Guia de Estudos PGE - MS - 2021 - Para o Cargo de Procurador

01. Teoria da Constituição. 02. Constitucionalismo. Evolução histórica e conceitos. Transconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo. 03. Poder Constituinte Originário e Derivado. Alteração da Constituição (reforma, revisão e emenda). Mutação Constitucional. 04. Hermenêutica Constitucional e Interpretação da Constituição. Ativismo Judicial. O Supremo Tribunal Federal e a Constituição. Jurisprudência e Súmulas dos STF. 05. Supremacia da Constituição. 06. Jurisdição Constitucional. 07. Controle de Constitucionalidade e Processo Constitucional. 08. Normas constitucionais. Princípios e regras. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 09. Princípios Fundamentais da Constituição. 10. Direitos e Garantias Fundamentais: Teoria Geral. 11. Direitos Humanos: História e evolução; classificação; tratados internacionais de direitos humanos; sistema de proteção. 12. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 13. Direitos Sociais. 14. Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos. 15. Federação Brasileira na Constituição de 1988. 16. Organização do Estado Brasileiro. União, Estados Federados, Municípios e Territórios. Intervenção. 17. Administração Pública. 18. Poder Legislativo (União, Estados-membros, DF e Municípios). 19. Processos Legislativos da União e do Estado de Mato Grosso do Sul. 20. Poder Executivo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 21. Poder Judiciário (União, Estados, Distrito Federal e Territórios). 22. Funções Essenciais à Justiça. 23. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 24. Sistema Tributário Nacional. 25. Finanças Públicas. 26. Ordem Econômica. Intervenção no domínio econômico. Monopólios estatais. Recursos minerais e de energia hidráulica. 27. Ordem Social. Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Educação, Cultura e Desporto. Ciência Tecnologia e Inovação. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. Dos Índios. 28. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 29. Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

01. Direito Ambiental e Constituição Federal. 02. Competência constitucional em matéria ambiental. 03. Princípios gerais. 04. Bens ambientais. 05. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional de Proteção Ambiental. Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. 06. Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 07. ICMS Ecológico 08. Limitações à propriedade de cunho ambiental. 09. Dano Ambiental. Conceito e Espécies. Responsabilidade por dano ambiental. 10. Licenciamento em matéria ambiental. 11. Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 12. A proteção do meio ambiente em juízo. 13. Legislação federal em vigor: Lei Complementar nº 140/2011; Lei nº 6.938/1981; Lei nº 9.605/1998; Lei nº 9.985/2000; Lei nº 12.651/2012; Decreto nº 99.274/1990; Decreto nº 7.830/2012 e demais legislação e regulação aplicáveis. 14. Legislação estadual em vigor: Lei Complementar nº 57/1991; Lei nº 2.257/2001; Lei nº 2.259/2001 e Lei nº 4.219/2012 e demais legislação e regulação aplicáveis.

01. Direito administrativo. Origem. Conceito. Objeto. Fontes. Administração Pública. Conceito. Sentidos. Regime jurídico-administrativo. Princípios do direito administrativo brasileiro. Poderes e deveres administrativos. Poder de polícia. Hierarquia e disciplina funcional. 02. Organização administrativa. Órgãos públicos. Estrutura administrativa. Administração direta e indireta. Autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista. Terceiro setor. Entes de cooperação. Serviço social autônomo. Entes de apoio. Organização social. Organização da sociedade civil de interesse público. 03. Ato administrativo. Conceito. Pressupostos ou elementos. Características. Classificação. Espécies. Atributos. Efeitos. Vinculação e discricionariedade. Mérito administrativo. Extinção. Invalidação, convalidação e revogação. 04. Agentes públicos. Conceito. Classificação. Regimes jurídicos. Criação, provimento, transformação, estruturação funcional, acumulação e extinção de cargos públicos. Concurso público. Direitos, deveres, vantagens, proibições e responsabilidades dos agentes públicos. Remuneração. Sindicalização e direito de greve. Extinções do vínculo. Aposentadoria. Disponibilidade. Empregados públicos. Contratação temporária. Agentes militares. Aspectos legais quanto aos limites de gastos com pessoal. 05. Processo administrativo. Introdução. Sentido. Classificação. Objeto. Espécies. Fases. Princípios. Disciplina normativa. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Recursos administrativos. Prescrição, decadência e preclusão administrativas. Arbitragem. Mediação. Coisa julgada administrativa. 06. Licitação. Conceito e finalidades. Natureza jurídica. Disciplina normativa. Destinatários. Fundamentos. Objeto. Princípios. Modalidades. Procedimento. Etapas. Fases. Regime diferenciado de contratações públicas. Objeto licitável, dispensa e inexigibilidade de licitação. Anulação, revogação e desistência da licitação. Controle da licitação. Pregão. Serviços de publicidade. Microempresas e empresas de pequeno porte. Cooperativas de trabalho. 