Guia de Estudos MPE - PA - 2021 - Para o Cargo de Promotor de Justiça

A – Parte Geral do Código Penal. 1. Aplicação da Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes contra a Paz Pública. 9. Crimes contra a Fé Pública. 10. Crimes contra a Administração Pública. C – Lei das Contravenções Penais. D – Disposições penais em leis especiais. 1. Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. 2. Crimes eleitorais. 3. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 4. Crimes contra pessoas com deficiência. 5. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. 6. Crimes hediondos. 7. Crimes contra o consumidor. 8. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. 9. Crimes referentes a licitações e contratos administrativos. 10. Crimes de tortura. 11. Crimes de Trânsito. 12. Crimes contra o meio ambiente. 13. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 14. Crimes referentes ao idoso. 15. Estatuto do Desarmamento. 16. Crimes referentes a drogas. 17. Crimes referentes ao abuso de autoridade.

1. Princípios que regem o processo penal. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. 3. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. 4. Jurisdição e Competência. 5. Questões e processos incidentes. 6. Prova. 7. Sujeitos do processo. 8. Prisão provisória e liberdade provisória. Prisão temporária. 9. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. 10. Sentença. Coisa Julgada. 11. Procedimentos comuns 11.1 Procedimento comum ordinário. 11.2 Procedimento comum sumário. 11.3 Procedimento sumaríssimo. 11.4 Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri. 12. Procedimentos especiais. 12.1 Procedimento nos crimes falimentares. 12.2 Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. 12.3 Procedimento nos crimes contra a honra. 13. Juizados especiais criminais. 13.1 Previsão constitucional. Competência. Princípios. 13.2 Fase preliminar. Composição dos danos. Transação. 13.3 Procedimento sumaríssimo. 13.4 Sistema recursal. 13.5 Suspensão condicional do processo. 14. Nulidades. 15. Recursos e outros meios de impugnação. 15.1 Recursos em geral. 15.2 Recursos em espécie. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos. Carta testemunhável. Correição parcial. 16. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria criminal. Revisão Criminal. 17 Execução Penal. 17.1 Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. 17.2 O condenado e o internado. Classificação. Assistência. Trabalho. 17.3 Direitos e deveres do preso. 17.4 Disciplina. Faltas e sanções disciplinares. Regime disciplinar diferenciado. Procedimento disciplinar. 17.5 Órgãos da execução penal. 17.6 Estabelecimentos penais. 17.7 Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Sursis. 17.8 Execução das penas restritivas de direitos. 17.9 Suspensão condicional. 17.10 Execução das penas de multa. 17.11 Execução das medidas de segurança. 17.12 Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto. 17.13 Procedimentos judiciais. Recursos. 18. Disposições processuais penais em leis especiais. 18.1 Prisão temporária. 18.2 Crimes hediondos. 18.3 Repressão aos crimes praticados por organizações criminosas. 18.4 Crimes de trânsito. 18.5 Crimes contra o meio ambiente. 18.6 Crimes de lavagem de capitais. 18.7 Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a réus colaboradores. 18.8 Identificação criminal. 18.9 Violência doméstica e familiar contra a mulher. 18.10 Crimes de drogas. 18.11 Interceptação (ou escuta) telefônica. 18.12 Abuso de Autoridade.

1. Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Teoria geral. 2.1 Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e capacidade. Sociedades, associações e fundações. Domicílio. 2.2 Bens e sua classificação. 2.3 Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. 3. Direito das obrigações. 3.1 Modalidades das obrigações. 3.2 Transmissão das obrigações. 3.3 Adimplemento e extinção das obrigações. 3.4 Inadimplemento das obrigações. 3.5 Contratos em geral. 3.6 Espécies de contrato. Compra e venda. Doação. Prestação de serviço. Mandato. 3.7 Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 3.8 Responsabilidade civil. 3.9 Código de Defesa do Consumidor. 4. Direitos das coisas. 4.1 Posse. 4.2 Propriedade em geral. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. Direitos de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Águas. 4.3 Condomínio. 4.4 Parcelamento do solo urbano. 4.5 Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor e hipoteca. 5. Direito de família. 5.1 Casamento. Disposições gerais. Capacidade. Impedimentos. Causas suspensivas. Habilitação. Celebração. Provas. Invalidade. Eficácia. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Regime de bens entre os cônjuges. 5.2 Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção. Poder familiar. Tutela. Curatela. Alimentos. Alienação parental. 5.3 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 5.4 Bem de família. 5.5 União estável. 6. Direito das sucessões. 6.1 Sucessão em geral. Herança e sua administração. Transmissão, aceitação e renúncia da herança. Excluídos da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. 6.2 Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. 6.3 Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Formas ordinárias do testamento. Disposições testamentárias. Cláusulas restritivas: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Legados. Direito de acrescer. Substituições. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento. 6.4 Inventário e partilha. 7. Registros Públicos. 7.1 Registro de imóveis. Noções gerais. Registros. Presunção de fé pública. Prioridade. Especialidade. Legalidade. Continuidade. Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. 7.2. Registro Civil das Pessoas Naturais. Retificação, anulação, suprimento e restauração do registro civil. 8. Pessoa portadora de transtorno mental. 9. Idoso.

1. Lei processual. Interpretação das leis processuais. 2. Princípios informativos do Direito Processual. 3. Jurisdição, ação, exceção e processo. 4. Partes e procuradores. Capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, litisconsórcio e intervenção de terceiros. 5. Ministério Público. 6. Competência. Competência interna. Competência em razão do valor e da matéria. Competência funcional. Competência territorial. Modificações da competência. Declaração de incompetência. 7. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Impedimentos e suspeição. 8. Atos processuais. Forma. Tempo e lugar. Prazos. Comunicações dos atos. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. 9. Formação, suspensão e extinção do processo. 10. Processo e procedimento. Disposições gerais. Efeitos antecipatórios da tutela. 11. Procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiência. Sentença, coisa julgada e cumprimento da sentença. 12. Procedimento sumário. 13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo. Embargos de declaração. 14. Execução em geral. 14.1 Diversas espécies de execução. Disposições gerais. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução de prestação alimentícia. 14.2 Execução de Ações Coletivas 14.3 Suspensão e extinção do processo de execução. 15. Medidas cautelares. Disposições gerais. 15.1 Procedimentos cautelares. Arresto. Sequestro. Busca e apreensão. Produção e exibição antecipada de provas. Alimentos provisionais. Arrolamento de bens. Justificação. Posse provisória dos filhos. Separação de corpos. Regulamentação da guarda e do direito de visita dos filhos menores. Alienação parental. 16. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ações possessórias. Ação de usucapião de terras particulares. Inventário e partilha. Arrolamento. Embargos de terceiros. Habilitação. Restauração de autos. 17. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Alienações judiciais. Separação consensual. Testamentos e codicilos. Herança jacente. Bens dos ausentes. Curatela dos interditos. Disposições comuns à tutela e à curatela. Organização e fiscalização das fundações. Especialização em hipoteca legal. 18. Alimentos. 19. Assistência judiciária. 20. Ação civil de ressarcimento do dano decorrente de sentença penal condenatória ("ex delicto"). 21. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública. Habeas Data.

1. Teoria da constituição. 1.1 Constitucionalismo. Conceito e classificação das constituições. 1.2 Poder constituinte: características, titularidade e classificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização. 1.3 Princípios constitucionais. Interpretação constitucional. Eficácia das normas constitucionais. 2. Direito constitucional brasileiro. 2.1 Princípios fundamentais. 2.2 Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Ações constitucionais. 2.3 Nacionalidade e direitos políticos. Partidos políticos. 2.4 Controle de constitucionalidade de normas federais, estaduais e municipais. 2.5 Organização do Estado. Federalismo. Repartição de competências. Intervenção federal e estadual. 2.6 Organização dos poderes. 2.7 Ministério Público. Organização, princípios, funções, garantias e vedações. 2.8 Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas. 2.9 Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica; da política urbana; da política agrícola e fundiária; da reforma agrária. 2.10 Ordem Social. 2.11 Saúde. 2.12 Educação. 2.13 Meio ambiente. 2.14 Da família, da criança, do adolescente e do idoso. 3. Patrimônio Público: proteção ao patrimônio público e social. Controle da Administração Pública. Tribunal de Contas. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Proteção ao patrimônio público e social. Licitações e Contratos Administrativos. Processo administrativo. Responsabilidade fiscal. Orçamento público.

