Guia de Estudos MPE - PR - 2018 - Para o Cargo de Promotor Substituto

1) Direito Penal. Conceito. Função. Limites e características. Direito Penal fundamental. Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da norma penal. Criminologia e Política Criminal. 2) Garantias penais fundamentais na Constituição. 3) Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia. 4) Princípio da Reserva Legal. Antecedentes históricos. Fundamentos jurídicos e alcance do princípio. 5) Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e lei penal no espaço. Contagem dos prazos, frações, prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial. 6) Teoria do Crime. Conceito de crime. Características. 7) Teorias da ação. Causas que excluem a ação. 8) Teoria do Tipo. Classificação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do Tipo. Modalidades de tipos. Tipicidade objetiva e subjetiva. Atipicidade absoluta e relativa. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância. 9) Conflito aparente de normas. Princípios e critérios de aplicação. Objeto do crime. Bem jurídico. Sujeito ativo e passivo. 10) Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e elementos subjetivos diversos do dolo. Relação de causalidade. Causação e imputação do resultado. Teorias. 11) Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade. 12) Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consentimento do ofendido. 13) Princípio da culpabilidade. Responsabilidade objetiva. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. 14) Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. 15) Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. 16) Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e modalidades. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível. 17) Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Inexigibilidade. Hipóteses legais e supralegais de exculpação. 18) Estrutura do crime culposo. Modelo de homem prudente e princípio da confiança. 19) Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por omissão. Tipo subjetivo nos crimes omissivos. 20) Tentativa. Conceito. Teorias. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior. 21) Concurso de Agentes. Teorias. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Da cooperação dolosamente distinta. Punibilidade. Conivência. 22) Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. Princípios e critérios de aplicação. 23) Teorias da Pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Detração penal. Medidas de Segurança. 24) Aplicação da pena. Critério trifásico de aplicação. Circunstâncias judiciais. Agravantes e atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Limites e possibilidades. Critérios para determinação do regime de cumprimento de pena. Substitutivos Penais. Conceitos e classificação. 25) Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. 26) Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 27) Extinção da punibilidade. Conceito. Modalidades. Momentos de ocorrência e efeitos. 28) Ação penal. Espécies. Crime complexo. 29) Prescrição. Espécies. Prazos. Características. 30) Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica. 31) Dos crimes contra a pessoa. 32) Dos crimes contra o patrimônio. 33) Dos crimes contra a dignidade sexual. 34) Dos crimes contra a família. 35) Dos crimes contra a incolumidade pública. 36) Dos crimes contra a paz pública. 37) Dos crimes contra a fé pública. 38) Dos crimes contra a administração pública. 39) Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). 40) Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). 41) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51). 42) Crimes contra ordem tributária, econômica e relações de consumo (Leis nº 8.137/90 e nº 8.176/91). 43) Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 44) Disposições penais da Lei nº 8.429/92. 45) Crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/67). 46) Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). 47) Crimes hediondos (Leis nº 8.072/90 e nº 8.930/94). 48) Crimes relativos ao mau uso de agrotóxicos (Leis nº 7.802/89 e nº 7.804/89). 49) Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97). 50) Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). 51) Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). 52) Crimes previstos na Lei nº 9.263/96 (Planejamento familiar). 53) Crimes militares (Decreto-Lei nº 1.001/69 e Lei nº 13.491/2017). 54) Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). 55) Crimes da lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98). 56) Crimes resultantes de preconceito (Lei nº 7.716/89) e de discriminação contra os portadores do vírus da AIDS (Lei nº 12.984/14). 57) Disposições penais da Lei nº 9.296/96 (Interceptação telefônica). 58) Crimes previstos na Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). 59) Disposições penais da Lei nº 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas). 60) Crimes previstos na Lei nº 8.666/93 (Licitações e contratos da Administração Pública). 61) Crime previsto na Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública). 62) Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). 63) Crimes do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). 64) Crimes previstos na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 65) Crimes da Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica). 66) Crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). 67) Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016). 68) Disposições penais da Lei nº 13.431/2017 (Sistema de garantias de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência).

1) Direito Eleitoral. Fontes e Conceitos. Princípios Constitucionais. Formas e Sistema de Governo. Regime Político. Regime Democrático. Princípios e Valores Democráticos. Mandato Político Representativo. O sufrágio. 2) Organização Territorial do Eleitorado. Organização Judiciária Eleitoral. Tipos de Divisão Territorial do Eleitorado. Circunscrições, Zonas e Seções Eleitorais. Alistabilidade. Elegibilidade. Votos Válidos, Quociente Eleitoral e Quociente Partidário. Percentual de Votação Mínima. Distribuição dos Restos. Órgãos e Composição da Justiça Eleitoral. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunal Regional Eleitoral. Juízes Eleitorais. Juntas Eleitorais. Juízes Auxiliares. Competência. 3) Ministério Público Eleitoral. Conformação Constitucional. Função Eleitoral, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções. Preferências. Impedimentos. Promotor(a) Eleitoral. 4) Alistamento Eleitoral. Garantias Eleitorais. Alistáveis e Inalistáveis. Alistamento Obrigatório e Facultativo. Garantias Eleitorais - Espécies. A Liberdade do Voto. 5) Partidos Políticos na Constituição Federal. Lei dos Partidos Políticos. Filiação Partidária. Arrecadação e Prestação de Contas. Fidelidade Partidária. 6) Eleições. Eleições Majoritárias, Proporcionais e Processo Eleitoral. Convenções Partidárias. Registro de Candidatos e Impugnações. Atos Preparatórios. Apuração. Diplomação. Plebiscito e Referendo. 7) Propaganda Política. Propaganda Partidária e Propaganda Eleitoral. Espécies e Vedações Legais. Direito de Resposta. Princípios. Transporte e Alimentação de Eleitores. Boca de Urna. Pesquisas Eleitorais. 8) Inelegibilidades. Condições de Elegibilidade. Inelegibilidades Supervenientes. Uso Indevido, Desvio ou Abuso do Poder Econômico ou do Poder de Autoridade, ou Utilização Indevida de Veículos ou Meios de Comunicação Social. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Recurso Contra a Expedição do Diploma. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos. Captação Ilícita de Sufrágio. Arrecadação e Gastos de Recursos (Art. 30-A, da Lei nº 9.504/97). 9) Crimes Eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Disposições Gerais sobre as Penas. Tipos Penais. Classificação dos Crimes. Ação Penal Eleitoral. Competência. Rito Processual e Prazos. Recursos Criminais. 10) Recursos Eleitorais. Recursos e Normatização Constitucional. Recursos Previstos no Código Eleitoral e Leis Esparsas. Regras Gerais. Prazos. Preclusão. Espécies e Procedimentos.