07. Contratos administrativos. Introdução. Contratos da Administração. Conceito. Disciplina normativa. Sujeitos do contrato. Características. Requisitos de validade. Espécies. Clausulas de privilégio. Equação econômico-financeira. Formalização. Duração, prorrogação e renovação. Execução e inexecução do contrato. Controle. Extinção do contrato. Sanções administrativas. Gestão associada. Regimes de parceria (Terceiro Setor). Disciplina normativa das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Convênios. Consórcios públicos. Contratos de gestão. Gestão por colaboração. Parcerias voluntárias. Parcerias Público-Privadas (PPP’s). 08. Serviços públicos. Conceito. Princípios. Requisitos. Classificação. Centralização e descentralização. Diretrizes do serviço público. Delegação. Terceirização. Concessão. Permissão. Autorização. Remuneração. Política tarifária. Instituição, regulamentação, execução e controle. Extinção e seus efeitos. Direitos e deveres dos concessionários/permissionários e dos usuários. Poderes do concedente. Suspensão da prestação. 09. Bens públicos. Conceito. Classificação. Espécies. Regime jurídico. Afetação e desafetação. Aquisição, alienação, uso e gestão patrimonial. Utilização privada. 10. Intervenção ou Limitação do Estado na Propriedade. Conceito. Fundamentos. Função social da propriedade. Competência. Formas de intervenção. Desapropriação. Conceito. Fundamentos. Competência. Objeto. Procedimento. Efeitos. Espécies. Beneficiários. Imissão provisória na posse. Direito de extensão. Indenização e seu pagamento. Desapropriação com títulos da dívida pública. Retrocessão. Tredestinação. Desistência. 11. Controle da Administração Pública. Sentido. Objetivo. Natureza jurídica. Classificação. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo. Controle pelo Tribunal de Contas. Improbidade administrativa. Prescrição e decadência no âmbito administrativo. Responsabilidade fiscal (disciplina normativa). Normas gerais de Direito Financeiro. 12. Responsabilidade civil do Estado. Tipos de responsabilidade. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Disciplina normativa. Teoria e fundamentos da responsabilidade objetiva. Aplicação da responsabilidade objetiva. Caracteres da conduta lesiva ensejadora da responsabilidade. Excludentes. Responsabilidade do agente e responsabilidade estatal. Atos legislativos. Atos judiciais. Reparação do dano. Características do dano reparável. Direito de regresso. 13. Lei Complementar (Estadual) nº 95, de 26 de dezembro de 2001 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado) e alterações posteriores. 14. Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado - Resolução PGE/MS/Nº 194/2010, de 23 de abril de 2010, publicado no DOE nº 7.691, de 26 de abril de 2010, e alterações posteriores. 15. Lei (Estadual) nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado). 16. Lei (Estadual) nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano de Cargos, Empregos e Carreira da Administração Direta e Indireta do Estado). 17. Lei Complementar (Estadual) nº 53, de 30 de agosto de 1990, e alterações posteriores. 18. Lei (Estadual) nº 4.416, de 16 de outubro de 2013 (Lei estadual de acesso à informação).

1. Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais. 2. Saúde. Direito a saúde na Constituição Federal. Competências constitucionais na saúde. 3. Previdência Social. Natureza jurídica e principais características. Evolução histórica e legislativa no Brasil. Organização e Princípios Constitucionais. Regimes Previdenciários. Sistema de inclusão previdenciária. Regimes de financiamento e equilíbrio financeiro e atuarial. Características da relação jurídica previdenciária. 4. Assistência Social. Benefício Assistencial 5. Regime Geral da Previdência Social (RGPS): beneficiário, benefícios e custeio. 6. Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 7. Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário de benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício. Acumulação de benefícios. Desaposentação. 8.Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Regras Gerais. Benefícios previdenciários do servidor previstos na Constituição. Paridade e Teto remuneratório equivalente ao RGPS. Atualização das remunerações na confecção da média. Abono de Permanência. Regime Único no Ente Federativo. Contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Direito Adquirido. Mudança de cargo/carreira no serviço público. Revisão de aposentadorias e pensões pela Administração. 9. Previdência Complementar: Conceito. Normas Constitucionais sobre a previdência complementar. Equilíbrio financeiro e atuarial. Regimes aberto e fechado de previdência complementar. Planos de benefícios. Previdência Complementar no serviço público. 10.Prescrição e Decadência. 11. Legislação federal em vigor: Lei nº 8.212/1991; Lei nº 8.213/1991; Lei nº 9.717/1998; Lei nº 9.796/1999; Lei nº 10.887/2004 e demais legislação e regulação aplicáveis. 12. Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV: Legislação Estadual em vigor: Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000; Lei 3.150 de 22 de dezembro de 2005 e demais legislação e regulação aplicáveis.

