Guia de Estudos DPE - RS - 2021 - Para o Cargo de Defensor Público

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal.5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

1 Direito constitucional. 1.1 Teoria geral, conceito, objeto, origem, formação, conteúdo, fontes e métodos de trabalho. 1.2 A força normativa da Constituição. 1.3 A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. 1.4 Efetividade das normas constitucionais. 1.5 Do sistema constitucional: a Constituição como um sistema de normas. 1.6 Os valores na Constituição. 1.7 Os preceitos constitucionais fundamentais. 1.8 Fins e funções do Estado. 1.9 Neoconstitucionalismo. 1.10 Jurisdição constitucional. 1.11 Direito de resistência. 2 Constituição. 2.1 Conceito de constituição. 2.2 Classificação das constituições. 2.3 Elementos das constituições. 2.4 O constitucionalismo: caracterização e desenvolvimento histórico. 2.5 Histórico das constituições brasileiras. 3 Hermenêutica constitucional. 3.1 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 3.2 Métodos, conceitos e princípios de interpretação constitucional. 3.3 Natureza e classificação das normas constitucionais. 3.4 Lacunas na Constituição, espécies e características, princípios jurídicos e regras de Direito. 3.5 Aplicação da Constituição no tempo e no espaço. 3.6 Eficácia das normas constitucionais e tutela das situações subjetivas. 3.7 Orçamento e reserva do possível. 4 Poder Constituinte. 4.1 Perspectivas históricas. 4.2 Poder Constituinte Originário. 4.3 Poder Constituinte Derivado e Decorrente. 4.4 Poder Constituinte Supranacional. 4.5 Nova Constituição e ordem jurídica anterior: recepção, repristinação, desconstitucionalização, recepção material de normas constitucionais. 5 República Federativa do Brasil. 5.1 Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 5.2 Os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. 5.3 Os princípios fundamentais. 5.4 Os direitos e garantias fundamentais. 5.5 Direitos individuais e coletivos. 5.6 Características gerais dos direitos fundamentais. 5.7 Destinatários dos direitos e garantias fundamentais. 5.8 Efetividade dos direitos fundamentais. 5.9 Perspectiva subjetiva dos direitos fundamentais. 5.10 Direitos a prestações negativas. 5.11 Direitos a não-impedimentos. 5.12 Direitos a não-afetação de propriedades e situações. 5.13 Direitos a não-eliminação de posições jurídicas. 5.14 Direitos a prestações positivas. 5.15 Perspectiva objetiva dos direitos fundamentais. 5.16 Catálogo dos direitos fundamentais. 5.17 Sujeitos dos direitos fundamentais. 5.18 Funcionalidade dos direitos fundamentais. 5.19 Limites e restrições aos direitos fundamentais. 5.20 A proibição de retrocesso social. 5.21 Cláusulas pétreas. 6 Tutelas constitucionais. 6.1 Habeas corpus. 6.2 Habeas data. 6.3 Mandado de segurança individual e coletivo. 6.4 Direito de petição e de certidão. 6.5 Mandado de injunção. 6.6 Ação popular e ação civil pública. 7 Direitos Sociais e a Ordem Social. 8 Nacionalidade. 8.1 Definições. 8.2 Natureza jurídica. 8.3 Espécies. 8.4 Critérios e hipóteses constitucionais de reconhecimento da nacionalidade primária. 8.5 Aquisição da nacionalidade secundária. 8.6 Espécies de naturalização. 8.7 Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados. 8.8 Perda da nacionalidade. 8.9 Extradição, expulsão e deportação. 9 Direitos políticos. 9.1 Direitos políticos positivos. 9.2 Direito ao sufrágio, ao voto e ao escrutínio. 9.3 Plebiscito e referendo. 9.4 Elegibilidade. 9.5 Direitos políticos negativos. 9.6 Inelegibilidades absolutas e inelegibilidades relativas. 9.7 Perda e suspensão dos direitos políticos. 10 Partidos políticos. 11 Organização espacial do Estado e divisão espacial do poder. 11.1 Soberania. 11.2 Estado: cidadania, república, democracia e justiça social. 11.3 A Federação e sua origem. 11.4 Federação por agregação e por desagregação. 11.5 Da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 11.6 Repartição de competências. 11.7 Competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. 11.8 Intervenção: fundamentos, espécies, competência, requisitos, controle político e jurisdicional, duração, interventor, legitimidade, hipóteses de intervenção federal e estadual. 12 Organização dos Poderes. 12.1 Fundamentos da separação dos poderes. 13 Legislativo. 13.1 Atribuições e composição. 13.2 Escolha dos membros do Legislativo. 13.3 Garantias constitucionais dos parlamentares. 13.4 Vedações e impedimentos. 13.5 Estrutura e organização. 13.6 Congresso Nacional. 13.7 Competências privativas e exclusivas. 13.8 A Mesa do Congresso Nacional. 13.9 Sucessão da Mesa. 13.10 Câmara dos Deputados e Senado Federal. 13.11 Comissões Parlamentares de Inquérito. 13.12 Legislativo dos estados. 13.13 Legislativo dos municípios. 13.14 Imunidades parlamentares. 13.15 Tribunais de contas. 14 Executivo. 14.1 Sistemas de governo. 14.2 Eleição, reeleição, vacância. 14.3 Presidente e vice-presidente da República. 14.4 Crimes de responsabilidade e impeachment. 14.5 Prerrogativas do presidente da República. 14.6 Ministros de Estado. 14.7 Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 15 Judiciário. 15.1 Funções. 15.2 Princípios. 15.3 Garantias. 15.4 Vedações constitucionais. 15.5 Estrutura e organização. 15.6 Órgãos e competência. 15.7 Escolha dos integrantes do Judiciário. 15.8 Súmulas vinculantes. 16 As funções essenciais à Justiça. 17 Processo Legislativo. 17.1 Conceito, fases. 17.2 Espécies normativas. 17.3 Conceito e conteúdo do ato legislativo. 17.4 Validade, vigência e eficácia das leis. 18 Controle de constitucionalidade. 18.1 A supremacia constitucional. 18.2 Jurisdição constitucional. 18.3 Processo constitucional objetivo. 18.4 Espécies de inconstitucionalidade. 18.5 Inconstitucionalidade por ação ou omissão. 18.6 Inconstitucionalidade formal ou material. 18.7 Inconstitucionalidade originária e derivada. 18.8 Espécies de controle quanto ao momento e ao modo de realização. 18.9 Controle preventivo e controle repressivo. 18.10 Controle difuso de constitucionalidade. 18.11 Controle concentrado de constitucionalidade. 18.12 Ação direta de inconstitucionalidade. 18.13 Ação declaratória de constitucionalidade. 18.14 Ação de inconstitucionalidade por omissão. 18.15 Ação interventiva. 18.16 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 18.17 A súmula com efeito vinculante. 19 A defesa do Estado e das instituições democráticas. 19.1 Estado de defesa e estado de sítio. 19.2 Forças armadas. 20 Administração pública. 21 Finanças públicas. 22 Segurança pública. 23 Direitos humanos. 23.1 Conceito. 23.2 Tratados Internacionais. 23.3 Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

1 Direito Administrativo e Administração P1 Direito Administrativo e Administração Pública. 1.1 Conceito. 1.2 Formação. 1.3 Fundamentos. 1.4 Sentidos. 1.5 Objeto. 1.6 Princípios. 1.7 Fontes. 1.8 Sistemas administrativos e sistema administrativo brasileiro. 1.9 Atividade administrativa. 1.10 Constitucionalização do direito administrativo. 1.11 Hierarquia administrativa. 1.12 Órgãos públicos. 2 Administração indireta. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza. 2.3 Princípios. 2.4 Características. 2.5 Desconcentração e descentralização. 2.6 Autarquias. 2.7 Empresas públicas. 2.8 Sociedades de economia mista. 2.9 Fundações públicas. 2.10 Agências. 2.11 Consórcio público. 3 Poderes administrativos. 3.1 Poder vinculado. 3.2 Poder discricionário. 3.3 Poder hierárquico. 3.4 Poder disciplinar. 3.5 Poder regulamentar. 3.6 Poder de polícia. 3.7 Sentidos. 3.8 Conceitos. 3.9 Fundamentos. 3.10 Características. 3.11 Elementos. 3.12 Formas de exercício. 3.13 Limites. 3.14 Efeitos. 3.15 Delegação. 3.16 Uso, abuso e desvio de poder. 4 Atos administrativos. 4.1 Conceito. 4.2 Requisitos. 4.3 Atributos. 4.4 Elementos. 4.5 Vinculação e discricionariedade. 4.6 Classificação. 4.7 Vigência e eficácia. 4.8 Efeitos. 4.9 Extinção. 4.10 Revogação. 4.11 Invalidação. 4.12 Convalidação. 4.13 Fatos da administração. 