Guia de Estudos MPE - RS - 2020 - Para o Cargo de Promotor de Justiça

Constituição e Direito Constitucional. Conceitos de Constituição. Classificação das Constituições. Constitucionalização do direito e relação do Direito Constitucional com outras disciplinas jurídicas. Fontes do Direito Constitucional. História do constitucionalismo. História do direito constitucional brasileiro. Teoria do neoconstitucionalismo. Poder Constituinte. Espécies de poder constituinte. Teoria da reforma constitucional. Reforma, revisão e emenda constitucional. Limites à reforma constitucional. Normas constitucionais. Princípios e regras constitucionais. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação constitucional. Métodos de interpretação da constituição. Mutação constitucional. Preâmbulo da Constituição. Princípios e objetivos fundamentais da República. Direitos e garantias fundamentais. Teoria geral dos direitos fundamentais. Espécies de direitos fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos econômicos e sociais. Direitos fundamentais negativos e direitos fundamentais positivos. Direitos fundamentais expressos e direitos fundamentais não expressos. Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Sujeitos dos direitos fundamentais. Eficácia e efetividade dos direitos fundamentais. Justiciabilidade dos direitos sociais. A tutela coletiva dos direitos fundamentais e os processos estruturantes. Limites e restrições aos direitos fundamentais. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação na aplicação dos direitos fundamentais. Garantia do núcleo essencial dos direitos fundamentais. Vedação de retrocesso social. Direitos humanos e a Constituição. Garantias e remédios constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Lei n. 13.300/2016. Ação popular. Ação civil pública. Liberdades públicas. Liberdades de expressão e de imprensa. Direito de resposta. Lei n. 13.188/2015. Direito de igualdade e ações afirmativas. Lei n. 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Direitos de nacionalidade. Espécies de nacionalidade. Aquisição, reconhecimento e perda da nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro e do migrante. Lei n. 13.445/2017. Direitos políticos ativos e passivos. Plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis. Sufrágio e direito ao voto. Elegibilidade e inelegibilidades. Perda e suspensão dos direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado. Organização político-administrativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Estado federal. Bens dos entes federados. Sistema constitucional de repartição de competências. A doutrina dos poderes implícitos. Intervenção: fundamentos, espécies, hipóteses e procedimentos. Administração pública. Princípios e regras constitucionais da administração pública. Estatuto constitucional do servidor público. Organização dos Poderes. Princípio da separação dos poderes. Separação e colaboração entre poderes. Sistema constitucional de freios e contrapesos. Teoria dos diálogos interinstitucionais. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições. Composição e organização. Competências. Comissões parlamentares de inquérito. Estatuto do parlamentar. Imunidades parlamentares. Perda do mandato do parlamentar. Processo legislativo. Espécies normativas. Tribunal de Contas. Poderes, funções e competências. Poder Executivo. Organização. Atribuições e responsabilização política. Chefias de Estado, Governo e Administração. Crimes de responsabilidade e impeachment. Poder Judiciário. Órgãos, garantias e competências. Jurisdição constitucional. Supremacia e força normativa da Constituição. Democracia constitucional e supremacia judicial. Controle de constitucionalidade das leis. Espécies de controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Controle político e controle jurisdicional. Ativismo judicial e autorrestrição judicial. Doutrina das questões políticas. Processo constitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário e repercussão geral. Controle concentrado de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Lei Federal n. 9.868/1999. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei Federal n. 9.882/1999. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle de convencionalidade. Diálogos entre cortes constitucionais. Ministério Público. Perfil constitucional do Ministério Público. Garantias, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia e Defensoria Pública. Conselho Nacional da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. A defesa do Estado e das instituições democráticas. Defesa da constituição e estado de exceção. Segurança pública. Princípios constitucionais tributários. Tributação e orçamento. Ordem econômica e financeira. Ordem social. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Família: criança, adolescente, jovem, idoso. Os índios. Disposições constitucionais gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emendas constitucionais. Jurisprudência e normas regulamentadoras dos dispositivos constitucionais. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e suas disposições.

Finanças públicas na Constituição Federal. Direitos fundamentais e as finanças públicas. Princípios gerais do Direito Financeiro. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro, inclusive Lei Federal n. 4.320/1964 e Lei Complementar Federal n. 101/2000. Fiscalização e controle interno e externo da execução orçamentária. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação. Receitas originárias e receitas derivadas. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública. Empenho, liquidação e pagamento. Preço público, tarifa e taxa. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos. Classificação. Fases. Condições. Garantias. Amortização e conversão. Dívida pública. Conceito. Disciplina constitucional. Classificação e extinção. Gestão Fiscal Responsável (Lei de Responsabilidade Fiscal Federal e Estadual). Planejamento orçamentário na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição. Receita e despesa. Receita corrente líquida. Conceito e abrangência. Utilização como base de cálculo. Instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos. Renúncia de receita. Despesa pública. Geração da despesa e a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. Despesa obrigatória de caráter continuado. Relevância das disposições concernentes às despesas com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal. Limites com gastos por entes da Federação, Poderes e Ministério Público. Atos de aumento de despesa com pessoal e nulidade por descumprimento das exigências legais e constitucionais. Nulidade de pleno direito do ato de aumento de despesa com pessoal no final de mandato do gestor público. Mitigação de despesas. Retorno ao limite de gastos e endividamento. Restos a pagar. Controle e transparência da gestão fiscal. Relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal. Controle pelos Tribunais de Contas, pelo Poder Legislativo e pelo Ministério Público. Infrações penais. Implicações. Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas. Lei n. 10.028/2000. Infrações civis. Improbidade administrativa. Lei Complementar n. 141/2012. Entendimento dos Tribunais Superiores sobre estes temas de Direito Financeiro.

Sistema Tributário Nacional. Princípios Constitucionais. Princípios Gerais com especial repercussão no âmbito tributário. Princípios específicos. Imunidades. Normas tributárias fora do capítulo do Sistema Tributário Nacional. Alterações promovidas por Emendas Constitucionais. Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e Código Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Tributos e suas espécies. Conceito, definição e características. Determinação da natureza jurídica específica do tributo. Denominação e destino legal do produto da arrecadação. Vinculações. Tributos diretos e indiretos. Espécies tributárias. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais. Preço público, tarifa e pedágio. Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Limitações da competência tributária. Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas. Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Norma jurídica tributária. Conceito. Classificação. Regra matriz de incidência tributária. O fato gerador da obrigação tributária. Classificações dos fatos geradores. Efeitos do fato gerador. Obrigação tributária. Obrigação tributária e deveres instrumentais ou formais. Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária. Solidariedade tributária. Capacidade tributária e domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade de sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações. Substituição tributária. Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário. Conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos. Parcelamento. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Consignação em pagamento. Repetição do indébito tributário. Pagamento antecipado e homologação do lançamento. Dação em pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Decadência. Prescrição. Conversão e depósito em renda. Decisão final administrativa. Decisão judicial transitada em julgado. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. Infrações e sanções tributárias. Ilícitos administrativos tributários. Denúncia espontânea. Sanções tributárias. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas e positivas. Impostos de competência tributária dos Estados. Participação direta dos Estados no produto da arrecadação de impostos federais. Impostos de competência tributária dos Municípios. Participação direta dos Municípios no produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. Infrações penais. Entendimento dos Tribunais Superiores sobre estes temas de Direito Tributário.