01. Caracterização e posição do direito tributário no quadro do Direito. Relações do direito tributário com outros ramos do direito. Fontes do direito tributário. Normas gerais de direito tributário. Legislação tributária. Vigência, validade e eficácia da norma tributária. Aplicação, integração e interpretação da norma tributária. 02. Sistema tributário nacional. Tributos: conceito, classificação, espécies. Imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições, empréstimo compulsório, preço público. Competência tributária. Capacidade tributária ativa e capacidade tributária passiva. Imunidade, isenção, não incidência. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Federalismo fiscal. Repartição das receitas tributárias. 03. Princípios tributários. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Normas tributárias em sentido amplo e estrito. A norma de incidência tributária. Aspectos materiais, temporais, espaciais, quantitativos e subjetivos da norma de incidência tributária. Presunções absolutas e relativas no direito tributário. 04. Processo legislativo tributário: Emenda constitucional, Lei complementar, lei ordinária e medida provisória, decretos, resoluções do Senado Federal, tratados e convenções internacionais. Convênios interestaduais do ICMS. Controle da constitucionalidade da lei tributária. Controle difuso e concentrado. A declaração de constitucionalidade em matéria tributária e seus efeitos. Repetição do indébito. Ação Civil Pública em matéria tributária. 05. Relação jurídica tributária. Obrigação tributária e crédito tributário. Obrigação principal e acessória. Fato gerador e alíquota. Fato gerador e hipótese de incidência. Base de Cálculo e suas funções. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Suspensão e extinção do crédito tributário. Anistia e remissão. Denúncia espontânea. Prescrição e decadência. 06. Sujeito ativo. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Delegação de Competência tributária e da Capacidade tributária ativa. Titularidade do produto da arrecadação do tributo. Sujeito passivo. Contribuinte e responsável. Solidariedade, capacidade tributária passiva e domicílio tributário. Responsabilidade tributária. 07. Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias. Crimes contra a ordem tributária. Evasão, elisão, fraude e sonegação fiscal. Ação penal em matéria tributária. Extinção da punibilidade. 08. Processo tributário judicial. Contencioso fiscal. Execução fiscal. Mandado de segurança em matéria tributária. Ações declaratórias, anulatórias e de consignação em pagamento. Ação rescisória. Medidas cautelares e antecipação de tutela em matéria tributária. Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário. Ação cautelar fiscal (Lei Federal nº 8.397/92 e alterações posteriores). 09. Processo tributário administrativo. Natureza jurídica. Processo e procedimento. Princípios. Provas. Atos administrativos tributários. Nulidades e vícios processuais. Órgãos julgadores administrativos. Depósito em garantia de instância. Consulta tributária. Auto de lançamento e imposição de multa. Inscrição em dívida ativa. Lei Estadual (MS) n.º 2.315 de 25/10/2001. 10. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Natureza e regime dos créditos fiscais. Regimes de substituição tributária do ICMS. Diferimento. Lei Complementar Federal n.º 87 de 13/09/1996 e alterações posteriores. Código Tributário Estadual (Lei Estadual-MS nº 1.810/97 e alterações posteriores). Regulamento Estadual do ICMS (RICMS – Decreto Estadual nº 9.203/98 e alterações posteriores). ICMS na importação. ICMS na Exportação. Convênios de ICMS/CONFAZ. Lei Complementar Federal nº 24/75 e alterações posteriores. Lei Complementar Federal 123/2006 e alterações posteriores. 11. Imposto “causa mortis” e doação (ITCD). Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Taxas estaduais. Taxas judiciárias 12. Imposto municipal sobre serviços (ISS). Serviços compreendidos na competência municipal e estadual. Relações ente ISS e ICMS. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). 13. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR). Imposto sobre propriedade Territorial rural (ITR). Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Contribuições dos Estados. Empréstimo compulsório. Taxas. 14. Administração tributária. Exercício das atividades de fiscalização. Exame e retenção de bens, coisas e documentos. Dever de sigilo e auxílio de força pública. Lei Federal 12.527/2011. Certidões tributárias. Garantias do administrado. Limites constitucionais à ação fiscalizatória. Fiscalização tributária e o sigilo bancário (Lei Complementar Federal nº 105/2001 e alterações posteriores). Código de Defesa do Contribuinte de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual-MS nº 2.211 de 08/01/2001 e alterações posteriores).