4.14 Atos da administração. 4.15 Teoria dos motivos determinantes. 5 Processo administrativo. 5.1 Conceito. 5.2 Processo e procedimento. 5.3 Princípios constitucionais. 5.4 Princípios específicos. 5.5 Objeto. 5.6 Espécies. 5.7 Fases. 5.8 Sindicância. 5.9 Processo administrativo disciplinar. 5.10 Verdade sabida. 5.11 Coisa julgada administrativa. 6 Licitação. 6.1 Conceito. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Fundamentos. 6.4 Princípios. 6.5 Objeto. 6.6 Finalidade. 6.7 Limites. 6.8 Modalidades. 6.9 Obrigatoriedade. 6.10 Dispensa. 6.11 Inexigibilidade. 6.12 Procedimento. 6.13 Julgamento. 6.14 Anulação. 6.15 Revogação. 6.16 Recursos administrativos. 6.17 Compras e alienações na administração pública. 7 Negócios Jurídicos da Administração. 7.1 Contrato administrativo. 7.2 Conceito. 7.3 Princípios. 7.4 Natureza jurídica. 7.5 Características. 7.6 Finalidade. 7.7 Classificação. 7.8 Formalização. 7.9 Duração. 7.10 Prorrogação. 7.11 Alteração. 7.12 Cláusula de privilégio. 7.13 Equação econômico-financeira. 7.14 Cláusulas exorbitantes. 7.15 Execução. 7.16 Inexecução. 7.17 Rescisão. 7.18 Extinção. 7.19 Recursos administrativos. 7.20 Contratos de direito privado celebrados pela administração. 7.21 Convênios. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Características. 8.3 Classificação. 8.4 Princípios. 8.5 Titularidade. 8.6 Remuneração. 8.7 Prestação direta. 8.8 Prestação indireta. 8.9 Concessão. 8.10 Permissão. 8.11 Autorização. 8.12 Delegação. 8.13 Direitos e deveres dos usuários. 8.14 Suspensão da prestação de serviço público. 8.15 Desestatização e privatização. 8.16 Gestão associada. 8.17 Regimes de parceria. 9 Bens públicos. 9.1 Conceito. 9.2 Classificação. 9.3 Regimes jurídicos. 9.4 Espécies. 9.5 Afetação e desafetação. 9.6 Aquisição. 9.7 Administração, uso e alienação de bens públicos. 10 Agentes públicos. 10.1 Conceito. 10.2 Classificação. 10.3 Regimes jurídicos. 10.4 Vínculos. 10.5 Concurso público. 10.6 Organização funcional. 10.7 Deveres. 10.8 Direitos. 10.9 Responsabilidades e disciplina. 10.10 Poderes. 10.11 Prerrogativas. 10.12 Uso e abuso de poder. 10.13 Responsabilidade dos agentes públicos. 10.14 Responsabilidade de agentes públicos e de particulares por improbidade administrativa. 11 Responsabilidade civil do Estado. 11.1 Conceito. 11.2 Fundamentos. 11.3 Evolução histórica. 11.4 Exclusão da responsabilidade. 11.5 Teoria da reserva do possível. 11.6 Responsabilidade civil por atos legislativos e judiciários. 11.7 Responsabilidade civil por omissão. 11.8 Responsabilidade civil de notários e registradores públicos. 11.9 Reparação do dano e direito de regresso. 11.10 Responsabilidade civil das pessoas privadas prestadoras de serviço público. 11.11 Responsabilidade civil do Estado em decorrência de obras públicas. 11.12 Prescrição. 12 Intervenção do Estado na propriedade. 12.1 Conceito. 12.2 Evolução histórica. 12.3 Fundamento. 12.4 Função social da propriedade. 12.5 Meios de intervenção. 12.6 Limitações administrativas. 12.7 Ocupação temporária. 12.8 Servidão. 12.9 Tombamento. 12.10 Parcelamento e edificação compulsórios. 12.11 Requisição. 12.12 Alienação de bens sujeitos à limitação ou restrição administrativa. 13 Desapropriação. 13.1 Conceito. 13.2 Evolução histórica. 13.3 Competência legislativa e material. 13.4 Desvio de finalidade. 13.5 Consumação da desapropriação. 13.6 Retrocessão. 13.7 Objeto. 13.8 Espécies. 13.9 Desapropriação por zona, para urbanização e reurbanização. 13.10 Desapropriação urbana e rural. 13.11 Procedimento da desapropriação. 13.12 Fases. 13.13 Imissão provisória da posse. 13.14 Indenização. 13.15 Desistência. 13.16 Controle judicial. 13.17 Expropriação. 14 Atuação do Estado no domínio econômico. 14.1 Evolução histórica. 14.2 Princípios gerais da atividade econômica. 14.3 Atividades privadas sob regime especial. 14.4 Competência e modos de intervenção. 15 Controle da administração. 15.1 Conceito. 15.2 Fundamento. 15.3 Controle interno. 15.4 Controle administrativo. 15.5 Silêncio. 15.6 Prescrição. 15.7 Coisa julgada administrativa. 15.8 Acesso à informação. 15.9 Controle externo. 15.10 Controle legislativo. 15.11 Controle jurisdicional. 15.12 Espécies. 15.13 Conceitos. 15.14 Instrumentos de controle. 15.15 Extensão do controle. 15.16 Controle popular. 15.17 Administração pública em juízo. 16 Responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos danosos contra a administração pública. 16.1 Requisitos. 16.2 Abrangência. 16.3 Natureza. 16.4 Responsabilização administrativa e judicial. 16.5 Processo administrativo. 16.6 Acordo de leniência. 16.7 Cadastro Nacional de Empresas Punidas. 17 Disciplina constitucional, legal, doutrinária e jurisprudencial sobre os temas de Direito Administrativo.

1 Sistema tributário Nacional. 1.1 Princípios gerais. 1.2 Das limitações do poder de tributar. 1.3 Legislação sobre o sistema tributário brasileiro. 2 Competência tributária. 2.1 Conceito, espécies e características. 2.2 Limitações da competência tributária. 2.3 Competência tributária e capacidade tributária ativa. 2.4 Conflito de competência. 2.5 Imunidades, isenção e não incidência. 3 Tributos. 3.1 Conceito, definição e características. 3.2 Determinação da natureza jurídica específica do tributo. 3.3 Denominação e destino legal do produto da arrecadação. 3.4 Tributos diretos e indiretos. 4 Espécies tributárias. 4.1 Impostos. 4.2 Taxas. 4.3 Contribuições de melhoria. 4.4 Contribuições sociais. 4.5 A CIDE e seu regime. 4.6 Contribuição de iluminação Pública. 4.7 Preço público, tarifa e pedágio. 4.8 Empréstimo compulsório. 5 Dos tributos em geral. 5.1 Dos tributos da União. 5.2 Dos tributos dos estados e do Distrito Federal. 5.3 Dos tributos dos municípios. 6 Distribuições de receitas tributárias. 7 Normas gerais de direito tributário. 8 Legislação tributária. 8.1 Leis, tratados e convenções internacionais e decretos. 8.2 Normas complementares. 8.3 Vigência da legislação tributária. 8.4 Aplicação da legislação tributária. 8.5 Hermenêutica e integração da legislação tributária. 9 Norma Jurídico-tributária. 9.1 Conceito. 9.2 Classificação. 9.3 Regra-matriz de incidência tributária. 10 Obrigação tributária. 10.1 Fato gerador. 10.2 Sujeito ativo e sujeito passivo. 10.3 Solidariedade. 10.4 Capacidade tributária. 10.5 Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. 10.6 Responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações. 10.7 Substituição tributária e suas espécies. 11 Crédito tributário. 11.1 Constituição. 11.2 Lançamento. 11.3 Modalidades de lançamento. 11.4 Suspensão do crédito tributário. 11.5 Moratória. 11.6 Depósito do montante integral. 11.7 Reclamações e recursos administrativos. 11.8 Parcelamento. 12 Extinção do crédito tributário. 12.1 Modalidades de extinção. 12.2 Pagamento. 12.3 Consignação em pagamento. 12.4 Repetição do indébito tributário. 12.5 Pagamento antecipado e homologação do lançamento. 12.6 Dação em pagamento. 12.7 Compensação. 12.8 Transação. 12.9 Remissão. 12.10 Decadência. 12.11 Prescrição. 12.12 Conversão do depósito em renda. 12.13 Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. 12.14 Correção monetária. 13 Exclusão do crédito tributário. 13.1 Isenção e anistia. 14 Garantias e privilégios do crédito tributário. 14.1 Preferências. 14.2 O crédito tributário no concurso de credores. 15 Administração tributária. 15.1 Fiscalização. 15.2 Dívida ativa. 15.3 Certidões negativas. 15.4 Certidões similares. 15.5 Sigilo fiscal e prestação de informações. 16 Processo administrativo tributário. 16.1 Processo judicial tributário. 16.2 Execução fiscal. 16.3 Cautelar fiscal. 16.4 Mandado de segurança. 16.5 Ação de repetição de indébito. 16.6 Anulatória do débito fiscal. 16.7 Ação declaratória. 16.8 Ação de consignação em pagamento. 16.9 Exceção de pré-executividade em matéria fiscal. 17 Infrações e sanções tributárias. 18 Normas tributárias na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 19 Legislação tributária nacional e do Estado do Rio Grande do Sul.