1) Ministério Público. Origens. Perfil Constitucional: conceito e princípios; autonomia funcional administrativa e financeira; ramos do Ministério Público, chefia, escolha, nomeação e destituição; legislação infraconstitucional e iniciativa; garantias; vedações; funções institucionais (figura do ombudsman); ingresso na carreira. 2) Organização: órgãos de administração, execução e auxiliares; funções. 3) Estatuto. Carreira: do provimento; do concurso; da posse e do exercício; do estágio probatório e do vitaliciamento; das promoções; das remoções; da substituição por convocação; dos afastamentos; da reintegração; da reversão; do aproveitamento e da readmissão. 4) Estatuto. Direitos: da disponibilidade; das férias; das licenças; do subsídio e vantagens legais; da aposentadoria e da pensão. Garantias e Prerrogativas. Disciplina: dos deveres e vedações; dos impedimentos e suspeições; da inspeção e das correições; das sanções; da prescrição; da sindicância; do processo administrativo; dos recursos; da revisão do processo administrativo; da reabilitação. 5) Lei Federal nº 8.625/93. 6) Lei Complementar Estadual nº 85/99. 7) Lei Complementar Federal nº 75/93.

1) O Estado Moderno. Surgimento e evolução. Constitucionalismo. O Estado Moderno como Estado Constitucional. Princípios da unidade, da democracia e do Estado de Direito. 2) Poder Constituinte originário e derivado. Constituição. Conceito. Tipologia e classificação das Constituições. Revisão e reforma constitucional. 3) Normas constitucionais: interpretação, aplicabilidade e eficácia. Normas: distinção entre princípios e regras. O preâmbulo das Constituições. 4) Princípio da supremacia constitucional. A desconstitucionalização, a recepção e a repristinação. Normas constitucionais e inconstitucionais. Inconstitucionalidade formal e material, originária e superveniente. 5) Controle de constitucionalidade: preventivo e repressivo. Sistemas concentrado e difuso. Controle incidental. Ação direta de inconstitucionalidade genérica e interventiva. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal. 6) Direitos e garantias fundamentais. Evolução e teoria geral dos direitos fundamentais. Proteção internacional. Colisão entre direitos fundamentais. Vinculação do administrador público e do legislador. Deveres fundamentais. Direitos sociais. Direitos e interesses individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos. 7) Ações Constitucionais: Mandado de injunção (Lei nº 13.300/2016), Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular, Habeas corpus, Habeas data e Ação civil pública. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Direito de Resposta (Lei nº 13.188/15). 8) Estado Federal: conceito e sistemas de repartição de competências. Repartição de competências na Constituição da República. 9) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios: Organização, competências, autonomia e limitações. 10) Intervenção federal nos Estados. Intervenção estadual nos Municípios. 11) A Administração Pública. Princípios que a norteiam. Responsabilidade civil do poder público. Servidores Públicos. Regime e ingresso nas carreiras públicas. Direitos e deveres. Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 12) Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Funções essenciais à justiça. 13) Processo legislativo e espécies normativas. Medida provisória: natureza, cabimento e efeitos. 14) A defesa do Estado e das instituições democráticas. 15) Princípios constitucionais tributários. Finanças públicas. Ordem econômica e financeira. 16) Ordem social. 17) Jurisprudência e normas regulamentadoras dos dispositivos constitucionais. 18) Constituição do Estado do Paraná.

1) O Direito Administrativo e suas fontes. Princípios da Administração Pública. A lei formal e as diferentes espécies de regulamentos administrativos. 2) Administração Pública direta e indireta. Órgãos e pessoas jurídicas. Desconcentração e descentralização. Autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas. Estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias (Lei nº 13.303/2016). Agências reguladoras e agências executivas. Fundação (lato sensu). Fundação de direito público e de direito privado (stricto sensu). 3) Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços Sociais Autônomos. Entidades de Apoio. Organização Social (OS). Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Organizações da sociedade civil (OSCs). Lei Federal nº 13.019/2014. 4) Atos Administrativos. Conceito e fundamentos. Requisitos. Atributos. Classificações. Espécies. Extinção, revogação e invalidação. Convalidação e confirmação. Teoria dos motivos determinantes. Fatos administrativos. 5) Poderes administrativos. Poder normativo/regulamentar. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Abuso de poder. 6) Contratos administrativos. Conceito e características. As diferentes espécies de contratos. Os convênios administrativos. Formação dos contratos administrativos. Licitação: conceito, fundamentos, modalidades, tipos e procedimentos. Execução dos contratos administrativos. Princípios aplicáveis. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão. 7) Serviço público. Conceito, caracteres jurídicos, classificações e garantias. Serviços públicos da União, dos Estados e dos Municípios. Execução indireta dos serviços públicos. Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos (Lei nº 13.460/2017). Concessão e permissão. Parcerias Público-privadas. 8) Bens públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico. Aquisição e alienação. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Afetação. Desafetação. 9) Limitações administrativas à propriedade privada e institutos afins, e sacrifício de direitos individuais. Servidões administrativas. Requisição administrativa. Ocupação temporária. Desapropriação. Inventário e tombamento. 10) Sistema de controle jurisdicional dos atos administrativos. Sistema brasileiro. Revisão dos atos administrativos pela própria administração. A prévia exaustão das vias administrativas. Lei nº 13.655/2018. 11) Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública. A responsabilidade objetiva do Estado. 12) Agentes Públicos. Classificação. Cargos públicos. Funções públicas. Empregos Públicos. Restrições de despesas com pessoal. Remuneração dos agentes públicos. Concurso público. Provimento em cargo público. Cargos em comissão. Contratação temporária. Processo Administrativo Disciplinar. 13) A Teoria das nulidades no Direito Administrativo. 14) Domínio público terrestre. Vias públicas. Cemitérios públicos. Portos. 15) Orçamento público. Fases. Receita e despesa públicas. Programação e execução orçamentária e financeira. Lei Complementar n° 101/2000. 16) Processo Administrativo. Fases. Princípios. Lei nº 9.784, de 29.01.1999. 17) Acesso à informação pública. Lei nº 12.527/2011. Portais da transparência. Controle social. 18) Consórcios públicos. Lei nº 11.107, de 06.04.2005. 19) Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Acordos de leniência. Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 20) Lei nº 13.655/2018, que introduziu novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/1942).

