Guia de Estudos MPE - ES - 2021 - Para o Cargo de Promotor de Justiça Substituto

Garantias Penais Fundamentais da CF/1988. Parte Geral do Código Penal. 1. Aplicação da Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra a Organização do Trabalho 5. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 6. Crimes contra a Dignidade Sexual. 7. Crimes contra a Família. 8. Crimes contra a Incolumidade Pública. 9. Crimes contra a Paz Pública. 10. Crimes contra a Fé Pública. 11. Crimes contra a Administração Pública. Lei das Contravenções Penais. Disposições penais em leis especiais. 1. Crimes contra a Economia Popular. 2. Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. 3. Crimes eleitorais. 4. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 5. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 6. Crimes contra pessoas com deficiência. 7. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. 8. Crimes hediondos. 9. Crimes contra o consumidor. 10. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. 11. Crimes referentes a licitações e contratos administrativos. 12. Crimes de tortura. 13. Crimes de Trânsito. 14. Crimes contra o meio ambiente. 15. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 16. Crimes referentes ao idoso. 17. Estatuto do Desarmamento. 18. Crimes referentes a falência e recuperação judicial ou extrajudicial. 19. Crimes referentes a drogas. 20. Crimes referentes ao abuso de autoridade. 21. Crimes relativos a interceptação telefônica. 22. Crimes societários 23. Crimes previstos nas Leis nºs 7.347/1985, 9.609/2008 e 10.671/2003.

1. Princípios que regem o processo penal. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. 3. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. 4. Jurisdição e Competência. 5. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. 6. Questões e processos incidentes. 7. Prova. 8. Sujeitos do processo. 9. Prisão provisória e liberdade provisória. Prisão temporária. 10. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. 11. Sentença. Coisa Julgada. 12. Interdição de direitos. 13. Medida de segurança. 14. Procedimentos comuns 14.1. Procedimento comum ordinário. 14.2. Procedimento comum sumário. 14.3. Procedimento sumaríssimo. 14.4. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri. 15. Procedimentos especiais. 15.1. Procedimento nos crimes falimentares. 15.2. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. 15.3. Procedimento nos crimes contra a honra. 15.4. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. 16. Juizados especiais criminais. 16.1. Previsão constitucional. Competência. Princípios. 16.2. Fase preliminar. Composição dos danos. Transação. 16.3. Procedimento sumaríssimo. 16.4. Sistema recursal. 16.5. Suspensão condicional do processo. 17. Nulidades. 18. Recursos e outros meios de impugnação. 18.1. Recursos em geral. 18.2. Recursos em espécie. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos. Carta testemunhável. Correição parcial. 19. Habeas Corpus. Revisão Criminal. Mandado de Segurança em matéria criminal. 20. Disposições Processuais Penais em leis especiais. 20.1. Crimes contra a Economia Popular. 20.2. Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. 20.3. Crimes eleitorais. 20.4. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 20.5. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 20.6. Crimes contra pessoas com deficiência. 20.7. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. 20.8. Crimes hediondos. 20.9. Crimes contra o consumidor. 20.10. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. 20.11. Crimes referentes a licitações e contratos administrativos. 20.12. Crimes de tortura. 20.13. Crimes de Trânsito. 20.14. Crimes contra o meio ambiente. 20.15. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 20.16. Crimes referentes ao idoso. 20.17. Estatuto do Desarmamento. 20.18. Crimes referentes a falência e recuperação judicial ou extrajudicial. 20.19. Crimes referentes a drogas. 20.20. Crimes referentes ao abuso de autoridade. 20.21. Crimes relativos a interceptação telefônica. 20.22. Crimes societários 20.23. Crimes previstos nas Leis nºs 7.347/1985, 9.609/2008, 9.807/1999 e 10.671/2003.

1. Código Penal Militar.

1. Código de Processo Penal Militar.

1. Execução Penal. 1.1. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. 1.2. O condenado e o internado. Classificação. Assistência. Trabalho. 1.3. Direitos e deveres do preso. 1.4. Disciplina. Faltas e sanções disciplinares. Regime disciplinar diferenciado. Procedimento disciplinar. 1.5. Órgãos da execução penal. 1.6. Estabelecimentos penais. 1.7. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Sursis. 1.8. Execução das penas restritivas de direitos. 1.9. Suspensão condicional. 1.10. Execução das penas de multa. 1.11. Execução das medidas de segurança. 1.12. Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto. 1.13. Procedimentos judiciais. Recursos.