1 Direito civil. 1.1 Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.2 Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. 1.3 Interpretação e integração da norma jurídica. 1.4 Fontes do direito. 1.5 Espécies normativas do sistema jurídico: valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos. 1.6 Conceitos, características e aspectos práticos das normas jurídicas. 1.7 Resolução de colisões e conflitos entre princípios e regras. 1.8 Visões acerca do fenômeno jurídico. 1.9 Direito natural e direito positivo. 1.10 Positivismo jurídico. 1.11 Pensamento sistemático. 1.12 Culturalismo jurídico. 1.13 Conexão do direito com outros sistemas normativos e ramos científicos: moral, religião, regras de trato social, filosofia, sociologia e economia. 1.14 Direito e justiça. 1.15 Direito público e direito privado. 1.16 Constitucionalização do direito privado. 1.17 Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. 1.18 Codificação. 1.19 Formação histórica do direito privado e do sistema jurídico. 2 Peculiaridades históricas e funcionais do processo de codificação do Código Civil de 2002 e diferenças com o paradigma do Código Civil de 1916. 2.1 Vetores estruturantes do Código Civil de 2002: socialidade, eticidade, sistematicidade e operabilidade. 2.2 Estruturação em Parte Geral e Parte Especial. Técnica legislativa: normas fechadas, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. Institutos fundamentais. 2.3 Princípios institucionais e normativos. 3 Parte Geral. 3.1 Relação jurídica de direito privado: conceito, estrutura, nascimento, modificação e extinção. 3.2 Situação jurídica: conceito, estrutura, direito objetivo, direito subjetivo, direito potestativo, deveres e sujeições. 4 Elemento subjetivo da relação jurídica — pessoas naturais: conceitos gerais (ser humano, pessoa e sujeito de direitos), enquadramento jurídico e proteção do nascituro e embrião, personalidade jurídica (aquisição e extinção), registro civil, capacidade (capacidade negocial e capacidade para consentir, capacidade de direito e de exercício, emancipação e formas de suprimento da incapacidade), internação psiquiátrica voluntária, involuntária e compulsória, ausência, formas de individualização da pessoa natural (nome, estado, domicílio e residência) e direitos da personalidade. 5 Elemento subjetivo da relação jurídica — pessoas jurídicas: conceito, teorias de criação, personificação, início da existência legal, presentação, classificação, espécies de pessoas jurídicas de direito privado, responsabilidade civil, encerramento e desconsideração da personalidade jurídica. 6 Elemento objetivo da relação jurídica — bens: conceitos, classificação e patrimônio. 7 Fatos jurídicos: juridicização, suporte fático abstrato e concreto, planos dos fatos jurídicos, classificação dos fatos jurídicos (fatos jurídicos lato sensu: fato jurídico stricto sensu e ato-fato jurídico; atos jurídicos lato sensu: ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico). 8 Negócios jurídicos. 8.1 Elementos, classificação, requisitos de existência e validade e interpretação. 8.2 Condição, termo e encargo. 9 Defeitos do negócio jurídico. 9.1 Teoria das invalidades: diferenças conceituais, causas de nulidade e anulabilidade e disposições especiais. 9.2 Atos ilícitos. 9.3 Abuso do direito. 9.4 Enriquecimento ilícito. 9.5 Causas de exclusão da ilicitude. 10 Prescrição, decadência, caducidade e institutos afins. 11 Provas. 12 Direito das obrigações. 12.1 Conceito de relação obrigacional. 12.2 Definição. 12.3 Fontes. 12.4 Classificação. 12.5 Obrigação como processo. 12.6 Estrutura da relação obrigacional. 12.7 Princípios gerais da relação obrigacional. 12.8 Deveres. 12.9 Fontes das obrigações. 12.10 Efeitos das obrigações. 12.11 Modalidades das obrigações. 12.12 Obrigação e solidariedade. 12.13 Responsabilidade pré-contratual. 12.14 Pós-eficácia das obrigações. 12.15 Transmissão das obrigações. 12.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 13 Pagamento. 13.1 Natureza jurídica, condições, objeto, prova, modalidades, extinção da obrigação sem pagamento. 13.2 Pagamento em consignação. 13.3 Pagamento com sub-rogação. 13.4 Imputação do pagamento. 13.5 Dação em pagamento. 13.6 Novação. 13.7 Compensação. 13.8 Confusão. 13.9 Remissão das dívidas. 13.10 Impossibilidade de cumprimento sem culpa do devedor. 14 Inadimplemento das obrigações. 14.1 Disposições gerais, espécies, efeitos, mora, violação positiva do contrato, perdas e danos, juros, correção monetária, cláusula penal, arras ou sinal. 14.2 Morte. 14.3 Incapacidade superveniente. 14.4 Prisão civil. 15 Contratos. 15.1 Teoria geral dos contratos. 15.2 Função social dos contratos. 15.3 Princípios gerais dos contratos. 15.4 Classificação dos contratos. 15.5 Formação dos contratos. 15.6 Fases. 15.7 Extinção dos contratos. 15.8 Distrato. 15.9 Cláusula resolutiva. 15.10 Exceção do contrato não cumprido. 15.11 Resolução por onerosidade excessiva. 15.12 Revisão dos contratos: vícios congênitos e supervenientes, aplicação sistemática do Código Civil com o Código de Defesa do Consumidor e teorias (excessiva onerosidade, lesão, quebra da base objetiva e imprevisibilidade). 15.13 Vícios redibitórios. 15.14 Evicção. 15.15 Contratos aleatórios. 15.16 Contrato preliminar. 15.17 Contratos em espécie. 16 Atos unilaterais. 16.1 Espécies. 16.2 Promessa de recompensa. 16.3 Gestão de negócios. 16.4 Pagamento indevido. 16.5 Enriquecimento sem causa. 17 Responsabilidade civil. 17.1 Conceito. 17.2 Pressupostos. 17.3 Fundamentos. 17.4 Efeitos. 17.5 Obrigação de indenizar. 17.6 Fontes geradoras do dever de indenizar. 17.7 Sistemas de responsabilidade civil. 17.8 Teorias que fundamentam o dever de indenizar. 17.9 Teorias do risco. 17.10 Espécies de responsabilidade civil. 17.11 Causas excludentes da responsabilidade civil. 17.12 Indenização. 17.13 Dano material, moral e estético. 17.14 Dano à pessoa. 17.15 Danos sociais. 17.16 Aspectos materiais e processuais. 17.17 Dano moral coletivo. 18 Direito das coisas. 18.1 Teoria geral dos direitos reais. 18.2 Conceituação e taxinomia dos direitos reais. 18.3 A constitucionalização dos direitos reais. 18.4 Sequela. 18.5 Preferência. 18.6 Distinção entre direitos reais, direitos obrigacionais e demais direitos patrimoniais. 18.7 Classificação e enumeração dos direitos reais. 19 Posse. 19.1 Conceito. 19.2 Natureza. 19.3 Classificação. 19.4 Efeitos. 19.5 Distinção entre detenção, posse e propriedade. 19.6 Servidores da posse. 19.7 Aquisição, perda e classificação da posse. 19.8 Efeitos da posse. 19.9 Composse. 19.10 Direito aos interditos possessórios. 