O Ministério Público. Construção histórica. Divisão. Princípios institucionais do Ministério Público. Unidade. Indivisibilidade. Independência Funcional. Autonomias constitucionais do Ministério Público. Funcional. Administrativa. Financeira. Garantias constitucionais relativas aos membros do Ministério Público. As garantias da inamovibilidade, da irredutibilidade de vencimentos da vitaliciedade e do foro por prerrogativa de função. As vedações constitucionais. Funções institucionais do Ministério Público. A estrutura organizacional e o regime jurídico dos membros do Ministério Público na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na legislação institucional. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei n. 8.625/1993. A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul – Lei Estadual n. 7.669/1982 e suas alterações posteriores. O Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul – Lei Estadual n. 6.536/1973 e suas alterações posteriores. A Lei Complementar n. 75/1993. O Conselho Nacional do Ministério Público: composição, competência; Regimento Interno; as resoluções e outras orientações de caráter normativo.

1. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e demais normas internacionais afetas à infância e juventude. 2. A criança e o adolescente na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), Constituição Estadual e Legislação Estadual. 3. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. 3.1. Direito à vida e à saúde. 3.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. 3.3. Direito à convivência familiar e comunitária. 3.3.1. Família natural, extensa ou ampliada. 3.3.2. Família substituta: Guarda, tutela e adoção. 3.4. Direito à educação na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n. 11.494/2007 e Plano Nacional de Educação. 3.5. O combate ao bullying na Lei n. 13.185/2015 e na Lei estadual n. 13.474/2010. 3.6. Direito à cultura, ao esporte e ao lazer. 3.7. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. 4. Prevenção no Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.1. Disposições gerais. 4.2. Prevenção especial. 5. Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 5.1. Linhas de ação e diretrizes. 5.2. Municipalização e descentralização. 5.3. Participação da cidadania e Conselhos de Direitos. 5.4. Entidades e programas de atendimento. 5.5. Fiscalização das entidades de atendimento. 6. Medidas de proteção à criança e ao adolescente. 7. Ato infracional. 7.1. Conceito e tempo do ato infracional. 7.2. Inimputabilidade. 7.3. Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. 7.4. Medidas socioeducativas. 7.5. Remissão. 8. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 9. Conselho Tutelar. 9.1. Disposições gerais. 9.2. Atribuições. 9.3. Competência. 9.4. Processo de escolha dos Conselheiros. 9.5. Impedimentos. 10. Acesso à Justiça. 10.1. Disposições gerais. 10.2. Justiça da Infância e da Juventude. 10.3. Procedimentos judiciais. 10.3.1. Disposições gerais. 10.3.2. Perda e suspensão do poder familiar. 10.3.3. Destituição da tutela. 10.3.4. Colocação em família substituta. 10.3.5. Apuração de ato infracional atribuído a adolescente. 10.3.6. Apuração de irregularidades em entidade de atendimento. 10.3.7. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 10.3.8. Habilitação dos pretendentes à adoção. 10.4. Recursos. 11. Atuação do Ministério Público na proteção judicial e extrajudicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente. 12. Crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente. 13. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 14. Desaparecimento de criança ou adolescente. 14.1. Procedimento de investigação imediata. 14.2. Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. 14.3. Política estadual sobre pessoas desaparecidas no Estado do Rio Grande do Sul e sua aplicação a crianças e adolescentes (Lei estadual n. 14.682/2015). 15. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência. 16. Política Nacional de Prevenção de Automutilação e do Suicídio. 17. Interpretação jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre estes temas de Direito da Criança e do Adolescente.

Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Parte Geral. Sistema de normas jurídicas de direito privado. Classificação. Tipologia. Princípios. Teoria do fato jurídico. Plano da existência jurídica. Plano da validade jurídica. Plano da eficácia jurídica. Suporte fático abstrato. Suporte fático concreto. Juridicização. Conceito de fato jurídico. Classificação dos fatos jurídicos. Fatos lícitos. Fato jurídico stricto sensu. Fato jurídico lato sensu. Ato-fato jurídico. Ato jurídico lato sensu. Ato jurídico stricto sensu. Negócio jurídico. Disposições gerais do negócio jurídico. Forma e prova do fato jurídico. As pessoas. Pessoa natural. Personalidade. Início e fim da Personalidade. Capacidade. Direitos da Personalidade. Estado. Ausência. Morte presumida. Pessoa jurídica. Personificação da pessoa jurídica. Constituição e extinção da pessoa jurídica. Presentação. Desconsideração da personalidade jurídica. Classificação das pessoas jurídicas de direito privado. Associações. Fundações. Domicílio. Diferentes classes de bens. Prescrição e decadência. Direito das obrigações, contratos e responsabilidade civil. Conceito de relação obrigacional. Obrigação como processo. Estrutura da relação obrigacional. Princípios gerais da relação obrigacional. Deveres. Fontes das obrigações. Efeitos das obrigações. Modalidades das obrigações. Responsabilidade pré-contratual. Pós-eficácia das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Extinção das obrigações pelo pagamento direto. Conceito de pagamento. Natureza jurídica. Condições subjetivas e objetivas do pagamento. Objeto e prova do pagamento. Pagamento indireto e extinção da obrigação sem pagamento. Em consignação. Sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão das dívidas. Impossibilidade de cumprimento sem culpa do devedor. Inadimplemento absoluto e relativo. Efeitos. Mora. Perdas e danos. Juros. Cláusula penal. Arras ou sinal. Contratos. Teoria geral dos contratos. Princípios gerais dos contratos. Classificação dos contratos. Formação e extinção dos contratos. Revisão dos contratos. As várias espécies de Contrato. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Responsabilidade Civil. Conceito. Fontes geradoras do dever de indenizar. Ato ilícito. Teorias que fundamentam o dever de indenizar: subjetiva e objetiva. Espécies de responsabilidade civil: contratual e extracontratual ou aquiliana. Indenização. Direito das coisas. Teoria geral dos direitos reais e princípios. Conceituação e taxinomia dos direitos reais. Distinção entre direitos reais e demais direitos patrimoniais. Posse. Distinção entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e classificação da posse. Efeitos da posse. Composse. Direito aos interditos possessórios. Direito aos frutos e benfeitorias, indenização e retenção. Propriedade. Descrição. Histórico da propriedade, bem como sua funcionalidade social. Sujeitos e objeto do direito de propriedade. Modalidades de propriedades. Propriedade perpétua e resolúvel. Propriedade mobiliária e imobiliária. Limitações ao direito de propriedade. Aquisição da propriedade móvel e imóvel. Registro imobiliário. Usucapião. Espécies. Ordinário. Extraordinário. Urbano. Coletivo Individual. Rural. Perda da propriedade. Direito de vizinhança. Condomínio necessário, voluntário e edilício. Condomínios e incorporações. Condomínio e multipropriedade. Direito de superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Promitente comprador. A concessão de uso especial para fins de moradia. A concessão de direito real de uso. Direito de Família. Princípios. Normas constitucionais. Direito pessoal. Casamento. Conceito. Natureza. Características. Capacidade. Impedimentos. Causas suspensivas. Processo de habilitação. Celebração. Provas. Invalidade. Causas de anulação e nulidade. Eficácia. Efeitos do casamento. Direitos e obrigações dos cônjuges. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Relações de parentesco. Filiação. Registral, Biológica e Socioafetiva. Reconhecimento dos filhos. Investigação de paternidade. Adoção. Poder familiar. Alienação Parental. Lei n. 12.318/2010. Direito patrimonial. Regimes de bens entre os cônjuges. Pacto antenupcial. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Alimentos gravídicos. Bem de família. União estável. Concubinato. Tutela e curatela. Lei n. 13.146/2015. Separação e divórcio. Direito das sucessões. Conceito e conteúdo. Sucessão a título universal e sucessão a título singular. Formas de suceder: abertura da sucessão. Administração da herança. Vocação hereditária. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia. Cessão da herança. Exclusão da sucessão. Indignidade. Herança jacente. Conceito e natureza jurídica. Vacância. Arrecadação dos bens vagos. Petição de herança. Sucessão legítima. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Liberdade de testar. Limitações. Capacidade testamentária. Testamento e codicilo. Formas ordinárias e especiais de testamento. Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Capacidade para adquirir por testamento. Herança necessária. Redução das disposições testamentárias. Deserdação. Substituições. Execução do testamento. Revogação do testamento. Rompimento do testamento. Testamenteiro. Inventário e partilha: Inventário Judicial e Extrajudicial. Inventariante. Colação. Pagamento das dívidas. Partilha. Arrolamento. Quinhões hereditários. Sonegados. Registros Públicos. Sistema de publicidade. Segurança jurídica. Natureza jurídica das atividades notarial e registral. Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Registro civil. Atos registrais. Atos averbáveis. Escrituração. Livros de registro civil das pessoas naturais. Nascimento. Lei Federal n. 11.790, de 02 de outubro de 2008. Competência. Prazo. Nome. Registro de natimorto. Registro tardio. Registro do exposto e do menor abandonado. Reconhecimento de filho. Registro da celebração do casamento. Registro do casamento religioso para efeitos civil. Casamento nuncopativo. Casamento por procuração. Invalidade. Efeitos. Sentença de nulidade e de anulação de casamento. Sentença de separação judicial e de divórcio. Restabelecimento da sociedade conjugal. União Estável. Conversão da união estável em casamento. Casamento ou conversão da união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo. Óbito. Morte presumida. Emancipação. Interdição. Ausência. Adoção. Averbações. Anotações. Retificações. Restaurações. Suprimentos. Registro civil das pessoas jurídicas. Registro de imóveis. Princípios. Atribuições. Matrícula. Atos de registro. Atos de averbação. Títulos. Procedimento de suscitação de dúvida. Parcelamento do solo urbano. Provimento n. 82/2019 do CNJ, que dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências. Interpretação jurisprudencial dos tribunais superiores sobre temas de Direito Civil e de Direito Registral. Lei Federal n. 4.591/1964. Provimento n. 83/2019 do CNJ, que altera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017, da Corregedoria Nacional de Justiça. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.

Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor. Fontes do direito do consumidor. Relação jurídica de consumo. Conceito de Consumidor. O Consumidor por equiparação. Conceito de Fornecedor. Objeto da relação de consumo. Produtos. Serviços. Serviços públicos uti singuli. Princípios. A boa-fé objetiva. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Educação e informação. Coibição e repressão eficientes a todos os abusos praticados no mercado de consumo. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Racionalização e melhoria dos serviços públicos. Direitos básicos. Proteção à vida, saúde e segurança. Informação adequada e clara. Proteção contra as práticas e cláusulas abusivas. Revisão contratual: prestações desproporcionais ou fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais, patrimoniais ou morais. Facilitação da defesa com a inversão ope judicis do ônus da prova pela hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações. Teoria da qualidade. Tipos de periculosidade. Deveres do fornecedor. Responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço. Dever de indenizar independente de vínculo contratual. Os responsáveis pelo dever de indenizar. Causas de exclusão da responsabilidade e o ônus da prova em favor do fornecedor. Caso fortuito e força maior. Responsabilidade especial ou subsidiária do comerciante. A responsabilidade solidária do comerciante. O direito de regresso e o descabimento de denunciação da lide. Responsabilidade dos profissionais liberais. A culpa do profissional liberal. O ônus da prova. Vítima de acidente de consumo. Vícios dos produtos e serviços. Incidentes de consumo. Distinção entre incidentes e acidentes de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor de produtos ou serviços com vícios de qualidade ou quantidade. Possibilidade do fornecedor sanar o vício. Cabimento e prazo. Opções do consumidor para a solução do problema. Prazo para reclamação quanto a produtos ou serviços duráveis ou não-duráveis. Termo inicial para vícios ocultos e vícios aparentes. Vício do serviço. Opções do consumidor. Vícios de quantidade. Opções do consumidor. Garantias: legal e contratual. Desconsideração da pessoa jurídica. Prazos decadenciais e de prescrição na relação de consumo. Decadência. Prescrição. Aplicação subsidiária do Código Civil. Práticas comerciais. A oferta. Princípio da vinculação da oferta e da publicidade. A oferta não publicitária – dever de informar. Decreto n. 5.903/2006. Descumprimento da oferta. Publicidade. Princípios da publicidade. Publicidade enganosa e abusiva. Inversão ope legis do ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária. Cobrança de dívidas. A devolução em dobro da importância indevidamente exigida. A hipótese de engano justificável. Cadastro de fornecedores e consumidores. Práticas comerciais abusivas. Conceito de consumidor por equiparação: a coletividade de pessoas expostas às práticas comerciais e aos contratos de consumo. Rol não-exaustivo das principais práticas comerciais. Proteção contratual. Conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Pré-contrato e relação de consumo. Interpretação das cláusulas contratuais. Direito de arrependimento. Cabimento, prazo para exercício e os ônus a cargo do fornecedor. Cláusulas contratuais abusivas. Cláusulas nulas de pleno direito. Rol não-exaustivo das cláusulas abusivas. Papel do Ministério Público no controle de cláusulas abusivas. Outorga de crédito e concessão de financiamento. Direito de informação. Amortização e quitação antecipada. Contratos de adesão. Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – Lei n. 9.656/1998. Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n. 13.709/2018. Lei da Resolução do Contrato por Inadimplemento do Adquirente em Incorporação Imobiliária e em Parcelamento do Solo Urbano – Lei n. 13.786/2018.

