Guia de Estudos PGE - ES - 2020 - Para o Cargo de Residência Jurídica

1. Constituição: história e conceito. 2. Controle de constitucionalidade: controle difuso e controle concentrado (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação de Inconstitucionalidade por Omissão e ADPF). 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais. 4. Federação: unidades federadas, competências e princípio federativo. 5. Administração Pública: princípios e servidores públicos. 6. Poder Legislativo: organização e processo legislativo. 7. Poder Executivo: organização e iniciativa de lei. 8. Poder Judiciário: organização e competências. 9. Funções Essenciais da Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia. 10. Sistema Tributário Nacional: tributos, competência tributária União, dos Estados e dos Municípios, repartição das receitas tributárias. 11. Princípios constitucionais de aplicação geral: segurança jurídica, isonomia, contraditório (formal e substancial), ampla defesa, devido processo legal (procedimental e substantivo) e motivação adequada.

1. Administração Pública: conceito e regime jurídico-administrativo. 2. Organização da Administração Pública: Administração Direta e Indireta. 3. Responsabilidade Civil do Estado: responsabilidade por ação e por omissão, responsabilidade da Administração versus responsabilidade dos agentes estatais, causas exclusão total ou parcial do nexo de causalidade, extinção da responsabilidade do Estado: prescrição e decadência. 4. Ato administrativo: conceito, atributos, elementos. discricionariedade versus vinculação, mérito do ato administrativo, controle jurisdicional, invalidação. 5. Contratos administrativos: distinção entre contratos administrativos em sentido restrito, acordos de vontade da Administração (convênio público, contrato de gestão, termo de parceria e contratos de direito privado celebrados pela Administração, cláusulas exorbitantes, alterações contratuais e equilíbrio da equação econômico-financeira, extinção, distinção entre fato do príncipe e fato da Administração, sanções administrativas. 6. Licitações. conceito e princípios, tipos de licitação (maior lance, menor preço, melhor técnica e técnica e preço), modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão), ato convocatório (convite e edital), fases (interna e externa), procedimento licitatório básico, homologação e adjudicação, extinção da licitação, contratação direta (inexigibilidade e dispensa), sistema de registro de preços. 7. Agentes estatais: agentes políticos, servidores públicos (efetivos, comissionados e temporários) e empregados públicos. 8. Improbidade administrativa: ação e sanções. 9. Processo administrativo: modalidades e princípios. 10. Desapropriação: modalidades (desapropriação por necessidade e utilidade e desapropriação por interesse social), fases, indenização, imissão provisória na posse, momento da consumação da desapropriação, destinação do bem expropriado (finalidade prevista no ato de declaração, retrocessão e tredestinação), desapropriação indireta e controle jurisdicional. 11. Outras modalidades de restrições do Estado sobre a propriedade: requisição administrativa, servidão administrativa, limitação administrativa, ocupação temporária e tombamento. 12. Controle da Administração Pública: controle interno e externo (parlamentar e judicial).

1. Normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. 2. Jurisdição, ação e processo: elementos da ação e pressupostos processuais. 3. Intervenção de terceiros. 5. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. 6. Comunicação dos atos processuais. 7. Nulidades: instrumentalidade das formas. 8. Formação, suspensão e extinção do processo. 9. Petição inicial. 10. Audiência de conciliação e medição. 11. Defesa. 12. Réplica. 13. Provas: antecipação de provas, ônus da prova, inversão do ônus da prova, audiência de instrução e julgamento. 10. Saneamento do processo. 11. Cumprimento de sentença e processo de execução. 12. Recursos: noções gerais, recursos em espécie (todos), efeitos dos recursos. 13. Ação rescisória (inclusive rescisão da coisa julgada inconstitucional).

1. Organização da Justiça do Trabalho. 2. Competência da Justiça do Trabalho: competência material competência em razão do lugar. 3. Atos, termos e prazos processuais (inclusive suspensão e interrupção). 4. Comunicação dos atos processuais. 5. Nulidades. 6. Audiências. 7. Provas. 8. Decisões. 9. Procedimento Sumaríssimo. 10. Execução. 11. Recursos: espécies, irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, efeitos, processamento, pressupostos de admissibilidade.

1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 2. Pessoas naturais: personalidade e capacidade. 3. Pessoas jurídicas: conceito, associações e fundações. 4. Bens: conceito, classificação em bens móveis, imóveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos. 5. Negócio jurídico: espécies, manifestação da vontade, vícios da vontade, defeitos e invalidade. Teoria da imprevisão. 6. Ato jurídico: fato e ato jurídico; modalidades e formas do ato jurídico. Efeitos do ato jurídico: nulidade, atos ilícitos, abuso de direito e fraude à lei. 7. Prescrição e decadência. 8. Obrigações: conceito; obrigação de dar, de fazer e não fazer; obrigações alternativas, divisíveis, indivisíveis, solidárias; cláusula penal. Extinção das obrigações: pagamento - objeto e prova, lugar e tempo de pagamento; mora; compensação, novação, transação; direito de retenção. 9. Responsabilidade civil. 10. Direitos reais. Posse e propriedade. Contratos em geral: disposições gerais; espécies; empréstimo; comodato; mútuo; prestação de serviço; empreitada; mandato; fiança; extinção. Contratos que geram a transferência de propriedade de bens e direitos. Contratos que geram a transferência da posse de bens. 11. Responsabilidade civil.

1. Sistema Tributário Nacional. 2 Limitações do poder de tributar. 3. Princípios do direito tributário. 4. Repartição das receitas tributárias. 5. Tributo: Conceito, Natureza jurídica, Espécies, Imposto, Taxa, Contribuição de melhoria, Empréstimo compulsório, Contribuições. 6. Competência tributária: Classificação, Exercício da competência tributária, Capacidade tributária ativa, Imunidade tributária, Distinção entre imunidade, isenção e não incidência, Imunidades em espécie. 7. Fontes do direito tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 8. Obrigação tributária: Definição e natureza jurídica; Obrigação principal e acessória; Fato gerador; Sujeito ativo; Sujeito passivo; Solidariedade; Capacidade tributária; Domicílio tributário; 9. Responsabilidade tributária; Responsabilidade dos sucessores; Responsabilidade de terceiros; Responsabilidade por infrações.10. Crédito tributário: Constituição de crédito tributário; Lançamento; Modalidades de lançamento; Suspensão do crédito tributário; Extinção do crédito tributário; Exclusão de crédito tributário; Garantias e privilégios do crédito tributário. 11. Processo administrativo tributário. 12. Execução Fiscal. 13. Exceção de pré-executividade; 14. Ação cautelar fiscal; 15. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária; 16. Ação anulatória de débito fiscal; 18. Mandado de segurança; 19. Ação de repetição de indébito; 20. Ação de consignação em pagamento. 21. Crimes contra a ordem tributária.