19.11 Direito aos frutos e benfeitorias, indenização e retenção. 20 Propriedade. 20.1 Conceito. 20.2 Elementos constitutivos. 20.3 Classificação. 20.4 Restrições. 20.5 Histórico da propriedade. 20.6 Função social e ambiental da propriedade. 20.7 Sujeitos e objeto do direito de propriedade. 20.8 Modalidades de propriedades. 20.9 Propriedade perpétua e resolúvel. 20.10 Propriedade fiduciária. 20.11 Alienação fiduciária em garantia. 20.12 Propriedade mobiliária e imobiliária. 20.13 Limitações ao direito de propriedade. 20.14 Aquisição da propriedade imóvel e móvel. 20.15 Registro imobiliário. 20.16 Usucapião. 20.17 Espécies. 20.18 Perda da propriedade. 20.19 Direito de vizinhança. 20.20 Condomínio em geral. 20.21 Condomínio de lotes. 20.22 Condomínio edilício. 20.23 Incorporações. 20.24 Multipropriedade. 20.25 Lei nº 4.591/1964. 21 Direito de superfície. 22 Servidões. 23 Usufruto. 24 Uso. 25 Habitação. 26 Direito do promitente comprador. 27 A concessão de uso especial para fins de moradia. 28 A concessão de direito real de uso. 29 Penhor. 30 Hipoteca. 31 Anticrese. 32 Da laje. 33 Registros públicos: Lei nº 6.015/1973. 34 Parcelamento do Solo Urbano: Decreto-lei nº 58/1937 e Lei nº 6.766/1977. 35 Lei nº 10.257/2001. 36 Lei nº 11.977/2009. 37 Lei nº 13.465/2017. 38 Direito de família. 38.1 Entidades familiares: origem, conceitos e a família na sociedade brasileira em perspectiva histórica. 38.2 Relações familiares plurais: fundamentos da diversidade. 38.3 Princípios. 38.4 Normas constitucionais aplicáveis às relações familiares. 39 Casamento: conceito, natureza, características, disposições gerais, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, processo de habilitação, celebração, provas, invalidade, causas de anulação e nulidade, eficácia, efeitos do casamento, direitos e obrigações dos cônjuges. 40 Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. 40.1 Separação e divórcio. Lei nº 6.515/1977. 41 Proteção da pessoa dos filhos. 41.1 Alienação parental: Lei nº 12.318/2010. 42 Relações de parentesco. 42.1 Filiação: biológica, socioafetiva, demais espécies e princípio da afetividade. 42.2 Reconhecimento dos filhos. 42.3 Estado de filiação e origem genética. 42.4 Investigação de paternidade. 42.5 Adoção. 43 Poder familiar. 44 Aplicação sistemática com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 45 Princípio da paternidade responsável. 46 Direito patrimonial. 46.1 Regimes de bens entre os cônjuges. 46.2 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 47 Alimentos. 47.1 Características do direito e da obrigação alimentar. 47.2 Alimentos e obrigações da Lei nº 10.741/2003. 47.3 Alimentos gravídicos. 47.4 Bem de família: conceito, formalidades necessárias e impenhorabilidade. 48 Direitos sexuais e reprodutivos. 48.1 Reprodução medicamente assistida. 48.2 Planejamento familiar. 48.3 União de pessoas do mesmo sexo ou direito homoafetivo. 48.4 Provimento nº 13/2013 CGJ e Resolução nº 175 do CNJ. 49 União estável. 49.1 Aspectos constitucionais e normas infraconstitucionais, características, estado, impedimentos, direitos e deveres, meação, sucessão, teoria da desconsideração na partilha e Concubinato. 49.2 Lei nº 9.278/1996. 50 Tutela e curatela e tomada de decisão apoiada. 50.1 Lei nº 13.146/2015. 51 Direito das sucessões. 51.1 Conceito e conteúdo. 51.2 Sucessão a título universal e sucessão a título singular. 51.3 Formas de suceder e abertura da sucessão. 51.4 Administração da herança. 51.5 Vocação hereditária. 51.6 Transmissão da herança. 51.7 Aceitação e renúncia. 51.8 Cessão da herança. 51.9 Exclusão da sucessão. 51.10 Indignidade. 51.11 Herança jacente. 51.12 Conceito e natureza jurídica. 51.13 Vacância. 51.14 Arrecadação dos bens vagos. 51.15 Petição de herança. 51.16 Sucessão legítima. 51.17 Ordem da vocação hereditária. 51.18 Herdeiros necessários. 51.19 Direito de representação. 51.20 Sucessão testamentária. 51.21 Liberdade de testar. 51.22 Limitações. 51.23 Capacidade testamentária. 51.24 Testamento e codicilo. 51.25 Formas ordinárias e especiais de testamento. 51.26 Legados. 51.27 Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. 51.28 Capacidade para adquirir por testamento. 51.29 Herança necessária. 51.30 Redução das disposições testamentárias. 51.31 Deserdação. 51.32 Substituições. 51.33 Execução do testamento. 51.34 Revogação do testamento. 51.35 Rompimento do testamento. 51.36 Testamenteiro. 51.37 Inventário e partilha. 51.38 Inventário judicial e extrajudicial. 51.39 Inventariante. 51.40 Colação. 51.41 Pagamento das dívidas. 51.42 Partilha. 51.43 Arrolamento. 51.44 Quinhões hereditários. 51.45 Sonegados. 52 Direito empresarial. 52.1 Conceito e conteúdo. 52.2 Da empresa e do empresário. 52.3 Ato empresarial. 52.4 Da sociedade empresarial. 52.5 Empresa individual de responsabilidade limitada. 52.6 Sociedade não personificada. 52.7 Sociedade personificada. 52.8 Sociedade simples. 52.9 Sociedade em nome coletivo. 52.10 Sociedade em comandita simples. 52.11 Sociedade limitada. 52.12 Sociedade cooperativa. 52.13 Sociedades coligadas. 52.14 Registro das sociedades. 52.15 Transformação, incorporação, fusão e liquidação. 52.16 Do estabelecimento. 52.17 Nome empresarial. 52.18 Dos prepostos. 52.19 Lei nº 13.874/2019. 53 Dos títulos de crédito. 53.1 Disposições gerais, títulos ao portador, títulos à ordem e títulos nominativos. 53.2 Títulos em espécie: letra de câmbio, nota promissória, duplicata de compra e venda mercantil e de prestação de serviços, cheque. 54 Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. 55 Da alienação fiduciária em garantia. 56 Da falência e da concordata 56.1 Lei Federal nº 11.101/2005. 56.2 Lei Federal nº 14.112/2020. 56.3 Recuperação judicial e falência. 56.4 Disposições comuns. 56.5 As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. 56.6 Administrador judicial. 56.7 Comitê de credores. 56.8 Assembleia geral de credores. 56.9 Plano e procedimento de recuperação judicial. 56.10 Convolação da recuperação judicial em falência. 56.11 Disposições gerais. 56.12 Procedimento de decretação. 56.13 Direitos e deveres do falido. 56.14 Habilitação e classificação dos créditos. 56.15 Atos anteriores à falência, ineficácia e revogação. 56.16 Arrecadação e realização do ativo. 56.17 Pagamento dos credores. 56.18 Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. 56.19 Recuperação extrajudicial. 56.20 O plano de recuperação. 56.21 Credores sujeitos ao plano. 56.22 A homologação judicial, requisitos e procedimento. 57 Lei nº 13.979/2020, Lei nº 14.010/2020, Lei nº 14.030/2020 e Lei nº 14.046/2020.