Empresário. Conceituação, inscrição e capacidade. Atividades econômicas e civis. Quem não pode ser empresário. A figura do preposto. Gerentes, contabilista e empregados. Regime jurídico de livre iniciativa. Proteção da ordem econômica e da livre concorrência. Empresário irregular. Livros Comerciais. Optantes pelo SIMPLES. Balanços anuais. Estabelecimento empresarial. Alienação do estabelecimento empresarial. Proteção ao título do estabelecimento empresarial. O comércio eletrônico. Nome empresarial. Proteção do nome empresarial. Espécies de patentes, invenção, modelo de utilidade. Requisitos. Conceito de marca. Teoria geral do direito societário. Pessoa jurídica e atividade empresarial. Regime jurídico dos sujeitos de direito. Empresário Individual. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Sociedades Empresárias. Desconsideração da pessoa jurídica. Requisitos. Código de Defesa do Consumidor. Eficácia episódica. Constituição das sociedades contratuais. Requisitos de validade do contrato social. Cláusulas contratuais. Forma do contrato. Alterações do contrato social. Regime jurídico do sócio de sociedade contratual. Sociedades contratuais menores. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita por ações. Sociedade em conta de participação. Sociedade limitada. Sociedade em comandita simples. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas, controladas e de simples participação. Grupos de sociedades. Consórcios. Sociedade dependente de autorização. Incorporação, fusão, cisão e transformação das sociedades. Sociedade nacional e estrangeira. Sociedade entre cônjuges. Responsabilidade dos sócios. Deliberação dos sócios. A administração da sociedade. Conselho fiscal e sua composição e atribuições. Dissolução da sociedade contratual. A dissolução parcial ou resolução em relação a um sócio. Dissolução total da sociedade. Liquidação e apuração dos haveres. Sociedade por ações. Conceito. Constituição. Valores mobiliários. Órgão da sociedade anônima. O acionista. Poder de controle acionário. Lucros, reservas e dividendos. Dissolução e liquidação da sociedade anônima. Mercado de capitais. Regulação do mercado de capitais. Comissão de valores mobiliários. Valores mobiliários. Negócios relativos aos valores mobiliários. Fundos de investimentos. Ilícitos penais e administrativos no mercado de capitais. A proteção aos investidores no mercado de valores mobiliários. Sujeitos à lei de recuperações e falências. Competência. Intervenção do Ministério Público. Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e habilitação dos créditos concursais. O Administrador Judicial. Comitê e Assembleia Geral de Credores. Modalidades de recuperação. Processo e procedimentos. Decretação e convolação da recuperação em falência. Pedidos de falência. Sentença de falência e seus efeitos: em relação aos credores; em relação ao falido e aos administradores e liquidantes; em relação aos bens do falido e dos sócios da sociedade falida; em relação aos contratos. Administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passivo. Encerramento da falência. Extinção das obrigações do falido. Direito penal e processual penal falimentar. Regime de intervenção, regime de administração especial temporária e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte: plano especial. Noções gerais dos títulos de crédito. A literalidade, a autonomia, abstração, princípio do rigor cambial. A letra de câmbio. A circulação cambial – o endosso. O aval e o vencimento. Protesto. Nota promissória. Conceito. Requisitos essenciais. Ações cambiais. O cheque. Duplicata mercantil e de serviços. Títulos de crédito e financiamento rural. Títulos de crédito e financiamento industrial, comercial e imobiliário. Interpretação jurisprudencial dos tribunais superiores sobre temas de Direito de Empresa. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica. Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).

Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, com as alterações posteriores). PARTE GERAL. Das Normas Processuais Civis. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais. Das Normas Fundamentais do Processo Civil. Da Aplicação das Normas Processuais. Da Função Jurisdicional. Da Jurisdição e da Ação. Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional. Dos Limites da Jurisdição Nacional. Da Cooperação Internacional. Disposições Gerais. Do Auxílio Direto. Da Carta Rogatória. Disposições Comuns às Seções Anteriores. Da Competência Interna. Da Competência. Disposições Gerais. Da Modificação da Competência. Da Incompetência. Da Cooperação Nacional. Dos Sujeitos do Processo. Das Partes e dos Procuradores. Da Capacidade Processual. Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores. Dos Deveres. Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. Da Gratuidade da Justiça. Dos Procuradores. Da Sucessão das Partes e dos Procuradores. Do Litisconsórcio. Da Intervenção de Terceiros. Da Assistência. Disposições Comuns. Da Assistência Simples. Da Assistência Litisconsorcial. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do Amicus Curiae. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça. Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz. Dos Impedimentos e da Suspeição. Dos Auxiliares da Justiça. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça. Do Perito. Do Depositário e do Administrador. Do Intérprete e do Tradutor. Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais. Do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Defensoria Pública. Dos Atos Processuais. Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais. Forma dos Atos Processuais. Dos Atos em Geral. Da Prática Eletrônica de Atos Processuais. Dos Atos das Partes. Dos Pronunciamentos do Juiz. Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria. Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais. Do Tempo. Do Lugar. Dos Prazos. Disposições Gerais. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades. Da Comunicação dos Atos Processuais. Disposições Gerais. Da Citação. Das Cartas. Das Intimações. Das Nulidades. Da Distribuição e do Registro. Do Valor da Causa. Da Tutela Provisória. Disposições Gerais. Da Tutela de Urgência. Disposições Gerais. Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente. Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Da Tutela da Evidência. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo. Da Formação do Processo. Da Suspensão do Processo. Da Extinção do Processo. PARTE ESPECIAL. Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença. Do Procedimento Comum. Disposições Gerais. Da Petição Inicial. Dos Requisitos da Petição Inicial. Do Pedido. Do Indeferimento da Petição Inicial. Improcedência Liminar do Pedido. Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva. Da Audiência de Conciliação ou de Mediação. Distinções entre conciliadores e mediadores. Da Contestação. Da Reconvenção. Da Revelia. Das Providências Preliminares e do Saneamento. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia. Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor. Das Alegações do Réu. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo. Da Extinção do Processo. Do Julgamento Antecipado do Mérito. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito. Do Saneamento e da Organização do Processo. Da Audiência de Instrução e Julgamento. Das Provas. Disposições Gerais. Objeto, fontes e meios. Provas Atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Da Produção Antecipada da Prova. Da Ata Notarial. Do Depoimento Pessoal. Da Confissão. Da Exibição de Documento ou Coisa. Da força probante dos documentos. Da arguição de falsidade. Da produção da prova documental. Dos Documentos Eletrônicos. Da Prova Testemunhal. Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal. Da produção da prova testemunhal. Da Prova Pericial. Da Inspeção Judicial. Da Sentença e da Coisa Julgada. Disposições Gerais. Limites objetivos e limites subjetivos. Relativização da coisa julgada. Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença. Da Remessa Necessária. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa. Da Coisa Julgada. Da Liquidação de Sentença. Do Cumprimento da Sentença. Disposições Gerais. Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa. Dos Procedimentos Especiais. Da Ação de Consignação em Pagamento. Da Ação de Exigir Contas. Das Ações Possessórias. Disposições Gerais. Da Manutenção e da Reintegração de Posse. Do Interdito Proibitório. Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares. Disposições Gerais. Da Demarcação. Da Divisão. Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. Do Inventário e da Partilha. Disposições Gerais. Da Legitimidade para Requerer o Inventário. Do Inventariante e das Primeiras Declarações. Das Citações e das Impugnações. Da Avaliação e do Cálculo do Imposto. Das Colações. Do Pagamento das Dívidas. Da Partilha. Do Arrolamento. Disposições Comuns a Todas as Seções. Dos Embargos de Terceiro. Da Oposição. Da Habilitação. Das Ações de Família. Da Ação Monitória. Da Homologação do Penhor Legal. Da Regulação de Avaria Grossa. Da Restauração de Autos. Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária. Disposições Gerais. Da Notificação e da Interpelação. Da Alienação Judicial. Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Dos Testamentos e dos Codicilos. Da Herança Jacente. Dos Bens dos Ausentes. Das Coisas Vagas. Da Interdição. Disposições Comuns à Tutela e à Curatela. Da Organização e da Fiscalização das Fundações. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo. Do Processo de Execução. Da Execução em Geral. Disposições Gerais. Das Partes. Da Competência. Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução. Do Título Executivo. Da Exigibilidade da Obrigação. Da Responsabilidade Patrimonial. Das Diversas Espécies de Execução. Disposições Gerais. Da Execução para a Entrega de Coisa. Da Entrega de Coisa Certa. Da Entrega de Coisa Incerta. Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer. Disposições Comuns. Da Obrigação de Fazer. Da Obrigação de Não Fazer. Da Execução por Quantia Certa. Disposições Gerais. Da Citação do Devedor e do Arresto. Da Penhora, do Depósito e da Avaliação. Do objeto da penhora. Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito. Do lugar de realização da penhora. Das modificações da penhora. Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. Da penhora de créditos. Da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas. Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes. Da penhora de percentual de faturamento de empresa. Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel. Da avaliação. Da Expropriação de Bens. Da adjudicação. Da alienação. Da Satisfação do Crédito. Da Execução contra a Fazenda Pública. Da Execução de Alimentos. Dos Embargos à Execução. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução. Da Suspensão do Processo de Execução. Da Extinção do Processo de Execução. Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais. Disposições Gerais. Da Ordem dos Processos no Tribunal. Do Incidente de Assunção de Competência. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Do Conflito de Competência. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória. Da Ação Rescisória. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Da Reclamação. Dos Recursos. Disposições Gerais. Da Apelação. Do Agravo de Instrumento. Do Agravo Interno. Dos Embargos de Declaração. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Do Recurso Ordinário. Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial. Disposições gerais. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Dos Embargos de Divergência. Disposições Finais e Transitórias. Das ações constitucionais. Do mandado de segurança individual e coletivo (Lei n. 12.016/2009, com as alterações posteriores). Da ação popular (Lei n. 4.717/1965, com as alterações posteriores). Da ação civil pública (Lei n. 7.347/1985, com as alterações posteriores). Das ações coletivas (Lei n. 8.078/ 1990, com as alterações posteriores). Da atuação extrajudicial do Ministério Público. Do inquérito civil. Natureza jurídica e principais características. Formas de instauração. Procedimento. Diligências investigatórias. Notificações. Requisições. Crime. Sigilo. Crime do art. 10 da Lei n. 7.347/1985. Valoração judicial da prova coletada no inquérito civil e peças de informação. Arquivamento do inquérito civil e das peças de informação. Da atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público nas Fundações Públicas e Privadas. Papel do Conselho Superior do Ministério Público. Compromisso de ajustamento de conduta. Legitimação para celebrar. Conteúdo e limites do compromisso de ajustamento. Efeitos de sua celebração para o expediente investigatório do Ministério Público. Efeitos para outros legitimados. Execução judicial do compromisso de ajustamento de conduta descumprido. Habeas corpus no cível. Lei n. 8.437/1992. Lei n. 9.494/1997. Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/1995). Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009). Reflexos do Código de Processo Civil de 2015 nas legislações extravagantes.

Ordenamento constitucional da política urbana. Princípios constitucionais do planejamento urbano e da política urbana (CF e CE/RS). Direito urbanístico e direito à cidade. Conceito e conteúdo do direito à cidade. Estatuto da Cidade - Lei n. 10.257/2001. Diretrizes Gerais. Princípios fundamentais do Estatuto da Cidade. Instrumentos da Política Urbana. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios. IPTU Progressivo no Tempo. Desapropriação com Pagamento em Títulos. Usucapião Especial de Imóvel Urbano. Direito de Superfície. Do Direito de Preempção. Outorga Onerosa do Direito de Construir. Operações Urbanas Consorciadas. Transferência do Direito de Construir. Estudo de Impacto de Vizinhança. Plano Diretor. Gestão Democrática da Cidade. Disposições Gerais. Parcelamento do Solo Urbano – Lei n. 6.766/1979: Disposições Preliminares. Requisitos Urbanísticos para Loteamento. Projeto de Loteamento. Projeto de Desmembramento. Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento. Registro do Loteamento e Desmembramento. Contratos. Disposições Gerais. Disposições Penais. Disposições Finais. Concessão de Uso Especial para fins de Moradia - Medida Provisória n. 2.220/2001. Regularização Fundiária Rural e Urbana – Lei n. 13.465/2017. Regularização fundiária urbana. Objetivos da Regularização fundiária urbana. Espécies de regularização fundiária urbana. Princípios e instrumentos de proteção do direito à moradia. Demarcação urbanística. Legitimação de posse. Legitimação fundiária. Processo administrativo de regularização fundiária urbana. Conciliação judicial e extrajudicial dos conflitos possessórios urbanos. Arrecadação de imóveis abandonados. Decreto n. 9.310/2018 (regulamento da Lei n. 13.465/2017). Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012). Disposições Gerais. Diretrizes para Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo. Direitos dos Usuários. Atribuições. Diretrizes para Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – Lei n. 11.124/2005. Programa Minha Casa, Minha Vida – Lei n. 11.977/2009 (e alterações posteriores). Prevenção e Combate a Incêndio – Lei n. 13.425/2017 (e alterações posteriores); Lei Complementar Estadual n. 14.376/2013.

Princípios constitucionais penais: princípio da legalidade e subprincípios decorrentes; princípio de culpabilidade; princípio da responsabilidade penal subjetiva; princípio da intervenção mínima; princípio da humanidade das penas; princípio da individualização das penas; princípio da pessoalidade ou da intranscendência das penas; princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, da lesividade e da ofensividade; princípio da proporcionalidade; princípio do non bis in idem; princípio da secularização; princípio da igualdade; princípio da dignidade da pessoa humana. Mandados constitucionais de incriminação. Fontes do Direito Penal: Conceito. Fontes formais e fontes materiais. Teoria da norma penal: Conceito; estrutura; interpretação; integração; analogia. Norma penal em branco. Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo: Novatio legis incriminadora. Abolitio criminis. Novatio legis in pejus. Novatio legis in mellius. Lei intermediária. Conjugação de leis. Leis temporárias e excepcionais. Retroatividade e lei penal em branco. Tempo do crime. Lei penal no espaço: Princípios de aplicação. Territorialidade. Lugar do crime. Extraterritorialidade. Imunidades diplomáticas e parlamentares. Conflito aparente de normas penais: Significado e princípios regentes. Teoria Geral do Crime: Conceitos de crime (formal, material, analítico). Classificação dos crimes (materiais, formais e de mera conduta; instantâneos, permanentes e de efeitos permanentes; comissivos, omissivos puros e omissivos impróprios; simples, privilegiados e qualificados; de dano e de perigo; comuns, próprios e de mão própria; qualificados pelo resultado e preterdolosos; unissubjetivos e plurissubjetivos; unissubsistentes e plurissubsistentes; progressivos e progressão criminosa; habituais; de ação única e de ação múltipla; complexos). Tipo: Significado e funções. Bem jurídico-penal. Tipos incriminadores e não incriminadores. Tipos dolosos e tipos culposos. Tipo e tipicidade. Conceito de tipicidade. Tipicidade formal e tipicidade material. Atipicidade. Princípios da adequação social e da insignificância. Conduta punível: Teorias da conduta. Conceito, características e elementos da conduta penalmente relevante. Causas de exclusão. Ação e omissão. Relevância penal da omissão. Caso fortuito e força maior. A pessoa jurídica como sujeito ativo de crime. Resultado e nexo de causalidade. Teoria da equivalência das condições ou da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non). Concausas absolutamente e relativamente independentes. A omissão penalmente relevante. Imputação objetiva: Criação de um risco juridicamente desaprovado e realização do risco no resultado. Lesões esportivas. Crime doloso: Teorias sobre o dolo. Conceitos e elementos do dolo. Dolo no Código Penal. Espécies de dolo (direto de 1º e 2º graus e eventual; antecedente e subsequente; de dano e perigo; de ímpeto e de propósito). Tipo subjetivo e elementos subjetivos do tipo. Crime culposo: Conceito de culpa. Elementos do crime culposo (conduta, dever objetivo de cuidado, resultado, previsibilidade e tipicidade). Modalidades de culpa (imprudência, negligência e imperícia). Espécies de culpa (consciente e inconsciente; grave, média e leve). Culpa e dolo eventual. Excepcionalidade do crime culposo. Erro de tipo essencial e acidental. Erro sobre a pessoa. Erro sobre o objeto. Aberratio causae. Erro no direito penal: Espécies e efeitos jurídicos que produzem. Antijuridicidade. Significado e relação com a tipicidade. Causas legais e supralegais de sua exclusão. Justificantes putativas. Princípio da separação das instâncias. Estado de necessidade: Conceito e requisitos. Elemento subjetivo. Dever legal de enfrentar o perigo. Excesso. Legítima defesa: Conceito, fundamentos e requisitos. Bens passíveis de proteção. Elemento subjetivo. Excesso. Erro na execução da defesa. Legítima defesa recíproca. Provocação e desafio. Legítima defesa e estado de necessidade. Ofendículos. Estrito cumprimento de dever legal: Conceito e requisitos. Elemento subjetivo. Excesso. Disparo de arma de fogo por forças policiais. Exercício regular de direito: Conceito e requisitos. Excesso. Atuação pro magistratu. Consentimento do ofendido: Conceito e requisitos. Efeitos na tipicidade e na antijuridicidade. Excesso. Intervenções médicas e cirúrgicas. Colisão de deveres: Conceito e critérios de solução. Culpabilidade: Teorias psicológica, psicológico-normativa e normativa pura. Culpabilidade pelo fato e de autor. Culpabilidade e aplicação da pena. Causas legais e supralegais de sua exclusão. Imputabilidade penal: Sistemas e conceito. Inimputabilidade e suas causas determinantes. Semi-imputabilidade ou culpabilidade diminuída. A emoção e a paixão. Embriaguez. Actio libera in causa. Menoridade no direito penal. Erro sobre a ilicitude do fato: Significado. Ausência de conhecimento da ilicitude e ignorância da lei. Teorias do dolo e da culpabilidade. Erro de proibição direto e indireto e erro de mandado. Erro de tipo e erro de proibição. Erro de tipo incriminador e erro de tipo permissivo. Erro evitável e inevitável. Erro provocado nas descriminantes putativas. Inexigibilidade de conduta diversa: Significado. Coação moral irresistível, obediência hierárquica, agente infiltrado, objeção de consciência e desobediência civil. Inexigibilidade como causa autônoma supralegal de exclusão da culpabilidade. Crime praticado por agente indígena: responsabilidade e pena. Crime consumado e crime tentado: Conceitos. Iter criminis. Natureza e tipicidade da tentativa. Elementos, espécies, formas e fundamento da punibilidade da tentativa. Teoria do plano do autor. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Delito putativo. Flagrantes provocado, esperado e forjado. Concurso de pessoas: Autoria e participação. Conceitos, teorias e requisitos. Coautoria. Autoria mediata. Autoria colateral. Participação de menor importância e cooperação dolosamente distinta. Concurso de pessoas em crime culposo. Concurso de pessoas em crime omissivo. Teoria do domínio do fato. Circunstâncias comunicáveis. Cumplicidade e ações neutras. Participação impunível. Colaboração posterior e conivência. Penas: Significado, fins e fundamentos. Penas privativas de liberdade e seus respectivos regimes. Sistema progressivo. Regime disciplinar diferenciado. Penas restritivas de direitos e suas espécies. Penas pecuniárias. Critérios para a substituição. Dosimetria da pena. Infrações penais de menor potencial ofensivo e transação penal. Efeitos da sentença penal condenatória. Concurso de crimes: Espécies (concurso material e formal e crime continuado), natureza jurídica, teorias e requisitos. Aberratio ictus e aberratio criminis. Medidas de segurança: Fundamento, requisitos e modalidades. Ação penal. Punibilidade: Causas extintivas (morte do agente; anistia, graça e indulto; abolitio criminis; prescrição, decadência e perempção; renúncia e perdão do ofendido; retratação do agente; perdão judicial). Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de abuso de autoridade. Crimes de drogas. Crimes hediondos e assemelhados. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo. Crimes de trânsito. Crimes ambientais. Crimes relativos a armas de fogo. Crimes de preconceito de raça ou cor. Crimes de lavagem de dinheiro. Crimes de tortura. Crime organizado. Crimes contra crianças e adolescentes. Crimes contra os idosos. Crimes contra pessoas com deficiência. Crimes licitatórios. Crimes de violência por ocasião de competições esportivas. Contravenções penais. Execução penal.

Princípios gerais do Direito. Princípios processuais penais. Direitos e garantias processuais penais presentes na Constituição Federal, em normas infraconstitucionais e em tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Sistemas processuais penais. Lei processual no tempo. Lei processual no espaço. Lei processual em relação às pessoas. Lei processual e sua interpretação. Fontes do direito processual penal. Acesso à justiça penal. Investigação criminal policial (inquérito policial). Investigações criminais extrapoliciais (investigação criminal do Ministério Público e do Poder Judiciário). Verificação preliminar de informação. Identificação criminal. Sujeitos da persecução penal. Imunidades material, processual, diplomática e prisional. Incompatibilidades e impedimentos. Teoria geral do processo penal. Ação penal pública. Ação penal privada. Ação civil “ex delicto”. Ação de execução “ex delicto”. Jurisdição. Competência. Das exceções. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. Comunicação dos atos processuais. Prisão cautelar, medidas cautelares diversas da prisão e liberdade provisória. Audiência de custódia. Teoria geral da prova penal. Provas em espécie. Prova penal típica e atípica. Processo penal. Teoria geral dos procedimentos. Procedimentos em espécie. Negócios jurídicos processuais: colaboração premiada, acordo de não persecução penal e acordo de leniência. Teoria geral das nulidades. Nulidades em espécie. Sentença penal e demais atos judiciais. Coisa julgada. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Correição parcial. Reclamação. Ações de impugnação (mandado de segurança, “habeas corpus” e revisão criminal). Ação de reabilitação criminal. Relações internacionais com autoridade estrangeira. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e suas alterações. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações. Execução penal.

Conceito de Direito Ambiental e de meio ambiente. Fontes do Direito Ambiental. Princípios gerais de Direito Ambiental. Direito à proteção do meio ambiente. Direito ao meio ambiente equilibrado. Sustentabilidade e desenvolvimento sustentável. Usuário-pagador e poluidor-pagador. Princípios da precaução, prevenção, reparação, informação e participação. Vedação de retrocesso socioambiental. A ordem constitucional do meio ambiente. Obrigações constitucionais do Poder Público de tutela geral do meio ambiente. Responsabilidade civil ambiental. Função socioambiental da propriedade. Princípios constitucionais aplicáveis à proteção do meio ambiente. Estado federal e repartição constitucional de competências em matéria ambiental. Competências políticoadministrativas e competências legislativas. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos pelo art. 225 da Constituição Federal de 1988. Política Nacional do Meio Ambiente. Objeto, finalidade e instrumentos. Procedimentos administrativos. Sistema Nacional de Meio Ambiente e seus integrantes. Composição dos organismos colegiados ambientais e sua competência. Política Nacional de Saneamento Básico. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Política Nacional sobre Mudança do Clima. Política Nacional de Educação Ambiental. Licenciamento ambiental. Competência. Características. Tipos. Licença prévia. Licença de instalação. Licença de operação. Zoneamentos ambientais. Estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. Participação popular. Audiência pública. Auditoria ambiental. Poluição. Conceito. Formas de poluição. Poluição atmosférica. Poluição por Resíduos Sólidos. Poluição por Resíduos e Rejeitos Perigosos. Poluição Sonora. Áreas contaminadas. Poluição por agrotóxicos. Infrações administrativas ambientais. Poder de polícia. Responsabilidade administrativa. Pressupostos. Responsabilidade civil e reparação do dano ecológico. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do Estado. Formas de prevenção e reparação do dano ambiental. Recursos hídricos. Fundamentos, objetivos e diretrizes gerais da política nacional de recursos hídricos. Outorga de uso de águas. Cobrança do uso. Sistema de informações sobre recursos hídricos e Agência Nacional de Águas. Comitês de Bacias Hidrográficas. Normas constitucionais e legais sobre o tema. Áreas de preservação permanente. Áreas de uso restrito. Reserva legal. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Desmatamento. Queimadas. Compensação. Código Florestal, legislação federal e estadual. Patrimônio imaterial, histórico, paisagístico, artístico e cultural. Conceitos e instrumentos de proteção. Cadastro Ambiental Rural. Engenharia genética e meio ambiente. Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia. Energias renováveis. Política Nacional Energética. Medidas judiciais. Ação popular ambiental. Ação Civil Pública Ambiental. Cabimento, hipóteses, competência, distribuição dinâmica do ônus da prova. Inquérito civil, recomendações do Ministério Público e Termos de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental. Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade da pessoa física e da pessoa jurídica. Proteção penal do meio ambiente. Concorrência de sanções administrativas e penais. Crimes ambientais em espécie. Lei Federal n. 9.605/1998. Código Penal. Lei das Contravenções Penais. Código Florestal. Ação penal. Processo e procedimento. Penas. Composição do dano, transação penal e suspensão condicional do processo. Entendimento dos Tribunais sobre os temas de Direito Ambiental.

Evolução histórica do Direito Administrativo. Sistemas administrativos e sistema administrativo brasileiro. Constitucionalização do Direito Administrativo. Princípios do Direito Administrativo e princípios constitucionais da administração pública. Interpretação e Integração do Direito Administrativo. Lei Federal n. 13.655/2018 e Decreto n. 9.830/2019. Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Estrutura administrativa. Atividade administrativa. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso de poder. Poder de Polícia Administrativa. Direito Administrativo Sancionador. Controle da administração pública. Controles internos e externos. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional. Controle de políticas públicas. Tribunal de Contas (composição, competências, atuação). Conselho Nacional do Ministério Público (composição, competências, atuação). Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. Administração pública e probidade administrativa. Controle da probidade. Atos de improbidade administrativa. Sanções. Procedimentos administrativo e judicial. Lei Federal n. 8.429/1992. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Acordos de leniência. Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Lei Federal n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Decreto Federal n. 8.420/2015. Lei Estadual n. 15.228/2018. Regime jurídico administrativo. Administração pública e os modelos de Estado. Desconcentração e descentralização. Administração pública direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Agências executivas e reguladoras. Parcerias público-privadas. Entidades paraestatais e Terceiro Setor. Lei Federal n. 13.019/2014. Lei Federal n. 13.303/2016. Lei Federal n. 13.848/2019. Direito da Saúde: Sistema Único de Saúde. Estrutura e funcionamento. Mecanismos de controle e participação social. Poderes administrativos. Poderes administrativos. Poderes políticos. Poderes normativo/regulamentar, discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar, poder de polícia e polícia sanitária. Abuso de poder. Atos administrativos. Conceito. Requisitos. Atributos. Classificações. Espécies. Teoria dos motivos determinantes. Extinção, revogação e invalidação. Processo e procedimento administrativo. Princípios. Fases. Modalidades. Lei Federal n. 9.784/1999. Processo Administrativo Disciplinar e procedimentos investigatórios sumários. Prescrição e decadência nos processos e procedimentos administrativos. Contratos administrativos. Características. Princípios. Formalização. Garantias. Cláusulas essenciais e exorbitantes. Teoria da imprevisão. Execução, inexecução, revisão, extinção e rescisão. Principais contratos. Convênios. Consórcio público. Contratos de gestão entre a administração e as organizações sociais. Responsabilidade contratual. Licitação. Assento constitucional. Princípios. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento. Invalidação e revogação. Recursos. Sanções penais. Lei Federal n. 8.666/1993. Lei Federal n. 10.520/2002. Lei n. 12.232/2010. Decreto n. 9.412/2018. Regime Diferenciado de contratação. Lei Federal n. 12.462/2011. Agentes Públicos. Servidores públicos. Normas constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e aos servidores públicos. Organização. Regime jurídico, inclusive Lei Complementar Estadual n. 10.098/1994. Cargos, empregos e funções públicas. Formas de remuneração e vantagens pecuniárias. Regime previdenciário. Direitos e deveres. Exoneração e demissão. Aposentadoria. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos servidores. Regime disciplinar. Lei Complementar Estadual n. 14.869/2016. Serviços públicos. Conceito. Princípios. Classificação. Serviços públicos na Constituição Federal. Formas e meios de prestação do serviço. Regulamentação e controle. Reserva do possível. Delegação e outorga. Concessão. Permissão. Autorização. Lei Federal n. 8.987/1995. Parceria público-privada. Lei Federal n. 11.079/2004. Convênios. Consórcios. Lei n. 11.107/2005. Intervenção do Estado na ordem econômica. Ordem econômica na Constituição Federal. Fomento de atividades privadas de interesse público. Bens públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico. Aquisição e alienação. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Afetação. Desafetação. Limites ao direito de propriedade. Instituição e invalidação. Desapropriação. Servidão e requisição administrativas. Inventário e tombamento. Ocupação temporária. Limitações administrativas e institutos afins. Responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias. Fundamentos. Causas excludentes e atenuantes de responsabilidade. Responsabilidade por omissão. Responsabilidade do Estado e atos emanados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Solução alternativa de conflitos com o poder público. Lei n. 13.140/2015. Entendimento dos Tribunais Superiores sobre estes temas de Direito Administrativo.

Evolução histórica e constitucional dos municípios no Brasil. O município nas Constituições Federal e do Estado do Rio Grande do Sul. Organização municipal. Competência para sua organização. Criação, desmembramento, anexação, incorporação e fusão de municípios. Divisões administrativa, judiciária e territorial. Lei Orgânica Municipal. Autonomia municipal. Conceito. Soberania e autonomia. Autonomia política, administrativa e financeira. Poder normativo e regulamentar. Hipóteses de intervenção do Estado. Governo municipal. Competência. Composição. Poder Executivo. Poder Legislativo. Atribuições e responsabilidades. Finanças do município. Normas constitucionais. Receitas, despesas e rendas públicas. Orçamento municipal. Poder impositivo. Tributos e outras receitas municipais. Controle e fiscalização da administração municipal. Bens municipais. Gestão. Oneração. Aquisição e alienação. Uso dos bens municipais. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens municipais. Serviços e obras municipais. Formas de execução dos serviços e obras municipais. Parcerias público-privadas. Municipalização e gestão da saúde. Plano diretor. Ordenamento urbano. Proteção ambiental. Estatuto da Cidade. Poder de polícia e polícia sanitária. Servidores e agentes públicos municipais. Regime jurídico. Responsabilidades do Prefeito. Composição e atribuições da Câmara Municipal. Principais atribuições do plenário. Entendimento dos Tribunais Superiores sobre estes temas de Direito Municipal.

1. Direitos Políticos. 1.1. Direitos fundamentais e direitos políticos; 1.2. Privação dos direitos políticos. 2. Direito Eleitoral. 2.1. Conceito e fundamento; 2.2. Fontes do Direito Eleitoral; 2.3. Princípios de Direito Eleitoral; 2.4. Hermenêutica eleitoral. 3. Poder representativo. 3.1. Sufrágio; 3.2. Voto. 4. Sistemas eleitorais. 5. Partidos políticos. 6. Justiça Eleitoral. 7. Ministério Público Eleitoral. 8. Capacidade eleitoral ativa. 8.1. Alistamento eleitoral; 8.2. Transferência; 8.3. Cancelamento e exclusão; 8.4. Revisão do eleitorado; 8.5. Biometria. 9. Condições de elegibilidade. 10. Inelegibilidade. 11. Condições de registrabilidade. 12. Processo eleitoral. 13. Registro de candidaturas. 14. Convenção Partidária. 15. Propaganda político-eleitoral. 16. Direito de resposta. 17. Pesquisa eleitoral. 18. Financiamento de campanha e prestação de contas. 19. Garantias eleitorais. 20. Atos preparatórios para a votação e a eleição. 21. Processo de votação. Permissões e vedações no dia da eleição. 22. Apuração e totalização dos votos. 23. Proclamação dos resultados. 24. Diplomação. 25. Nulidades no Direito Eleitoral. 26. Renovação das eleições. 27. Abuso de poder e ilícitos eleitorais. 28. Contencioso judicial eleitoral: ações judiciais eleitorais. 28.1. Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura; 28.2. Recurso Contra Expedição de Diploma; 28.3. Ação de Investigação Judicial Eleitoral; 28.4. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; 28.5 Captação Ilícita de Sufrágio. 28.6. Condutas vedadas aos agentes públicos; 28.7. Captação e gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais; 28.8. Ação Rescisória Eleitoral; 28.9. Ação de perda de mandato por infidelidade partidária; 28.10. Representações por descumprimento à Lei das Eleições: doação acima do limite legal; propaganda ilícita ou irregular; pesquisa irregular, direito de resposta, art. 45, §1º. 29. Recursos Eleitorais. 30. Crimes Eleitorais. 31. Processo penal eleitoral. 32. Sanção eleitoral e sua execução. 33. Interpretação dos Tribunais Superiores (Súmulas, Resoluções e jurisprudência em geral) sobre estes temas de Direito Eleitoral.

1. O idoso na Constituição Federal, Política Nacional do Idoso, Estatuto do Idoso, Lei Orgânica da Assistência Social, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Constituição Estadual e Legislação Estadual. 2. Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 3. Capacidade civil. Curatela. Tomada de decisão apoiada. 4. Medidas de proteção. 5. Política de atendimento. Alternativas ao asilamento. Fiscalização das entidades de atendimento. Regulamentação sanitária. 6. Conselhos Nacional, Estadual e Municipais dos Direitos do Idoso. 7. Prioridade no atendimento. Prioridade na tramitação de feitos. 8. Assistência Social. Acessibilidade. Gratuidade nos transportes coletivos. 9. Os crimes e infrações administrativas. 10. A proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. 11. Interpretação jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre estes temas de Direito do Idoso.

1. A pessoa com deficiência na Constituição Federal, nos Tratados internacionais ratificados no Brasil, na Legislação Federal esparsa, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica da Assistência Social, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código Eleitoral, Constituição Estadual e Legislação Estadual. A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. Direito à habilitação, reabilitação e integração social, educação, profissional de apoio escolar, saúde, formação profissional, recursos humanos, acessibilidade, barreiras, tecnologia assistiva, adaptações razoáveis e assistência social. Residências inclusivas. Gratuidade nos transportes coletivos. Prioridade no atendimento. Discriminação. Criminalização do preconceito. 3. Direito ao trabalho. Vagas reservadas nos setores público e privado. Acesso à justiça. Reconhecimento igual perante a lei. Capacidade civil. Curatela. Tomada de decisão apoiada. 5. A proteção judicial dos interesses individuais, coletivos e difusos. 6. Conselhos Nacional, Estadual e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 7. Amparo assistencial e licença maternidade estendida em caso de microcefalia (Lei n. 13.301/16). 8. Interpretação jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre estes temas de Direito da Pessoa com Deficiência.

Convenções Ortográficas: sistema ortográfico vigente. Morfologia: estrutura e formação de palavras. Morfossintaxe e Sintaxe: identificação e emprego das classes gramaticais; flexão verbal (modo, número, pessoa, tempo, aspecto; voz ativa, passiva e reflexiva); flexão nominal; concordância verbal e nominal; colocação pronominal; regência verbal e nominal; crase; frase, oração e período (a oração e seus termos; estrutura da oração e do período; colocação dos termos na oração e das orações no período); processos sintáticos: coordenação e subordinação; paralelismo sintático; equivalência e transformação de estruturas; discurso direto e indireto. Pontuação: ponto, dois-pontos, ponto-e-vírgula, vírgula, travessão, colchete e parênteses. Semântica: significado de palavras e de expressões; relações de sentido entre palavras; denotação e conotação; significação e contexto; vocabulário jurídico. Intelecção de textos: análise e interpretação de textos; tipos de texto; estrutura textual; coesão e coerência; emprego de recursos coesivos; ponto de vista do autor; ideia central e ideias convergentes; informações pressupostas, literais e inferências; intertextualidade e extratextualidade.