos públicos de saúde. II Financiamento do Sistema Único de Saúde III Gestão do Sistema Único de Saúde: descentralização, regionalização e participação social. Modelos de atenção à saúde no Sistema Único de Saúde. IV Assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde. V Atenção à saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde. VI Tutela coletiva do direito à saúde. VII Política judiciária de saúde e CNJ. VIII Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Temas de repercussão geral n.06, n. 262, n. 289, n. 500, n. 793. IX Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Temas de Recursos Repetitivos n. 84, n. 98, n. 106, n. 686. X Constituição Federal: art.6º., 196 a 200. Constituição da Organização Mundial de Saúde (1946). Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos da ONU de 1966 (aprovado pelo Decreto n. 592, de 06/07/1992). Lei Federal n. 8.080/90. Lei Federal n. 8.142/90. Lei Complementar Federal n 141/2012. Lei Federal n. 10.216/2001. Lei Federal n.10.741/2003. Decreto Federal n. 7.508/2011. Enunciados Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

I Processo Civil Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. A nova ordem de direitos materiais de natureza coletiva trazida pela Lei nº 7.347/85, pela Constituição Federal de 1988 e pelos demais diplomas legislativos que integram o Sistema Processual Civil Coletivo Brasileiro. A interdependência e indivisibilidade dos diretos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) na perspectiva da tutela coletiva. II Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/09), Mandado de Injunção, Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/97) e Ação Popular (Lei nº 4.717/65). III Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. IV Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. Pertinência temática e representatividade adequada. Legitimidade das associações para a propositura de ações coletivas. V Competência em ações coletivas. VI Litisconsórcio em ações coletivas. VII Ônus da prova em ações coletivas. Inversão do ônus da prova em ações coletivas. VIII Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. IX Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas. X Recursos em ações coletivas. XI Coisa Julgada em ações coletivas. XII Liquidação e Execução em ações coletivas. Multa liminar e multa condenatória. Execução específica (fazer e não fazer). XIII Termo de ajustamento de conduta (TAC). Legitimidade da Defensoria Pública. XIV Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública. XV Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Poder de requisição do Defensor Público em matéria coletiva. XVI Tutela Coletiva dos Direitos Fundamentais Sociais. Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível. Princípio da Separação dos Poderes. Priorização da resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. XVII Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade e indígenas. Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01). XVIII Tutela coletiva do direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). XIX Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. Competência legislativa e administrativa em matéria urbanística. A política urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia. Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. XX Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de Saneamento Básico. XXI Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. XXII Tutela coletiva do direito ao transporte público. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. XXIII Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência. XXIV Tutela coletiva dos direitos das pessoas privadas de liberdade. XXV Tutela coletiva dos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso. XXVI Responsabilidade do Estado pelos danos causados às vítimas dos desastres naturais associados às mudanças climáticas.

I A Defensoria Pública e o acesso à Justiça nas Constituições Federal e Estadual. Diferenças entre assistência jurídica integral, assistência judiciária e justiça gratuita. A Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do estado. A Defensoria Pública e sua função como guardiã dos direitos humanos. A Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático. A autonomia da Defensoria Pública. II Lei Complementar Federal nº 80/94. Disposições Gerais. Das Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados. Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública dos Estados. III A organização da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Competência e estrutura dos seus órgãos. Estatuto da carreira. (Lei Complementar Estadual nº 111/05 e alterações). IV Resolução 2.656/11 da OEA. V Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Conceito amplo de hipossuficiente. VI Lei nº 7.347/85 e suas alterações, notadamente a correspondente à Lei nº 11.448/07. VII A Defensoria Pública como amicus curiae e custos vulnerabilis. VIII A Defensoria Pública na defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos. IX O Defensor e a Defensora Pública e a utilização plena dos instrumentos de defesa na esfera judicial e extrajudicial. X O Defensor e a Defensora Pública e a atuação contra o Estado na defesa dos interesses do cidadão hipossuficiente. XI O Defensor e a Defensora como Agentes Políticos do Estado. A atuação da Defensoria Pública na formulação de políticas públicas. XII Emenda Constitucional nº 80 de 4 de junho de 2014 e a expansão de atuação da Defensoria Pública. XIII Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul – Resolução DPGE nº 060, de 19 de novembro de 2013. XIV Código de Ética da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul – Resolução DPGE nº 067, de 17 de março de 2014. XV Parâmetros para deferimento da assistência jurídica gratuita e de denegação de atendimento no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul – Resolução DPGE nº 198, de 7 de outubro de 2019.