1. Conceitos, importâncias e divisões da Medicina Legal. 2. Corpo de Delito, perícia e peritos em Medicina Legal. 3. Documentos Médico-Legais. 4. Conceitos de identidade, de identificação e de reconhecimento. 4.1. Principais métodos de identificação. 5. Lesões e mortes por ação contundente, por armas brancas e por projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia. 6. Conceito e diagnóstico da morte. 7. Fenômenos cadavéricos. 8. Cronotanatognose, comoriência e promoriência. 9. Exumação. 10. Causa jurídica da morte. 11. Morte súbita e morte suspeita. 12. Exame de locais de crime. 13. Aspectos médico-legais das toxicomanias e da embriaguez. 14. Lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química. 15. Aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual, da sedução, da corrupção de menores, do ultraje público ao pudor e do casamento. 16. Asfixias por constrição cervical, por sufocação, por restrição aos movimentos do tórax e por modificações do meio ambiente. 17. Aspectos médico-legais do aborto, infanticídio e abandono de recémnascido. 18. Modificadores e avaliação pericial da imputabilidade penal e da capacidade civil. 18.1. Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação mental. 19. Aspectos médico-legais do testemunho, da confissão e da acareação. 20. Aspectos médico-legais das lesões corporais e dos maus-tratos a menores.

1. Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Teoria geral. 2.1. Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e capacidade. Sociedades, associações e fundações. Domicílio. 2.2. Bens e sua classificação. 2.3. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. 3. Direito das obrigações. 3.1. Modalidades das obrigações. 3.2. Transmissão das obrigações. 3.3. Adimplemento e extinção das obrigações. 3.4. Inadimplemento das obrigações. 3.5. Contratos em geral. 3.6. Espécies de contrato. Compra e venda. Doação. Prestação de serviço. Mandato. 3.7. Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 3.8. Responsabilidade civil. 3.9. Código de Defesa do Consumidor. 4. Direitos das coisas. 4.1. Posse. 4.2. Propriedade em geral. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. Direitos de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Águas. 4.3. Condomínio. 4.4. Parcelamento do solo urbano. 4.5. Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor e hipoteca. 5. Direito de família. 5.1. Casamento. Disposições gerais. Capacidade. Impedimentos. Causas suspensivas. Habilitação. Celebração. Provas. Invalidade. Eficácia. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Regime de bens entre os cônjuges. 5.2. Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção. Poder familiar. Tutela. Curatela. Alimentos. Alimentos gravídicos. Alienação parental. 5.3. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 5.4. Bem de família. 5.5. União estável. 6. Direito das sucessões. 6.1. Sucessão em geral. Herança e sua administração. Transmissão, aceitação e renúncia da herança. Excluídos da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. 6.2. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. 6.3. Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Formas ordinárias do testamento. Disposições testamentárias. Cláusulas restritivas: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Legados. Direito de acrescer. Substituições. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento. 6.4. Inventário e partilha. 7. Registros Públicos. 7.1. Registro de imóveis. Noções gerais. Registros. Presunção de fé pública. Prioridade. Especialidade. Legalidade. Continuidade. Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. 7.2. Registro Civil das Pessoas Naturais. Retificação, anulação, suprimento e restauração do registro civil. 8. Pessoa portadora de transtorno mental. 9. Idoso.

1. Lei processual. Interpretação das leis processuais. 2. Princípios informativos do Direito Processual. 3. Jurisdição, ação, exceção e processo. 4. Partes e procuradores. Capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, litisconsórcio e intervenção de terceiros. 5. Ministério Público. 6. Competência. Competência interna. Competência em razão do valor e da matéria. Competência funcional. Competência territorial. Modificações da competência. Declaração de incompetência. 7. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Impedimentos e suspeição. 8. Atos processuais. Forma. Tempo e lugar. Prazos. Comunicações dos atos. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. 9. Formação, suspensão e extinção do processo. 10. Processo e procedimento. Disposições gerais. Efeitos antecipatórios da tutela. 11. Procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiência. Sentença, coisa julgada e cumprimento da sentença. 12. Procedimento sumário. 13. Recursos. Disposições gerais. Recursos em espécie. 14. Execução em geral. 14.1. Diversas espécies de execução. Disposições gerais. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de prestação alimentícia. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Execução contra a Fazenda Pública. 14.2. Embargos do devedor. 14.3. Suspensão e extinção do processo de execução. 15. Medidas cautelares. Disposições gerais. 15.1. Procedimentos cautelares. Teoria Geral do procedimento cautelar. Dos procedimentos em espécie. 16. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ações possessórias. Ação de usucapião de terras particulares. Inventário e partilha. Arrolamento. Embargos de terceiros. Habilitação. Restauração de autos. Ação monitória. 17. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Alienações judiciais. Separação consensual. Testamentos e codicilos. Herança jacente. Bens dos ausentes. Curatela dos interditos. Disposições comuns à tutela e à curatela. Organização e fiscalização das fundações. Especialização em hipoteca legal. 18. Alimentos. 19. Assistência judiciária. 20. Ação civil de ressarcimento do dano decorrente de sentença penal condenatória ("ex delicto"). 21. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública; 22. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Ação Popular. Habeas Data.