1. Criança e Adolescente. Princípios e direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Entidades de atendimento. 3. Medidas de proteção. 4. Prática de ato infracional. 5. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 6. Conselho tutelar. 7. Acesso à Justiça. Princípios gerais. Competência. Representação processual. Serviços auxiliares. 8. Procedimentos e recursos. 9. Promotor de Justiça da Infância e da Juventude. 10. Crimes e infrações administrativas.

1. Direito de empresa. 2. Empresário. Caracterização, inscrição e capacidade. 3. Estabelecimento. 4. Registro. Nome empresarial. 5. Empresário e Direito do Consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. 6. Contratos mercantis. Compra e venda. Mandato mercantil. Alienação fiduciária em garantia. Contrato de câmbio. Arrendamento mercantil. "Leasing", franquia e faturização. 7. Sociedade. 7.1. Disposições gerais. 7.2. Sociedade não personificada. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação. 7.3. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. 7.4. Tipos societários. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. 7.5. Liquidação, incorporação, fusão, cisão e transformação de sociedades. 8. Títulos de crédito. 9. Recuperação de empresas e falência. 9.1 Modalidades de recuperação. Processo e procedimentos. 9.2 Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e habilitação dos créditos concursais. 9.3 Intervenção do Ministério Público. 9.4 Decretação e convolação da recuperação em falência. Recursos. 9.5 Outras fases do procedimento falencial: administração, integração, depuração e realização do ativo (arrecadação, ação revocatória, pedidos de restituição, embargos de terceiro, liquidação e encerramento). Fase pós-falencial (extinção das obrigações) 9.6 Disposições penais e respectivos procedimentos.

1. Direito Agrário: Conceito. Fontes. Princípios. 2. História da propriedade territorial rural no Brasil: Sesmarias. Regime de Posse. Lei de Terras (Lei 601, de 18/09/1964). Registro Paroquial (Lei 601/1980; Decreto 1.310 de 1854), Estatuto da Terra (Lei 4.504 de 30/11/1964). Evolução do conceito de propriedade no Brasil. 3. Função social da propriedade rural. 4. Posse e propriedade rural. Imóveis Rurais e a Lei de Registros Públicos. 5. Constituição Federal de 1988. A Política Agrícola e Reforma Agrária. Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária. Lei Agrária (Lei Federal 8.629, de 26/02/1993). Lei Complementar Nº 76, DE 6 de julho de 1993. 6. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Terras marginais e terras de faixa de fronteira. Imóveis rurais. Terras Públicas. Destinação das terras devolutas. Terras devolutas e o poder público. Identificação das terras devolutas. Discriminação administrativa e judicial das terras devolutas. As terras públicas estaduais e a Constituição Estadual. 7. Usucapião no Código Civil e na Constituição Federal. Usucapião rural. Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. Limitações à venda de terras a estrangeiros. 8. Posse. Posse agrária e Posse Agroecológica. Legitimação de posse. 9. Territórios Indígenas. 10. Territórios Quilombolas. 11. Lei de Terras Estadual. 12. Justiça Agrária no Pará.

1. Direitos Humanos. 1.1. Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos. 1.2. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos: Pacto Internacional dos direitos civis e políticos. Pacto Internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais. Direitos enunciados e mecanismos de controle. 1.3. Sistema Interamericano de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Declaração Americana de direitos e deveres do Homem. Convenção Americana dos direitos humanos. Direitos enunciados e mecanismo de controle. 1.4. Incorporação dos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais. 1.5 Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. 1.6 Sistema Único de Saúde. 1.7 Sistema Único de Assistência Social. 1.8 Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. 1.9 Igualdade Racial. 1.10 Pessoas com deficiência.

