Guia de Estudos MANAUSPREV - 2021 - Edital nº 01 - Para o Cargo de Procurador Autárquico

Poder Constituinte. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade. Hermenêutica constitucional: especificidades, elementos de interpretação, princípios metódicos. Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade; origens e evolução histórica do controle; modalidades e mecanismos de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. Princípios constitucionais: conceito, natureza jurídica, aplicação e funções. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição; república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade e destinatários. Colisões de direitos fundamentais. Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. Direitos sociais. Direitos de nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização política do Estado: a) Estado Federal: conceito, formação, evolução e características; b) Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Constituição Estadual e seus elementos. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Lei Orgânica e seus elementos; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões Distrito Federal e Territórios. Organização administrativa do Estado: a) Administração pública: noção, princípios, normas e organização; b) servidores públicos: regime jurídico constitucional. Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade; b) controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder. Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) atos parlamentares; c) espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunais de Contas e a função de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas características; b) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder Judiciário: a) órgãos, funções, organização, composição, competências e funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princípios informativos; c) garantias institucionais da função judicial; d) precatórios; e) Supremo Tribunal Federal; f) Superior Tribunal de Justiça; g) Tribunal de Justiça do Estado e controle de constitucionalidade; h) súmula vinculante; i) repercussão geral; j) Conselho Nacional de Justiça; k) princípio da inafastabilidade do controle judicial e atos políticos e interna corporis. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico; b) Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse público e garantias institucionais e funcionais. Sistema tributário nacional: a) princípios constitucionais tributários; b) limitações constitucionais ao poder de tributar; espécies tributárias; c) imunidades tributárias; d) repartição de competências e receitas tributárias. Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária. Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico; c) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; d) política agrícola fundiária e reforma agrária; e) sistema financeiro nacional. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educação, cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio ambiente; f) família, criança, adolescente, jovem e idoso; g) índios.

Origens, objeto e conceito do Direito Administrativo. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Aplicação do regime jurídico administrativo a entidades da Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares. Interpretação do Direito Administrativo. Normas da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e sua aplicação no direito público. Poderes da Administração. Poder normativo e regulamentar. Poder de polícia. Poder discricionário. Poder hierárquico. Princípios da Administração pública. Organização Administrativa. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos. Agências. Entidades da Administração Indireta e seu regime jurídico. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Ato administrativo. Processo administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Lei Municipal nº 1.997, de 18 de junho de 2015). Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021). Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Arbitragem, Mediação e Autocomposição de conflitos na Administração pública. Convênios. Consórcios administrativos. Consórcios públicos (Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005). Serviços públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico e delegação a particulares. Intervenção do Estado no domínio econômico. Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico, aquisição, alienação e utilização dos bens públicos pelos particulares. Agentes públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Regime constitucional e legal. Responsabilidade extracontratual do Estado. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração. Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000). A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada. Terceirização. Fomento. Infrações e sanções administrativas. Legislação estadual aplicável. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei nº 1.118, de 01 de setembro de 1971) e suas atualizações. Disposições sobre a Administração pública na Lei Orgânica Municipal de Manaus. Súmulas e jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Amazonas e dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em matéria da Administração pública e em matéria relacionada ao direito administrativo. Código de Ética da Manaus Previdência (Portaria Nº 270, de 18 de junho de 2020), Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e alterações.