1) Sistema constitucional tributário. O Estado e poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. Limitações do poder de tributar. Competência tributária. Repartição das receitas tributárias. 2) Fontes de Direito Tributário. Legislação tributária. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração. 3) Obrigação tributária. Hipóteses de incidência e fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Base de cálculo e alíquota. Responsabilidade tributária e obrigação acessória. Ilícitos decorrentes. Sanções no âmbito do Direito Penal. 4) Crédito tributário. Lançamento. Suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário. 5) Tributos. Conceito e classificação. Impostos, taxas e contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições parafiscais. Imposto sobre a transmissão causa mortis e inter vivos. Doação de bens e direitos. 6) Isenção e anistia. 7) Prescrição e decadência no Direito Tributário. 8) Apropriação indébita no Direito Tributário. 9) Tributos federais, estaduais e municipais. Noções gerais e natureza. Fato gerador e sujeitos. Base de cálculo e alíquota. Lançamento. 10) Fiscalização tributária. Dívida ativa. A execução fiscal. 11) Processo administrativo fiscal. Generalidades. Espécies. Recursos. Princípios aplicáveis. 12) Matéria tributária em juízo. Ação anulatória de débito fiscal e o mandado de segurança. 13) Imunidade tributária recíproca. Autarquias e empresas públicas. 14) Legislação estadual e regulamentos do ICMS.

1) Origens da proteção social. Dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988. Previdência Social e Seguridade Social. Princípios Constitucionais. Seguro social, Assistência social. Saúde. Princípios de Direito Previdenciário. Territorialidade. Compreensividade. Solidariedade. Eficácia da proteção. Ordenamento. Categorias de normas de direito previdenciário (de relação de vinculação ou de filiação, ou de amparo ou de proteção e de custeio ou cotização). 2) Previdência social. Órgãos. Regimes, Beneficiários, Segurados e dependentes. Dependência econômica. Manutenção da qualidade de segurado, Filiação e inscrição. 3) Seguridade social. Financiamento. Contribuições sociais. Natureza e regime jurídico. Previdência social. Custeio. 4) Salário-de-contribuição. Salário base. Enquadramento. Escala. Interstícios. Ascensão e regressão. Salário-de-benefício. Cálculo da renda mensal. Reajuste e atualização. 5) Benefícios. Prestações. Carência. Renda mensal inicial (RMI). Data inicial do benefício (DIB). Reajustamento e revisão. Prescrição. Benefícios assistenciais. 6) Benefícios em espécie, Quanto aos segurados. Aposentadorias. Auxílio-doença. Salário-família. Salário-maternidade. Auxílio-maternidade. Auxílio-acidente. Quanto aos dependentes. Pensão por morte. Auxílio-reclusão. Quanto aos segurados e dependentes. Serviço social. Reabilitação profissional. 7) Tempo de serviço para fins previdenciários. Regime e prova. Intertemporalidade. Direito adquirido. Contagem recíproca. Compensação financeira. 8) Ministério Público. Responsabilidade do empregador. Seguro acidentes do trabalho (SAT). Direito de Regresso do INSS. Ações Acidentárias.

1) Teoria da norma jurídica: princípios e regras. 2) Teoria (s) crítica (s) do direito. 3) Pensamento jurídico pós-positivista e constitucionalização do Direito. 4) Teoria da Justiça e Direito. 5) Ética e Direito: a questão dos valores no Direito, o moral e o legal. 6) Hermenêutica filosófica e Direito. 7) Possibilidades e limites da atividade judicial: substancialismo e procedimentalismo.

1) O direito como instrumento de mudança social: Pluralismo jurídico, novos movimentos socais, construção da cidadania, direitos humanos e democracia. 2) Direito e emancipação social: Tolerância, diversidade, direitos das minorias, ética da alteridade. 3) Sistema penal, controle e exclusão social – aportes da Criminologia crítica contemporânea. 4) Polícia e Estado democrático de direito. Padrões de policiamento, cultura policial, autoritarismo, direitos humanos e cidadania, controle da atividade policial. 5) Políticas criminais contemporâneas: Lei e Ordem, Tolerância Zero, Direito Penal do Inimigo, “indústria do controle do crime”, Justiça restaurativa. 6) Sociologia da punição. A questão penitenciária. Aspectos sociojurídicos e políticos do encarceramento. Alternativas à pena de prisão. 7) Capitalismo, globalização, desenvolvimento tecnológico e sociedade de risco.

