Guia de Estudos MPDFT - 2021 - Para o Cargo de Promotor de Justiça Adjunto

PONTO 1 MODELOS DE DIREITO PENAL. ESCOLAS DE DIREITO PENAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS. RELAÇÃO ENTRE DIREITO PENAL, CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL. TEORIAS BIOLÓGICAS E ETIOLÓGICAS. CRIMINOLOGIA DA REAÇÃO SOCIAL. SISTEMAS DE POLÍTICA CRIMINAL. BEM JURÍDICO-PENAL. FONTES DO DIREITO PENAL. LEI PENAL, SUA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR. PONTO 2 FATO TÍPICO. CONCEITOS DE CRIME. FATO TÍPICO. CONDUTA. RESULTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. TIPICIDADE. CONTRAVENÇÕES PENAIS. INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL. SUJEITOS DO CRIME. OBJETOS DO CRIME. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS. DOLO, CULPA E PRETERDOLO. FASES DO CRIME. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. EXAURIMENTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CRIME IMPOSSÍVEL. CONCURSO DE PESSOAS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS. OS CRIMES E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PONTO 3 ANTIJURIDICIDADE. CAUSAS DE EXCLUSÃO. EXCESSO NAS CAUSAS JUSTIFICATIVAS. CULPABILIDADE. COAÇÃO IRRESISTÍVEL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. IMPUTABILIDADE. MENORIDADE. EMOÇÃO E PAIXÃO. EMBRIAGUEZ. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COCULPABILIDADE. ERRO NO DIREITO PENAL. PONTO 4 PENAS. FUNÇÃO DA PENA. ESPÉCIES DE PENA. COMINAÇÃO. APLICAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. EXECUÇÃO DAS PENAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: APLICAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITO PENITENCIÁRIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. REABILITAÇÃO. MEDIDAS DE SEGURANÇA. PUNIBILIDADE E SUAS CAUSAS DE EXTINÇÃO. PONTO 5 CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES RELACIONADOS À REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO E À ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA. CRIMES RELACIONADOS AO USO DE EMBRIÕES HUMANOS. VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PONTO 6 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL: DIREITO AUTORAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. CRIME CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E O RESPEITO AOS MORTOS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PONTO 7 CRIMES CONTRA A FAMÍLIA. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E PAZ PÚBLICAS. COLETA DE SANGUE E CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CRIMES RELACIONADOS A EVENTOS ESPORTIVOS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTAS RELACIONADAS À GESTÃO FISCAL, AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. PONTO 8 CRIMES ELEITORAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. CRIMES HEDIONDOS. CRIMES AFETOS ÀS ARMAS DE FOGO. CRIMES RELACIONADOS ÀS ARMAS DE FOGO. CRIMES RELACIONADOS À REPRESSÃO DA PRODUÇÃO E DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. CRIMES DE TORTURA. CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS. CRIMES MILITARES EM ESPÉCIE. PONTO 9 CRIMES RELACIONADOS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIMES RELACIONADOS AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. CRIMES RELACIONADOS À PROTEÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS, DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS. CORRUPÇÃO DE MENORES NA LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE. PONTO 10 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. CRIME ORGANIZADO. CRIMES FALIMENTARES. CRIMES CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MEDICINA LEGAL.

PONTO 1 PRINCÍPIOS REFERENTES AO PROCESSO PENAL. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO. NORMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO ACUSADO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS EPOLÍTICOS DE NOVA IORQUE. PRINCÍPIO DO FAVOR REI E SUAS DERIVAÇÕES. PONTO 2 INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. IMUNIDADES PROCESSUAIS. GARANTISMO PENAL. VERDADE PROCESSUAL. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. PECULIARIDADES DO PROCESSO PENAL EM FACE DO PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PENAL. LIDE DO PROCESSO PENAL. PONTO 3 SISTEMAS DE PROCESSO PENAL. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PERSECUÇÃO PENAL DO BRASIL. AS MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA APÓS OCÓDIGO DE 1941. REFORMAS PONTUAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENDÊNCIAS ATUAIS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. PONTO 4 MINISTÉRIO PÚBLICO: TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL E PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE E COMO FISCAL DA LEI. OBJETIVIDADE DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO PENAL. PRERROGATIVAS FUNCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. JUIZ. DEVERES JUDICIAIS EM RELAÇÃO ÀS PARTES. DEFESA PÚBLICA E PARTICULAR. DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA. O ACUSADO. VÍTIMA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. PONTO 5 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL E OUTRAS ESPÉCIES DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. ATOS DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DIREITOS DO PRESO E DO INDICIADO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA E DE INICIATIVA PRIVADA. DENÚNCIA E QUEIXA. ADITAMENTOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LIMITES E PODERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.PONTO 6 LIBERDADE E PRISÃO PROVISÓRIAS. VEDAÇÕES E RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PRISÃO CIVIL, PRISÃO ADMINISTRATIVA, PRISÃO-CAUTELA E PRISÃO-PENA. PRISÃO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO PESSOAL E DOMICILIAR. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. PONTO 7 PROVAS. SISTEMAS DE AVALIAÇÃO. ÔNUS. LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE VENENOSA. MEIOS DE PROVA. MEIOS PROCESSUAIS E OPERACIONAIS DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, AOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL ETELEFÔNICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. RÉU COLABORADOR. PONTO 8 PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EM LEIS EXTRAVAGANTES. NEGOCIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ENTORPECENTES. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CITAÇÃO, NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES. PRAZOS E ATOS PROCESSUAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. JUSTIÇA MILITAR: ESTRUTURA, COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PONTO 9 SENTENÇA CRIMINAL E COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADES. RECURSOS CRIMINAIS. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PONTO 10 EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GARANTIAS PROCESSUAIS. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. OS PROCEDIMENTOS. OS RECURSOS. AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. MEDICINA LEGAL: NOÇÕES BÁSICAS.