I A Constituição Brasileira de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos; Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos – gênese e principiologia; O Estado Brasileiro em face do sistema internacional de proteção dos direitos humanos; A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos pelo direito brasileiro; O impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos na ordem jurídica brasileira; O dever estatal de dar pleno cumprimento às obrigações assumidas em tratados internacionais de direitos humanos; A execução no Brasil de decisões oriundas de tribunais internacionais de proteção dos direitos humanos. II O Direito internacional dos direitos humanos e a redefinição de cidadania no Brasil; O movimento de internacionalização dos direitos humanos; O Direito Internacional dos direitos humanos e o seu impacto no direito brasileiro; A redefinição de cidadania no Brasil. III Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos: Evolução histórica; Organização dos Estados Americanos (OEA): estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos; A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica); Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador); A Comissão Interamericana de Direitos Humanos; A Corte Interamericana de Direitos Humanos. IV Sistema Global de proteção dos direitos humanos: Evolução histórica; Carta das Nações Unidas; Organização das Nações Unidas (ONU): estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher; Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; Convenção sobre os Direitos da Criança; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. V Proteção do direito à igualdade e do direito à diferença no âmbito internacional. VI Proteção dos direitos sociais no âmbito internacional. VII Proteção internacional dos direitos humanos e propriedade intelectual. VIII O direito de asilo e a proteção internacional dos refugiados. IX Direitos humanos e grupos sociais vulneráveis. X Direitos humanos e direitos reprodutivos. XI Laicidade estatal e direito a liberdade de religião. XII Direito ao desenvolvimento e assimetrias globais. XIII Combate ao terrorismo e preservação de direitos e liberdades públicas. XIV Universalismo e relativismo cultural. XV Direito à paz e direito a autodeterminação dos povos. XVI O Tribunal Penal Internacional: Precedentes históricos; Estrutura e jurisdição do Tribunal Penal Internacional; A relação entre o Tribunal Penal Internacional e os Estados-partes/princípios da complementaridade e da cooperação; A relação entre o Tribunal Penal Internacional e o Conselho de Segurança das Nações Unidas; O Estatuto de Roma e a Constituição Brasileira de 1988. XVII Defensoria Pública e direito ao acesso à justiça internacional. Defensores Públicos Interamericanos. XVIII Direitos fundamentais e Estado Democrático de Direito. Liberdade de Expressão. Liberdade de Imprensa. Direito de informação e Direito ao esquecimento. XIX Povos Tradicionais. Questões Indígenas e Direitos Humanos. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil. Lei nº 11.645/2008. XX Direito das pessoas Refugiadas e Imigrantes. Lei nº 13.445/2017. Lei nº 9.474/1997. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Família Pacheco Tineo vs Estado Plurinacional da Bolívia. XXI Combate à tortura. Lei nº 12.847/2013. Decreto nº 8.154/2013. Lei nº 9.455/1997. Estatuto de Roma e Decreto nº 4.388/2002. XXII Diversidade Sexual. Direito das Pessoas LGBT. Alteração de Registro Civil sem mudança de sexo. ADI nº 4275 – STF. Provimento nº 73/2018 – CNJ. Princípios de Yogyakarta. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Atala Riffo vs. Chile. XXIII Pessoa com Deficiência. Tratado de Marraqueche. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência. Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/1992). Passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual (Lei n. 8.899/1994). Acessibilidade (Lei n. 10.098/2000). Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n. 12.764/2012). Política Nacional de Educação Especial (Decreto n. 10.502/2020), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e discussões jurisprudenciais correlatas. XXIV Intolerância religiosa. Crimes resultantes de raça ou de cor (Lei n. 7.716/89). Hate speech (discurso de ódio). Proselitismo. XXV Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH I e Políticas públicas para proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil. XXVI Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH II e ações específicas no campo da garantia do direito à educação, à saúde, à previdência e assistência social, ao trabalho, à moradia, a um meio ambiente saudável, à alimentação, à cultura e ao lazer. XXVII Direito à memória e à verdade. Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH III. Decreto nº 7.037/2009. XXVIII A Defensoria Pública e a Promoção dos Direitos Humanos. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH. XXIX Idoso. Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Convenção Interamericana Sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Carta de São José sobre os direitos dos idosos de América Latina e Caribe. XXX Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais. Internação Involuntária. Internação Compulsória (Lei nº 10.216/2001).