1) Direito Material e Direito Processual. Processo e Constituição. Normas Fundamentais do Direito Processual Civil. Acesso à Justiça. Lesão. Ameaça. Instrumentalidade. Efetividade. Razoabilidade. Meios Alternativos de Solução de Conflitos. Aplicação das Normas Processuais. 2) Jurisdição. Conceito. Características. Espécies. Escopos. Limites. Princípios. Cooperação Internacional. Competência. Conceito. Critérios. Espécies. Incompetência absoluta. Incompetência relativa. Suscitação. Modificação da competência. Prevenção. Prorrogação. Perpetuação. Cooperação Nacional. 3) Ação. Conceito. Natureza Jurídica. Teorias. Condições. Identificação. Classificação. Processo. Conceito. Natureza Jurídica. Teorias. Pressupostos Processuais. Releitura à luz dos Direitos Fundamentais. 4) Sujeitos do Processo. Partes. Capacidade Processual. Deveres Processuais. Responsabilidade. Sucessão e Substituição. Procuradores. Litisconsórcio. Modalidades. Poderes. Limitação. Intervenção de Terceiros. Espécies. Características. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Amicus Curiae. Juiz. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimento. Suspeição. Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 5) Atos Processuais. Conceito. Classificação. Forma. Prática Eletrônica. Atos das Partes. Negócios Jurídicos Processuais. Pronunciamentos do Juiz. Tempo e Lugar dos Atos Processuais. Prazos. Comunicação. Nulidades. 6) Tutelas provisórias. Disposições Gerais. Tutelas de Urgência. Fungibilidade. Momento. Tutela Cautelar. Cabimento. Requisitos. Pedido Principal. Tutela Antecipada. Cabimento. Requisitos. Estabilização. Procedimentalização. Tutela de Evidência. Cabimento. Requisitos. Procedimentalização. Distribuição do Tempo do Processo. 7) Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença. Procedimento Comum. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. Procedimentos de Jurisdição Voluntária. Formação. Suspensão. Extinção do Processo. Petição Inicial. Requisitos. Emenda. Indeferimento. Improcedência Liminar do Pedido. Recursos. Retratação. Audiência de Conciliação ou de Mediação. 8) Resposta. Conceito. Espécies. Contestação. Reconvenção. Revelia. Providências Preliminares. Julgamento Conforme o Estado do Processo. Extinção do Processo. Julgamento Antecipado do Mérito. Julgamento Antecipado Parcial do Mérito. Saneamento e Organização do Processo. 9) Provas. Conceito. Disposições Gerais. Produção Antecipada. Ônus. Distribuição Estática. Distribuição Dinâmica. Poder Probatório do Juiz. Prova Ilícita. Proporcionalidade. Prova e Tutela inibitória. Provas em Espécie. Audiência de Instrução e Julgamento. 10) Sentença. Conceito. Disposições Gerais. Classificação. Elementos. Racionalidade. Duplo discurso. Fundamentação Analítica. Efeitos. Congruência. Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa. Remessa Obrigatória. Coisa Julgada. Conceito. Espécies. Limites. Eficácias negativa, positiva e preclusiva. Relativização. Sentenças autossuficientes e sentenças não autossuficientes. Liquidação de Sentença. 11) Cumprimento de Sentença. Disposições Gerais. Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Provisório. Definitivo. Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos. Provisórios. Definitivos. Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública. Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa. Defesa. 12) Procedimentos Especiais. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Exigir Contas. Ações Possessórias. Inventário e Partilha. Embargos de Terceiro. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Restauração de Autos. Procedimentos de Jurisdição Voluntária. Disposições Gerais. Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Testamentos e Codicilos. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Interdição. Tutela. Organização e Fiscalização das Fundações. 13) Processo de Execução. Disposições Gerais. Partes. Competência. Requisitos. Títulos Executivos. Responsabilidade Patrimonial. Espécies de Execução. Execução para Entrega de Coisa. Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer. Execução por Quantia Certa. Execução Contra a Fazenda Pública. Execução de Alimentos. Embargos à Execução. Suspensão e Extinção do Processo de Execução. 14) Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária nos Tribunais. Disposições Gerais. Da Ordem dos Processos no Tribunal. Incidente de Assunção de Competência. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Conflito de Competência. Homologação de Sentença Estrangeira e da Concessão de Exequatur à Carta Rogatória. Ação Rescisória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Reclamação. 15) Recursos. Conceito. Natureza Jurídica. Classificação. Normas Fundamentais. Efeitos. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. Sucedâneos Recursais. Ações Autônomas de Impugnação. Precedentes. Súmulas. Súmulas Vinculantes. Papel Contemporâneo das Cortes Superiores. 16) Recursos em Espécie: Apelação. Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração. Agravo Interno. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos. Agravo em Recurso Especial e Extraordinário. Embargos de Divergência. Técnica de Julgamento não unânime (CPC, art. 942). 17) CPC/15. Disposições Finais e Transitórias. Legislações esparsas e subsequentes alterações: Execução Fiscal (Lei nº 6.9830/80). Divórcio. Separação. União Estável (Lei nº 9.278/96). Desapropriação (Decreto-lei 3.365/41). Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09). Ação Popular (Lei nº 4.717/65). Habeas Data (Lei nº 9.507/97). Alimentos (Lei nº 5.478/68 e Lei nº 11.804/08). Investigação de Paternidade (Lei nº 8.560/92). Habeas Corpus no Cível. Usucapião. Juizado Especial Cível Estadual (Lei nº 9.099/95). Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01). Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/06). Lei nº 8.437/92. Lei nº 9494/97. Reflexos do CPC/15 nas legislações extravagantes.