01. Ciência do Direito e Direito Positivo. Direito objetivo e Direitos Subjetivos. Direitos potestativos, faculdades e interesse. Fontes do Direito. Princípios e regras jurídicos. Norma jurídica. Sistemas jurídicos. Direito Público e Direito Privado. A constitucionalização do Direito Civil. 02. Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas. Antinomia e solução de conflitos de normas. Direito adquirido e expectativas de direito. 03. Pessoas: pessoas naturais e pessoas jurídicas. Associações e fundações. Personalidade e capacidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade e Direitos da Personalidade. Direitos da Personalidade e sua tutela. Ausência e curadoria dos bens do ausente. Sucessão provisória e definitiva. Do domicílio. 04. Fatos, atos e negócios jurídicos. Existência, validade e eficácia. Classificações, defeitos, modalidades, forma e prova. Representação. Condição, termo e encargo. Teoria geral da nulidade e anulabilidade dos atos e negócios jurídicos. Atos lícitos e atos ilícitos. Abuso de Direito. 05. Prescrição e decadência. Prazos. Prescrição, decadência e as entidades públicas. Causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição e da decadência. 06. Teoria geral das Obrigações. Fontes das obrigações. Ato ilícito, contratos e atos unilaterais. Estrutura da relação jurídica obrigacional. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Efeitos das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. As consequências do inadimplemento das obrigações. Excludentes da responsabilidade civil. 07. Teoria geral dos contratos. Princípios contratuais. A função social do contrato. Boa fé e o direito das obrigações e dos contratos. Formação dos contratos. Classificações dos contratos. Espécies contratuais. Conexão e coligação de contratos. Extinção dos contratos. Teoria da imprevisão. Responsabilidade civil pré-contratual, contratual e pós-contratual. Evicção. Vícios redibitórios. 08. Responsabilidade civil: da obrigação de indenizar e da indenização. Teoria geral da responsabilidade civil. Espécies de responsabilidade (Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade por atos próprios e de terceiros). Pressupostos da responsabilidade civil. Excludentes da responsabilidade civil. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Dano e suas espécies. Fixação da indenização. 09. Preferências e privilégios creditórios. Concurso de credores. As Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais. Insolvência, declarações e efeitos. 10. Bens. Classificações. Bem de família. Impenhorabilidade de bens. Disciplina da posse e regime jurídico do possuidor. Direitos reais: disposições gerais e disciplina das espécies de direitos reais. Condomínio. Condomínio edilício e propriedade em planos horizontais. Direitos reais de garantia. Direitos reais sobre coisa alheia. Usucapião. Registros públicos. 11. Direitos de vizinhança. Direito de construir. Direito do promitente comprador. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Patrimônio de afetação. Registros Públicos. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Estatuto da Cidade. Alienação fiduciária de imóveis. Concessão especial para fins de moradia. Concessão de direito real de uso. 12. Direito de família. Casamento: classificação, habilitação, requisitos formais, impedimentos, forma e prova, anulação, efeitos jurídicos. União estável. Divórcio e separação. Guarda. Relações de parentesco. Filiação. Adoção. Nascituro. Poder familiar. Regime de bens. Usufruto e administração de bens de filhos menores. Alimentos. Tutela e curatela. Infância e juventude. Estatuto da Criança e do Adolescente. 13. Direito das sucessões. Sucessão em geral. Herança. Vocação hereditária. Sucessão legítima e testamentária. Inventário e partilha. 14. Princípios e fontes do direito empresarial. Unificação do direito privado. Dos atos de comércio. Dos atos de empresa. Empresa. Empresário. Empresário individual. Fundo de comércio. Do estabelecimento. Nome, marca e outros sinais distintivos. Propriedade industrial. Registros públicos. Empresa individual de responsabilidade limitada. 15. Teoria geral do direito societário. Personalidade jurídica, preposição e representação. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades personificadas e não personificadas. Sociedades simples e empresárias. Constituição das sociedades. Do Sócio. Sociedade de fato. Direitos e deveres dos sócios. Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores. Administração e relação com terceiros. Dissolução e liquidação das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. 16. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Sociedades anônimas. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Sociedade nacional e estrangeira. Microempresa. Sociedades de Economia Mista. Empresas Públicas. 