Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei Nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
Lei Nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 - A instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnológica e criação dos Institutos Federais de
Educação, Ciência eTecnologia.
Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto Nº 5.154, de 23 de julho de 2004 - Regulamenta o §2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Decreto Nº 5.840, de 13 de julho de 2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos -PROEJA, e dá outras providências.
Decreto Nº° 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Estatuto do IFNMG