1) Pessoa natural. Direitos de Personalidade. Incapacidade absoluta e relativa. Restrições e limitações de direito. Pessoa jurídica. Registro civil das pessoas jurídicas. Sociedades e associações. 2) Fundações. Requisitos. Constituição. Insuficiência de bens. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. 3) Domicílio civil. Espécies. Pluralidade. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio de eleição. 4) Bens. Classificação geral dos bens. Bem de família. 5) Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Conceito. Condições de validade. Consentimento. Boa fé. Ato ilícito. 6) Defeitos dos negócios jurídicos. Erro, dolo, coação, simulação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. Reserva mental. 7) Da nulidade e da anulabilidade dos negócios jurídicos. Consequências. Ratificação. 8) Decadência. Prescrição. Causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição. Prazos. 9) Registros Públicos. Princípios Norteadores. Registros facultativos e obrigatórios. Registro Civil das Pessoas Naturais. Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Registro de títulos e documentos. Registro de imóveis. Transcrição, inscrição, averbação e registro. Procedimento de dúvida. Registro tardio. Retificação, anulação, suprimento e restauração do registro civil. 10) Conceito de obrigações. Classificação das obrigações. Obrigações em relação ao seu vínculo (obrigação civil, moral e natural). Obrigações quanto ao seu objeto (dar, fazer e não fazer). Obrigações em relação à pluralidade de sujeitos (obrigação divisível e indivisível e obrigação solidária). Obrigações quanto ao seu conteúdo (obrigação de meio, resultado e garantia). 11) Efeitos das obrigações. Pagamento. Tempo de pagamento. Lugar do pagamento. Prova de pagamento. Pagamento indevido. Pagamento indireto. Consignação em pagamento. Pagamento com sub-rogação. Dação em pagamento. Novação. Transação. 12) Inexecução das obrigações. Efeitos. 13) Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. 14) Contratos. Formação do contrato. Interpretação do contrato. Contratos unilaterais e bilaterais. Contratos consensuais e solenes. Contratos de execução imediata e de execução continuada. Teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus). Liberdade de contratar e função social do contrato. Da resolução por onerosidade excessiva. Contratos pessoais e impessoais. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. 15) Efeitos dos contratos. Arras. Vícios redibitórios. Evicção. 16) Princípios gerais do contrato. Compra e venda. Promessa de compra e venda. Doação. Locação comercial e residencial. Mandato. Fiança e Parceria rural. 17) Atos ilícitos. Responsabilidade subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual. Teoria do risco. Responsabilidade civil do Estado. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Extensão do dano. 18) Posse. Classificação. Aquisição. Perda. Efeitos. Proteção possessória. Função social. 19) Propriedade. Conceito, Propriedade imóvel: aquisição e perda. Função social. 20) Usucapião. Conceito. Natureza. Extensão e espécies. 21) Condomínio. Noções gerais. 22) Usufruto. Servidão. Hipoteca. 23) Casamento. Nulidades. Impedimentos. Efeitos jurídicos. Causas suspensivas. Efeitos Jurídicos. Regimes de bens. União estável. 24) Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Formas e consequências. Proteção da pessoa dos filhos. 25) Relações de parentesco. Alienação Parental. 26) Filiação havida fora do matrimônio. Formas de reconhecimento. 27) Poder Familiar. Adoção. Conceitos. Requisitos. Efeitos. 28) Alimentos. Investigação de paternidade 29) Tutela, curatela, ausência. Hipoteca legal. Tomada de decisão apoiada. 30) Sucessão. Disposições gerais. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia da herança. Herança jacente. Incapacidade sucessória. Excluídos da Sucessão. 31) Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. 32) Sucessão testamentária. Capacidade para testar. Parte disponível. 33) Inventário, arrolamento e partilha. Sonegados. Colações. Pagamento das dívidas. Garantia dos quinhões hereditários. Nulidade da partilha. Sobrepartilha. 34) Evolução da história e da distribuição das terras no Brasil. Atuação do Ministério Público na mediação de conflitos fundiários urbanos e rurais.

1) Empresário. 2) Capacidade. 3) Empresário casado. 4) Estabelecimento. 5) Nome empresarial e prepostos. 6) Propriedade comercial. 7) Propriedade industrial. 8) Sociedade. Classificação. Personalidade Jurídica. Sociedades não personificadas e de fato. Ato constitutivo. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade de capital e indústria. Sociedade em conta de participação. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Sociedade entre cônjuges. Dissolução e liquidação das sociedades. 9) Falência. Noções gerais. Caracterização do estado falimentar. Declaração judicial. Processamento. Sentença e seus efeitos. Administração da massa. Continuação de negócio. Pedido de restituição e embargos de terceiro. Verificação de crédito. Ação revocatória. Inquérito Judicial. Crimes falimentares. Realização do ativo. Extinção das obrigações. Da recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial (Lei nº 11.101/05). Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte: plano especial. Da convolação da recuperação judicial em falência. 10) Concordata preventiva. Concordata suspensiva. Artigo 192 da Lei nº 11.101/05.

1) Garantias e regramentos constitucionais para o Processo Penal. 2) Princípios prevalentes que regem o Processo Penal. 3) Aplicação e interpretação da lei processual. Sistemas processuais penais. 4) Investigação criminal. Fundamentos, grau de cognição e valor probatório dos atos de investigação. O sujeito passivo da investigação criminal e sua posição jurídica. Inquérito policial e Inquéritos extrapoliciais. Lei nº 12.830/2013. Resolução nº 181/2017, alterada pela Resolução nº 183/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplinam o procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público. 5) Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Fundamentos constitucionais e regramento infraconstitucional. Lei Complementar nº 75/93 e Lei Complementar Estadual nº 85/99. Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público e Resolução nº 1.004/2009, da Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná, que regulamentam o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. 6) Jurisdição e competência. 7) Ação penal. Ação civil ex delicto. 8) Pressupostos processuais de existência e validade. 9) Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incidente de falsidade. Conflito de competência. Medidas assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. Insanidade mental do acusado. 10) Prova penal. 11) Sujeitos processuais. 12) Prisão e liberdade provisória (com as alterações da Lei nº 12.403, de 2011). 13) Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. 14) Procedimentos em espécie. Procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). Procedimento nos crimes falimentares. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra da competência do juiz singular. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri. 15) Sentença criminal. Requisitos. Fixação da pena. Coisa julgada. 16) Nulidades. 17) Recursos em geral. Conceitos e caracteres genéricos dos recursos criminais. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de retratação. Extinção anormal dos recursos. Pressupostos de admissibilidade recursal. 18) Recursos em espécie. Apelação. Recurso em sentido estrito. Carta testemunhável. Correição parcial. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Recurso especial, ordinário e extraordinário. 19) Habeas corpus. 20) Procedimentos da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). 21) Crimes hediondos. Procedimento. 22) Justiça Militar. Organização e competência. 23) Lei nº 12.850/13 (Organizações criminosas, investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento). 24) Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). 25) Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). 26) Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/96). 27) Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas (Lei nº 9.807/99). 28) Disposição processuais da Lei nº 13.344/2016 (prevenção e repressão ao tráfico de pessoas). 29) Lei nº 13.431/2017 (Sistema de garantias de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência). 30) Resolução nº 181/2017, alterada pela Resolução nº 183/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público (acordo de não persecução penal); 31) Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional do Ministério Público (audiência de custódia).

1) Objeto e aplicação da lei penal. Pressupostos. Competência para a execução inclusive no Estado do Paraná. 2) Do condenado e do internado. Distinção. Classificação. 3) Da disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos. 4) Dos órgãos da execução penal. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário e Conselho da Comunidade. 5) Execução das penas e das medidas de segurança. Legitimidade. Estabelecimentos penais. 6) Dos incidentes de execução. Procedimento judicial e recursos. 7) Lei nº 10.216/2001 (proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais). 8) Lei nº 13.675/2018 (SUSP).

