1. Constituição Federal: 1.1 Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II, Capítulos I, II e III e IV artigos. 5º a 16); 1.2 Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII, artigos. 37 a 41); 1.3 Da Organização dos Poderes (Capítulos I, II, III e IV, artigos 44 a 131); e 1.4 Da Ordem Social (Título VIII, Capítulo III, Seções I e II, artigos. 205 a 216-A). 2 Direito Administrativo E Educacional: 2.1 Organização da Administração Federal: Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e suas alterações; 2.2 Regime Jurídico Administrativo: princípios e poderes da Administração Pública; 2.3 Ato Administrativo: elementos, atributos, classificação e espécies. Extinção dos atos: anulação e revogação. Vícios dos atos administrativos. Controle administrativo e judicial dos atos administrativos; 2.4 Agentes Públicos. Responsabilidade Civil da Administração Pública e dos Agentes Públicos. Classificação dos Agentes Públicos. Servidores Públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações); 2.5 Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações);
2.6 Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e
suas alterações);
2.7 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22 de
junho de 1994 e suas alterações);
2.8 Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1996 e suas alterações;
2.9 Crimes contra a Administração Pública: Título XI, arts. 312 a 360 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal
Brasileiro e suas alterações);
2.10 Lei de acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 e suas alterações);
2.11. Direito Educacional:
2.11.1 Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações);
2.11.2 Lei do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Lei 10.861, de 14 de abril de 2004 e suas
alterações);
2.11.3 Lei do Estágio (Lei 11.788, de 25 de setembro de 2014 e suas alterações);
2.11.4 Lei anti-bullying: combate à Intimidação Sistemática (bullying) no sistema de ensino (Lei nº 13.185, de 6 de
novembro de 2015 e suas alterações);
2.11.5 Lei de enfrentamento à COVID-19 - Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e suas alterações; e
2.11.6 Normas Educacionais excepcionais relativas à COVID-19 - Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 e suas
alterações e atos administrativos regulamentares;
2.12 Estrutura Normativa da Universidade Federal do Rio Grande – FURG:
2.12.1 Estatuto da FURG: aprovado pela Resolução 031 de 23 de novembro de 2007 do Conselho Universitário.
Aprovado pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PORTARIA 301, de 16 de abril de 2008; e
2.12.2. Regimento Geral da FURG, aprovado pela Resolução nº 015 de 26/06/2009 do Conselho Universitário.