PONTO 1 TEORIAS SOBRE O DIREITO: JUSNATURALISMO, POSITIVISMO JURÍDICO, TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO. PONTO 2 HERMENÊUTICA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO. INTEGRAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. PONTO 3 DIRETRIZES TEÓRICAS DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DE DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO. PONTO 4 DIREITOS DA PERSONALIDADE - DEFINIÇÃO, ORIGEM, EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS. PONTO 5 PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL - DAS PESSOAS, DOS BENS, DOS FATOS JURÍDICOS, DO ATO E DO NEGÓCIO JURÍDICO, FORMA, DEFEITOS, MODALIDADES, NULIDADES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES E CONTRATOS. PONTO 6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL E FAMÍLIA. O MODELO CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA BRASILEIRA. DIREITO DE FAMÍLIA - DO CASAMENTO, DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO, DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES, DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS, DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, DOS ALIMENTOS, DA TUTELA, DA CURATELA E DA UNIÃO ESTÁVEL. PONTO 7 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA: GUARDA, TUTELA, ADOÇÃO. O DIREITO À EDUCAÇÃO. O DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO. CONSELHO TUTELAR. AS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL. PONTO 8DIREITO DAS COISAS. POSSE, PROPRIEDADE, DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PONTO 9 DIREITO DAS SUCESSÕES. DA SUCESSÃO EM GERAL, DA SUCESSÃO LEGÍTIMA E DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. PONTO 10 DIREITO DO CONSUMIDOR. REGISTROS PÚBLICOS. TÍTULOS DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO. SOCIEDADES COMERCIAIS. DIREITO DE EMPRESA. OS PRINCÍPIOS, AS GARANTIAS, OS DIREITOS E OS DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL. A PROTEÇÃO DE DADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

PONTO 1 a) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FONTES, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO NO TEMPO E NO ESPAÇO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. ESCOLAS DO PROCESSO CIVIL. NEOPROCESSUALISMO. O PROCESSO CIVIL NA DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. JURISDIÇÃO. TEORIAS CLÁSSICAS DA JURISDIÇÃO. A TEORIA DOSSISTEMAS. ÓRGÃOS DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. PODER JUDICIÁRIO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. FUNÇÕES NÃO JURISDICIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. O JUIZ. COMPETÊNCIA. b) RECURSOS. TEORIA GERAL DOS RECURSOS. PRINCÍPIOS RECURSAIS. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSOS EM ESPÉCIE. c) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS. PARTES. COMPETÊNCIA. DISPOSIÇÕES GERAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. PONTO 2 a) MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO DEMANDISTA E RESOLUTISTA. ALGUMAS DIRETRIZES DO NEOCONSTITUCIONALISMO NO NOVO PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A AFERIÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. O ADVOGADO. ADVOCACIA DA UNIÃO E DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. DEFENSORIA PÚBLICA. b) APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECLAMAÇÃO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM GRAU DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. c) SUJEITOS DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.FRAUDE NA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E INSOLVENTE. PONTO 3 a) AÇÃO. CONCEITO. TEORIAS. ESPÉCIES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ELEMENTOS DA AÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. CONCURSO E CUMULAÇÃO DE AÇÕES. CONCURSO DE AÇÕES. A AÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO DE AÇÃO NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL. b) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO RETIDO NOS AUTOS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSOS ORDINÁRIOS CONSTITUCIONAIS.AÇÃO RESCISÓRIA. c) TUTELAS DE URGÊNCIA: TUTELA CAUTELAR E ANTECIPADA. PONTO 4 a) PROCESSO. CONCEITO. TEORIAS. NATUREZA JURÍDICA. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PROCESSO NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO E PROCEDIMENTO. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. A INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO E SUA IMPORTÂNCIA PARA O ACESSO À JUSTIÇA. b) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NEGOCIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS. c) PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. ARRESTO. SEQUESTRO. CAUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXIBIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALIMENTOS PROVISIONAIS. ARROLAMENTO DE BENS. ATENTADO. JUSTIFICAÇÃO. OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS . PONTO 5 a) PARTES. CAPACIDADE E LEGITIMAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. A INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE. A LEGITIMAÇÃO PARA AS AÇÕES COLETIVAS .b) PROVAS. TEORIA GERAL DAS PROVAS. PROCEDIMENTO PROBATÓRIO EM GERAL. OBJETO DA PROVA. A VERDADE. ÔNUS DA PROVA. FATOS AFIRMADOS QUE NÃO DEPENDEM DE PROVA. PODER PROBATÓRIO DO JUIZ. PROVA EMPRESTADA. PROVAS ILÍCITAS. MEIOS DE PROVA. AS PROVAS EM ESPÉCIE. c) PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÕES POSSESSÓRIAS. PONTO 6 a) OBJETO DO PROCESSO. MÉRITO. QUESTÕES PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS. FATOS E ATOS PROCESSUAIS. FORMA, LUGAR E TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRAZOS. PRECLUSÃO. VÍCIOS DOS ATOS PROCESSUAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS. NULIDADES PROCESSUAIS. FORMALISMO VALORATIVO E EXCESSIVO. PROCESSO ELETRÔNICO. REGIME FINANCEIRO DO PROCESSO CIVIL. b) DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E TEORIA GERAL DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O INQUÉRITO CIVIL. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. A DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. OS PROCEDIMENTOS. OSRECURSOS. AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. c) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO. PONTO 7 a) PROCESSO DE CONHECIMENTO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. b) EXECUÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA PENAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO NA AÇÃOCIVIL PÚBLICA. c) EMBARGOS DE TERCEIRO. HABILITAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PONTO 8 a) PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. PEDIDO. INDEFERIMENTO. EMENDA. DESPACHO. LIMINAR. O JULGAMENTO DE CAUSAS REPETITIVAS. CITAÇÃO INICIAL. REVELIA. b) EXECUÇÃO CONCURSAL. PROCEDIMENTOS DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES FALIMENTARES E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. c) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO. HABEAS DATA. AÇÃO POPULAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PONTO 9 a) RESPOSTA DO RÉU. DISPOSIÇÕES GERAIS. CONTESTAÇÃO. EXCEÇÕES. REVELIA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECISÃO DO SANEADOR. b) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃODECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL c) AÇÕES RELACIONADAS COM A DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE, IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ESTATUTO DO IDOSO E NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O ACESSO ÀJUSTIÇA. A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. O JUIZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO, O ADVOGADO E OS SERVIÇOS AUXILIARES. PONTO 10 a) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA E COISA JULGADA. A TUTELA DE DIREITOS. O DIREITO À ADEQUADA TUTELA JURISDICIONAL. b) NOVAS TENDÊNCIAS DO DIREITO PROCESSUAL. ESCOPOS SOCIAIS, POLÍTICOS E JURÍDICOS. GARANTIAS FUNDAMENTAIS E EFETIVIDADE DO PROCESSO. NEOPROCESSUALISMO. c) PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISPOSIÇÕES GERAIS. TESTAMENTOS E CODICILOS. HERANÇA JACENTE. INTERDIÇÃO. TUTELA E CURATELA. BENS DE AUSENTES. PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM REGISTROS PÚBLICOS. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES.