Formas de expressão do Direito: lei, doutrina, jurisprudência, costume. Analogia. Eficácia da lei no tempo. Conflito de leis no tempo. Direito intertemporal. Princípios gerais do Direito. Noção de cláusula aberta ou conceito jurídico indeterminado. Interpretação e integração das normas jurídicas. Fontes do Direito. Pessoa natural. Pessoa jurídica. Domicílio. Capacidade. Direitos da personalidade. Direitos do autor: noções gerais, sujeito, objeto, direitos morais e patrimoniais, domínio público (domínio comum), relações do Estado com o direito do autor. Ausência. Bens. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Elementos essenciais, naturais e acidentais. Modalidades, defeitos e prova. Ato ilícito. Prescrição e decadência. Obrigações: a) Modalidades: Obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, de fazer, de não fazer, alternativa, facultativa, divisível e indivisível; b) Solidariedade; c) Cessão de Crédito; d) Cessão de débito; e) Extinção das obrigações: pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, dação em pagamento, imputação do pagamento, novação, compensação, confusão, remissão. f) Inadimplemento das obrigações; g) Mora; h) Juros; i) Correção monetária; j) Cláusula penal; k) Arras. Contratos: a) Generalidades e classificação; b) Princípios; c) Contratos inominados; d) Estipulação em favor de terceiro; e) Promessa de fato de terceiro; f) Vício redibitório; g) Evicção; h) Extinção; i) Contratos nominados: compra e venda, troca ou permuta, contrato estimatório, doação, locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso; j) promessa e compromisso de compra e venda; k) Declarações unilaterais de vontade; l) Pagamento indevido; m) Enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil. Liquidação de danos patrimoniais e morais. Preferências e privilégios creditórios. Empresário, Sociedade, Estabelecimento empresarial, Registro, Nome empresarial, Prepostos e Escrituração. Recuperação Judicial, Falência e Títulos de Crédito. Posse: Classificação, aquisição, perda e proteção. Propriedade móvel, imóvel e resolúvel: aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Ação reivindicatória. Condomínio geral. Condomínio em edificações. Propriedade fiduciária. Direitos reais sobre coisa alheia de gozo: superfície, servidão, usufruto, uso, habitação. Direitos reais sobre coisa alheia de aquisição: direito do promitente comprador. Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: penhor, hipoteca e anticrese. Casamento: Direito patrimonial. União Estável. Parentesco em geral. Filiação. Sucessão. Sucessão legítima. Herança jacente. Herança vacante. Inventário. Partilha de bens. Registros públicos. Parcelamento do solo. Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis. Direito das relações de consumo. O direito do consumidor na Constituição Federal. Código de Defesa do Consumidor - CDC: concepção e princípios gerais. Âmbito de aplicação do CDC. Prevenção e reparação de danos. A responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço. Prazos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais: oferta; publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados. Proteção Contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Sanções administrativas. A regulamentação do Código de Defesa do Consumidor. Deontologia Jurídica. Estatuto da Advocacia e Código de Ética. Deontologia Forense. Princípios. Direitos e Prerrogativas do Advogado. Infrações e Sanções Disciplinares. Ética Profissional dos Procuradores Públicos. Ordem dos Advogados do Brasil.