1) Lesões produzidas por instrumentos cortantes, contundentes, cortocontundentes e perfurocontundentes; 2) Classificação das queimaduras. 3) Venenos. 4) Asfixias em Geral. Características das asfixias mecânicas em geral. Classificação das asfixias. Enforcamento. Estrangulamento. Esganadura. Sufocação. Afogamento. 5) Tanatologia Forense. Putrefação. Maceração. Mumificação. Saponificação. 6) Cronotanatognose. Fenômenos cadavéricos. Resfriamento do cadáver. Rigidez cadavérica. Livores e hipóstases. Mancha verde abdominal. Gases de putrefação. Fauna cadavérica. 7) Diagnose diferencial das lesões ante e post mortem.

1) Legislação. Histórico. Fundamentos Constitucionais da Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Legislação de Ordem Pública e Interesse Social. Microssistema de proteção. Relação de Consumo. Consumidor. Fornecedor. Produtos e Serviços. Conceitos. 2) Política Nacional das Relações de Consumo. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Direitos Básicos do Consumidor. Tutela Administrativa do Consumidor. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Lei nº 12.529/2011. Decreto nº 2.181/1997. 3) Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos. Responsabilidade do Fornecedor pelo Fato do Produto e do Serviço (acidente de consumo) e pelo Vício do Produto e do Serviço. Da Decadência e da Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica. 4) Práticas Comerciais. Oferta e Publicidade. Práticas Abusivas. Cobrança de Dívidas. Banco de Dados e Cadastro de Consumidores e Fornecedores. 5) Práticas Contratuais. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Convenção Coletiva de Consumo. Garantia Legal e Contratual. 6) O Ministério Público na Tutela do Consumidor. Atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica. Técnicas extraprocessuais da tutela coletiva do Ministério Público do consumidor.

1) O Direito à saúde na ordem constitucional. 2) Saúde e seguridade social. 3) O Sistema Único de Saúde, seus princípios e diretrizes norteadores, as atribuições administrativas da União, dos Estados e dos Municípios na garantia do direito à saúde, as condições, critérios e fatores determinantes na organização e planejamento de um Sistema de Saúde. 4) Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90). 5) Decreto Federal nº 7.508/2011. 6) O controle social, as Conferências de Saúde, os Conselhos de Saúde (Lei nº 8.142/90 e a Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde); características institucionais, atribuições e responsabilidades dos Conselhos de Saúde e de seus integrantes. Instrumentos de interação comunidade e SUS. 7) Incorporação de tecnologia no Sistema Único de Saúde. Bens e serviços fora da oferta SUS – admissibilidade. 8) Assistência farmacêutica, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. 9) Sistema interfederativo (Comissões Intergestores Tripartite - CIT, Comissão Intergestores Bipartite - CIB, Comissão Intergestores Regionais - CIR), Lei Federal nº 12.466/211 e Decreto nº 7.508/2011. 10) Plano de Saúde e Fundo de Saúde. 11) Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES: a sua regulamentação e aplicação. 12) Contrato Organizado da Ação Pública da Saúde – COAP e Pacto pela Saúde (Portaria GM/MS 399/2006) e suas implicações jurídicas, administrativas e a partilha de responsabilidade no Paraná e seus municípios. 13) Consórcio intermunicipal de saúde, cooperativas, entidades sem fins lucrativos, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Organizações Sociais, Fundações Estatais de Direito Privado, Parcerias Público-Privadas e empresas públicas (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, Lei nº 12.550/2011). 14) O financiamento do direito à saúde – Emenda Constitucional 29/2000, Lei Complementar nº 141/2012, Emenda Constitucional nº 86/2015 e regulamentação administrativa. Emenda Constitucional nº 95/2016. 15) O Sistema de Vigilância em Saúde, a importância do serviço de vigilância para a saúde da população, do consumidor e do ambiente; os instrumentos para efetividade das ações de vigilância e proteção da saúde. 16) Lei 10.216/2001, Política de Saúde Mental no Brasil, Reforma Psiquiátrica, serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico e o papel do Ministério Público, parâmetros legais de enfrentamento à drogadição. 17) Código Sanitário do Estado do Paraná (Lei nº 13.331/01) e legislação sanitária estadual. 18) Responsabilidade administrativa, civil e penal dos profissionais e serviços de saúde. 19) Crimes contra a saúde pública no Código Penal, Lei Federal nº 8.080/90, Lei Federal nº 9.434/97 e Lei Federal nº 9.263/96, Lei Federal nº 12.653/2012 e Lei Estadual nº 12.970/2000. 20) Transplante de Órgãos (Lei Federal nº 9.434/97), Planejamento Familiar e Esterilização voluntária e involuntária (Lei Federal nº 9.236/96). 21) Atuação e emprego de iniciativas legais do Ministério Público na área do Direito Sanitário e na proteção da saúde do trabalhador. 22) Nova Política Nacional de Atenção Básica – PNAB (Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017). 23) Judicialização e políticas públicas em saúde, instrumentos de preservação do direito à saúde sem judicialização. 24) Portarias de Consolidação GM/MS nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, de 2017. 25) Aplicação da Lei Federal nº 13.655/2018 em matéria de saúde pública.

1) A Constituição Federal de 1988 e a infância e juventude. A doutrina da proteção integral. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e demais normais internacionais afetas à infância e juventude. 2) Estatuto da Criança e do Adolescente. Os direitos fundamentais da infância e da juventude. O direito de liberdade, ao respeito e à dignidade. O direito à convivência familiar e comunitária. O direito à profissionalização e à proteção no trabalho. 3) A política de atendimento. As diretrizes da política de atendimento. 4) Os Conselho Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 5) As entidades de atendimento. 6) As medidas de proteção. 7) Adoção. Adoção Internacional. Autoridade Central. 8) A prática do ato infracional. 9) As medidas pertinentes aos pais ou responsável. 10) O Conselho Tutelar. 11) O acesso à justiça. A justiça da Infância e da Juventude. O Juiz, o Ministério Público, o Advogado e os Serviços Auxiliares. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA-PR). Autoridades Centrais. 12) A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. Os procedimentos. Os recursos. 13) Os crimes e as infrações administrativas. 14) Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. 15) Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). 16) Legislação extravagante afeta à infância juventude. 17) Lei nº 13.509/2017 (alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente na parte relativa à adoção); 18) Lei nº 13.431/2017 (criação de um sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima de violência).