1 Constituição e processo. 1.1 Princípios constitucionais no processo civil. 1.2 Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 1.3 Conteúdo jurídico do direito de defesa. 1.4 Direitos fundamentais e processo. 1.5 A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 1.6 O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 2 Normas de direito processual civil. 2.1 Natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis e interpretação. 2.2 Direito processual intertemporal. 2.3 Princípios infraconstitucionais do processo civil. 3 Jurisdição. 3.1. Conceito, características, princípios, limites e espécies. 3.2 Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. 4 Competência. 4.1 Critérios de determinação e de modificação. 4.2 Competência originária dos Tribunais Superiores. 4.3 Competência absoluta e competência relativa. 4.4 Conflitos de competência e de atribuição. 4.5 Conexão e continência. 5 Ação. 5.1 Teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. 5.2 Direito subjetivo. 5.3 Pretensão. 5.4 Ação de direito material e de direito processual. 5.5 Direito de ação na perspectiva constitucional. 5.6 Direito à adequada tutela jurisdicional. 6 Sujeitos do processo 6.1 Partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. 6.2 Litisconsórcio. 6.3 Assistência. 6.4 Intervenção de terceiros típica e atípica. 6.5 O juiz e os auxiliares da justiça. 6.6 Ministério Público. 6.7 Advocacia Pública. 6.8 Defensoria Pública. 7 Defensoria Pública. 7.1 Prerrogativas processuais. 7.2 Exercício da curadoria especial. 8 Assistência judiciária: aspectos processuais. 9 Processo 9.1 Pressupostos processuais e atos processuais, forma, tempo e lugar dos atos processuais. 9.2 Atos processuais eletrônicos. 9.3 Prazos. 9.4 Comunicação dos atos processuais. 9.5 Citação. 9.6 Cartas. 9.7 Intimação. 9.8 Teoria das invalidades processuais. 9.9 Nulidades. 9.10 Preclusão. 9.11 Distribuição e registro. 9.12 Valor da causa. 10 Tutela provisória. 10.1 Tutela de urgência e tutela evidência. 10.2 Tutela antecedente e tutela incidente. 10.3 Estabilização da tutela provisória. 11 Formação, suspensão e extinção do processo. 12 Procedimento comum. 12.1 Petição inicial. 12.2 Indeferimento da petição inicial. 12.3 Improcedência liminar do pedido. 12.4 Conversão da ação individual em ação coletiva. 12.5 Audiência de conciliação. 12.6 Audiência de mediação. 12.7 Respostas do réu. 12.8 Revelia. 12.9 Providências preliminares e saneamento. 12.10 Julgamento conforme o estado do processo. 12.11 Audiência de instrução e de julgamento. 13 Provas. 13.1 Objeto, fonte e meios. 13.2 Admissibilidade. 13.3 Provas típicas e atípicas. 13.4 Provas ilícitas. 13.5 Ônus da prova. 13.6 Provas em espécie e sua produção. 13.7 Fatos que independem de prova. 13.8 Exame da prova e sua valoração. 14 Sentença 14.1 Conteúdo, vícios, efeitos e modalidades. 14.2 Liquidação de sentença. 14.3 Coisa Julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e classificações. 14.4 Limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. 14.5 Relativização da coisa julgada. 14.6 Remessa necessária. 15 Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 16 Cumprimento de sentença. 16.1 Classificação. 16.2 Pressupostos. 16.3 Cumprimento da sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, de prestar alimentos, de fazer, de não fazer e de entregar coisa. 16.4 Defesas do devedor e de terceiros nos pedidos de cumprimento de sentença. 17 Execução. 17.1 Teoria geral. 17.2 Princípios que norteiam o processo de execução. 17.3 Execução em geral. 17.4 Pressupostos do processo de execução. 17.5 Características dos títulos executivos. 17.6 Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. 17.7 Execução definitiva e execução provisória. 17.8 Legitimidade ativa e passiva no processo de execução. 17.9 Competência. 17.10 Responsabilidade patrimonial. 17.11 Das diversas espécies de execução. 17.12 Da suspensão e da extinção da execução. 17.13 Defesas do devedor e de terceiros na execução. 17.14 Exceção de pré-executividade. 17.15 Embargos do devedor. 17.16 Defesa heterotópica. 18 Processos nos tribunais. 18.1 Ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais. 18.2 Incidente de assunção de competência. 18.3 Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 18.4 Conflito de competência. 18.5 Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. 18.6 Ação rescisória. 18.7 Incidente de resolução de demandas repetitivas. 18.8 Reclamação. 19 Recursos e meios de impugnação das decisões judiciais. 19.1 Teoria geral dos recursos. 19.2 Admissibilidade e efeitos. 19.3 Princípios. 19.4 Apelação. 19.5 Agravo de instrumento. 19.6 Embargos de declaração. 19.7 Embargos de divergência. 19.8 Agravo interno. 19.9 Duplo grau obrigatório. 19.10 Mandado de segurança contra ato judicial. 19.11 Ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. 19.12 Recursos nos tribunais superiores. 19.13 Recurso ordinário. 19.14 Recurso especial. 19.15 Recurso extraordinário. 19.16 Repercussão geral. 19.17 Do julgamento dos recursos especial e extraordinários repetitivos. 19.18 Súmula. 19.19 Súmula vinculante. 19.20 Precedentes: teoria geral, distinguishing e overruling. 19.21 Pedidos de suspensão de liminares e sentenças. 20 Fazenda pública como parte do processo 20.1 Polos ativo e passivo. 20.2 Prerrogativas. 20.3 Tutela provisória e tutela específica. 20.4 Ação de conhecimento, cumprimento de sentença e execução. 20.5 A Fazenda nos procedimentos especiais. 21 Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária: conceito, espécies, características e peculiaridades. 22 Separação. 22.1 Divórcio direto. 22.2 Divórcio mediante conversão. 22.3 Declaratória de união estável (em vida e póstuma). 22.4 Separação extrajudicial. 22.5 Divórcio extrajudicial. 23 Ação de usucapião. 23.1 Conceito, procedimento e espécies. 23.2 Usucapião como matéria de defesa. 24 Ações constitucionais. 24.1 Ação direta de inconstitucionalidade. 24.2 Ação declaratória de constitucionalidade. 24.3 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 25 Ação popular. 26 Ações da Lei de locações de imóveis urbanos. 26.1 Despejo. 26.2 Consignatório de aluguel e acessórios. 26.3 Ação renovatória. 26.4 Ação revisional. 26.5 Postulação e defesa. 27 Ações de alimentos. 27.1 Lei de alimentos. 27.2 Lei de alimentos e o Código de Processo Civil. 28 Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 29 Ações possessórias e ações petitórias. 30 Habeas corpus, habeas data e mandado de injunção. 31 Inventário judicial e extrajudicial, arrolamentos e alvará. 32 Juizados especiais cíveis e juizados especiais da fazenda pública: procedimentos, princípios, normas, especificidades e enunciados. 33 Mandado de segurança individual e coletivo. 34 Microssistema da tutela dos direitos coletivos. 34.1 Teoria geral do processo civil coletivo. 34.2 Princípios gerais do processo civil coletivo. 34.3 Sistema de proteção coletiva. 34.4 Entes e instituições legitimadas. 34.5 Sistemas de legitimação. 34.6 Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 34.7 Mecanismos processuais e respectivos procedimentos para tutela dos interesses transindividuais. 34.8 Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 34.9 Ação civil pública. 35 Normas processuais civis no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, no Estatuto das Cidades, na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência e no Código de Defesa do Consumidor. 36 Processo eletrônico. 36.1 Normas e especificidades. 36.2 Comunicação e prazos dos atos processuais eletrônicos. 38 Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e alterações).

