Guia de Estudos PGE - RJ - 2021 - Para o Cargo de Procurador

Ponto 1 a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Interesse Público. b) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. Conceito jurídico indeterminado. c) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Classificação. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição. Ponto 2 a) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização e Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Subsidiárias. Participação estatal minoritária em sociedade privada. b) Terceiro Setor. Delegação social. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Entidades de utilidade pública. Serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Contratos de Gestão e Termos de Parceria. c) Arbitragem, mediação, dispute board e métodos alternativos de solução de conflitos. Lei anticorrupção e acordos de leniência. LINDB. Ponto 3 a) Contratos da Administração, contratos administrativos e convênios. Contratos administrativos: noções gerais, elementos, características, cláusulas exorbitantes, formalização, alteração, execução e inexecução. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Revisão, Reajuste e Repactuação. Prorrogação. Desfazimento e consequências. b) Licitações. Função Regulatória. Licitações Sustentáveis. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Registro de Preços. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico. Registro de preços. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação. Anulação e Revogação. c) Regime Diferenciado de Contratação. Ponto 4 a) Ordem Econômica. Fundamentos e Princípios. b) Atuação do Estado no domínio econômico. Planejamento. Fomento econômico. Defesa da concorrência. Repressão ao abuso do poder econômico. Exploração direta de atividade econômica. Monopólios e Oligopólios. Fomento. Contrato de concessão de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural. Contrato de partilha de produção de petróleo e gás natural. c) Meio ambiente. Normas de proteção ecológica. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental: conceito, tipos de licenças, procedimento. Código Florestal e Áreas de Preservação Permanente, conceito e hipóteses de supressão. Infrações administrativas ambientais. O Instituto Estadual do Ambiente e a CECA. Ponto 5 a) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas. Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada. Gestão Associada dos Serviços Públicos. Poder Concedente, Concessionário e Usuários. b) Tarifa e Preço. Modelos Tarifários. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. c) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Autorregulação. Deslegalização. Agências reguladoras federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória. Ponto 6 a) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. Rodovias. Bens reservados e faixa de domínio. Compartilhamento de infraestrutura. Livre acesso e interconexão obrigatória. Concessões urbanísticas. b) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. c) Regime de bens das empresas estatais e das empresas prestadoras de serviços públicos. Ponto 7 a) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos. b) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios. c) Poderes e Deveres dos Administradores Públicos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Ponto 8 a) Gestão financeira. Princípios Orçamentários. Leis Orçamentárias. Orçamento. Receita e despesa. Estágios da Despesa Pública. Execução orçamentária. Regime de Adiantamento. b) Responsabilidade Fiscal. Endividamento público: limites e competência. Empréstimos externos. Títulos reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de Contas. c) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não-contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências. Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. Ponto 9 a) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores. b) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso. Ponto 10 a) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento. Improbidade Administrativa. Tomada de Contas especial. b) Controle Judicial. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. c) Processo administrativo. Lei Estadual nº 5.427/2009. Princípios constitucionais. Direito à transparência, informações e certidões. Requisições de processos. Direito de petição aos Poderes Públicos. Processo Administrativo Disciplinar. Sindicância.