1. Direito de empresa. 2. Empresário. Caracterização, inscrição e capacidade. 3. Estabelecimento. 4. Registro. Nome empresarial. 5. Empresário e Direito do Consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. 6. Contratos mercantis. Compra e venda. Mandato mercantil. Alienação fiduciária em garantia. Contrato de câmbio. Arrendamento mercantil. "Leasing", franquia e faturização. 7. Sociedade. 7.1. Disposições gerais. 7.2. Sociedade não personificada. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação. 7.3. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. 7.4. Tipos societários. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. 7.5. Liquidação, incorporação, fusão, cisão e transformação de sociedades. 8. Títulos de crédito 9. Recuperação de empresas e falência. 9.1. Modalidades de recuperação. Processo e procedimentos. 9.2. Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e habilitação dos créditos concursais. 9.3. Intervenção do Ministério Público. 9.4. Decretação e convolação da recuperação em falência. Recursos. 9.5. Outras fases do procedimento falencial: administração, integração, depuração e realização do ativo (arrecadação, ação revocatória, pedidos de restituição, embargos de terceiro, liquidação e encerramento). Fase pós-falencial (extinção das obrigações) 9.6. Propriedade industrial e intelectual. 9.7. Disposições penais e respectivos procedimentos.

1. Legislação. Histórico. Lei nº 8078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Legislação de Ordem Pública e Interesse Social. Outras Normatizações. Relação de Consumo. Consumidor. Fornecedor. Produtos e Serviços. Conceitos. 2. Política Nacional das Relações de Consumo. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Direitos Básicos do Consumidor. Tutela Administrativa do Consumidor. Poder de Normatização e de Fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União. Sanções Administrativas. Órgãos Administrativos de Tutela do Consumidor. Decreto nº 2181/1997. Lei nº 12.529/2011. 3. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos. Responsabilidade do Fornecedor pelo Fato do Produto e do Serviço (acidente de consumo) e pelo Vício do Produto e do Serviço. Da Decadência e da Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica. 4. Tutela Penal do Consumidor. Crimes contra ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8137/1990). Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1521/1951). Crimes da Legislação Esparsa Aplicável (Código Penal e outras). 5. Práticas Comerciais. Oferta e Publicidade. Práticas Abusivas. Cobrança de Dívidas. Banco de Dados e Cadastro de Consumidores e Fornecedores. 6. Práticas Contratuais. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Convenção Coletiva de Consumo. Garantia Legal e contratual. 7. O Ministério Público na Tutela do Consumidor. Atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor. 8. Prerrogativas e técnicas da atuação extraprocessual do Ministério Público do consumidor. 9. Da Defesa do Consumidor em Juízo. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços. Da Coisa Julgada. Ação Civil Pública (Lei nº 7347/1985).

1. Criança e Adolescente. Princípios e direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Entidades de atendimento. Apuração de irregularidade. 3. Medidas de proteção. 4. Prática de ato infracional. Apuração. Aplicação de medidas socioeducativas. Remissão. 5. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 6. Conselho tutelar. Disposições gerais. Atribuições. Competência. 7. Família natural e substituta. Guarda e tutela. Adoção. 8. Acesso à Justiça. Princípios gerais. Competência. Representação processual. Serviços auxiliares. 9. Procedimentos e recursos. 10. Do Ministério Público. 11. Do Advogado. 12. Crimes e infrações administrativas. 13. A proteção judicial e extrajudicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e adolescentes. 14. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Alterações introduzidas pela Lei nº 12.594/2012.