1 Proteção constitucional ao consumidor. 1.1 Constitucionalização do direito do consumidor. 1.2 Eficácia dos direitos fundamentais na relação de consumo. 2 Normas de direito do consumidor. 2.1 Fontes do direito do consumidor. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Técnica legislativa. 2.4 Espécies normativas. 2.5 Regras, princípios (gerais e específicos), postulados normativos aplicativos e valores. 2.6 Interdisciplinariedade e diálogo das fontes. 2.7 Equidade, interpretação e integração no sistema consumerista. 3 Relação jurídica de consumo. 3.1 Incidência e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 3.2 Elementos subjetivos e objetivos da relação jurídica. 3.3 Teorias, conceitos, espécies e especificidades. 3.4 Pessoa jurídica, pessoa física, profissional liberal, entes despersonalizados e universalidades de direito e de fato. 3.5 Consumidor por equiparação. 3.6 Relação de consumo intermediário. 3.7 Produtos e serviços. 3.8 Serviços públicos e incidência do regime consumerista. 3.9 Princípios da prestação dos serviços públicos. 3.10 Interrupção da prestação do serviço público. 3.11 Relação de consumo internacional. 3.12 Consumo compartilhado ou colaborativo. 4 Política Nacional das Relações de Consumo. 4.1 Objetivos, princípios e instrumentos. 5 A administração pública e a defesa do consumidor. 5.1 Sistemas nacional, estadual e municipal de defesa do consumidor. 5.2 Exercício do poder de polícia e discricionariedade administrativa na defesa do consumidor. 5.3 Poder regulamentar. 5.4 Defensoria Pública e defesa do consumidor. 6 Direitos básicos do consumidor. 6.1 Previsão legal e princípios e especificidades. 7 Responsabilidade civil no sistema consumerista. 7.1 Vícios redibitórios. 7.2 Qualidade e adequação dos produtos e serviços. 7.3 Teorias. 7.4 Periculosidade. 7.5 Deveres do fornecedor e prevenção de danos. 7.6 Acidentes e incidentes de consumo. 7.7 Defeito ou fato do produto ou serviço. 7.8 Vício do produto ou do serviço. 7.9 Formas de reparação e saneamento do vício. 7.10 Cabimento, prazos e opções do consumidor. 7.11 Dever de indenizar independentemente de vínculo contratual. 7.12 Responsáveis pelo dever de indenizar e solidariedade. 7.13 Responsabilidade geral do fornecedor. 7.14 Responsabilidade do comerciante. 7.15 Responsabilidade dos profissionais liberais. 7.16 Causas de exclusão da responsabilidade. 7.17 Direito de regresso. 7.18 Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 7.19 Teorias. 8 Decadência e prescrição na relação de consumo. 8.1 Prazos. 8.2 Momento de incidência nos vícios ocultos e aparentes. 8.3 Causas de suspensão. 8.4 Integração sistemática com o Código Civil. 8.5 Garantia legal e contratual. 9 Práticas comerciais. 9.1 Práticas comerciais presenciais, à distância e eletrônicas. 9.2 Práticas comerciais em espécie. 9.3 Oferta e publicidade, escritos particulares e recibos. 9.4 Revogabilidade e retratabilidade. 9.5 Descumprimento da oferta. 9.6 Princípios relacionados à oferta e à publicidade. 9.7 Publicidade enganosa e abusiva. 9.8 Prova da veracidade da mensagem publicitária. 9.9 Prova da contratação. 9.10 Sigilo de dados e segurança do consumidor. 9.11 Práticas abusivas. 9.12 Cobrança de dívidas. 9.13 Cobranças indevida e abusiva. 9.14 Cadastro de consumidores e fornecedores. 9.15 Banco de dados positivo e negativo. 9.16 Direito de acesso e correção das informações. 9.17 Protesto e inscrição indevida. 9.18 Suspensão da publicidade e cancelamento da inscrição. 10 Sistema de proteção contratual. 10.1 Princípios incidentes. 10.2 Contratos de consumo. 10.3 Espécies de contratos. 10.4 Pré-contratos. 10.5 Relações contratuais de fato ou paracontratuais. 10.6 Pagamento. 10.7 Amortização, liquidação e quitação antecipada. 10.8 Adimplemento substancial. 10.9 Contratações eletrônicas: prova, sigilo de dados, segurança do consumidor, retratabilidade e responsabilidade civil. 10.10 Cláusulas abusivas. 10.11 Nulidades e vícios (congênitos e supervenientes). 10.12 Modificação e integração dos contratos. 10.13 Revisão contratual: natureza jurídica, teorias e alcance. 11 Superendividamento. 11.1 Sociedade de consumo e o endividamento como fenômeno social. 11.2 Massificação do crédito ao consumo. Conceito, pressupostos e classificação do superendividamento e do superendividado. 11.3 Formas de enfrentamento do superendividamento. 11.4 Planos de pagamento e ações revisionais com base no superendividamento. 12 Proteção administrativa do consumidor. 12.1 Órgãos e entidades de proteção. 12.2 Agências reguladoras. 12.3 Regulação da atividade econômico-financeira e o Banco Central. 12.4 Procedimentos. 12.5 Sancionamento administrativo do fornecedor. 12.6 Competências normativas. 12.7 Espécies de sanções administrativas. 12.8 Adequação do produto e do serviço às normas técnicas. 13 Crimes contra as relações de consumo. 14 Tutela individual e coletiva do consumidor. 14.1 Técnicas de atuação judicial e extrajudicial na defesa do consumidor. 14.2 Interesses e direitos protegidos. 14.3 Categorização de interesses coletivos lato sensu. 14.4 Acesso à justiça e facilitação da defesa. 14.5 Legitimação. 14.6 Intervenção de terceiros. 14.7 Tutelas de urgência e evidência na defesa do consumidor. 14.8 Tutela específica. 14.9 Ônus probatório. 14.10 Coisa julgada. 14.11 Eficácia e alcance das sentenças individual e coletiva de consumo. 14.12 Efetividade, liquidação e cumprimento das sentenças. 14.13 Desconsideração da personalidade jurídica. 15 A Defensoria Pública na tutela dos interesses individuais e coletivos do consumidor. 15.1 Atuação judicial e extrajudicial. 15.2 Compromisso de ajustamento de conduta e recomendação. 15.3 A ação para defesa de interesses coletivos lato sensu. 16 Legislação pertinente à tutela do Consumidor: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e atualizações), Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e atualizações), Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994 e atualizações), Direito à oferta, Informação e respectivos regulamentos (Lei nº 10.962/2004, Lei nº 13.455/2017, Decretos nº 4.680/2003, nº 5.903/2006 e respectivas atualizações), Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998 e atualizações), Lei sobre Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública (Lei nº 13.460/2017 e atualizações), Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019 e atualizações), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e atualizações), Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e atualizações), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014 e atualizações), Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011 e atualizações) e Decreto Federal nº 9.936/2019 e atualizações, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 e atualizações), Lei nº 14.010/2020 (e atualizações), Lei nº 14.016/2020 (e atualizações), Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Decreto Federal nº 2.181/1997 e atualizações), Atendimento ao Consumidor – SAC (Decreto Federal nº 6.523/2008 e atualizações), Comércio Eletrônico (Decreto Federal nº 7962/2013 e atualizações).

1 Missão e limites do direito penal. 1.1 Princípios de direito penal. 1.2 Ofensividade em direito penal e teoria do bem jurídico. 2 Lei penal. 2.1 Teoria e aplicação da lei penal no tempo e no espaço. 2.2 Interpretação da lei penal. 2.3 Lei penal e prerrogativas funcionais. 2.4 Concurso de normas penais. 2.5 Revogação da lei penal. 3 Responsabilidade penal. 3.1 Autoria e participação. 3.2 Concurso de pessoas. 3.3 Circunstâncias incomunicáveis. 3.4 Casos de impunibilidade. 3.5 Responsabilização penal de pessoas físicas e jurídicas. 4 Teoria geral e estrutura analítica do crime. 4.1 Conceitos, elementos e classificações dos crimes. 5 Conduta punível 5.1 Ação e omissão. 5.2 Relação de causalidade. 5.3 Imputação objetiva. 5.4 Resultado. 5.5 Consumação e tentativa. 5.6 Crime impossível. 5.7 Desistência voluntária. 5.8 Arrependimento eficaz. 5.9 Arrependimento posterior. 6 Tipicidade. 6.1 Tipicidade e Excludentes da tipicidade. 7 Ilicitude. 7.1 Ilicitude e Excludentes da ilicitude. 8 Culpabilidade. 8.1 Culpabilidade e Excludentes da culpabilidade. 9 Estrutura jurídica do erro e aplicação em direito penal. 9.1 Erro de tipo. 9.2 Erro de proibição. 9.3 Descriminantes putativas. 10 Concurso de crimes. 11 Pena criminal. 11.1 Teorias da pena. 11.2 Espécies de pena: privativas de liberdade, restritivas de direitos e pecuniárias. 11.3 Limite das penas. 11.4 Isenção de pena. 11.5 Extinção da punibilidade. 11.6 Cominação e aplicação. 11.7 Cálculo da pena: definição da pena-base, circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição. 11.8 Fixação de regimes de execução da pena privativa de liberdade. 11.9 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 11.10 Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. 12 Justiça penal negocial. 12.1 Princípios. 12.2 Direitos e benefícios penais. 12.3 Sanções premiais. 12.4 Cominação e aplicação. 13 Suspensão condicional da pena. 14 Livramento condicional. 15 Medida de segurança. 16 Condenação. 16.1 Efeitos da condenação. 16.2 Reabilitação. 17 Ação penal. 18 Crimes contra a pessoa. 19 Crimes contra o patrimônio. 20 Crimes contra a propriedade imaterial. 21 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 22 Crimes contra a dignidade sexual. 23 Crimes contra a família. 24 Crimes contra a incolumidade pública. 25 Crimes contra a paz pública. 26 Crimes contra a fé pública. 27 Crimes contra a administração pública. 28 Legislação penal extravagante.