1. Administração Pública. Descentralização e desconcentração administrativa. 2. Atividade administrativa: polícia administrativa, prestação de serviços públicos, intervenção do Estado na ordem econômica e fomento de atividades privadas de interesse público. 3. Regime jurídico administrativo e princípios da Administração Pública. 4. Poderes administrativos. 5. Agentes públicos. 6. Ato administrativo. 7. Processo administrativo. 8. Licitação e contratos administrativos. Convênios, parcerias e consórcios. 9. Serviços públicos. Delegação de serviço público. 10. Bens públicos. 11. Intervenção do Estado na propriedade. 12. Responsabilidade civil do Estado. 13. Controle da Administração Pública. 14. Improbidade administrativa. 15. Responsabilidade fiscal. 16. Terceiro Setor: organização social – OS e organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP. 17. Servidores públicos. Lei Estadual nº 5810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará).

1. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações do poder de tributar, Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária. Fundos de participação. 2. Fontes do direito tributário. Hierarquia das normas. Legislação Tributária: Disposições gerais e preliminares. Leis, tratados e convenções Internacionais e decretos. Normas Complementares. Vigência. Aplicação. Interpretação. Integração. 3. Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato Gerador: ocorrência, aspectos materiais, temporal e espacial. Elementos valorativos: base de cálculo e alíquota. Efeitos, consequências, validade e invalidade dos atos jurídicos. Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. Solidariedade. A imposição tributária e as convenções particulares. Capacidade tributária. Domicilio tributário. Preferência. Fraude à execução. Decretação de indisponibilidade no curso do processo executivo: requisitos e procedimento. 4. Decadência e Prescrição em matéria tributária (prescrição intercorrente judicial e administrativa). 5. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade por infrações, responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais. Responsabilidade supletiva. Substituição tributária. Pagamento indevido: Compensação e Repetição de Indébito. 6. Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Caráter vinculado da atividade de lançamento, efeitos e modalidades. Garantias e privilégios do crédito tributário. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 7. Tributos. Conceito. Natureza jurídica. Classificação: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos• compulsórios e contribuições sociais. Contribuições: espécies e natureza jurídica. Pedágio. Tributação dos ganhos de capital: tendências do sistema e seus fundamentos. Tributação sobre o valor agregado: tendências do sistema e seus fundamentos. 8. Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. Sanção administrativa e sanção penal. Responsabilidade penal. Sanções pessoais. 9. Lei Complementar n°87/96 – Lei Kandir.

1. Direitos Políticos. 1.1 Direitos fundamentais e direitos políticos; 1.2 Privação dos direitos políticos. 2. Direito Eleitoral. 2.1 Conceito e fundamentos; 2.2 Fontes do Direito Eleitoral; 2.3 Princípios de Direito Eleitoral; 2.4 Hermenêutica eleitoral. 3. Organização eleitoral. 3.1 Distribuição territorial; 3.2 Sistemas eleitorais. 4. Justiça Eleitoral. 4.1 Características institucionais; 4.2 Órgãos e composição; 4.3 Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral; 4.4 Competências; 4.5 Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições. 5. Ministério Público Eleitoral. 5.1 Composição; 5.2 Atribuições; 5.3 Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral. 6. Capacidade eleitoral. 6.1 Requisitos; 6.2 Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral. 7. Alistamento eleitoral. 7.1 Ato de alistamento; 7.2 Fases do alistamento; 7.3 Efeitos do alistamento; 7.4 Cancelamento e exclusão; 7.5 Revisão do eleitorado. 8. Elegibilidade. 8.1 Registro de candidaturas; 8.2 Impugnações ao registro de candidaturas; 8.3 Inelegibilidades; 8.3.1 Inelegibilidades constitucionais; 8.3.2 Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais; 8.3.3 Arguição judicial de inelegibilidade. 9. Partidos políticos. 9.1 Sistemas partidários; 9.2 Criação, fusão e extinção dos partidos políticos; 9.3 Órgãos partidários; 9.4 Filiação partidária; 9.5 Fidelidade partidária; 9.6 Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas. 10. Garantias eleitorais. 10.1 Liberdade de escolha; 10.2 Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto; 10.3 Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político; 10.4 Transporte de eleitores das zonas rurais. 11. Propaganda eleitoral. 11.1 Conceito; 11.2 Pesquisas e testes pré-eleitorais; 11.3 Propaganda eleitoral em geral; 11.4 Propaganda eleitoral na imprensa; 11.5 Propaganda eleitoral no rádio e na televisão; 11.6 Direito de resposta; 11.7 Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; 11.8 Captação irregular de sufrágio; 11.8.1 Inquérito civil eleitoral. 12. Atos preparatórios à votação. 13. Processo de votação. 14. Apuração eleitoral. 14.1 Diplomação; 14.2 Recurso contra expedição de diploma; 14.3 Realização de novas eleições e convocação do segundo colocado. 15. Ações judiciais eleitorais. 15.1 Representações; 15.2 Ação de impugnação de registro de candidatura; 15.3 Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder; 15.4 Ação por captação irregular de sufrágio; 15.5 Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais; 15.6 Ação de impugnação de mandato eletivo. 16. Recursos eleitorais. 17. Crimes eleitorais. 17.1 Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais; 17.2 Crimes eleitorais puros ou específicos; 17.3 Crimes eleitorais acidentais; 17.4 Crimes cometidos no alistamento eleitoral; 17.5 Crimes cometidos no alistamento partidário; 17.6 Crimes eleitorais em matéria de inelegibilidades; 17.7 Crimes eleitorais na propaganda eleitoral; 17.8 Corrupção eleitoral; 17.9 Coação eleitoral; 17.10 Crimes eleitorais na votação; 17.11 Crimes eleitorais na apuração; 17.12 Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral; 17.13 Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral; 17.14 Crimes eleitorais e sanções penais. 18. Processo penal eleitoral. 18.1 Prisão e período eleitoral; 18.2 Competência, conexão e continência em matéria eleitoral; 18.3 Medidas despenalizadoras; 18.4 Ação penal eleitoral; 18.5 Recursos.