PONTO 1 DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO ESTADO. CONSTITUCIONALISMO E SUA EVOLUÇÃO. ESTADO DE DIREITO E SUAS TRANSFORMAÇÕES. PRINCIPAIS DOUTRINAS FILOSÓFICAS DE SUSTENTAÇÃO DO ESTADO. SISTEMAS CONSTITUCIONAIS DA ATUALIDADE. COMUNIDADES SUPRANACIONAIS E SOBERANIA ESTATAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ANTECEDENTES HISTÓRICOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A FAMÍLIA, A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PONTO 2 CONCEITO, ESTRUTURA E FUNÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL. NORMAS CONSTITUCIONAIS. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. PODER CONSTITUINTE E LEGITIMIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E DE REFORMA. POSSIBILIDADES E LIMITES DE ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA ANTE A PERSPECTIVA DA MODIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL (DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL). PONTO 3 EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO. PRINCIPAIS EVENTOS HISTÓRICOS DA REPÚBLICA E AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL. PRESIDENCIALISMO E PARLAMENTARISMO. DIREITOS HUMANOS: CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E O ORDENAMENTOJURÍDICO BRASILEIRO. CONFLITOS. SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. OPAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. IGUALDADE RACIAL.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBREOS DIREITOS DA CRIANÇA. A POLÍTICA DE ATENDIMENTO. AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DEATENDIMENTO. SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONTO 4 O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, O PRINCÍPIO REPUBLICANO E O FEDERALISMO BRASILEIRO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO BRASIL: UNIÃO, ESTADOS FEDERADOS, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INTERVENÇÃO NOSESTADOS, NOS MUNICÍPIOS E NO DISTRITO FEDERAL. OS PODERES CONSTITUÍDOS -LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO - E RESPECTIVAS FUNÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMAIS INSTITUIÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA E À DEFESA DO ESTADO. SEGURANÇA PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OS CONSELHOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLENCENTE. ENTIDADES DE ATENDIMENTO. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONTO 5 TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEIS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITES, COLISÃO E CONCORRÊNCIA DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE . PONTO 6 CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (LEI N.º 9.868/99), ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (LEI N.º 9.882/99). TÉCNICAS DECISÓRIAS. SENTENÇAS MANIPULATIVAS/INTERMEDIÁRIAS. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL E MUNICIPAL PONTO 7 PROCESSO LEGISLATIVO. RECEPÇÃO E ADAPTAÇÃO FORMAL DO DIREITO ANTERIOR E DO DIREITO SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO (DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL). A INCORPORAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL AO DIREITO INTERNO. TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. IGUALDADE RACIAL. PONTO 8 CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. A REPARTIÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E O PRINCÍPIO FEDERATIVO. SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E O DISTRITO FEDERAL. ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANCIAMENTO DA SAÚDE. PONTO 9 CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. POLÍTICA CONSTITUCIONAL URBANA E FUNDIÁRIA. DIRETRIZES DO PROGRAMA CONSTITUCIONAL PARA A REALIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL; DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DA COMUNICAÇÃO SOCIAL; DO MEIO AMBIENTE. RECURSOS HÍDRICOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO, DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DOS ÍNDIOS. PONTO 10 DIREITOS POLÍTICOS. NACIONALIDADE. O EXERCÍCIO DA CIDADANIA. AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, HABEAS DATA, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUNÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA. CONSELHOS NACIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE JUSTIÇA.

PONTO 1 O DIREITO ADMINISTRATIVO E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: CONCEITO; ABRANGÊNCIA E FONTES. CONTEÚDO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: CARACTERÍSTICAS; PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. PODERES ADMINISTRATIVOS. DESVIO DE PODER. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AGÊNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS. DESESTATIZAÇÃO. PARCERIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A INICIATIVA PRIVADA. TERCEIRO SETOR: VOLUNTARIADO, SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS, FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSES PÚBLICOS . PONTO 2 ATOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A LICITAÇÃO E A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: TRATAMENTO CONSTITUCIONAL E PERFIL DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BÁSICA (LEI N.º 8.666/93). PONTO 3 SERVIÇOS PÚBLICOS. A PRESTAÇÃO CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO: REGIME DAS LEIS 8.987/95 E 9.074/95. PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL). PONTO 4 PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSTRUMENTOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E DE DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA (LEI ANTICORRUPÇÃO). ACORDO DE LENIÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO. PONTO 5 SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CONSTITUCIONAL E REGIME LEGAL DOS SERVIDORES FEDERAIS E DO DISTRITO FEDERAL. REGIME JURÍDICO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS. REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO DF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PONTO 6 PATRIMÔNIO PÚBLICO: BENS MATERIAIS E IMATERIAIS QUE O COMPÕEM; MEIOS DE PROTEÇÃO; AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SUA DEFESA. ORÇAMENTO PÚBLICO. PONTO 7 DISTRITO FEDERAL: ASPECTOS HISTÓRICOS, LEI ORGÂNICA. POLÍTICA URBANA E RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL (LEI N.º 6.766/79 E DECRETO-LEI N.º 58/37). ESTATUTO DA CIDADE. PLANO DIRETOR. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS À PROPRIEDADE PRIVADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL. AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO. PONTO 8 POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. POLÍTICA DISTRITAL DO MEIO AMBIENTE. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. PODER DE POLÍCIA: AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO AMBIENTAL. PONTO 9 A EXPLORAÇÃO DIRETA DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO ESTADO: REGIME JURÍDICO; MONOPÓLIOS. O ESTADO COMO AGENTE NORMATIVO, DE FOMENTO E REGULADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O CONTROLE DO PODER ECONÔMICO PELO ESTADO: REPRESSÃO A CONDUTAS ABUSIVAS (LEI N.º 8.884/94). PONTO 10 MEIO AMBIENTE E URBANISMO. TUTELA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA DO AMBIENTE. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL. PLANO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL E SEUS DESDOBRAMENTOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS.