Guia de Estudos MPE - RJ - 2021 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI - Para o Cargo de Promotor de Justiça Substituto

Ponto nº 1 a) Conceito e características do Direito Penal. Princípio da reserva legal. Fontes do Direito Penal. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Norma penal. Erro. Ilicitude e causas de sua exclusão. O consentimento do ofendido: natureza jurídica e requisitos. Concurso de pessoas. Classificação das infrações penais. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. b) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a paz pública. Crimes contra o patrimônio. Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação racial e convenção interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância. c) Crimes Militares. Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes previstos no Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73). Crimes tipificados na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79). Crimes em licitações e contratos administrativos. Crimes previstos na Lei de Transplantes de Órgãos (Lei nº 9.434/97). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes previstos na Lei nº 12.984/14. Crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85. Ponto nº 2 a) Princípio da reserva legal. Lei penal no tempo e no espaço. Eficácia da Lei penal em relação a determinadas pessoas (imunidades). Tipicidade e Concurso aparente de normas. Culpabilidade e causas de sua exclusão. Concurso de pessoas. Pena privativa de liberdade. Aplicação da Pena. Efeitos da condenação. Medidas de Segurança. Extinção da punibilidade. Sujeição ativa. Bem jurídico. Dolo. b) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. c) Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes contra a ordem econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.137/90 e Lei nº 8.078/90). Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98). Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes contra a ordem tributária. Crimes conexos. Apropriação indébita tributária. Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ponto nº 3 a) Princípios constitucionais penais. Classificação das infrações penais. Fato típico. Concurso aparente de normas. Causas excludentes de ilicitude. Descriminantes putativas. Concurso de pessoas. Penas restritivas de direitos. Aplicação da pena. Livramento condicional. Medidas de Segurança. Reabilitação. Extinção da punibilidade. b) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a pessoa. c) Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crime previsto na Lei nº 13.431/17. Crimes previstos na Lei nº 8.176/91. Crimes em licitações e contratos administrativos. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes previstos no Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03). Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85. Ponto nº 4 a) Eficácia da Lei Penal em relação a determinadas pessoas (imunidades). Classificação das infrações penais. Fato Típico. Erro. Culpabilidade e suas causas excludentes. O consentimento do ofendido: natureza jurídica e requisitos. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena (“sursis”). Livramento condicional. Reabilitação. Medidas de segurança. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. b) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. c) Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei nº 7.716/89). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). Crimes previstos na Lei nº 11.105/05 (biossegurança). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Ponto nº 5 a) Lei Penal no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Classificação das infrações penais. Fato típico. Dolo e Culpa. Erro. Concurso aparente de normas. Concurso de pessoas. Aplicação da pena. Medidas de segurança. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade. b) Crimes contra a pessoa. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. c) Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19). Crimes tipificados no Decreto-Lei nº 201/67 (Reponsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crime previsto na Lei nº 13.431/17. Crimes em licitações e contratos administrativos. Crimes previstos na Lei de Transplantes de Órgãos (Lei nº 9.434/97). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes tipificados na Lei nº 12.850/13 (Organização Criminosa). Ponto nº 6 a) Princípios constitucionais penais. Lei penal no tempo e no espaço. Sujeitos do Delito. Objeto Jurídico e Objeto Material. Título do Delito. Fato típico. Erro. Iter Criminis. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento Posterior. Crime impossível. Penas privativas de Liberdade. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Medidas de segurança. Ação Penal. b) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a família. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a Administração Pública. c) Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes previstos no Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03). Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei nº 7.716/89). Crimes contra as pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15). Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90). Crimes previstos na Lei nº 9.029/95. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Ponto nº 7 a) Concurso aparente de normas penais. Classificação das infrações penais. Fato Típico. Erro. Ilicitude. Culpabilidade. Causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Extinção da punibilidade. b) Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a ordem tributária. Crimes conexos. Apropriação indébita tributária. Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Crimes previstos na Lei 9.613/98 no contexto da delinquência fiscal. c) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51 e Lei nº 4.591/64). Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98). Proteção a Testemunhas (Lei nº 9.807/99). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85. Ponto nº 8 a) Fontes do Direito Penal. Fato Típico. Erro. Iter Criminis. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes omissivos e comissivos. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Concurso de Crimes. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. b) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra o patrimônio. c) Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90). Crimes previstos no Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03). Crimes previstos na Lei nº 9.296/96 (interceptações telefônicas). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98). Crimes previstos na Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computadores (Lei nº 9.609/98). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Ponto nº 9 a) Princípios constitucionais penais. Lei penal no tempo e no espaço. Dolo e Culpa. Erro. Ilicitude e causas de exclusão. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena (“sursis”). Efeitos da Condenação. Extinção da punibilidade. b) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a ordem tributária. Crimes conexos. Apropriação indébita tributária. Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Crimes previstos na Lei nº 9.613/98. c) Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes previstos na Lei nº 2.889/56 (genocídio). Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crime previsto na Lei nº 13.431/17. Crimes previstos na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes tipificados na Lei nº 12.850/13 (Organizações Criminosas). Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19). Ponto nº 10 a) Princípios constitucionais penais. Lei Penal no tempo e no espaço. Sujeitos do Delito. Objeto Jurídico e Objeto Material. Classificação das infrações penais. Fato típico. Erro. Consumação e tentativa. Culpabilidade e causas de exclusão. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Concurso de Crimes. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. b) Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a incolumidade pública. c) Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes em licitações e contratos administrativos. Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes tipificados na Lei nº 12.850/13 (Organização Criminosa). Crimes previstos na Lei nº 12.984/14.

Ponto nº 1 a) Introdução ao Direito Processual Penal: definições, fontes do Direito Processual Penal, lei processual penal no tempo e no espaço, questões de direito intertemporal. A questão dos tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica como fonte do Direito Processual Penal. A teoria geral do processo e a proposta de teoria geral do processo penal (reflexões e posição crítica). O dualismo processual. A trilogia estrutural de conceitos básicos e seus desdobramentos. Os elementos da demanda penal e suas peculiaridades. b) Sistemas processuais penais. O Garantismo e suas aplicações no Direito Processual Penal. Princípios gerais, garantias constitucionais, supralegais e legais do processo. Acordo de Não Persecução Penal. A vítima no processo penal; a política institucional do Ministério Público de proteção integral, promoção de direitos e apoio às vítimas (Resolução CNMP nº 181/17 e Resolução CNMP nº 243/21). A política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução CNJ nº 253/18). Declaração de Princípios Básicos de Justiça para as Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Anexo da Resolução AG-ONU nº 40/34, de 1985). Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21). c) A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. O poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia. A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência. Ponto nº 2 a) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. A investigação criminal direta pelo Ministério Público. Natureza jurídica dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Finalidade dos referidos procedimentos. Posição e direitos do investigado. O indiciamento. A autoridade policial – conceito, poderes e garantias. A investigação dos crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários. O sequestro do Decreto nº 3.240/41. b) Ação penal – teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal pública de iniciativa privada (“ação penal privada subsidiária da pública”). A ação penal de iniciativa popular. A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa – requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada “absolvição sumária”. O aditamento à denúncia e à queixa. Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. c) Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição. Ponto nº 3 a) Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências. A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência. b) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de prova inominados. A videoconferência. Medidas cautelares no campo probatório. A prova ilícita e a prova ilegítima. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). Resolução CNJ nº 427/21. Resolução CNMP nº 243/21. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias. Representação fiscal para fins penais. Transferência de sigilo fiscal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. c) A defesa no processo penal. Autodefesa e defesa técnica. A resposta do réu. O interrogatório. A videoconferência. A defesa indireta. Exceções e questões prejudiciais. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. O poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia. Ponto nº 4 a) Os atores do processo penal: o juiz, o Ministério Público, o delegado, o jurado, o investigado, o indiciado, o acusado e seu defensor, o ofendido, o assistente de acusação, o querelante, os serventuários e os auxiliares da Justiça. Os peritos e os intérpretes. Impedimentos, suspeições e incompatibilidades. b) Questões processuais na legislação extravagante. Leis dos Juizados Especiais Criminais (Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/05). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei nº 13.431/17). c) Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri. Acordo de Não Persecução Penal. Ponto nº 5 a) Os atos do juiz no processo penal. A sentença penal. Fixação de valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração penal. Os efeitos civis da sentença penal. A reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. b) A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia. O sequestro do Decreto nº 3.240/41. c) Os vícios dos atos processuais: inexistência, nulidades e irregularidades. A comunicação dos atos processuais e a informação, proteção e assistência ao ofendido. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. O poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia. Ponto nº 6 a) Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. b) As ações autônomas de impugnação. O habeas corpus, a revisão criminal, a reclamação e o mandado de segurança em matéria penal. c) Questões processuais na legislação extravagante. Leis dos Juizados Especiais Criminais (Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/05). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.14615). Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei nº 13.431/17). A investigação dos crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários. Ponto nº 7 a) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de prova inominados. A videoconferência. Medidas cautelares no campo probatório. A prova ilícita e a prova ilegítima. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias. Acordo de não persecução penal. Representação fiscal para fins penais. Transferência de sigilo fiscal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. b) Os vícios dos atos processuais: inexistência, nulidades e irregularidades. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. O poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia. c) A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As reformas do processo penal. Os projetos para um novo Código de Processo Penal e suas inovações. Posição crítica. Ponto nº 8 a) Sistemas processuais penais. O Garantismo e suas aplicações no Direito Processual Penal. Princípios gerais, garantias constitucionais, supralegais e legais do processo. A vítima no processo penal e a política institucional do Ministério Público de proteção integral e de promoção de direitos e apoio às vítimas (Resolução CNMP nº 181/17 e Resolução CNMP nº 243/21). A política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução CNJ nº 253/18 e Resolução CNJ nº 427/21). Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21). b) Ação penal – teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal pública de iniciativa privada (“ação penal privada subsidiária da pública”). A ação penal de iniciativa popular. A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa – requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada “absolvição sumária”. O aditamento à denúncia e à queixa. Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Representação fiscal para fins penais. Transferência de sigilo fiscal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. c) Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências. A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência. Ponto nº 9 a) Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição. A competência nos crimes tributários. b) Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. c) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de prova inominados. A videoconferência. Medidas cautelares no campo probatório. A prova ilícita e a prova ilegítima. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). Resolução CNJ nº 427/21. Resolução CNMP nº 243/21. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias. Representação fiscal para fins penais. Transferência de sigilo fiscal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ponto nº 10 a) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. A investigação criminal direta pelo Ministério Público. Natureza jurídica dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Finalidade dos referidos procedimentos. Posição e direitos do investigado. O indiciamento. A autoridade policial – conceito, poderes e garantias. Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários. b) Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri. Acordo de Não Persecução Penal. A competência nos crimes tributários. O sequestro do Decreto nº 3.240/41. c) A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As reformas do processo penal. Inovações. Posição crítica. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. O poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia. As funções constitucionais do Ministério Público e a garantia de direitos fundamentais no processo penal.

Ponto nº 1 a) Objeto, estrutura e princípios da Lei de Execução Penal. Direito Penitenciário. b) O condenado e o internado. Classificação. Assistência. Trabalho. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes e convenção interamericana para prevenir e punir a tortura. c) Pressupostos da execução penal. Competência para a execução, inclusive no Estado do Rio de Janeiro. Procedimento judicial e recurso. Ponto nº 2 a) Da disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos. b) Dos órgãos da execução penal. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário e Conselho da Comunidade. c) Execução das penas e das medidas de segurança. Legitimidade. Estabelecimentos penais. Ponto nº 3 a) Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Pressupostos. Competência para a execução, inclusive no Estado do Rio de Janeiro. O condenado e o internado: distinção. Classificação. b) Estabelecimentos penais. Os incidentes de execução. Procedimento judicial e recurso. c) A defesa na execução penal. Autodefesa e defesa técnica. A resposta do réu. A videoconferência. A defesa indireta. Exceções e questões prejudiciais. O poder geral de cautela do juiz da execução. Ponto nº 4 a) Disciplina. Faltas e sanções disciplinares. Regime disciplinar diferenciado. Procedimento disciplinar. b) Órgãos da execução penal. c) Estabelecimentos penais. Procedimentos disciplinares. Incidentes da execução. O Regime Disciplinar Diferenciado. Ponto nº 5 a) Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Objeto e aplicação da lei penal. Pressupostos. Competência para a execução. O condenado e o internado: distinção. Classificação. b) A disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos. c) Os órgãos da execução penal. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Execução das penas e das medidas de segurança. Legitimidade. Ponto nº 6 a) Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto. b) Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. c) Execução das penas restritivas de direitos. Direito Penitenciário. Ponto nº 7 a) Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. A progressão de regime. Incidentes da execução. O Regime Disciplinar Diferenciado. b) Suspensão condicional da pena. c) Execução das penas de multa e das medidas de segurança. Ponto nº 8 a) Graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. b) Recursos. Agravo em execução penal. c) Ampla defesa, contraditório e devido processo legal na execução penal. Ponto nº 9 a) Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. A progressão de regime. Incidentes da execução. O Regime Disciplinar Diferenciado. b) A execução provisória no processo penal. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. c) O poder geral de cautela do juiz da execução. Ponto nº 10 a) Execução das penas e das medidas de segurança. b) Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da pena e incidentes. c) Suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição.

Ponto nº 1 a) Princípios da Lei Maria da Penha. Direitos humanos das mulheres. b) Violência doméstica: conceito, crimes, agravante genérica, contexto da violência, unidade doméstica, âmbito da família, relações de afeto. c) Medidas de proteção na Lei nº 11.340/06. Ponto nº 2 a) Interseccionalidade e a violência doméstica. b) Violência doméstica psicológica (conceito, tipos, crimes, ação penal, procedimento, provas, ciclo da violência). c) Medidas integradas de prevenção na Lei nº 11.340/06. Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra mulher (CEDAW). Ponto nº 3 a) Multidisciplinariedade e a Lei Maria da Penha. Medida Protetiva de Urgência: procedimentos, tipos, prazos, revogação, recursos cabíveis. b) Violência doméstica moral: conceito, tipos, crimes, ação penal, procedimento, provas. Provas do crime de violência psicológica. Audiências no Juizado de Violência Doméstica e Familiar. Lei Mariana Ferrer – Lei nº 14.245/21. c) Do atendimento pela Autoridade Policial na Lei nº 11.340/06. Recomendação Geral nº 33 sobre o acesso das mulheres à Justiça, do Comitê CEDAW – ONU. Ponto nº 4 a) Violência de gênero. Feminicídio: conceito, tipos, procedimento, provas, atribuição, competência, crimes conexos. b) Violência doméstica patrimonial: conceito, tipos, crimes, ação penal, procedimento, provas. Prisão e liberdade em crimes de violência doméstica. c) Competência criminal e cível na Lei nº 11.340/06. Sistemas internacionais, universais e regionais de proteção à mulher. Ponto nº 5 a) Formulário Nacional de Risco – Lei nº 14.149/21. Atendimento pela Autoridade Policial e Inquérito Policial nos crimes de violência doméstica. b) Violência doméstica sexual: conceito, tipos, crimes, ação penal, procedimento, instrução probatória, atribuição, competência e recursos. c) Atribuição nas medidas protetivas de urgência. Recomendação Geral nº 35 sobre o acesso das mulheres à Justiça, do Comitê CEDAW – ONU. Ponto nº 6 a) Violência institucional. b) Violência doméstica física: conceito, tipos, crimes, sujeito ativo, sujeito passivo, procedimento, provas, sanção penal, agravantes e causas de aumento de pena. c) Medidas protetivas de urgência à ofendida. Rede de enfrentamento à violência doméstica. Ponto nº 7 a) Atuação do Ministério Público na Lei nº 11.340/06. Prisão e liberdade em crimes de violência doméstica. b) Feminicídio: conceito, tipos, procedimento, provas, atribuição, competência, crimes conexos. c) Medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher – Convenção de Belém do Pará. Ponto nº 8 a) Procedimento nos crimes de violência doméstica. Provas da violência doméstica: meios de prova, valoração, admissibilidade, princípios. b) Dos crimes contra a liberdade pessoal no contexto de violência doméstica. Stalking – crime de perseguição: conceito, tipos, ação penal, provas. c) Medidas de Assistência à mulher na Lei nº 11.340/06. Ponto nº 9 a) Formas de violência doméstica na Lei Maria da Penha. Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. b) Crime de descumprimento de medida protetiva – Lei nº 13.641/18. Citação e notificação dos atos processuais no Juizado de Violência Doméstica e Familiar. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. c) Direitos da Mulher na Lei nº 11.340/06 (nas fases policial e judicial). Atribuição nos crimes de violência doméstica e familiar. Ponto nº 10 a) Violência doméstica (sujeito ativo, sujeito passivo, procedimento, penas). Julgamento com perspectiva de gênero – Protocolo CNJ. b) Crime de violência psicológica. Crime de perseguição. Leis nos 14.132/21 e 14.188/21. c) Medida Protetiva de Urgência: natureza, competência, atribuição, prazos, revogação. Atendimento pela Autoridade Policial e Inquérito Policial nos crimes de violência doméstica.

Ponto nº 1 a) As fontes do direito. Direito Civil Constitucional. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Eficácia da norma. Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. b) Teoria geral dos contratos. Elementos dos contratos. Função social dos contratos. Boa-fé objetiva. Contratos de consumo. Contratos de adesão. Cláusulas contratuais gerais. Conceitos de consumidor e fornecedor. Classificação dos contratos. Compromisso irretratável de compra e venda. Regimes especiais de responsabilidade civil: estado, consumidor e meio ambiente. Culpa e risco. Posse. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Legitimação da posse. Composse. Ocupação irregular. Do Estatuto da Terra. Do parcelamento do solo. c) O direito das famílias. A família na Constituição da República e no Código Civil. Casamento. Noções gerais. Conceito. Natureza jurídica. Características. Finalidades. Princípios. Da sucessão em geral. Abertura da sucessão. Delação. Da herança e sua administração. Da vocação hereditária. Herança jacente. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos gravídicos. Alimentos avoengos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão. Ponto nº 2 a) Aplicação da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Disposições finais e transitórias do Código Civil. A relação jurídica. O direito subjetivo. Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigação indivisível. b) Efeitos do contrato. Compra e venda. Contratos eletrônicos. Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18). Propriedade e sua Função Social. Posse e sua Função Social. Concessão de direito real de uso; Concessão de Uso Especial para fins de Moradia. Parcelamento, Edificação ou Utilização compulsórios. Usucapião Especial de Imóvel Urbano. Regularização Fundiária Plena. Aquisição e perda da propriedade. Usucapião. Registros públicos. Finalidades. Efeitos do Registro Público. c) Casamento. Formalidades preliminares. Habilitação. Requisitos e pressupostos matrimoniais. Procedimento. Impedimentos matrimoniais. Oposição dos impedimentos. Cessão de Direitos Hereditários. Aceitação e Renúncia. Sucessão legítima. Relações de família e responsabilidade civil. Abandono afetivo. Responsabilidade civil dos profissionais liberais. Ponto nº 3 a) Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Regime jurídico da capacidade civil. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Mecanismos de substituição de vontade e de apoio (curatela e tomada de decisão apoiada). Saúde Mental. Internação voluntária, involuntária e compulsória (Lei nº 10.216/01 e Lei nº 11.343/06). Direitos da personalidade. Extinção das obrigações. Pagamento. Modalidades do pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. Pagamento por sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. b) Doação. Empreitada e prestação de serviços. Da promessa de recompensa. Direito de vizinhança. Usucapião especial urbano. Registro civil das pessoas físicas. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direito do consumidor: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e pelo vício do produto e do serviço. c) Casamento. Capacidade para o casamento. Celebração e provas. Celebração do casamento. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular. União estável. União homoafetiva. Excluídos da sucessão. Petição de Herança. Ponto nº 4 a) Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil. Domicílio. Os bens. Prestações, títulos e direito. A empresa e o estabelecimento comercial. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias. Consequências da inexecução das obrigações. Mora e inadimplemento. Violação positiva do contrato. Juros. Juros moratórios e compensatórios. Perdas e danos. Danos emergentes. Lucros cessantes. Responsabilidade pela perda de uma chance. b) Locação. Lei nº 8.245/91. Do enriquecimento sem causa. Condomínio. Usucapião especial rural. Aquisição e perda da propriedade móvel. Acessão. Registro civil das pessoas jurídicas. Direito do consumidor: oferta e publicidade. Práticas abusivas. Cláusulas abusivas. Superendividamento. Responsabilidade civil. Privacidade e proteção de dados dos consumidores. Redes sociais virtuais. c) Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Regime jurídico da capacidade civil. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Mecanismos de substituição de vontade e de apoio (curatela e tomada de decisão apoiada). Saúde Mental. Internação voluntária, involuntária e compulsória (Lei nº 10.216/01 e Lei nº 11.343/06). Casamento. Efeitos jurídicos do casamento em geral. Direitos e deveres dos cônjuges. Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica, características. Pacto antenupcial. Doações antenupciais. Bem de família legal e convencional. Sucessão dos descendentes. Sucessão dos colaterais. Sucessão do Estado. Ponto nº 5 a) Aquisição, modificação e extinção dos direitos. Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato. b) Transação. Compromisso. Servidão. Usufruto. Uso e habitação. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Direito de Superfície; Direito de Preempção; Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso; Transferência do Direito de Construir; Operações Urbanas Consorciadas. Direito de Laje. Registro de títulos e documentos. Dano moral. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos gravídicos. Alimentos avoengos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão. c) Regime de bens entre os cônjuges. Regime da comunhão universal. Regime da comunhão parcial. Regime de participação final nos aquestos. Regime da separação de bens: separação convencional e separação legal. Separação judicial. Separação de fato. Efeitos. Sucessão do cônjuge. Formas de testamento. Disposições conjuntas. Direito de acrescer. Ponto nº 6 a) Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Empréstimo. Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. Registro de imóveis. Registros públicos. Finalidades. Efeitos do Registro Público. b) Direitos da personalidade. Requalificação civil. Retificação de registro civil. Direitos fundamentais: direito à saúde. Divórcio: Conceito e natureza jurídica. Efeitos. Sucessão do Companheiro. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Separação e divórcio extrajudiciais. Inventário extrajudicial. c) As excludentes de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. Regime de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Responsabilidade no Marco Civil da Internet. Condomínio de lotes. Condomínio de fato. Direito de laje. Ponto nº 7 a) Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores. Mandato. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). b) União Estável no Código Civil. Leis nos 8.971/94 e 9.278/96. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. União homoafetiva. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Relações familiares plurais. Famílias simultâneas. Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus. Efeitos legais. Princípio da paternidade responsável. Planejamento familiar. Reprodução assistida. Sucessão Legítima. Direito de Representação. Sucessão Testamentária. Deserdação. Legados. Aquisição e efeitos dos legados. c) Reconhecimento de paternidade. Modalidades. Sub-registro. Averiguação oficiosa de paternidade. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/92). Direitos autorais. Dos direitos do consumidor: direitos básicos do consumidor. Proteção à saúde e à segurança do consumidor. Bancos de dados e cadastros positivos. Ponto nº 8 a) Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): contratos de direitos autorais; utilização de obras intelectuais e dos fonogramas. Contrato de transporte. Responsabilidade civil. Dos direitos do consumidor. Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação dos danos. b) Direitos da personalidade. Requalificação civil. Retificação de registro civil. Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Regime jurídico da capacidade civil. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Mecanismos de substituição de vontade e de apoio (curatela e tomada de decisão apoiada). Saúde Mental. Internação voluntária, involuntária e compulsória (Lei nº 10.216/01 e Lei nº 11.343/06). c) Filiação: nas relações matrimoniais e extramatrimoniais. Reconhecimento de paternidade. Modalidades. Sub-registro. Averiguação oficiosa de paternidade. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/92). Adoção: conceito. Adoção no Código Civil. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Biodireito: reprodução assistida e morte digna. Testamento vital. Disposições testamentárias. Substituições. Fideicomisso. Ponto nº 9 a) Velamento das Fundações. Ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Seguro. Atos unilaterais: promessa de recompensa e gestão de negócios. b) Poder familiar e tutela. Exercício do poder familiar. Efeitos do poder familiar. Suspensão e extinção do poder familiar. Tutela. Efeitos da tutela. Curatela. Noções gerais. Espécie de curatela. Curatela e ausência. Ausência. Estatuto da criança e do adolescente: guarda, tutela e adoção. Direito à convivência. Guarda unilateral. Guarda compartilhada. Alienação parental (Lei nº 12.318/10). c) Redução das disposições testamentárias. Revogação de testamento. Rompimento do testamento. Do testamenteiro. Partilha. Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): das práticas comerciais. Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor. Ponto nº 10 a) Prescrição e decadência. Fiança. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Curatela. Noções gerais. Espécie de curatela. Tomada de decisão apoiada. Prestação de contas. b) Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos gravídicos. Alimentos avoengos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão. Estatuto da criança e do adolescente. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. Direito à convivência. Guarda unilateral. Guarda compartilhada. Alienação parental (Lei nº 12.318/10). c) Invalidade do testamento. Inventário. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha. Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): Da proteção contratual. Cobrança de dívidas. Princípios da política nacional das relações de consumo.

Ponto nº 1 a) O processo civil e a Constituição da República. O Ministério Público na Constituição e no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Normas fundamentais do processo civil. Aplicação das normas processuais. O Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. b) Jurisdição e ação. Competência. Cooperação nacional. Capacidade processual. Deveres das partes e de seus procuradores. Despesas, honorários e multas. Gratuidade de Justiça. Sucessão das partes. Substituição processual. Curador especial. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Defensoria Pública. Advocacia pública. Juiz. Auxiliares da justiça. Atos processuais. c) Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Improcedência liminar do pedido. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento parcial do mérito. Contestação. Reconvenção. Revelia. Saneamento e organização do processo. Ponto nº 2 a) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Termo de ajustamento de conduta (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução cível. Conflitos de Atribuição. Aspectos processuais do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei da Ação Civil Pública. Lei da Ação Popular. Lei de Improbidade Administrativa. Código de Defesa do Consumidor. Lei da Mediação. b) Audiência de instrução e julgamento. Teoria geral da prova. Produção antecipada da prova. Provas em espécie. Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Sentença e coisa julgada. Remessa necessária. Processo Estrutural. c) Ordem dos processos no tribunal. Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. Ação rescisória. Reclamação. Mediação de conflitos, negociação e autocomposição. Ponto nº 3 a) Teoria geral da ação. Legitimidade do Ministério Público. O Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Condições da ação. Concurso e cumulação de ações. Pressupostos processuais. Petição inicial. Estabilização objetiva e subjetiva da demanda. b) Tutelas provisórias. Tutela de urgência. Tutela de evidência. Estabilização da tutela provisória. Tutela cautelar. c) Formação, suspensão e extinção do processo. Audiência de conciliação e mediação. Mediadores e conciliadores. Arbitragem. Ponto nº 4 a) Processo Civil e Direitos Fundamentais. Ministério Público no processo civil. Fatos jurídicos processuais. Sentença. Coisa julgada e preclusões. Processo Estrutural. b) Petição inicial. Respostas do réu. Teoria geral da prova. Provas em espécie. Recursos em espécie. Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Ações de família. Procedimentos de jurisdição voluntária. Controle de constitucionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. c) Sentença e coisa julgada. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Liquidação de sentença. Execução e cumprimento da sentença. Teoria geral da execução. Medidas atípicas na execução. Impenhorabilidades. Execução coletiva. Títulos executivos. Ponto nº 5 a) Partes. Capacidade e legitimação. Substituição processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Suspeição e impedimento. Auxiliares da justiça. Audiências. Mediação e conciliação. Arbitragem. b) Os custos do processo. Ônus da prova. Teoria geral da prova. Provas em espécie. Provas ilícitas. Provas atípicas. Poderes instrutórios do juiz. c) Jurisdição voluntária: disposições gerais e procedimentos em espécie. Processo de execução no Código de Processo Civil. Título executivo. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de alimentos. Ponto nº 6 a) Objeto do processo. Questões preliminares e questões prejudiciais. Mérito. Fatos e atos processuais. Negócios jurídicos processuais. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos. Preclusões. Existência, validade e eficácia dos atos processuais. Poderes do juiz. Suspeição e Impedimento. Sentença e coisa julgada. b) O Ministério Público e os procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Atuação extrajudicial do Ministério Público. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). O Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. c) O processo nos Tribunais. Os precedentes obrigatórios. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação rescisória. Reclamação. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Normas processuais no tempo. Ponto nº 7 a) Tutelas de urgência e de evidência. Saneamento e organização do processo. O Ministério Público no processo civil. O Ministério Público e a tutela dos direitos individuais e transindividuais. b) Execução de título extrajudicial. Disposições gerais da execução. As diversas espécies de execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. c) Normas fundamentais do processo civil. Aplicação das normas processuais. Direito intertemporal. Jurisdição e ação. Competência Jurisdicional. Sujeitos do processo. Deveres das partes e de seus procuradores. Despesas, honorários e multas. Gratuidade de Justiça. Auxiliares da Justiça. Litisconsórcio e intervenção de terceiros. Ponto nº 8 a) Petição inicial. Condições da ação. Pressupostos processuais. Custas processuais. Provas em espécie. O Ministério Público na Constituição. O Ministério Público no processo civil. b) Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Ação rescisória. Precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. c) Contestação e reconvenção. Sentença e coisa julgada. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença. Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e em leis especiais. Ações de família. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Execução de alimentos. Ponto nº 9 a) Poderes do Juiz. Teoria Geral da prova. Provas em espécie. Prova emprestada. Prova ilícita. b) Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Processo coletivo. Processo Estrutural. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). c) Juizados especiais. O processo nos Tribunais. Os precedentes obrigatórios. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação rescisória. Reclamação. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Ponto nº 10 a) Competência. Atos processuais. Nulidades. Sentença e coisa julgada. Preclusões. Teoria Geral dos recursos e recursos em espécie. Ação rescisória. Cumprimento da sentença. b) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Negócios jurídicos processuais. Arbitragem. Inquérito civil e termos de ajustamento de conduta (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução cível. Cognição judicial. Saneamento e organização do processo. Sentença e coisa julgada. c) Tutela provisória. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Improcedência Liminar do pedido. Audiências. Disciplina das provas no Código de Processo Civil. Procedimentos especiais. Jurisdição voluntária.

Ponto nº 1 a) Teoria dos atos de comércio e Teoria da empresa. Conceitos de empresa, empresário e estabelecimento empresarial. b) Sociedade limitada. Teoria geral dos títulos de crédito. A Convenção de Genebra (Lei Uniforme) e o Código Civil. c) Pedido de falência. Impontualidade e atos de falência. Requisitos para o pedido e processamento da recuperação judicial. Ponto nº 2 a) Empresário individual. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Contrato de alienação fiduciária em garantia. b) Estabelecimento empresarial: alienação, arrendamento e aspectos relevantes. Sociedade anônima. c) Ministério Público no processo de insolvência empresarial (falências e recuperação de empresas). Sentença de quebra e sentença denegatória de falência. Ponto n º 3 a) Letra de câmbio. Nota promissória. b) Responsabilidade do administrador da sociedade limitada e da sociedade anônima. Contrato de faturização (factoring). Contrato de desconto bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. c) Habilitação, verificação e classificação de crédito na falência. Administração Judicial da Falência e na Recuperação Judicial. Liquidação extrajudicial. Ponto nº 4 a) Protesto cambial. Ações cambiais. Ação de locupletamento. Títulos de crédito virtuais. b) Direito de retirada. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Contrato de cartão de crédito. c) Efeitos da falência quanto à pessoa do falido. Agentes da falência e da recuperação judicial: Ministério Público, Juízo, Administrador, Credores, Comitê de Credores e Assembleia Geral de Credores. Ponto nº 5 a) Desconsideração da personalidade jurídica. Ação revocatória falimentar. Ação cautelar de arresto de bens dos ex-administradores de instituições financeiras. b) Sociedades controladoras e controladas (holdings). Sociedades coligadas. Grupos de sociedades. Consórcios de sociedades. Sociedades de propósito específico. Locação de imóveis para fins empresariais. c) Efeitos da falência em relação aos bens do falido. Pedido de restituição. Embargos de terceiros. Elaboração, aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Ponto nº 6 a) O exercício da empresa de forma individual e de forma coletiva. A escrituração dos livros empresariais, em especial a dos livros contábeis. b) A sociedade em comum. A posição do sócio menor na sociedade limitada e na sociedade anônima. c) Efeitos da falência quanto aos contratos do falido. Efeitos da recuperação judicial sobre os contratos da recuperanda. Regime de Administração Especial Temporária (R.A.E.T.). Intervenção e liquidação extrajudicial. Ação de Responsabilidade contra os ex-administradores de instituições financeiras. Ponto nº 7 a) Sociedades simples e empresárias. Sociedades cooperativas. Sistema nacional de registro das sociedades. Registro Público de Empresas Mercantis, Juntas comerciais e Registros Civis de Pessoas Jurídicas. b) Sociedade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica. c) Ação revocatória. Inquérito civil. Apuração dos crimes falimentares e de recuperação de empresas: formas de investigação e procedimento judicial. Intervenção extrajudicial. Ponto nº 8 a) Teoria geral do direito societário. Sociedade em conta de participação. Sociedade em comum. Desconsideração da personalidade jurídica. b) Nome empresarial, título do estabelecimento e marca. Sociedades anônimas. c) Realização do ativo e liquidação do passivo na falência. Sentença de encerramento e sentença de reabilitação na falência. Efeitos do processamento da recuperação judicial. A intervenção do Ministério Público na recuperação judicial e extrajudicial. Ponto nº 9 a) Cheque. Duplicata. Cédula de crédito bancário. b) Intervenção e Liquidação Extrajudicial. c) Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte. Recuperação extrajudicial. Ponto nº 10 a) Contrato de trespasse de estabelecimento empresarial. Contrato de franquia empresarial. b) Endosso. Aceite. Aval. Cédula de crédito imobiliário e letra de crédito imobiliário. c) Procedimento de recuperação judicial. Ação cautelar de arresto e ação de responsabilidade na liquidação extrajudicial.

Ponto nº 1 a) Direitos políticos: conceito, aquisição, perda e suspensão. Capacidade eleitoral: ativa e passiva. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, cancelamento e exclusão. Domicílio eleitoral: transferência. Crimes eleitorais. b) Registro de candidaturas. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Inabilitação. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. Recurso Contra a Expedição do Diploma. c) Representação eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Ação de Captação Ilícita de Recursos. Ação de Impugnação ao Mandado Eletivo. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Captação Ilícita de Sufrágio: corrupção eleitoral. Recursos eleitorais: espécies, prazo, efeitos. Ponto nº 2 a) Propaganda eleitoral e institucional. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Abuso de poder: espécies. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Sanções eleitorais. b) Direitos Políticos: conceito, aquisição, perda e suspensão. Capacidade eleitoral: ativa e passiva. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Inabilitação. Registro de candidatura: requerimento e impugnação. Recurso Contra a Expedição de Diploma. c) Legislação Eleitoral: espécies, aplicabilidade. Resoluções do TSE. Princípios do Direito Eleitoral. Justiça Eleitoral: atribuições, competência. Ministério Público Eleitoral: órgãos, atribuições, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais, conflito de atribuição. Multas eleitorais: atribuição, cominação, aplicação e execução. Ponto nº 3 a) Propaganda eleitoral, política e partidária: espécies. Poder de Polícia: meios de coibição, atribuição. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções eleitorais. Direito de resposta. Pesquisas eleitorais. b) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação penal. Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Lei nº 9.099/95. c) Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder: espécies. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Captação ilícita de sufrágio. Ação de Impugnação ao Mandado Eletivo. Recursos eleitorais: espécies, prazo, efeitos. Ponto nº 4 a) Partidos políticos: criação, registro, natureza jurídica. Coligação. Federação de partidos. Ação de Perda de Mandato Eletivo. Filiação partidária. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Registro de candidatura: requerimento e impugnação. b) Propaganda eleitoral, política e partidária: espécies. Poder de Polícia: meios de coibição, atribuição. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções eleitorais. Direito de resposta. Pesquisas eleitorais. c) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral. Ponto nº 5 a) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação penal. Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Lei nº 9.099/95. b) Abuso do poder nas eleições, corrupção e fraude. Captação ilícita de sufrágio. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. c) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral. Ponto nº 6 a) Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Ação de Impugnação ao Mandado Eletivo. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Captação Ilícita de Sufrágio: corrupção eleitoral. Recursos eleitorais: espécies, prazo, efeitos. b) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha, partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral. c) Registro de candidaturas: requerimento e impugnação. Filiação partidária. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Recurso Contra a Expedição de Diploma. Ponto nº 7 a) Propaganda eleitoral, política e partidária: espécies. Poder de Polícia: meios de coibição, atribuição. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções eleitorais. Direito de resposta. b) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral. c) Registro de candidaturas: requerimento e impugnação. Filiação partidária. Causas de inelegibilidade. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Recurso Contra a Expedição de Diploma. Ponto nº 8 a) Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Abuso de poder: espécies. Uso indevido dos meios de comunicação. Propaganda eleitoral e institucional. Representação Eleitoral. b) Registro de candidatura: requerimento e impugnação. Capacidade eleitoral: ativa e passiva. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Recurso Contra a Expedição de Diploma. c) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação penal. Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Lei nº 9.099/95. Ponto nº 9 a) Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação. Propaganda eleitoral e institucional. Representação Eleitoral. b) Partidos políticos: criação, registro, natureza jurídica. Coligação. Federação de partidos. Ação de Perda de Mandato Eletivo. Filiação partidária. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Registro de candidatura: requerimento e impugnação. c) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral. Ponto nº 10 a) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação penal. Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Lei nº 9.099/95. b) Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. Ação de Impugnação ao Mandado Eletivo. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Recurso Contra a Expedição de Diploma. Ação de Captação Ilícita de Recursos. c) Princípios de Direito Eleitoral. Democracia. Sufrágio. Voto. Sistemas majoritário e proporcional. Captação ilícita de sufrágio. Representação Eleitoral. Multa eleitoral.

Ponto nº 1 a) Conceitos e classificações das Constituições. Poder Constituinte: noção, modalidades, distinções e limites. Constituição da República e Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Princípios constitucionais fundamentais. Controle de constitucionalidade. Teorias e métodos de interpretação constitucional. b) Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos. c) Ordem social: princípios e regras. Seguridade social: saúde, previdência e assistência sociais. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Ordem Urbanística. Os patrimônios público, social e cultural, a família, a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência na Constituição. Funções institucionais do Ministério Público. Ponto nº 2 a) Organização do Estado. O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. Presidencialismo, semipresidencialismo e parlamentarismo. Sistemas eleitorais e partidos políticos. A República Federativa do Brasil. Competências legislativas e administrativas exclusivas, privativas, concorrentes e comuns. b) Normatividade constitucional: regras, princípios e postulados normativos. Conflito entre normas constitucionais: espécies e técnicas de resolução. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Comissões Parlamentares de Inquérito. Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público. c) Bens dos entes federados. Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Função socioambiental da propriedade. Confisco. Desapropriação. Tombamento. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. Ponto nº 3 a) Interpretação e integração da Constituição. Teorias e métodos de interpretação constitucional. Validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Costume constitucional. Lacunas constitucionais. A democracia participativa: iniciativa popular, plebiscito e referendo. A defesa do regime democrático pelo Ministério Público. b) Os Estados-membros na federação brasileira. Bens e competências residuais, concorrentes e comuns. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro e as Leis Orgânicas dos Municípios. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados-membros. O princípio da simetria. O Distrito Federal. Controle de constitucionalidade. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Substituição tributária. Criação de Regimes tributários diferenciados de incidência de ICMS. Benefícios fiscais. Requisitos e limites. Fiscalidade e extrafiscalidade. Guerra fiscal. Lei Complementar nº 160/17. c) Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado. Atividade de fomento à iniciativa privada. As agências reguladoras. Benefícios fiscais. Conceitos, modalidades e limites. Política de Desenvolvimento Urbano. Gestão Democrática das Cidades e Participação Popular. Ordenação e Controle do Uso do Solo. Avaliação do Impacto Urbanístico. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Administração indireta. Descentralização administrativa. Ministério Público e serviços de relevância pública. Ponto nº 4 a) Tipologia, validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Normatividade constitucional: princípios, regras e postulados normativos. Disposições constitucionais gerais e transitórias: natureza e fins. Fundamentos do Estado. b) Ações constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança individual e coletivo, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção. O Inquérito Civil. A defesa dos direitos sociais, transindividuais e individuais indisponíveis pelo Ministério Público. c) Poder Judiciário. STF, STJ, TSE e as Justiças Federal e Estadual: competências e instrumentos de acesso. Garantias e Vedações dos Juízes. Incompatibilidades. O exercício de funções legislativas e administrativas por órgãos do Poder Judiciário. Sistemas de jurisdição: única e dúplice. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula vinculante. Repercussão Geral. O Conselho Nacional de Justiça. Ponto nº 5 a) O princípio da supremacia da Constituição. Direitos humanos. Soberania estatal e proteção internacional dos direitos humanos. Casos de condenação do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos. O controle da constitucionalidade e o controle de convencionalidade dos atos normativos no Brasil. O controle jurisdicional difuso e incidental. O controle jurisdicional concentrado e abstrato. Princípio da reserva de plenário. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Devido processo legal: dimensões formal e substantiva. Proporcionalidade. A defesa da ordem jurídica pelo Ministério Público. b) Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A atuação do Ministério Público no Controle da execução orçamentária. Leis orçamentárias e políticas públicas. Transparência. c) Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas. Normas gerais e princípios. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Planejamento orçamentário. Empréstimos externos. Gestão orçamentária e responsabilidade fiscal. Autonomia financeira do Ministério Público. Fiscalidade e extrafiscalidade. Guerra fiscal. Lei Complementar nº 160/17. Ponto nº 6 a) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: procedimentais, materiais, circunstanciais e temporais. Cláusulas pétreas. A mutação constitucional. Controle de constitucionalidade. b) Autonomia dos entes federativos: significado e limites. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e cooperação federativos: regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. A representação do Ministério Público para fins de intervenção da União e dos Estados. c) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Decretos. Matérias de reserva legal. Delegações legislativas. Medidas provisórias e controle pelo Legislativo e pelo Judiciário. Autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. Gasto Tributário. Ponto nº 7 a) Princípios e regras gerais da Administração Pública na Constituição da República. Improbidade Administrativa: fundamentos constitucionais e Lei nº 8.429/92 (com alterações posteriores). Órgãos públicos. Entidades da Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Atuação do Ministério Público no controle dos atos administrativos. b) O Município na Constituição da República. Princípios de organização e competências municipais. Direitos e deveres dos Prefeitos e Vereadores. Lei Orgânica do Município. Plano Diretor. Constituição estadual e autonomia municipal. c) Sistema Tributário Nacional. Competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Limitações ao poder de tributar: imunidades, isenções e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. A defesa do contribuinte pelo Ministério Público. Ponto nº 8 a) Ação direta de inconstitucionalidade: aspectos processuais específicos. A medida cautelar e a suspensão liminar. Efeitos da decisão provisória e definitiva na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. O devido processo legal e o critério de proporcionalidade. A defesa da ordem constitucional pelo Ministério Público. b) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Responsabilidades do Presidente da República, dos Governadores, dos Prefeitos, dos Ministros de Estado e dos Secretários estaduais e municipais. O processo de impedimento nos três níveis. Vacância do cargo. Reeleição. Inabilitação. Inelegibilidades na Constituição. Crimes de responsabilidade na ordem constitucional e na Lei nº 1.079/50. c) Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios e funções institucionais. Garantias e vedações dos seus membros. Advocacia Pública: Advocacia-Geral da União e Procuradorias dos Estados e dos Municípios. Defensoria Pública da União e dos Estados. Advocacia privada. Ponto nº 9 a) Poder Legislativo. Congresso Nacional: Senado Federal e Câmara dos Deputados. Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Atribuições e competências. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da Administração Pública. Direitos e deveres dos parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito: objeto, poderes e limites. Os Tribunais de Contas. b) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições gerais e transitórias. Recepção, não recepção e inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais. O Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral de Justiça: atribuições constitucionais. c) Competências originárias e recursais dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Superiores. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. Controle de constitucionalidade. Suspensão de segurança. A atuação do Ministério Público nos Tribunais. Ponto nº 10 a) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Comissões. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas provisórias. Processos legislativos estadual e municipal. Tratados e convenções internacionais. Teoria e métodos de interpretação. b) Princípios constitucionais da Administração Pública. Acesso aos cargos e empregos públicos. Cargos efetivos e comissionados. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Regime previdenciário. Acumulação. Subsídio. Limite máximo de remuneração. Aposentadoria. Licitação. c) Defesa do Estado e do regime democrático. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais. Competências. Funções institucionais do Ministério Público. Ação penal pública, investigação criminal e controle externo da atividade policial.

Ponto n° 1 a) Administração Pública. Conceito. Organização. Administração Pública Direta e Indireta. A organização da Administração Pública e a atividade administrativa em face das concepções sobre o papel do Estado na implementação de direitos sociais, no domínio econômico e no desenvolvimento. b) Teoria democrática e Administração Pública. O Direito Administrativo na CRFB/88. Princípios. Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. Discricionariedade e legitimidade. c) Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública. Processo administrativo. Transparência e direito à informação. A função administrativa e a juridicização da política. Autocomposição na Administração Pública. Ponto n° 2 a) Serviço Público e Domínio Econômico. O Estado e o domínio econômico. As reformas dos anos 1990. Instrumentos de gestão. Agências reguladoras. Parcerias. Os instrumentos de avaliação de políticas públicas. b) Controle da Administração Pública. Controles Interno e Externo. Controle político. Implementação de direitos sociais e controle das decisões administrativas. Controle extrajudicial pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas. c) Agentes Públicos. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Probidade administrativa. Controle e sanção dos atos contrários à probidade. Princípios administrativos constitucionais. Defesa do patrimônio público. Ponto n° 3 a) Concessão e Permissão de serviços públicos. Responsabilidades do poder concedente, do concessionário e do permissionário. Serviço público adequado. Contratos administrativos. b) Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação. Função social da propriedade. Direito à moradia. c) Estatuto da cidade. Instrumentos de política urbana. Desapropriação e política urbana. Gestão democrática da cidade. Plano Diretor. Operação Urbana Consorciada. Limites da discricionariedade na condução da política urbana. Ponto n° 4 a) Ato administrativo. Poderes e deveres administrativos. Poder regulamentar. Discricionariedade e legitimidade. b) Controle judicial da Administração Pública. A Administração Pública em juízo. Mandado de Segurança. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Controle incidental da constitucionalidade das ações e omissões administrativas. c) Administração Pública Indireta. Atuação no domínio econômico e serviços públicos. Estado regulador e Estado executor. Transformações do Estado e da Administração Pública. Estado e desenvolvimento socioeconômico. Ponto n° 5 a) Agentes Públicos. Responsabilidade extracontratual do Estado. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por atos legislativos e por erro judiciário. b) Ato administrativo. Conteúdo e limites da discricionariedade e a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Inquérito civil e controle extrajudicial das ações e omissões administrativas. Audiência pública e termo de ajustamento de conduta. c) Responsabilidade fiscal. Controle pelo Tribunal de Contas. Controles de legalidade, legitimidade e economicidade. Conselhos e controle social da Administração Pública. As conferências de políticas públicas. Ponto n° 6 a) Serviços públicos. A administração pública dos serviços de educação e saúde. A Administração Pública em face da democracia participativa, da democracia deliberativa e dos Conselhos. Fronteiras e relações entre os serviços públicos e o domínio econômico. b) Poder de polícia. Controle judicial e extrajudicial. Agentes Públicos. Responsabilidade do Poder Público pelos atos de seus agentes. c) Ato administrativo. Contratos administrativos. Convênios e Consórcios. Termos de parceria. Contrato de gestão. Parcerias. Licitação. Improbidade administrativa. Ponto nº 7 a) Processo administrativo. Ato administrativo. Prescrição e decadência no Direito Administrativo. Discricionariedade e legitimidade. b) Controle judicial da Administração Pública. Prerrogativas da Administração Pública em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Controle incidental da constitucionalidade das ações e omissões administrativas. c) Bens públicos. Estatuto da cidade. Intervenção do Estado na propriedade. Função social da propriedade. Ponto n° 8 a) Responsabilidade extracontratual do Estado. Serviços Públicos. Concessão e permissão. b) Organização da Administração Pública. Ato administrativo. Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. Discricionariedade e legitimidade. c) Intervenção do Estado na propriedade. Servidão administrativa. Requisição. Tombamento. Desapropriação. Função social da propriedade. Ponto n° 9 a) Agentes públicos. Improbidade Administrativa. Tipologia dos atos ímprobos. Improbidade e violação de princípios administrativos. Defesa do patrimônio público. Mecanismos de controle e sanção da improbidade. b) Controle da Administração Pública. A sistemática de controle administrativo na CRFB/88. Dimensão democrática do controle da Administração Pública. Controle social da Administração Pública. c) Poder de polícia. Prerrogativas de polícia. Limites. Responsabilidade do Estado pela conduta de seus agentes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ponto n° 10 a) Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública. O exercício da função administrativa e a juridicização da política. Processo administrativo. Controle interno. Controle extrajudicial. Controle pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público. b) Empresas públicas e sociedades de economia mista. Empresas com participação do Estado. Agências reguladoras. Terceiro Setor. c) Bens públicos. Licitações. Contratos administrativos. Improbidade administrativa.

Ponto nº 1 a) Poder de tributar. Competência tributária. Tributos do Sistema Tributário Nacional. O princípio republicano e a igualdade tributária. A capacidade contributiva. b) Impostos diretos e indiretos. Impostos reais e pessoais. Ilícitos e sanções tributários. c) Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Fontes da norma tributária. Medidas coercitivas para cobrança do crédito tributário. Controle da constitucionalidade da lei tributária. Ponto nº 2 a) Princípio da legalidade tributária. Tributação e Orçamento. Princípios gerais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Responsabilidade fiscal. b) Competência tributária dos Estados e Municípios. Execução contra a Fazenda Pública. Normas antielisivas. c) Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação. Lei ordinária, decreto e regulamento tributários. Ponto nº 3 a) Princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, seletividade, universalidade e personalização. Os princípios aplicáveis às taxas e às contribuições especiais. b) Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais. Convênios interestaduais do ICMS. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Princípio da não cumulatividade. Substituição tributária. Criação de Regimes tributários diferenciados de incidência de ICMS. Benefícios fiscais. Requisitos e limites. c) Processo judicial tributário: Mandado de Segurança, Ação de Consignação em Pagamento e Medidas Cautelares. Fiscalidade e extrafiscalidade. Guerra fiscal. Lei Complementar nº 160/17. Jurisprudência dos tribunais superiores. Ponto nº 4 a) Princípio da anterioridade e Princípio da irretroatividade da lei tributária. Classificação dos tributos. Processo administrativo tributário. b) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. A norma geral antielisiva. Da simulação fiscal. O princípio da proporcionalidade como limite constitucional à criação ou aumento dos tributos. Repartição das receitas tributárias. Isenção, remissão e anistia tributárias. A Constituição e as normas gerais em matéria de legislação tributária. c) Crédito tributário: lançamento. Imposto sobre a transmissão causa mortis e sobre doações. ICMS - benefícios fiscais. Ponto nº 5 a) Fraude, elisão, evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública. A atuação do Ministério Público no combate à sonegação fiscal. b) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Isenções Tributárias. Competência. Revogação de isenção tributária e anterioridade Modalidades de isenções tributárias. Isenções transitórias e permanentes. Consequências jurídicas de sua revogação. Isenções condicionais e incondicionais. O campo de incidência das leis isentivas. c) Obrigação tributária: sujeito ativo e passivo. Fato gerador da obrigação tributária. Princípio da igualdade tributária e subprincípios derivados. Limites da coisa julgada em matéria tributária. Ponto nº 6 a) Princípio da irretroatividade da lei. Princípio da igualdade tributária. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. b) Execução contra a Fazenda Pública. Conflitos de competência tributária. O Código Tributário Nacional e as normas gerais em matéria de legislação tributária. Leis complementares tributárias. c) Imunidade tributária, isenção tributária e não incidência tributária; alíquota zero. Fato gerador da obrigação tributária. Gasto tributário. Sigilo fiscal. Transferência de sigilo fiscal. O sigilo fiscal e os benefícios tributários. Ponto nº 7 a) Princípios da vedação ao confisco e da livre circulação. b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Progressividade. Orçamento e finanças públicas. Despesa pública. Mecanismos de transparência e controle. Lei de Responsabilidade Fiscal e demais instrumentos. Normas constitucionais específicas sobre financiamento das ações do Poder Público. Interpretação da Lei nº 4.320/64 e demais regras e princípios de Direito Financeiro à luz da Constituição. c) Execução fiscal e embargos. Obrigação e créditos tributários. Lançamento tributário. A atuação do Ministério público no combate à sonegação fiscal. Ponto nº 8 a) Responsabilidade por substituição tributária. Responsabilidade tributária dos sucessores e de terceiros por infrações. b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Princípio da Anterioridade e Tributação. O princípio da anualidade. A delegação da capacidade tributária ativa. A legalidade, prazo e as condições de recolhimento dos tributos. Lei ordinária e tributação. c) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. As isenções tributárias. O princípio da anterioridade. Lei nº 4.320/64. Lei Complementar n° 101/00. Ponto nº 9 a) Modalidades de extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Capacidade contributiva e não confiscatoriedade. Autonomia Municipal e Tributação. Gastos tributários diretos e indiretos. Guerra Fiscal. Repartição das receitas tributárias. b) Contribuições de melhoria. Contribuições especiais. Ações constitucionais de controle concentrado em matéria tributária. Vigência e aplicação da lei tributária. Imposto sobre serviços de qualquer natureza – competência. c) Garantias e privilégios da Fazenda Pública. Dívida ativa tributária. Concurso fiscal de preferência. Limitações ao princípio da legalidade tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. Imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. Ponto nº 10 a) Decadência e prescrição do crédito tributário. Sistema Tributário Nacional. Competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Limitações ao poder de tributar: imunidades e privilégios. b) Taxas. Exclusão do crédito tributário. Ação anulatória de débito fiscal e ação declaratória. c) Pagamento e repetição do indébito tributário. A defesa do contribuinte pelo Ministério Público.

Ponto nº 1 a) Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito da Infância e Juventude. Justiça da Infância e da Juventude. Conselho Tutelar. Lei nº 13.509/17. b) Ato infracional. Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Crimes contra a criança e o adolescente. c) Poder familiar. Perda, extinção e suspensão. Habilitação à adoção. Cadastros. Adoção. Ponto nº 2 a) Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes. Tratados internacionais. Direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Lei nº 13.431/17. b) Medidas socioeducativas. Internação e semiliberdade. Execução. Lei nº 12.594/12 – SINASE. c) Direito à convivência familiar e comunitária. Família natural, extensa e substituta. Ponto nº 3 a) Princípios da matéria infracional. Ato infracional. b) Atuação extrajudicial do Ministério Público na proteção dos direitos da criança e do adolescente. Notícia de fato e Procedimento Administrativo. c) Política de atendimento a crianças e adolescentes. Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Municipalização do atendimento. Política Nacional de Assistência Social. Lei nº 8.742/93 – LOAS. Níveis de proteção. Atribuições de CRAS e CREAS. Ponto nº 4 a) Apuração de ato infracional. Execução de medidas socioeducativas. Lei nº 12.594/12 – SINASE. b) Entidades de atendimento. Apuração de irregularidades. Orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes (Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18/06/09). c) Conselho Tutelar e Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes. Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. Orçamento Criança e Adolescente. Ponto nº 5 a) Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Fiscalização e apuração de irregularidades em entidades de atendimento. Crimes contra a criança e o adolescente. b) Destituição do poder familiar. Adoção. Adoção internacional. Convenção de Haia. Lei nº 13.509/17. c) Fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes. Acolhimento institucional e familiar. Conselho Tutelar. Ponto nº 6 a) Medidas socioeducativas. Medidas socioeducativas em meio aberto. Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Execução de medidas socioeducativas. Lei nº 12.594/12 – SINASE. b) Medidas de proteção. Acolhimento institucional e familiar. Representação por infração administrativa. Medidas pertinentes aos pais e responsáveis. c) Direito de crianças e adolescentes à educação e à saúde. Lei nº 8.080/90 – SUS. Lei nº 10.216/01. Marco Legal da Primeira Infância. Lei nº 13.257/16. Ponto nº 7 a) Justiça da Infância e da Juventude. Competência. Atribuição. Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recursos. b) Tutela individual e coletiva do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Fiscalização e apuração de irregularidades em entidades de atendimento. c) Ameaça ou violação de direitos. Lei nº 13.431/17. Conselho Tutelar. Serviços de proteção social básica e especial. Ponto nº 8 a) Ação socioeducativa. Conhecimento e execução. Remissão. b) Prevenção. Direito à cultura, ao esporte e ao lazer. Alvará Judicial e Portaria. Autorização para viajar. Infrações administrativas contra a criança e o adolescente. c) Poder familiar. Serviços socioassistenciais de atendimento à família. Resolução CNAS nº 109/09. Ponto nº 9 a) Ato infracional. Oitiva informal. Remissão. b) Justiça da Infância e da Juventude. Sistema de Justiça. Acesso à Justiça. Assistência judiciária gratuita. Representação e assistência. “Doação casada” ou direcionada. c) Conselhos e Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. Orçamento. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei de Licitações e Lei nº 13.019/14. Ponto nº 10 a) Ação socioeducativa. Recursos. Execução de medidas socioeducativas. b) Tutela dos direitos individuais de crianças e adolescentes e tutela coletiva. Atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público. Procedimento Administrativo e Inquérito Civil. Recomendação. Termo de Ajustamento de Conduta. c) Notícia de fato. Violação de direitos da criança e do adolescente. Resolução CNMP nº 174/17.

Ponto nº 1 a) Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Gênese histórica de sua proteção jurídica no Brasil. Direito comparado. Tutela de direitos coletivos no Brasil e no mundo. Elementos conceituais. Legitimados coletivos. Instrumentos extrajudiciais coletivos. Processo coletivo. Sistema de normas de proteção de direitos metaindividuais. b) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Procedimento preparatório. Natureza jurídica. Poder Investigatório do Ministério Público. Representação e notícia de fato. Requisições. Anonimato. Recurso de interessado. c) Tutela Coletiva da Educação. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. Planejamento da Educação. Financiamento da Educação. Controle social e democrático das políticas de educação. Conteúdo, alcance e posição constitucional das normas assecuratórias do direito à educação. Ponto nº 2 a) Direitos metaindividuais. Fundamentação sociopolítica e jurídica. Evolução histórica. Função social, jurídica e política. Legitimação do Ministério Público e a nova ordem constitucional. Judicialização da política. Sentidos e perspectivas sociológica e jurídica. Direitos metaindividuais e democratização política e social. Lei Orgânica de Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Organização, Princípios, Diretrizes e Responsabilidades dos entes. Serviços socioassistenciais tipificados. Programas, Projetos e Benefícios. Financiamento e Fundos no SUAS. b) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Declínio. Princípio da Obrigatoriedade. Arquivamento. Audiência Pública. Conflitos de atribuição. Recomendação. c) Tutela Coletiva da Saúde. Sistemas de Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). Base normativa do SUS. Competências. Planejamento e Financiamento do SUS. Repasse de verbas no SUS. Assistência Farmacêutica. Improbidade Administrativa e Gestão do SUS. Saúde Suplementar. Controle Social. Terceirização na política da saúde. Saúde Mental. Processo de Desinstitucionalização (Lei nº 10.216/01). Ponto nº 3 a) Força normativa da Constituição e efetivação de direitos sociais. Espaços, dinâmicas e mecanismos não judiciais de efetivação de direitos sociais e definição de seu conteúdo. O Ministério Público, sua atuação extrajudicial e a democratização do processo de efetivação de direitos sociais. b) Tutela Coletiva do Ambiente. Lei Nacional de Saneamento Básico. Lei de Resíduos Sólidos. Política nacional de proteção ao meio ambiente. Impacto ambiental, licenciamento e monitoramento ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Tutela Coletiva do Meio Ambiente: poder de polícia, competência, responsabilidade administrativa. c) Tutela Coletiva Urbanística. Democratização do acesso à cidade, aos equipamentos urbanos e serviços públicos. Acessibilidade. Controle social. Usucapião coletivo. Direito de Construir. Operações Urbanas Consorciadas. Estudo de Impacto de Vizinhança. Improbidade administrativa urbanística. Parcelamento do solo urbano e rural. Ocupações irregulares. Ponto nº 4 a) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Meios alternativos de composição dos conflitos coletivos. Negociação e mediação coletivas. Métodos circulares, restaurativos, narrativos, transformadores, unitários e de construção coletiva de consenso. Termo de ajustamento de conduta. Controle a posteriori. Vedações. Celebração no curso do processo. Execução. Controle de adimplemento. b) Tutela Coletiva do Ambiente. Tutela processual do meio ambiente. Avaliação de impacto ambiental, licenciamento e monitoramento ambiental. Tutela Coletiva do Patrimônio Histórico-cultural. Regime legal para proteção dos bens de natureza material e imaterial de valor histórico, artístico, cultural, turístico, paisagístico, arqueológico e paisagens naturais notáveis. Instrumentos de tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. c) Tutela Coletiva da Assistência Social. Lei Orgânica de Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Organização, Princípios, Diretrizes e Responsabilidades dos entes. Serviços socioassistenciais tipificados, Programas, Projetos e Benefícios. Financiamento e Fundos no SUAS. Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Vigilância Socioassistencial. Função dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS, CREAS e Centro POP). Entidades e Organizações de Assistência Social (Lei nº 13.019/14). Controle social e Participação popular. Tutela Coletiva da Saúde. Sistemas de Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). Base normativa do SUS. Competências. Planejamento e Financiamento do SUS. Vigilância Sanitária e Epidemiológica. Redes de Atenção à Saúde. Ponto nº 5 a) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Atribuição originária. Conexão e atribuição das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva. Vinculação entre objetos de inquérito civil e ação. Nulidades e vícios. Conselho Superior enquanto órgão de execução. b) Improbidade Administrativa. Base Normativa da improbidade. Princípios. Rito especial. Prescrição. Sujeitos do Ato de Improbidade Administrativa. Litisconsórcio passivo. Legitimidade passiva e o Particular como réu de ação de improbidade. Lei nº 12.846/13 (Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas) Programas de integridade (compliance). Acordo de leniência. Acordo de não persecução cível: consensualidade de colaboração e consensualidade de pura reprimenda. Regime jurídico de contratações e parcerias públicas. c) Tutela Coletiva da Educação. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. Planejamento da Educação. Financiamento da Educação. Competências dos entes federativos na seara educacional e sua articulação sistêmica. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. FUNDEB. Alimentação Escolar. Níveis e modalidades de educação e ensino. A atuação de instituições privadas na seara educacional. Ponto nº 6 a) Ação Civil Pública. Conceitos. Condições da ação coletiva. Legitimação. Órgãos Despersonalizados. Litisconsórcio. Litispendência e conexão. Desistência. Assunção de polo ativo. Princípios. Ação para ressarcimento de danos. Ação popular. Controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública. Controle de políticas públicas em ação civil pública. Controle da gestão orçamentária e financeira em ação civil pública. b) Improbidade Administrativa. Tipologia dos Atos de Improbidade Administrativa. Sanções do Ato de Improbidade Administrativa. Dosimetria. Responsabilidade Fiscal. Lei nº 12.846/13 (Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas). Programas de integridade (compliance). Acordo de leniência. Acordo de não persecução cível: consensualidade de colaboração e consensualidade de pura reprimenda. Regime jurídico de contratações e parcerias públicas. c) Tutela Coletiva do Meio Ambiente. Tutela Urbanística. Estatuto da Cidade. Estatuto da Metrópole. Plano Diretor. Planos administrativos acessórios. Instrumentos de Política Urbana. Acessibilidade. Gestão democrática da cidade. Administração municipal da educação, da saúde, da habitação e do transporte. Lei Orgânica de Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ponto nº 7 a) Ação Civil Pública. Tutela Preventiva. Tutela cautelar. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei nº 12.846/13 (Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas). Programas de integridade (compliance). Acordo de leniência. Regime jurídico de contratações e parcerias públicas. b) Tutela Coletiva Consumerista. Proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Direitos básicos do consumidor. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais. Dano moral coletivo. Meios de resolução extrajudicial de conflitos na proteção do consumidor. Mediação. Conciliação. Arbitragem. Termo de ajustamento de conduta. Convenção coletiva de consumo. Princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Práticas abusivas. Bancos de dados. Proteção constitucional ao consumidor. Serviços públicos. c) Tutela Coletiva Especializada. Direitos humanos. Tutela do sistema prisional. Ministério Público e organismos internacionais de proteção aos direitos humanos. Liberdade de opinião e expressão. Liberdade religiosa. Liberdade de imprensa. Cidadania e segurança pública. Sistema interamericano de direitos humanos. Ponto nº 8 a) Ação Civil Pública. Responsabilidade solidária e desconsideração da personalidade jurídica. Fundo de reparação aos bens jurídicos lesados. Recursos. Dano moral coletivo. Conflito de competência. Controle difuso de constitucionalidade. Políticas Públicas. b) Tutela Coletiva da Saúde. Sistemas de Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). Base normativa do SUS. Competências. Planejamento e Financiamento do SUS. Repasse de verbas no SUS. Assistência Farmacêutica. c) Tutela Coletiva Especializada. Poder contramajoritário. Direito de Minorias. Controle de discricionariedade. Direitos Humanos. Cidadania e segurança pública. Mínimo existencial. Vedação a retrocesso. Direitos Prestacionais. Orçamento e despesa pública. Controle de ações e omissões por via judicial. Ponto nº 9 a) Ação Civil Pública. Liquidação e execução coletiva. Políticas Públicas. Antecipação de tutela e concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Suspensão de execução da liminar. Meios de coerção indireta. Bloqueio de numerário público. Medidas coercitivas e sua exigibilidade. Assunção do polo ativo. b) Orçamento e finanças públicas. Despesa pública. Mecanismos de transparência e controle. Lei de Responsabilidade Fiscal e demais instrumentos. Normas constitucionais específicas sobre financiamento das ações do Poder Público. Interpretação da Lei nº 4.320/64 e demais regras e princípios de Direito Financeiro à luz da Constituição. Receita pública. Renúncia de receita. Legitimidade do Ministério Público na fiscalização da execução orçamentária e no controle do gasto tributário. Lei de acesso à informação (Lei 12.527/11). Transparência. Regime de Recuperação Fiscal. c) Tutela Coletiva do Idoso. Critério etário para fixação de direitos. Conceito de Idoso. Tutela coletiva diferenciada. Legitimação extraordinária e substituição processual. Conselhos e Fundos. Entidades de acolhimento. Atenção Integral à saúde do Idoso. Gratuidade. Tutela Coletiva Previdenciária. Tutela Coletiva Consumerista. Serviços Públicos. Ponto nº 10 a) Controle de Políticas Públicas. Proteção Social e Políticas Públicas. A atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas. Orçamento e Despesa pública. Terceiro setor, parcerias na administração pública e políticas públicas. Órgãos de Controle. Responsabilidade Fiscal. Patrimônio Público e Responsabilidade Patrimonial. Controle Jurisdicional da Administração Pública. Gestão Participativa e Controle Social. b) Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/13 (Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas). Programas de integridade (compliance). Acordo de leniência. Regime jurídico de contratações e parcerias públicas. Comissão Parlamentar de Inquérito. Ilícitos eleitorais. Infrações disciplinares. Crime de responsabilidade. Agente político. Foro por prerrogativa. c) Tutela Coletiva Especializada. Direito das Pessoas com Deficiência. Tutela coletiva e base normativa. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Modelo Social da Deficiência. Barreiras. Acessibilidade. Moradia. Saúde. Educação Inclusiva. Prioridade. Regime especial no concurso público, benefício previdenciário, aposentadoria e transporte público. Capacitismo e responsabilidade civil. Deficiência Psicossocial. Saúde Mental. Processo de Desinstitucionalização (Lei nº 10.216/01).

Ponto nº 1 a) O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização e atribuições. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição. Instrumentos de controle da Administração Pública. Responsabilização dos agentes públicos. b) Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Atribuições. c) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. O Ministério Público no processo civil. Ponto nº 2 a) O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Atribuições. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. O Ministério Público no processo civil. b) O Ministério Público e o processo coletivo. O Ministério Público no contexto dos poderes políticos. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Atuação resolutiva do Ministério Público. O Ministério Público e o controle das omissões administrativas e a efetividade de políticas públicas. O Ministério Público e as lesões aos interesses e ao patrimônio público. Improbidade administrativa. Acordo de não persecução cível: consensualidade de colaboração e consensualidade de pura reprimenda. c) O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização e atribuições. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição. Controle Interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral. Ponto nº 3 a) Os membros do Ministério Público como agentes públicos: garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações, suspeições e impedimentos. O Ministério Público e o controle da omissão administrativa e a efetividade de políticas públicas. Instrumentos de controle da Administração Pública. Responsabilização dos agentes públicos. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. b) Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição. O princípio da independência funcional. Princípio da Unidade. O Ministério Público e o processo coletivo. c) Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. Controle externo da atividade policial. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil, controle interno e externo. Atribuições. Ponto nº 4 a) A atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público. Órgão agente e órgão interveniente. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. O Ministério Público no processo civil. b) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Controle interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. c) Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. Ampla defesa, sigilo, interesse público e prerrogativas do Ministério Público. Resolução CNMP nº 181/17. A política institucional do Ministério Público de proteção integral e de promoção de direitos e apoio às vítimas – Resolução CNMP nº 243/21. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Atuação resolutiva do Ministério Público. Ponto nº 5 a) Órgãos administrativos e de execução: denominação, composição, provimento, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. b) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Controle interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. c) Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Princípio da independência funcional. Princípio da Unidade. Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. O Ministério Público no processo penal. Isonomia das partes e prerrogativas do Ministério Público. Ponto nº 6 a) O Ministério Público como órgão agente e órgão interveniente. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Princípio do Promotor Natural. Capacidade postulatória do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. b) Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. O Ministério Público no processo penal. Isonomia das partes e prerrogativas do Ministério Público. Resolução CNMP nº 181/17. A política institucional do Ministério Público de proteção integral e de promoção de direitos e apoio às vítimas – Resolução CNMP nº 243/21. c) Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Ponto nº 7 a) Atribuições eleitorais e organização do Ministério Público. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Atuação resolutiva do Ministério Público. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Atribuições. b) O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização básica e atribuições. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. A capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. c) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. O Ministério Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle externo do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Ponto nº 8 a) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Princípio do Promotor Natural. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. b) O Ministério Público e a proteção dos direitos fundamentais: planos nacional e internacional. Controle externo da atividade policial. O Ministério Público e as lesões aos interesses e ao patrimônio público. Improbidade administrativa. Acordo de não persecução cível: consensualidade de colaboração e consensualidade de pura reprimenda. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Atribuições. c) Instrumentos de controle da Administração Pública. Responsabilização dos agentes públicos. Controle externo do Ministério Público. Inquérito civil e ação civil pública. Independência funcional. Controle interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição. Ponto nº 9 a) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. b) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Controle interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral. c) Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. O Ministério Público no processo penal. Ampla defesa, sigilo, interesse público e prerrogativas do Ministério Público. Resolução CNMP nº 181/17. A política institucional do Ministério Público de proteção integral e de promoção de direitos e apoio às vítimas – Resolução CNMP nº 243/21. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Atuação resolutiva do Ministério Público. Ponto nº 10 a) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. O Ministério Público no processo civil. Capacidade postulatória do Ministério Público. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. b) Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Atribuições. c) Os membros do Ministério Público como agentes públicos; responsabilidade civil, penal, política e funcional. Abuso de Autoridade. Garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações, suspeições e impedimentos. Legitimidade e intervenção processual da instituição. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização e atribuições.