1) Constituição Federal de 1988. 2) Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 53 a 59 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. 3) Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 4) Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 – Lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, 5) Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 – Lei que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 6) Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Lei que aprova o Plano Nacional de Educação. 7) Recomendação nº 44, de 27 de setembro de 2016/CNMP – dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação. 8) Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão que trata da inclusão da pessoa com deficiência, sob a ótica do sistema de ensino).

1) Lei nº 8.429, de 02.06.1992. Aplicação. 2) Atos e omissões caracterizadores de improbidade administrativa. 3) Tipologia dos atos de improbidade administrativa. Sanções. Prescrição. 4) Desvio e apropriação de verbas públicas e seus efeitos. 5) Superfaturamento e subfaturamento e seus efeitos. 6) Ausência da contraprestação e seus efeitos. 7) Sistemas de Controle da Administração Púbica: Interna e Externa. 8) Natureza jurídica das decisões e condenações dos Tribunais de Contas e seus efeitos. 9) Investidura de servidores públicos. Nepotismo. 10) Acúmulo de cargos e funções públicas. 11) Lei de Licitações e a improbidade administrativa. 12) Lei de Responsabilidade Fiscal e a improbidade administrativa. 13) Parcerias Público Privadas e suas repercussões no âmbito da improbidade administrativa. 14) Terceiro Setor e a improbidade administrativa. 15) Ação Popular em defesa do patrimônio público e o Ministério Público. 16) Crimes de Responsabilidade. Lei nº 1.079, de 10.04.1950. Decreto-Lei nº 201, de 27.02.1967. 17) Ação de Ressarcimento dos danos causados ao Patrimônio Público. 18) Ação de improbidade administrativa. Processo Judicial. Competência. Composição judicial e extrajudicial. Resolução nº 01/2017 - Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, e Resolução nº 179/2017 - Conselho Nacional do Ministério Público. 19) Corrupção. Conceito. Características. Causas e consequências. Formas de controle jurídico e social. Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e Convenção Interamericana contra a corrupção. Lei Anticorrupção. 20) Legislação extravagante afeta ao patrimônio público.

1) Lei Federal nº 7.347/85. 2) Tutela dos direitos transindividuais (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos). 3) Resoluções nº 13 e nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e Resoluções nº 1.928/08 e nº 1.541/09, da Procuradoria-Geral de Justiça, que disciplinam os procedimentos extrajudiciais de atribuição do Ministério Público (Inquérito Civil, Procedimento Preparatório, Procedimento Administrativo, Notícia de Fato e Procedimento Investigatório Criminal). 4) Procedimento Investigatório Criminal e o inquérito policial. 5) Ação Civil Pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Condições da Ação. Objetivos. Requisitos da petição inicial. Competência. Litisconsórcio e assistência. Legitimação passiva. Unidade do Ministério Público. Desistência da Ação Civil Pública pelo Ministério Público. Desistência do Recurso pelo Ministério Público. Procedimento. Efeitos da Sentença/Coisa Julgada. Recursos. Conexão. Continência. Litispendência. Execução Coletiva. 6) Compromisso de Ajustamento de Conduta e Recomendações emanadas do Ministério Público. 7) Inquérito Civil e Procedimento Preparatório: Generalidades. Requisitos da portaria. Instrução, atribuição e objeto. Conclusão. Arquivamento Implícito. Controle do Arquivamento. Efeitos do arquivamento do inquérito civil e do procedimento preparatório. Diferenciação entre inquérito civil e procedimento preparatório. 8) Ações Coletivas. Espécies. Cabimentos. Legitimidade ativa e passiva. Competência. Procedimento. Efeitos da Sentença/Coisa Julgada. Recursos. Desistência. Conexão. Continência. Litispendência. Execução Coletiva.

I) Direitos das Pessoas com Deficiência: 1) A pessoa com deficiência na Constituição Federal, Legislação Federal esparsa, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica da Assistência Social, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código Eleitoral, Constituição Estadual e Legislação Estadual. A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2) Direito à habilitação, reabilitação e integração social, educação, profissional de apoio escolar, saúde, formação profissional, recursos humanos, acessibilidade, barreiras, tecnologia assistiva, adaptações razoáveis e assistência social. Residências inclusivas. Gratuidade nos transportes coletivos. Prioridade no atendimento. Discriminação. Criminalização do preconceito. 3) Direito ao trabalho. Vagas reservadas nos setores público e privado. 4) Acesso à justiça. Reconhecimento igual perante a lei. Capacidade civil. Curatela. Tomada de decisão apoiada. 5) A proteção judicial dos interesses individuais, coletivos e difusos. 6) Conselhos Nacional, Estadual e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 7) Amparo assistencial e licença maternidade estendida em caso de microcefalia (Lei nº 13.301/16). II) Direitos dos Idosos 1) O idoso na Constituição Federal, Política Nacional do Idoso, Estatuto do Idoso, Lei Orgânica da Assistência Social, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Constituição Estadual e Legislação Estadual. 2) Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 3) Capacidade civil. Curatela. Tomada de decisão apoiada. 4) Medidas de proteção. 5) Política de atendimento. Alternativas ao asilamento. Fiscalização das entidades de atendimento. Regulamentação sanitária. 6) Conselhos Nacional, Estadual e Municipais dos Direitos do Idoso. 7) Prioridade no atendimento. Prioridade na tramitação de feitos. 8) Assistência Social. Acessibilidade. Gratuidade nos transportes coletivos. 9) Os crimes e infrações administrativas. 10) A proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.

