1. Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes. A constitucionalização do Direito Administrativo. Princípios do direito administrativo. Princípios constitucionais da administração pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Sistema administrativo brasileiro. Administração Pública: estrutura, entidades, órgãos e agentes públicos. A atividade administrativa. Poderes e deveres do administrador público. Uso e o abuso do poder. 2. Regime jurídico-administrativo: o público e o privado na Administração Pública. Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004). 3. Serviços públicos: conceito, princípios, classificação. Competência e formas da prestação do serviço público. Administração indireta: descentralização, entidades. Entes de cooperação. Serviços delegados a particulares. Convênios e consórcios administrativos. Entidades do terceiro setor e o Direito Administrativo. 4. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos. 5. Contratos administrativos: conceito, interpretação, espécie do gênero contrato. Características dos contratos administrativos. Modalidades dos contratos administrativos. Formalização e execução dos contratos administrativos. Convênios administrativos. 6. Licitação: conceito, princípios, objeto. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação. Modalidades de licitação e procedimentos. Anulação e revogação da licitação. Recursos administrativos. 7. Servidores públicos: regime jurídico, classificação. Políticas de administração e de remuneração de pessoal. Cargo, emprego e função. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções. Provimento e vacância de cargos públicos. Aposentadoria, estabilidade, exercício de mandato eletivo. Demissão de vitalícios e estáveis. Direitos, deveres e responsabilidade dos servidores públicos. Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). Regime disciplinar dos servidores públicos: Tipicidade, Sanção Disciplinar, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. 8. Bens públicos: conceito, classificação, características. Administração e utilização dos bens públicos. Aquisição e alienação dos bens públicos. Bens públicos em espécie. Patrimônio histórico. Proteção ambiental. Intervenção do Estado na propriedade: função social da propriedade e bem-estar social, competência, meios. Desapropriações. Servidões administrativas. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa. Atuação do Estado no domínio econômico. 9. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Teorias da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Causas excludentes e atenuantes. Responsabilidade por atos legislativos e por atos jurisdicionais. Prescrição e decadência. Reparação do dano. 10. Controle da Administração Pública: conceito, espécies, tipos, formas. Controle administrativo: conceito, alcance, meios, processo administrativo. Controle legislativo: conceito, alcance, controle político, fiscalização financeira e orçamentária. Controle judicial: conceito, limites, meios de controle. Representação e atuação processual da Administração Pública. 11. Danos ao Patrimônio Público. Atos de improbidade administrativa: sujeitos (sujeito ativo, sujeito passivo e terceiros) e categorias de atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Condutas caracterizadoras de improbidade administrativa. Outros atos de improbidade: atos ímprobos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), decorrentes de condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei nº 9.504/1997), resultantes do descumprimento da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e decorrentes de atos contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). O conceito de agente público. Sanções (natureza jurídica, espécies, aplicação e gradação). A apuração administrativa e judicial dos atos de improbidade administrativa. Natureza jurídica das decisões e condenações dos Tribunais de Contas. Ação Popular e Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público. Ação Civil de Improbidade (natureza jurídica, legitimação, competência, prazo para ajuizamento e prescrição e causas de sua interrupção). Providências cautelares. Atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público em defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. Execução da sentença condenatória em ação por improbidade. Prescrição da execução da sentença condenatória. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967).