Ponto 1 a) Direito processual. Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. Princípios processuais constitucionais. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal. b) Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito e natureza. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual e Federal. Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição. c) Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição. Ponto 2 a) Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações e critérios identificadores. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações. b) Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais. Ponto 3 a) Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça. b) Partes e procuradores. Deveres e responsabilidades. Das despesas, dos honorários e das multas. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério público. Defensoria Pública. Advogados. Advocacia pública. Direitos, deveres e formas de atuação. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública. c) Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público. Ponto 4 a) Atos e fatos jurídicos processuais. Conceito. Classificações. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Prescrição. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico. b) Da formação, suspensão e extinção do processo. c) Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia. Ação declaratória incidental. Incidentes processuais. Ponto 5 a) Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais. Tutela provisória e a Fazenda Pública. b) Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública. Ponto 6 a) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. b) Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais. c) Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos. Ponto 7 a) Meios de impugnação do julgado. Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Recursos ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno e Agravo Regimental. Embargos de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória. b) Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. c) Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência. Ponto 8 a) Liquidação de sentença. Espécies. Procedimento. b) Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. c) Execução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais. Espécies. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação. Expropriação. d) Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Procedimento. Precatório. Requisição de pequeno valor. Execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. e)Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Embargos de terceiro. Ponto 9 a) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante. b) Jurisdição voluntária. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos em espécie. c) Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa. Ponto 10 a) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação. b) O processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. c) Juizados Cíveis e Juizado Federal. Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Ponto 1 a) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. b) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais. c) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais. d) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias Ponto 2 a) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo. b) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. c) Inconstitucionalidade face à Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ponto 3 a) Teoria dos direitos fundamentais. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos. b) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros. Ponto 4 a) Direitos políticos. b) Direitos sociais e difusos. c)Direito à saúde, Sistema Único de Saúde e a judicialização de políticas públicas. d) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação e desporto. Ponto 5 a) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. b) Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. c) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. Serviços públicos de titularidade estadual. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. Royalties e participações especiais. d) O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município. Ponto 6 a) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência. b) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites. c) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual. Ponto 7 a) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado. b) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. c) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Ponto 8 a) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. b) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública. c) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. d) As Procuradorias Gerais dos Estados e a advocacia pública. e)Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia. Ponto 9 a) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Operações de crédito, inclusive externas, contraídas por Estados ou Municípios. Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas. b) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. c) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Ponto 10 a) Desapropriação e políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. b) O meio ambiente na Constituição Federal. Princípios constitucionais de direito ambiental. Repartição de competências ambientais entre os entes federativos. Tratamento diferenciado de produtos e serviços conforme seu impacto ambiental. c) Espaços territoriais especialmente protegidos e sistema nacional de unidades de conservação. Estudo Prévio de Impacto Ambiental e licenciamento ambiental. d) Tutela constitucional da cultura e meios de proteção do patrimônio cultural.