1) Direitos Humanos. Conceito, evolução histórica e marcos jurídicos fundamentais. Programa Nacional de Direitos Humanos. Direito Internacional dos Direitos Humanos: tratados internacionais e sistema interamericano de direitos humanos. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos. Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo de São Salvador. O Diálogo entre os precedentes do Sistema Interamericano e o Ministério Público. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. A atuação do Ministério Público na proteção dos direitos humanos. Grupos sociais vulneráveis, princípio da igualdade e ações afirmativas. Vedação ao retrocesso. Direitos humanos, democracia e paz social. Igualdade formal e material. Princípio do “pro persona”. Educação em Direitos Humanos. Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Hermenêutica diatópica. Diálogo intercultural. Litígio Estratégico em Direitos Humanos. 2) Igualdade de gênero. Convenção contra a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres. Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Legislação sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006). Plano Nacional de Políticas Públicas para Mulheres. Rede Integrada de Atenção à Mulher. Cota eleitoral de gênero. 3) Constituição Federal e direitos de lésbicas, gays, travestis, bissexuais e transexuais (LGBT). Identidade e expressão de gênero, orientação sexual, nome social e processo transexualizador. Plano Estadual de Políticas Públicas para promoção de direitos da população LGBT do Paraná. Aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero: Princípios de Yogyakarta e Opinião Consultiva Nº 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 4) Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Reserva de vagas nos concursos públicos (Lei Estadual nº 14.274/2003). Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR. Lei nº 10.639/2003. Racismo institucional. Racismo religioso. Discriminação direta e indireta. 5) Comunidades tradicionais: quilombolas, faxinalenses, pescadores artesanais, entre outros. Direitos culturais. Etnocentrismo e relativismo cultural. Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre povos indígenas e tribais em países independentes. Convenção da Diversidade Biológica - Rio 92. Decreto Federal nº 6.040/2007. Lei Estadual nº 15673/2007. A atuação do Ministério Público Estadual nas políticas públicas para os povos e comunidades tradicionais prestadas pelos Municípios e pelo Estado. 6) Assistência social: Constituição Federal e Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Sistema Único da Assistência Social: princípios, diretrizes, atribuições dos entes federativos, planejamento, financiamento e instâncias de controle social. Proteção social básica e especial. Serviços socioassistenciais. Direitos da população em situação de rua (Decreto nº 7.053/2009). 7) Segurança alimentar e nutricional. Direito à alimentação adequada na Constituição Federal. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN (Lei nº 11.346/2006) e Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PSAN (Decreto nº 7.272/2010). Artigo 9º do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura. Lei Estadual nº 16.751/2010. 8) Prevenção e eliminação de todas as formas de tortura. Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40/1991). Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997). Justiça de Transição. Leis números: 9.140/95, 10.536/2002, 10.875/2004 e 12.528/2011. 9) Direito Agrário. Conceito, abrangência e princípios. Estatuto da Terra. A reforma agrária e a desapropriação por descumprimento da função social de imóveis rurais. Usucapião constitucional agrária. Atuação do Ministério Público em litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Deslocamento forçado: conceito, efeitos e medidas de reparação. 10) Povos Indígenas. Sistemas jurídicos indígenas. Igualdade racial e étnica. Capacidade civil. Estatuto do Índio. Identificação civil, nome e registro indígena. Direitos políticos. Tutela. Índios isolados. Direito à informação e participação. Terras indígenas: histórico, indigenato, terras tradicionais e demarcação. Educação indígena. Responsabilidade penal do índio. A competência da justiça estadual e federal. A atuação do Ministério Público Estadual nas áreas de educação, crianças, adolescentes e idosos indígenas. A atuação do Ministério Público Estadual nas políticas públicas para os povos indígenas prestadas pelos Municípios e pelo Estado. 11) Direitos de migrantes, refugiados e apátridas. Lei Federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

1) Princípios. 2) Direito Ambiental Internacional. 3) Competências e bens ambientais na Constituição Federal. Artigo 225 da Constituição Federal. 4) Função Social da Propriedade. 5) Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81). 6) Sistema Nacional de Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. Participação popular. Audiência pública. Lei Complementar 140/2011. 7) Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) (Lei 9.985/2000 e Decreto 4.340/2002). 8) Código Florestal (Lei 12.651/2012). Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Fauna. 9) Mata Atlântica (Lei 11.428/2006 e Decreto 6.660/2008). 10) Áreas úmidas – Convenção de Ramsar e Resolução Conjunta IBAMA/IAP/SEMA 05/08. 11) Engenharia genética e meio ambiente. Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia. 12) Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). 13) Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007). 14) Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97). 15) Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99). 16) Agrotóxicos (Lei 7.802/89). 17) Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Decreto 7.794/2012). 18) Tombamento. Patrimônio imaterial, histórico, paisagístico, artístico e cultural. Decreto-Lei nº 25/37. Artigos 215 e 216 da Constituição Federal. 19) Poluição. Conceito. Formas de Poluição. 20) Responsabilidade criminal e administrativa por infrações ambientais (Lei 9.605/98 e Decreto 6.514/2008). 21) Ação penal. Competência. Processo e procedimento. Penas. Composição do dano, transação penal e suspensão condicional do processo. 22) Responsabilidade civil e reparação do dano ecológico. Medidas judiciais. Ação Civil Pública Ambiental. Ação de improbidade administrativa ambiental. Cabimento, hipóteses, competência, distribuição dinâmica do ônus da prova. 23) Inquérito civil, recomendações do Ministério Público e Termos de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental. 24) Legislação extravagante afeta ao Direito Ambiental.

1) Direito à cidade. Planejamento Urbano. Ordenamento Territorial e Política Urbana na Constituição Federal. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): instrumentos da política urbana, plano diretor, gestão democrática da cidade. Política Estadual de Desenvolvimento Urbano (Lei Estadual 15.229/2006). 2) Parcelamento e uso do solo para fins urbanos (Lei nº 6.766/1979). 3) Direito à moradia. Comentários gerais nº 04 e 07 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Habitação de interesse social. Política Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei nº 11.124/2005). Planos Estaduais e Locais de Habitação de Interesse Social. Regularização Fundiária (11.977/2009). 4) Mobilidade Urbana. Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). 5) Defesa civil. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012 e Lei nº 12.340/2010). Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP (Decreto nº 7.257/2010). 6) Saneamento Básico. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007). 7) Regiões Metropolitanas. Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015).