Direito Processual Civil. Noções Gerais. Conceito. Natureza. Relação com outros ramos do Direito. Normas de Direito Processual Civil. Natureza Jurídica. Fontes. Princípios norteadores do processo civil. O Código Civil como fonte. Interpretação. Direito Processual Civil no tempo e no espaço. Ação, jurisdição, processo e procedimento. Conceito. Espécies. Distinções. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Ministério Público. Advocacia pública e privada. Defensoria Pública. Auxiliares da Justiça. Jurisdição. Características. Organização judiciária. Competência. Critérios de determinação. Causas modificativas. Conexão, continência e prevenção. Tutelas de urgência. Fundamento. Conceito e finalidade. Modalidades. Tutelas de urgência e da evidência e a Fazenda Pública. Tutela de urgência nos Tribunais. Ação sob o enfoque processual. Classificação. Elementos. Condições. Cumulação. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais de existência, validade e negativos. Atos processuais das partes, do magistrado e dos auxiliares da Justiça. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos processuais. Preclusão. Nulidades processuais. Comunicação dos atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Partes. Conceito. Capacidade. Ônus. Prerrogativas da Fazenda Pública. Representação processual das pessoas jurídicas de direito público. Deveres. Responsabilidade por dano processual. Substituição e sucessão das partes. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de Terceiros. Oposição. Espécies. Intervenção anômala da Fazenda Pública. Amicus curiae. Despesas, custas e multas processuais. Magistrado, Ministério Público, como fiscal da lei e auxiliares da Justiça. Responsabilidades. Processo de conhecimento. Procedimento comum. Fases. Petição inicial. Citação. Efeitos. Despacho inicial. Condutas do réu. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Teoria geral das provas. Provas em espécie. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Tutela específica e meios assecuratórios do resultado. Procedimentos especiais do CPC e legislação extravagante (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). Recursos. Teoria geral. Recursos em espécie. Recursos Especiais repetitivos, Recursos extraordinários e repercussão geral. Outros meios de impugnação das decisões judiciais. Duplo grau obrigatório. Do processo nos Tribunais. Da ordem dos processos nos Tribunais. Uniformização de jurisprudência. Conflito de competência e reclamação. Declaração de inconstitucionalidade. A súmula vinculante 10 do STF. Súmulas. Coisa julgada. Limites. Eficácia. Formas de impugnação e desconstituição. Súmula vinculante. Conceito. Procedimento de edição. Procedimento de revisão. Efeitos. Reclamação. Homologação de sentença estrangeira. Cabimento. Procedimento. Execução e processo de execução. Cumprimento de título executivo judicial. Título executivo judicial. Liquidação. Espécies de cumprimento e procedimento. Impugnação. Da viabilidade de manejo da exceção e objeção de pré-executividade. Da viabilidade de manejo da exceção e objeção de pré-executividade. Processo de execução. Título executivo extrajudicial. Espécies e procedimentos. Execução Provisória. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Execução contra a Fazenda Pública. Procedimento. Embargos. Pagamento de obrigações de pequeno valor e precatórios. Sequestro. Intervenção Federal. Processo Cautelar. Teoria geral. Requisitos e limites. Medidas cautelares nominadas e inominadas no CPC e legislação extravagante. Arbitragem e jurisdição. Limites e distinção com o processo judicial. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Habeas corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa. Ações imobiliárias. Decorrentes da locação. De natureza possessória. De natureza petitória. Ações de responsabilidade civil e a Fazenda Pública. Ações movidas por servidores públicos. Ações movidas por empregados da Administração Indireta para pleitear complementação de aposentadoria e pensão. Ações versando sobre políticas públicas. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação Declaratória. Medida cautelar fiscal. Mandado de segurança. Processo coletivo. Teoria Geral. Ações cabíveis. Procedimentos. Coisa julgada. Execução. Juizados Especiais Cíveis. Federal. Estadual. Da Fazenda Pública. Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Constituição Federal e o Sistema Tributário Nacional: Princípios Gerais; Limitações do Poder de Tributar; Dos impostos da União; Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal; Dos impostos dos Municípios; Da repartição de receitas tributárias. Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Código Tributário Nacional: Legislação tributária; Obrigação tributária; Crédito Tributário: disposições gerais; constituição, suspensão da exigibilidade, exclusão e extinção; garantias e privilégios. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000). Renúncia de receitas tributárias.

Constituição Federal: Das Finanças públicas; Normas Gerais - Dos Orçamentos. Constituição Estadual: Da Tributação e Do Orçamento; Das Finanças públicas; Disposição geral; Dos Orçamentos. Lei Orgânica do Município de Manaus: Das Finanças públicas; Disposições gerais; Dos Orçamentos; Das vedações orçamentárias; Das emendas aos projetos orçamentários; Da execução orçamentária; Da contabilidade municipal; Das contas municipais; Do controle interno. Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Manaus: Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2020; Plano Plurianual do Município de Manaus: Lei nº 2.294, de 03 de janeiro de 2018, alterada pela Lei nº 2.575, de 30 de dezembro de 2019. Lei do Orçamento (Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).

Seguridade social: conceito e princípios constitucionais. Organização da seguridade social. Custeio da seguridade social: sistema de financiamento, arrecadação e recolhimento, prova de inexistência de débito, contribuições, salário-de-contribuição, imunidade, isenção, prescrição e decadência. Previdência social: conceito e princípios. Regimes previdenciários. Regime Geral de Previdência Social: Beneficiários e prestações da previdência social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Cumulação de benefícios e prescrição. Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; Normas constitucionais e Normas gerais das Leis nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e nº 10.887, de 18 de junho de 2004; agentes públicos; órgãos de controle do RPPS; Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social. Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores. Regime de previdência complementar. Previdência complementar dos servidores públicos. Compensação previdenciária; Certidão de tempo de contribuição.

Lei Municipal nº 870, de 21 de julho de 2005 (e suas alterações). Lei Municipal nº 2.419, de 29 de março de 2019 (e suas alterações). Lei Municipal nº 1.997, de 18 de junho de 2015 (Processo administrativo municipal). Decreto Municipal nº 4.846, de 18 de junho de 2020 (Regimento Interno da MANAUSPREV). Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei nº 1.118, de 01 de setembro de 1971) e alterações.