1 Princípios processuais penais. 2 Sistemas processuais penais. 3 Fontes do direito processual penal. 4 Interpretação e integração da lei processual penal. 5 Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. 6 Juiz de garantias. 7 A investigação preliminar: o inquérito policial e a investigação pelo Ministério Público. 8 Ação penal. 9 Acordo de não persecução penal. 10 Colaboração premiada, conceito, peculiaridades e procedimento. 11 Processo e procedimento. Os pressupostos processuais. Procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo (juizados especiais criminais). 12 Audiência de custódia. 13 Juiz, Ministério Público, defensor e acusado no processo penal. 14 Disposições processuais penais relativas à vítima. 15 Assistentes e auxiliares da justiça no processo penal. 16 Jurisdição e competência. 17 Citação e intimação no processo penal. 18 A defesa no processo penal. 19 Questões e processos incidentes. 20 Prova no processo penal. 20.1 Teoria geral. 20.2 As provas em espécie. 21 Cadeia de custódia da prova. 22 As limitações à liberdade no curso do processo penal: prisões e medidas cautelares. 23 Os vícios processuais penais. 23.1 Conceito. 23.2 Teoria das nulidades no processo penal. 24 Sentença e coisa julgada. 25 Emendatio libelli e mutatio libelli. 26 Procedimento do júri. 27 Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis penais extravagantes. 28 Recursos e ações autônomas de impugnação das decisões penais. 29 Alterações advindas da Lei nº 13.964/2019 no processo penal brasileiro. 30 Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), importância, aplicabilidade e enfrentamento jurisprudencial dos tribunais superiores (STJ e STF).

1 Princípios, garantias e regras constitucionais aplicáveis à execução penal. 2 A Defensoria Pública como órgão de execução penal. 2.1 Tutela individual e coletiva de presos. 3 Direitos humanos e superlotação carcerária. 3.1 A atuação da Defensoria Pública. 4 Justiça restaurativa e execução penal. 5 Benefícios e incidentes na execução penal. 5.1 Execução definitiva e execução provisória da pena. 5.2 Progressão de regime. 5.3 Livramento condicional. 5.4 Remição de pena. 5.5 Soma e unificação de penas. 5.6 Detração de pena. 5.7 Prisão domiciliar. 5.8 Permissão de saída. 5.9 Saída temporária. 5.10 Excesso e desvio de execução. 5.11 Conversão de penas. 5.12 Regime disciplinar diferenciado. 5.13 Monitoramento eletrônico. 5.14 Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. 5.15 Falta de natureza disciplinar: apuração e aplicação de sanções. 5.16 Procedimento administrativo disciplinar. 5.17 Regressão de regime. 5.18 Perda da remição. 5.19 Alteração da data-base. 5.20 Interdição de estabelecimento penal. 5.21 Transferência e remoção de pessoas privadas da liberdade. 5.22 Indulto, graça e anistia. 5.23 Revista íntima ou revista vexatória. 5.24 Visita íntima. 5.25 Cumprimento e execução do acordo de não persecução penal. 5.26 Execução da pena de multa. 6 Efeitos da colaboração premiada no âmbito da execução penal. 7 Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984 e alterações posteriores). 8 Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e alterações posteriores). 8.1 Penas. 8.2 Espécies de pena. 8.3 Cominação das penas. 8.4 Aplicação da pena. 8.5 Suspensão condicional da pena. 8.6 Livramento condicional. 8.7 Efeitos da condenação. 8.8 Reabilitação. 8.9 Medidas de segurança. 8.10 Extinção da punibilidade. 9 Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941 e alterações posteriores). 9.1 Acordo de não persecução penal. 9.2 Nulidades. 9.3 Recursos em geral. 9.4 Recurso em sentido estrito. 9.5 Embargos. 9.6 Revisão. 9.7 Habeas corpus. 10 Recursos e ações autônomas de impugnação na execução penal. 11 Temas relacionados à execução penal previstos na Constituição Federal, na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990 e alterações posteriores); na Lei de Drogas (Lei nº 6.368/1976 e Lei nº 11.343/2006 e alterações posteriores); na Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013 e alterações posteriores), na Lei de Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009 e alterações posteriores) e na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017 e alterações posteriores). 12 Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul; Decreto Estadual nº 46.534, de 04 de agosto de 2009, com as alterações do Decreto nº 47.594, de 23/11/2010. 13 Decretos de indulto e de comutação de penas do presidente da República. 14 Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Lei nº 11.671/2008 e alterações posteriores). 15 Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas para Tratamento de Reclusos adotadas em 31 de agosto de 1955 pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas para Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes (aprovado pelo Conselho Econômico e Social da ONU por meio de sua Resolução nº 663 CI – XXIV, de 31 de julho de 1957, aditada pela Resolução nº 2.176 de 13 de maio de 1977). 16 Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil — Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 17 Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais — Resolução nº 05, de 25 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 18 Regras de Bangkok — regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. 19 Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019).

1 Criminologia. 1.1 Definição da área de conhecimento. 1.2 Métodos adotados: empirismo e interdisciplinaridade. 1.3 Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. 2 Relações entre criminologia, política criminal e direito penal. 3 Modelos teóricos da criminologia. 3.1 Teorias sociológicas e escolas criminológicas. 4 Movimentos criminológicos contemporâneos. 5 Criminologia cultural.

1 Origem, sentido e evolução histórica dos direitos humanos. 2 A dignidade humana. 3 Os fundamentos filosóficos dos direitos humanos. 4 Direito internacional dos direitos humanos 4.1 Fontes, classificação, princípios, características, gerações e dimensões dos direitos humanos. 4.2 Normas de interpretação dos tratados de direitos humanos. 4.3 Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. 4.4 A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. 4.5 A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos direitos humanos. 4.6 As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de direitos humanos. 4.7 A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. 4.8 A posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos em face da Constituição brasileira. 4.9 O controle de convencionalidade. 4.10 O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. 4.11 A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil. 5 O sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. 5.1 Órgãos convencionais e extraconvencionais. 5.2 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 5.3 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). 5.4 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. 5.5 Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. 5.6 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). 5.7 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 5.8 Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio. 5.9 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. 5.10 Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. 5.11 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 5.12 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 5.13 Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 5.14 Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 5.15 Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 5.16 Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. 5.17 Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. 5.18 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. 5.19 Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. 5.20 Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. 5.21 Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. 6 Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. 6.1 Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. 6.2 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. 6.3 Corte Interamericana de Direitos Humanos. 6.4 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 6.5 Convenção Americana de Direitos Humanos. 6.6 Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais — “Protocolo de San Salvador”. 6.7 Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 6.8 Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte. 6.9 Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. 6.10 Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. 6.11 Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência. 7 Direitos humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública. 8 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. 8.1 Federalização de crimes contra os direitos humanos. 8.2 Ações constitucionais. 8.3 A proteção penal dos direitos humanos. 9 Reflexos do direito internacional dos direitos humanos no direito brasileiro. 9.1 Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. 9.2 Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições e legislação. 10 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. 10.1 Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas. 11 Mulher. 11.1 Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 11.2 Gênero; violência de gênero; violência contra as mulheres. 11.3 Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. 11.4 Medidas protetivas às vítimas de violência doméstica e familiar. 11.5 Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (Lei nº 12.845/2013). 11.6 Violência obstétrica. 11.7 Diretrizes Nacionais para o Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e de Violência. 11.8 Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. 11.9 Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. 11.10 Feminismos; teorias, história e divisão sexual do trabalho. 12 População negra. 12.1 Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). 12.2 Crimes resultantes de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). 12.3 Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto nº 8.136/2013). 12.4 Racismos individual, institucional e estrutural. 12.5 Ações afirmativas. 12.6 Comunidades tradicionais. 12.7 Comunidades quilombolas. 12.8 Intolerância religiosa e religiões de matriz africana. 12.9 Discriminação racial, raça, história, regime escravocrata, criminalização da população negra, letalidade policial, encarceramento, taxa de homicídios, biopolítica. 13 Idoso. 13.1 Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 13.2 Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra Pessoa Idosa. 13.3 Carta de São José sobre os Direitos dos Idosos da América Latina e Caribe. Benefício de amparo social ao idoso. 14 Pessoa com deficiência. 14.1 Estatuto da Pessoa com Deficiência. 14.2 Benefício de amparo social à pessoa com deficiência. 14.3 Passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual (Lei nº 8.899/1994). 14.4 Acessibilidade (Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000). 14.5 Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). 15 Pessoas em situação de rua e direito à saúde mental. 15.1 Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal nº 7.053/2009). 15.2 Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1992). 15.3 Internação voluntária. 15.4 Lei Antimanicomial. 15.5 Internação involuntária. 15.6 Internação compulsória (Lei nº 10.216/2001). 15.7 Registro tardio de nascimento (Lei nº 6.015/1973 e Provimento nº 28 do Conselho Nacional de Justiça). 16 Povos Indígenas. 16.1 Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73). 16.2 Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais. 16.3 Violência contra indígenas. 17 LGBTTTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e pessoas em situação de intersexo). 17.1 Identidade de gênero. 17.2 Orientação sexual. 17.3 Retificação de registro de nascimento quanto ao nome e sexo de transgênero. 17.4 Nome social e uso de banheiro nas escolas (Resolução nº 12/2015 — Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT). 17.5 Violência contra a população LGBTTTI, crime e responsabilidade penal. 18 Sem-teto. 18.1 Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). 18.2 Regularização Fundiária Urbana. 18.3 Provimento do CNJ nº 44, de 18 de março de 2015. 18.4 Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 11.977/2009). 19 Sem-terra. 19.1 Prevenção e mediação de conflitos agrários. 19.2 Plano Nacional de Combate à Violência no Campo. 19.3 Diretrizes nacionais para execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse coletiva. 20 Imigrantes e refugiados (Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997). 21 Combate à tortura (Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 e Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013).