17. Dos títulos de crédito. Conceito, natureza e características gerais. Aval, endosso e aceite. Legislação e tratados internacionais sobre títulos de créditos. Do protesto cambial. Tempo e lugar do protesto. Efeitos. Sustação. Prescrição cambial e sua interrupção. 18. Dos contratos comerciais e suas características gerais. Contratos mercantis típicos e atípicos. Modalidades contratuais. Alienação fiduciária em garantia. Arrendamento mercantil (leasing). Franquia (franchising). Faturização (“factoring”). Consórcios. 19. Recuperação judicial, extrajudicial e falência. Procedimentos da recuperação judicial, extrajudicial e falência. Administração. Efeitos. Responsabilidade dos sócios e administradores. Extinção das obrigações. A Fazenda Pública nos processos de recuperação empresarial e de falência. Concordata. Intervenção e Liquidação extrajudiciais. 20. Do Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata. Relação de consumo e sua caracterização. Sujeitos da relação de consumo. Direitos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade pelo fato e responsabilidade pelo vício. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Práticas abusivas. Publicidade e propaganda. Teoria das Nulidades. Cobrança de dívidas. Banco de dados e cadastro de consumidores. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo e ônus da prova. Órgãos de defesa do consumidor. A Fazenda Pública e o direito do consumidor.

01. Teoria Geral do Direito Processual Civil. Fontes do Direito Processual Civil. Normas processuais civis: vigência, validade e eficácia. Interpretação e aplicação das normas processuais. Direito intertemporal. Princípios do Processo Civil. 02. Normas fundamentais do processo civil. Processo civil e Constituição: Direitos e garantias constitucionais no processo civil. 03. Jurisdição e ação. Limites da Jurisdição Nacional e Cooperação Internacional. Competência Interna: Competência (disposições gerais, modificação e incompetência) e Cooperação Nacional. 04. Partes e Procuradores (capacidade processual, deveres e responsabilidade). Despesas processuais, honorários advocatícios, multas e gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e Fazenda Pública. Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. 05 Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e “amicus curiae”. 06. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidade do Juiz. Impedimento e Suspeição. 07. Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 08. Dos atos processuais. Forma, tempo, lugar, prazo e comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. Atos processuais e processo eletrônico. 09. Tutelas provisórias. Tutelas de urgência e de evidência. Estabilização da tutela provisória. Tutelas provisórias e Fazenda Pública. Vedação à concessão de tutelas provisórias e Fazenda Pública. 10. Formação, suspensão e extinção do processo. 11. Processo de conhecimento. Procedimento comum. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. 12. Contestação. Reconvenção. Revelia. 13. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Saneamento e organização do processo. 14. Audiência de instrução e julgamento. 15. Provas. Disposições gerais. Princípios. Ônus da prova. Prova emprestada. Prova ilícita. Produção Antecipada da Prova. Espécies de provas. Ata Notarial. Depoimento Pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Prova Documental. Documentos Eletrônicos. Prova Testemunhal. Prova Pericial. Inspeção Judicial. Provas atípicas. 16. Sentença. Disposições Gerais. Conceito. Princípios. Elementos e efeitos. Capítulos da sentença. Remessa Necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Liquidação de Sentença. 17. Coisa julgada. Conceito. Princípios. Espécies. Limites. Eficácia. Relativização. Coisa julgada inconstitucional. Preclusão. 18. Cumprimento de sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Lei 9.494/97. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer e de não fazer. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa. 19. Procedimentos especiais no Código de Processo Civil. Procedimentos especiais na legislação esparsa. Ação de Desapropriação. Ação de Despejo e Ação Renovatória. Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa. Ação Popular. Recuperação Judicial e Falência. Ações previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ação Discriminatória. 20. Ação Anulatória de ato judicial. “Querella nulitatis”. 21. Mediação e arbitragem. Formas extrajudiciais de solução de conflitos. 22. Processo de execução. Princípios. Execução em geral. Sujeitos processuais. Partes. Competência. Requisitos para realizar qualquer execução. Título executivo. Exigibilidade da obrigação. Responsabilidade patrimonial. Espécies de execução. Disposições gerais. Execução para a entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de precatórios. Requisições de pequeno valor. Execução de alimentos. Embargos à execução. Demais meios de defesa do executado. Embargos de Terceiros. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Fraude à Execução. Fraude contra credores. Ação pauliana. 23. Execução Fiscal. 24. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais. Disposições gerais. Ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 25. Recursos. Sucedâneos recursais. Princípios. Disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo Interno. Embargos de Declaração. Recursos para o STF e para o STJ. Recurso Ordinário. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos. Agravo em Recurso Especial e Extraordinário. Embargos de Divergência. Recursos cíveis previstos em legislações esparsas e regimentos. 26. Pedido de suspensão de liminar, de sentença, de acórdão e de tutelas provisórias. Leis 8.437/92 e 9.494/97. 27. Tutela Jurisdicional Coletiva. Microssistema coletivo. Marcos legislativos. Espécies de processo coletivo. Princípios. Direitos Tutelados. Competência. Legitimidade. Relação entre a ação coletiva e individual. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros. Relação entre ações coletivas. Meios de Impugnação. Coisa julgada. Liquidação. Execução. Tutela de Urgência. Gratuidade. Processo Coletivo passivo. Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). Ação Popular (Lei 4.717/1965). 28. Sistema dos Juizados Especiais e Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Estadual n° 1.071/1990 e Leis Federais n° 9.099/95, n° 10.259/2001 e n° 12.153/2009). Resolução n° 42, de 16 de junho de 2010, do TJMS. Composição e competência dos Juizados Especiais na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. Conflitos de competência. Enunciados do FONAJE. 29. Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Regimentos Internos do STF e do STJ. Jurisprudência e Súmulas do STF e do STJ. 30. Processo Civil nos sistemas de controle de constitucionalidade. “Habeas Data”. Mandado de Segurança: individual e coletivo. Suspensão da Segurança. Mandado de Injunção. 31. Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Ação Direta de Inconstitucionalidade por ação e por omissão. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 32. Sistemática das Súmulas Vinculantes. 33. Disposições finais e transitórias do Código de Processo Civil.

01. Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Princípios gerais e peculiares do direito do trabalho. 02. Princípios constitucionais incidentes sobre o Direito do Trabalho. 03. Normas constitucionais sobre o direito do trabalho. Características social do Direito do Trabalho. 04. Empregado público. Espécies. Investidura. Contrato de trabalho. 05. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade solidária. Responsabilidade objetiva. 06. Remuneração. Conceito. Indenizações. Adicionais. Salário. Princípio da proteção do salário. 07. FGTS. 08. Prescrição e decadência. 09. Meio ambiente do trabalho. Assédio moral. 10. Jornada de trabalho. Trabalho extraordinário. Trabalho noturno. Horas extras. Adicional noturno. 11. Legalidade, norma mais favorável, teoria do conglobamento. 12. Transformação funcional no âmbito da administração pública: regime celetista para estatutário. Direitos do servidor após mudança de regime. 13. Princípios gerais e singularidades do direito processual do trabalho. 14. Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência. Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004. 15. Dissídios individuais. Características. Propositura da reclamação. Partes. Procuradores. Atuação do Procurador do Estado na Justiça do Trabalho. Substituição processual. Audiência. Comparecimento das partes. Arquivamento. Revelia. Confissão. Apresentação da resposta. Defesa indireta. Reconvenção. Conciliação. Aplicação subsidiária do CPC. Suspensão do processo. Extinção antecipada. Conversão do julgamento em diligência. Sentença. Correção ex officio. Embargos declaratórios. Coisa julgada. 16. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática da realização de perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho. 17. Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. 18. Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Aplicação do Decreto-Lei (federal) 779/69. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Efeito suspensivo. 19. Nulidade dos atos processuais. Noções gerais e efeitos. 20. Da execução no processo do trabalho. Noções gerais. Aplicação da lei que regula os executivos fiscais. Embargos à execução. Embargos de terceiro. Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios. 21. Ação rescisória. Cabimento e juízo competente. Hipótese de admissibilidade. Prazo para a propositura. Início da contagem do prazo. Processamento e recurso. 22. Procedimento sumaríssimo. 23. Ações civis admissíveis no processo trabalhista. 24. Privilégios da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. 25. Súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais no Tribunal Superior do Trabalho.