1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1.1. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II, Capítulos I II e III e IV artigos. 5º a 16).
1.2. Da Administração Pública (Título III, CapítuloVII, artigos. 37 a 41).
1.3. Da Organização dos Poderes (Capitulos I, II, III e IV, artigos 44 a 131).
1.4. Da Ordem Social (Título VIII, Capítulo III, Seções I e II, artigos. 205 a 216-A).
2. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL
2.1. Organização da Administração Federal: Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e suas alterações.
2.2. Regime Jurídico Administrativo: princípios e poderes da Administração Pública.
2.3. Ato Administrativo: elementos, atributos, classificação e espécies. Extinção dos atos: anulação e revogação. Vícios dos atos administrativos. Controle administrativo e judicial dos atos administrativos.
2.4. Agentes Públicos. Responsabilidade Civil da Administração Pública e dos Agentes Públicos. Classificação dos Agentes Públicos. Servidores Públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações).
2.5. Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993 e suas alterações).
2.6. Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e suas alterações).
2.7. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 e suas alterações).
2.8. Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1996 e suas alterações.
2.9. Crimes contra a Administração Pública: Título XI, arts. 312 a 360 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal Brasileiro com as respectivas alterações).
2.10. Lei de acesso à Informação ( Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011).
2.11. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
2.12. Lei do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Lei 10.861, de 14 de abril de 2004)
2.13. Lei anti-bullying : combate à Intimidação Sistemática (bullying) no sistema de ensino (Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015)
2.14. Estrutura Normativa da Universidade Federal do Rio Grande – FURG:
2.14.1. Estatuto (arts. 1º a 74)
2.14.2. Regimento Geral da Universidade, aprovado pela Resolução nº 015 de 26/06/2009 do Conselho Universitário (arts. 1º a 125)