1 Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral. 2 A criança e o adolescente na normativa internacional. 2.1 Declaração Universal dos Direitos da Criança. 2.2 Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. 2.3 Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. 2.4 Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. 2.5 Regras Mínimas da ONU para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). 2.6 Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. 3 Direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. 4 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 4.1 Abrangência, concepção e estrutura. 4.2 Parte geral, parte especial, disposições preliminares, finais e transitórias. 5 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1090). Direitos fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho. 6 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): prevenção geral e especial. 7 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): política de atendimento. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Entidades e programas de atendimento. 7.3 Fiscalização das entidades. 8 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): Medidas de proteção. 8.1 Disposições gerais e medidas específicas. 8.2 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 9 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): Prática de ato infracional. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Direitos individuais. 9.3 Garantias processuais. 9.4 Medidas socioeducativas. 9.5 Remissão. 10 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): Conselho Tutelar. 10.1 Disposições gerais. 10.2 Estrutura. 10.3 Atribuições. 10.4 Competência. 10.5 Processo de escolha. 10.6 Impedimentos. 11 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): acesso à justiça. 11.1 Disposições gerais. 11.2 Justiça da Infância e Juventude. 11.3 Procedimentos. 11.4 Recursos. 11.5 Ministério Público e advogado. 11.6 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. 12 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 12.1 Crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 12.2 Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 13 Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), Resoluções nº 145/2004 (D.O.U. 28/10/2004) e nº 109/2009 (D.O.U. 25/11/2009), do Conselho Nacional de Assistência Social. 14 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei nº 9.394/1996). 15 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE (Lei Federal nº 12.594/2012 e Resolução CONANDA nº 119/2006). 16 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). 17 Políticas Públicas para a Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016). 18 Lei Federal nº 13.431/2017 (Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência). 19 Reflexos do Código de Processo Civil, do Código Civil, do Código de Processo Penal, do Código Penal e da Lei Complementar Federal nº 80/1994 nos processos de competência dos juízos da infância e juventude. 20 Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução CONANDA nº 113/2006). 21 Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil (Resolução CONANDA nº 139/2010). 22 Resolução CONANDA nº 169/2014 (dispõe sobre a proteção dos direitos e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a Política Nacional de Atendimento da Criança e do Adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). 23 Realização das audiências concentradas nas varas da infância e juventude (Provimento nº 32/2013, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça). 24 Resolução nº 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 25 Decreto Legislativo federal nº 06/2020. Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 330/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 26 A atuação da Defensoria Pública na proteção dos direitos individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente.

1 A Defensoria Pública. 1.1 Construção Histórica. 1.2 O desenvolvimento da Defensoria Pública no estado do Rio Grande do Sul. 2 A Defensoria Pública na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Código de Processo Civil. 2.1 A posição constitucional da Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito. 2.2 A autonomia institucional da Defensoria Pública na Constituição Federal. 2.3 Funções institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 80/1994, na Lei Complementar nº 132/2009, na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na Lei Complementar Estadual nº 14.130/2012. 3 Princípios institucionais da Defensoria Pública. 3.1 Unidade. 3.2 Indivisibilidade. 3.3 Independência funcional. 3.4 Autonomias da Defensoria Pública: funcional, administrativa e financeira. 4 A Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. 4.1 Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da cidadania e da defesa do estado democrático de direito. 4.2 Objetivos da Defensoria Pública. 4.3 A Defensoria Pública e o acesso à justiça. 4.4 Defensoria Pública como instituição essencial à conciliação. 4.5 Lei Complementar Federal nº 80/1994, Lei Complementar Federal nº 132/2009, Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991 e suas alterações. 4.6 Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002 e Lei Complementar Estadual nº 14.130/2012. 5 Defensoria Pública e gratuidade da justiça 5.1 Distinções. 5.2 Pressupostos para obtenção da gratuidade da justiça. 5.3 Presunção de hipossuficiência. 5.4 Assistência jurídica integral e gratuita e assistência judiciária gratuita. 6 Defensor Público e natureza da representação do assistido em juízo. 6.1 Natureza jurídica da afirmação de hipossuficiência. 6.2 Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. 6.3 Lei nº 13.105/2015. 6.4 Defensoria Pública e advocacia: distinções fundamentais (Lei Complementar nº 80/1994 e Lei Federal nº 8.906/1994). 6.5 Hipóteses de atuação institucional, sistemática e abrangência do atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado (Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado nº 7/2018). 7 Estrutura organizacional. 7.1 A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e regime jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na legislação institucional. 7.2 Lei Complementar Federal nº 80/1994 e Lei Complementar Federal nº 132/2009. 7.3 Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991 e suas alterações. 7.4 A Lei Complementar Estadual nº 10.194/1994. 7.5 Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul — Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002 e suas alterações. 7.6 Lei Complementar Estadual nº 14.130/2012. 8 Órgãos da administração superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. 8.1 Órgãos de atuação. 8.2 Órgãos de execução. 8.3 Órgãos auxiliares. 8.4 Estrutura e organização administrativa da Defensoria Pública. 9 Defensoria Pública-Geral. 9.1 Competência e atribuições do Defensor Público-Geral e dos Sub-defensores Públicos-Gerais do Estado do Rio Grande do Sul. 10 Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. 10.1 Composição, competências e atribuições. 11 Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. 11.1 Competências e atribuições. 11.2 Regime disciplinar da Defensoria Pública. 12 A carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. 12.1 Nomeação e posse. 12.2 Exercício. 12.3 Mobilidade funcional. 12.4 Promoção. 12.5 Remoção. 13 Membros da Defensoria Pública como agentes públicos. 13.1 O Defensor Público como instrumento de transformação social. 13.2 Princípios da isonomia, ampla defesa e contraditório e o dever funcional do defensor público. 13.3 Princípio da indivisibilidade e autonomia funcional do defensor público. 13.4 Atuação da Defensoria Pública na efetivação dos direitos e garantias fundamentais: da ampla defesa e do contraditório. 14 Defensor Público. 14.1 Garantias e prerrogativas 14.2 Deveres e proibições. 14.3 Impedimentos e Suspeições. 14.4 Incompatibilidades. 14.5 Dispensa de atuação. 14.6 Regime disciplinar. 14.7 Procedimento disciplinar e penalidades. 15 Assistidos. 15.1 Direitos. 15.2 Relação jurídica estabelecida entre assistido e Defensoria Pública: natureza, formalização, conteúdo característico, extensão e limites. 16 Atribuições do Defensor Público. 16.1 Defensor Público e curadoria especial: hipóteses legais de atuação, natureza jurídica, poderes e limites. 16.2 Atuação do Defensor Público na formalização de escritura pública com validade de título executivo extrajudicial. 16.3 Atuação do Defensor Público nas demandas coletivas. 16.4 Dinâmica dos núcleos especializados (Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado nº 8/2013, Resolução do Defensor Público-Geral do Estado nº 7/2013 e Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 4/2021). 16.5 Defensor Público e processo administrativo. 16.6 Defensoria Pública e atuação “custos vulnerabilis”.