1. Teoria da constituição. 2. Constitucionalismo. Conceito e classificação das constituições. 3. Neoconstitucionalismo, ativismo judicial e separação de poderes. 4. Poder constituinte: características, titularidade e classificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização. 5. Hermenêutica constitucional. 6. Filtragem constitucional do direito privado e eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 7. Mutação constitucional. 8. Fenômeno da colisão, balanceamento de princípios constitucionais e proporcionalidade. 9. Ações constitucionais. 10. Controle de constitucionalidade. 11. Direitos e garantias fundamentais 12. O problema da titularidade dos direitos fundamentais 13. Proibição de retrocesso e mínimo existencial. 14. Deveres fundamentais. 15. Nacionalidade e direitos políticos. Partidos políticos. 16. Organização do Estado. Federalismo. Repartição de competências. Intervenção federal e estadual. 17. Organização dos poderes. 18. Ministério Público. Organização, princípios, funções, garantias e vedações. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. 19. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas. 20. Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica; da política urbana; da política agrícola e fundiária; da reforma agrária. 21. Ordem Social. 22. Saúde. 23. Educação. 24. Meio ambiente. 25. Da família, da criança, do adolescente e do idoso.

1. Sistema tributário nacional: limitações do poder de tributar princípios do direito tributário repartição das receitas tributarias. 2. Tributo: conceito natureza jurídica; espécies imposto taxa contribuição de melhoria empréstimo compulsório contribuições. 3. Competência tributaria: classificação; exercício da competência tributaria capacidade tributaria ativa; imunidade tributária; distinção entre imunidade, isenção e não incidência; imunidades em espécie. 4. Fontes do direito tributário: Constituição Federal leis complementares leis ordinárias e atos equivalentes tratados internacionais atos do poder executivo federal com força de lei material atos exclusivos do poder legislativo convênios decretos regulamentares; normas complementares. 5. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributaria. 6. Obrigação tributaria: definição e natureza jurídica; obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributaria; domicilio tributário; responsabilidade tributaria; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações. 7. Credito tributário: constituição de credito tributário; lançamento; modalidades de lançamento; suspensão do credito tributário, extinção do credito tributário, exclusão de credito tributário; garantias e privilégios do credito tributário. 8. administração tributária: fiscalização; dívida ativa certidões negativas. 9. Impostos da União: imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de credito, cambio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários imposto sobre a propriedade territorial rural; imposto sobre grandes fortunas. 10. Impostos dos Estados e do Distrito Federal: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior imposto sobre propriedade de veículos automotores. 11. Impostos dos municípios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, em como cessa o de direitos a sua aquisição imposto sobre serviços de qualquer natureza. 12. Processo administrativo tributário: princípios básicos; acepções e espécies; determinação e exigência do credito tributário; representação fiscal para fins penais; delegacias da Receita Federal de julgamento; conselhos de contribuintes; Câmara Superior de Recursos Fiscais. 13. Processo judicial tributário: ação de execução fiscal Lei nº 6.830/1980; ação cautelar fiscal; ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributaria; ação anulatória de debito fiscal; mandado de segurança; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ações de controle de constitucionalidade; ação civil pública. 14. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). 15. Il cito tri uta rio: ilícito administrativo tri uta rio il cito penal tri uta rio crimes contra a ordem tri uta ria ei n 8.137/1990.

1. Administração Pública. Descentralização e desconcentração administrativa. 2. Atividade administrativa: polícia administrativa, prestação de serviços públicos, intervenção do Estado na ordem econômica e fomento de atividades privadas de interesse público. 3. Regime jurídico administrativo e princípios da Administração Pública. 4. Poderes administrativos. 5. Agentes públicos. 6. Ato administrativo. 7. Processo administrativo. 8. Licitação e contratos administrativos. Ajustes, parcerias, convênios e consórcios. 9. Serviços públicos. Delegação de serviço público. 10. Bens públicos. 11. Intervenção do Estado na propriedade. 12. Responsabilidade civil do Estado. 13. Controle da Administração Pública. 14. Improbidade administrativa. 15. Responsabilidade fiscal.