1. Constituição Federal do Brasil, Título IV, Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, Seção I: Do Ministério Público. 2. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93). 3. Constituição do Estado do Pará (Art. 178 à 186). 4. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006 e alterações posteriores). 5. Lei Complementar nº 75/93 (Ministério Público da União).

1. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais. 2. Principais categorias e legislação respectiva: 2.1 Meio Ambiente e Urbanismo. Direito do Ambiente: conceito, princípios e objeto. Tutela constitucional do ambiente. Tutela ambiental na Constituição do Estado do Pará. Bem jurídico ambiental. Meio Ambiente e a Função sócio-ambiental da propriedade. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/81): princípios, objetivos e instrumentos. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Legislação do Estado do Pará relativa à Política Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual nº 5.887/1995). Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. (Lei Federal nº 9.985/00): tipos de unidades, objetivo e categorias. Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12): Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/97): Instrumentos, outorga, cobrança e uso de recursos hídricos. Estudo de impacto ambiental. Licenciamento Ambiental. (EIA/RIMA). Resolução CONAMA nº 01/1986, Resolução CONAMA nº 09/1987 e Resolução CONAMA nº 237/1997, Lei Complementar nº 140/2011. Patrimônio Natural, Histórico e Artístico (Decreto-Lei 25/1937). A tutela judicial e extrajudicial do meio ambiente. Lei Federal nº 7.347/85. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal pelo dano ambiental. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01): Dos instrumentos da política urbana. Código de Mineração (Decreto Lei 227/1967). Recursos Minerais. Pesquisa. Lavra. Licenciamento da Atividade de Mineração. Compensação Financeira sobre Exploração Minerária (CFEM). Legislação federal e estadual. 2.2 Idoso. Pessoa com deficiência. (Convenção dos direitos das pessoas com deficiência e Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989). Inclusão social. Saúde Pública. Assistência Social. Educação. Serviços de relevância pública. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Igualdade Racial. 2.3 Consumidor. Código de defesa do consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 2.4 Infância e Juventude: Acesso à justiça. Ministério Público. Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. 3. Ação civil pública. Conceito e objeto. Tutela principal e cautelar. Interesse de agir. Legitimação ativa e passiva. Litisconsórcio e assistência. Atuação do Ministério Público. Competência. Sentença. Multa diária e liminar. Recursos. Coisa julgada. Execução e fundo para reconstituição dos bens lesados. 4. Inquérito civil. Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios. Termo de ajustamento de conduta. Arquivamento e Desarquivamento. Controle. Recomendações.