1. Do segurado e dos dependentes. Da inscrição. 2. Da carência e acumulação de benefícios. 3. Do auxílio doença, da aposentadoria por invalidez, da aposentadoria por idade e da aposentadoria por tempo de serviço. 4. Do abono de permanência no serviço. 5. Da aposentadoria especial. 6. Do auxílio natalidade, do auxílio reclusão, do auxílio funeral, do salário família, do salário desemprego. 7. Da contribuição previdenciária. 8. Da prescrição. 9. Da Decadência. 10. Da pensão. 11. Da contagem recíproca de tempo de serviço. 12. Dos benefícios em condições especiais. 13. Do auxílio doença por acidente de trabalho. 14. Do auxílio acidente. 15. Da administração. 16. Da assistência social. 17. Benefício de prestação continuada – LOAS.

1. Direitos Políticos. 1.1. Direitos fundamentais e direitos políticos; 1.2. Privação dos direitos políticos. 2. Direito Eleitoral. 2.1. Conceito e fundamentos; 2.2. Fontes do Direito Eleitoral; 2.3. Princípios de Direito Eleitoral; 2.4. Hermenêutica eleitoral. 3. Poder representativo. 3.1. Sufrágio; 3.1.1. Natureza; 3.1.2. Extensão do sufrágio; 3.1.3. Valor do sufrágio; 3.1.4. Modo de sufrágio; 3.1.5. Formas de sufrágio. 4. Organização eleitoral. 4.1. Distribuição territorial; 4.2. Sistemas eleitorais. 4.3. Organização Judiciária Eleitoral; 4.4. Circunscrições, Zonas e Seções Eleitorais; 4.5. Alistabilidade. Elegibilidade. 4.6. Votos válidos, quociente eleitoral e quociente partidário 4.7. Plebiscito e Referendo 5. Justiça Eleitoral. 5.1. Características institucionais; 5.2. Órgãos e composição; 5.3. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral; 5.4. Competências; 5.5. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições. 6. Ministério Público Eleitoral. 6.1. Função Eleitoral, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual; 6.2. Legitimidade. Impedimentos 6.3. Composição; 6.4. Atribuições; 6.5. Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral. 7. Capacidade eleitoral. 7.1. Requisitos; 7.2. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral. 8. Alistamento eleitoral. 8.1. Ato de alistamento; 8.2. Fases do alistamento; 8.3. Efeitos do alistamento; 8.4. Cancelamento e exclusão; 8.5. Revisão do eleitorado. 8.6. Alistamento obrigatório e facultativo. 9. Elegibilidade. 9.1. Registro de candidaturas; 9.2. Impugnações ao registro de candidaturas; 9.3. Inelegibilidades; 9.3.1. Inelegibilidades constitucionais; 9.3.2. Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais; 9.3.3. Arguição judicial de inelegibilidade. 10. Partidos políticos. 10.1. Sistemas partidários; 10.2. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos; 10.3. Órgãos partidários; 10.4. Filiação partidária; 10.5. Fidelidade partidária; 10.6. Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas; 10.7. Lei dos Partidos Políticos. 11. Garantias eleitorais. 11.1. Liberdade de escolha; 11.2. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto; 11.3. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político; 11.4. Transporte de eleitores das zonas rurais. 12. Propaganda eleitoral. 12.1. Conceito; 12.2. Pesquisas e testes pré-eleitorais; 12.3. Propaganda eleitoral em geral; 12.4. Propaganda eleitoral na imprensa; 12.5. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão; 12.6. Direito de resposta; 12.7. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; 12.8. Captação irregular de sufrágio; 12.8.1. Inquérito civil eleitoral. 13. Atos preparatórios à votação. 14. Processo de votação. 15. Apuração eleitoral. 15.1. Diplomação; 15.2. Recurso contra expedição de diploma; 15.3. Realização de novas eleições e convocação do segundo colocado. 16. Ações judiciais eleitorais. 16.1. Representações; 16.2. Ação de impugnação de registro de candidatura; 16.3. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder; 16.4. Ação por captação irregular de sufrágio; 16.5. Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais; 16.6. Ação de impugnação de mandato eletivo. 17. Recursos eleitorais. 17.1. Recursos e Normatização Constitucional 17.2. Recursos Previstos no Código Eleitoral 17.3. Regras Gerais 17.4. Prazos. Preclusão. 17.5. Espécies e Procedimento. 18. Crimes eleitorais. 18.1. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais; 18.2. Crimes eleitorais puros ou específicos; 18.3. Crimes eleitorais acidentais; 18.4. Crimes cometidos no alistamento eleitoral; 18.5. Crimes cometidos no alistamento partidário; 18.6. Crimes eleitorais em matéria de inelegibilidades; 18.7. Crimes eleitorais na propaganda eleitoral; 18.8. Corrupção eleitoral; 18.9. Coação eleitoral; 18.10. Crimes eleitorais na votação; 18.11. Crimes eleitorais na apuração; 18.12. Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral; 18.13. Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral; 18.14. Crimes eleitorais e sanções penais. 19. Processo penal eleitoral. 19.1. Prisão e período eleitoral; 19.2. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral; 19.3. Medidas despenalizadoras; 19.4. Ação penal eleitoral; 19.5. Recursos.

1. Direitos Humanos. 1.1. Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos. 1.2. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Sistema Interamericano. 1.3. Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais. 1.4. Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. 1.5. Sistema Único de Saúde. 1.6. Sistema Único de Assistência Social. 1.7. Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. 1.8. Igualdade Racial. 1.9. Pessoas com deficiência. 2.0. Direitos Humanos da Mulher. 2.1. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha: Juizado Especial de violência Domédtica e Familiar contra a Mulher). 2.2. Atribuições do Ministério Público na Lei nº 11.340/2006. 2.3. Medidas Protetivas de Urgência: Natureza jurídica, fiscalização e cumprimento.

1. Direito à saúde na Constituição Federal. Conceito de Saúde. Sistema Único de Saúde. 2. Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde: Universalidade. Integralidade. Prioridade das ações de promoção da saúde e prevenção de doenças. Gratuidade. Regionalização e hierarquização. Descentralização. Complementaridade da participação privada. Participação Social. Informação. Leis nº 8080/1990 e nº 8142/1990. 3. Controle Social. Conselhos e Conferências de Saúde. A Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. 4. Financiamento e Planejamento da Política de Saúde. Planos e Fundos de Saúde. EC nº 29/2000 e LC nº 141/2012. 5. Atenção Básica. Estratégia de Saúde da Família. 6. Saúde Mental. Reforma Psiquiátrica. Lei nº 10.216/2001. Estruturas e programas do SUS. Modalidades de internação psiquiátrica voluntária, involuntária e compulsória. Comunidades terapêuticas. 7. Assistência farmacêutica. Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Obrigação do Poder Público no fornecimento de medicamentos. 8. Sistema de Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica. 9. Planejamento familiar. 10. Transplante de órgãos. 11. Gestão do trabalho do SUS. Estratégia de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias. EC nº 51/2006 e Lei nº 11.350/2006. 12. Formas de prestação de serviços públicos pelo SUS e terceirização dos serviços de saúde. Parcerias público-privadas. Cooperativas Médicas. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Fundações Estatais de Direito Privado. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Consórcios Públicos e Privados. 13. A atuação do Ministério Público na tutela extrajudicial e judicial dos interesses dos usuários do SUS individual e coletivamente.

1. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais. 2. Principais categorias e legislação respectiva: 2.1. Meio Ambiente e Urbanismo. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Tutela constitucional do ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento, responsabilidade administrativa. Tutela e responsabilidade civil do ambiente. Participação popular na proteção do ambiente. Legislação ambiental, de parcelamento do solo e da cidade, Código Florestal, Política Nacional dos Recursos Hídricos, Política Nacional de Resíduos Sólidos. 2.2. Patrimônio Público: Controle da Administração Pública. Tribunal de Contas. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Proteção ao patrimônio público e social. Licitações e Contratos Administrativos. Processo administrativo. Orçamento público. Lei de Responsabilidade Fiscal. 2.3. Idoso. Pessoa com deficiência. Inclusão social. Saúde Pública. Assistência Social. Educação. Serviços de relevância pública. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Igualdade Racial. Lei nº 9394/96. Lei nº 7853/1989. Lei nº 9795/99. Lei nº 10.098/2000. Lei nº 10436/2002. Lei nº 12.764/2012. Convenção Sobre Direitos das Pessoas Com Deficiência. Dec. 186/2008 – Aprova o Texto da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Dec. 6949/2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 2.4. Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 2.5. Infância e Juventude: Acesso à justiça. Ministério Público. Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. 3. Ação civil pública. Conceito e objeto. Tutela principal e cautelar. Interesse de agir. Legitimação ativa e passiva. Litisconsórcio e assistência. Atuação do Ministério Público. Competência. Sentença. Multa diária e liminar. Recursos. Coisa julgada. Execução e fundo para reconstituição dos bens lesados. 4. Inquérito civil. Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios. Termo de ajustamento de conduta. Arquivamento e Desarquivamento. Controle. Recomendações.