Ponto 1 a) Norma jurídica. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Fontes do direito. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. b) Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito. c) Personalidade e capacidade. Pessoa natural. Direitos da personalidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pessoa jurídica. Associações. Fundações. Sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. Ponto 2 a) Patrimônio. Classificação dos bens. Bem de família. Bens públicos e privados: regime jurídico. Capital social. Ações e debêntures. Fundos de investimento. b) Fatos, atos e negócios jurídicos: modalidades, defeitos, forma e prova. Representação. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão dos negócios jurídicos. c) Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Ponto 3 a) Teoria geral das obrigações. Modalidades das obrigações. b) Transmissão das obrigações. Cessão de posição contratual. Extinção das obrigações. Pagamento. Adimplemento substancial. Inadimplemento. c) Perdas e danos. Juros. Atualização monetária. Cláusula penal. Caso fortuito e força maior. d) Contrato de sociedade. Subscrição e integralização de capital. Ponto 4 a) Teoria geral dos contratos. Princípios contratuais. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Equilíbrio contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Formação e interpretação dos contratos. Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Responsabilidade pré-contratual e pós-contratual. b) Falência e recuperação de empresas. c) Dissolução e liquidação, transformação, fusão, incorporação e cisão. Ponto 5 a) Classificação dos contratos. Contratos coligados. Contratos típicos: compra e venda, doação, locação, prestação de serviços, mútuo, comodato, depósito, empreitada, mandato, fiança, seguro, transporte, transação e compromisso. b) Contratos bancários: conta corrente, abertura de crédito, cartão de crédito, financiamento. c) Código de Defesa do Consumidor. Relações de consumo. Consumidor por equiparação. Direitos básicos do consumidor. Fato e vício do produto ou do serviço. Riscos de desenvolvimento. Proteção contratual do consumidor. Ponto 6 a) Atos unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa. b) Teoria da empresa. Função social da empresa. Sociedade simples e sociedade empresária. c) Sociedade limitada. Empresa individual de responsabilidade limitada. Sociedade de propósito específico. Consórcio. d) Sociedade anônima. Sociedade de Economia Mista. Empresa Pública. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e sociedade estrangeira. Privatização. Ponto 7 a) Responsabilidade civil. Culpa. Nexo de causalidade. Dano patrimonial e dano moral. Novas espécies de dano. Perda da chance. Dano moral à pessoa jurídica. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Abuso de direito. Quantificação das indenizações por dano moral. b) Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil do Estado. c) Títulos de crédito: cheque, nota promissória e duplicata. Cédulas de crédito. Letras de crédito. Ponto 8 a) Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Função social. Usucapião. Propriedade resolúvel. b) Condomínio. Condomínio edilício. Condomínio de fato. Condomínios especiais. Incorporação imobiliária. Estatuto da Cidade. Multipropriedade imobiliária. c) Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Cessão fiduciária de créditos. Ponto 9 a) Direitos reais sobre coisa alheia. b) Direito real de aquisição. Direitos reais de garantia. c) Registro de empresas. Nome empresarial. Ponto 10 a) Estabelecimento empresarial. Trespasse. Responsabilidade do adquirente. b) Relações familiares: casamento, união estável, união homoafetiva e famílias simultâneas. Filiação. Adoção. c) Sucessão em geral. Sucessão legítima e testamentária. Inventário e partilha.

Ponto 1 a) Ciência das Finanças e Direito Financeiro. Caracterização do Direito Financeiro e posição no quadro do Direito. Relações do Direito Financeiro com outros ramos do Direito e com a política fiscal. Autonomia. Fontes. b) Atividade financeira do Estado. c) Federalismo fiscal e Pacto Federativo. Origem. Gastos tributários diretos e indiretos. Guerra Fiscal. Repartição das receitas tributárias. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de recursos. Hipóteses. Parcelas do Produto de Arrecadação de impostos de competência dos Estados e de Transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. Lei Complementar nº 63/90. Valor Adicionado. d) Regime Constitucional e Normas gerais de Direito Financeiro. Despesas públicas. Entradas e Receitas Públicas. As Receitas não tributárias. Lei nº 4.320/64. Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. e) Dívida Pública. Operações de crédito. Aspectos jurídicos do endividamento subnacional. Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997. Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014. Lei Complementar n° 156, de 26 de dezembro de 2016. Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017. Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020. f) Fundos Públicos. Ponto 2 a) Caracterização e posição do Direito Tributário no quadro do Direito. Relações do Direito Tributário com outros ramos do Direito. b) Sistema Tributário Nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão. c) Princípios gerais do direito tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucionais tributários. d) Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais. Convênios interestaduais do ICMS. e) Controle da constitucionalidade da lei tributária. O controle incidental. A ação direta de inconstitucionalidade. A declaração de constitucionalidade. A eficácia do controle de constitucionalidade no tempo. f) O princípio da capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, seletividade, universalidade e personalização. Isonomia tributária e proibição de desigualdade. Os princípios aplicáveis às taxas e às contribuições especiais. g) Os princípios de segurança jurídica. Legalidade tributária. Tipicidade. Anterioridade. Irretroatividade. Ponto 3 a) Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação. b) Lei ordinária, decreto e regulamento tributários. c) Normas complementares. d) Interpretação e integração do Direito Tributário. A correção das antinomias. Ponto 4 a) Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e acessória. b) Fato gerador. O conceito de fato gerador e sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador e hipótese de incidência. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas. c) Fato gerador: classificação. Tempo do fato gerador. Lugar do fato g e r a d o r. d) Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão. e) Fato gerador: aspectos objetivos, espaciais e quantitativos. Base de cálculo e alíquota. Ponto 5 a) Sujeito ativo e sujeito passivo. b) Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação do tributo. c) Sujeito passivo. Contribuinte e responsável. Solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário. d) Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações. Substituição tributária: modalidades Ponto 6 a) Lançamento e suas modalidades. b) Suspensão e extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. c) Repetição do indébito. d) Garantias e privilégios do crédito tributário. e) Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias. Ponto 7 a) Processo tributário judicial. Dívida Ativa. Execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Mandado de segurança. Ações declaratórias, anulatórias e de consignação em pagamento. Medidas cautelares. Ação Rescisória. Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário. Privilégios. Contencioso fiscal. b) Processo Tributário Administrativo. Natureza. Princípios constitucionais aplicáveis. Conselho de Contribuintes. Consulta tributária. Ponto 8 a) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Fato gerador. Conceitos de operações, circulação e mercadoria. b) ICMS: base de cálculo e alíquota. Neutralidade e seletividade. c) ICMS: não-cumulatividade. Natureza e regime dos créditos fiscais. d) Regimes de Substituição Tributária do ICMS. e) Imposto causa mortis e doação. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Ponto 9 a) Imposto municipal sobre Serviços (ISS). Fato gerador e base de cálculo. Sujeito ativo e sujeito passivo. b) ISS: conceito de serviço. Serviços compreendidos na competência municipal. Relações ente ISS e ICMS: fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços. c) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). d) Taxa municipal de coleta domiciliar de lixo. Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Ponto 10 a) Impostos federais. b) Contribuição de melhoria. Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Contribuições sociais dos Estados. Empréstimo compulsório. Contribuições ao Regime Geral de Previdência. Taxas. Preços públicos. Taxa judiciária, custas e emolumentos.

Ponto 1 a) Direito do Trabalho. Conceito. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. Renúncia e transação. Direito Constitucional do Trabalho. Reforma Trabalhista. Organização da Justiça do Trabalho no Brasil. Composição e funcionamento. Competência de Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho. b) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado. c) A representação judicial e a consultoria do Estado. O controle interno da legalidade dos atos do poder público. Ponto 2 a) Regimes Jurídicos Funcionais. Regime Estatutário. Regime Trabalhista. Contrato temporário b) Vinculação legal e vinculação contratual. Espécies. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. c) A função essencial à justiça e as instituições da advocacia pública. Ponto 3 a) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsidio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. b) Contrato de Trabalho. Definição. Elementos essenciais e acidentais. Nulidade e anulabilidade. Espécies. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Duração do trabalho. Horário. Jornada. Períodos de descanso. Regime de compensação. c) Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos Constitucionais. Lei Orgânica. Princípios Institucionais. Procuradores do EstadoÓ prerrogativas, direitos e deveres. Estabilidade dos procuradores do estado. Cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa. Ponto 4 a) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. b) Terminação do contrato de trabalho. Causas. Estabilidade. Garantia do emprego. FGTS. Aviso Prévio Proporcional. c) O papel da PGE como órgão central do sistema jurídico. Atribuições da coordenadoria geral do sistema jurídico e advocacia preventiva. A chefia das assessorias jurídicas e as consultas jurídicas. Órgãos locais e setoriais do sistema jurídico. Núcleo de defesa da probidade. Pareceres normativos. Ponto 5 a) Remuneração e salário. Conceito. Distinção. Proteção do salário. Princípios salariais. Direitos Sociais dos Servidores. Participação em lucros e resultados. b) Regime Previdenciário do Servidor Público. Regime Geral da Previdência Social. Regime Previdenciário Especial. Previdência Complementar. Contributividade e Solidariedade. c) Organização dos procuradores do estado em carreira e o regime jurídico de seus membros. Autonomia administrativa e financeira da PGE. Ponto 6 a) Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical. Receitas sindicais. O servidor público e a sindicalização. Negociação coletiva. Mediação. Arbitragem. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Direito de greve. b) Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nºnº 5.260, de 11.06.2008). Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência (Lei nº 3.189, de 22.02.1999). c) Corregedoria e papel do Conselho Superior da PGE. Correições ordinárias e extraordinárias. Estágio confirmatório e promoções. Responsabilidade funcional e sanções disciplinares. Sindicância e processo d i s c i p l i n a r. Ponto 7 a) Dissídio individual de trabalho. Processo e procedimentos. Prazos. Exceções. Nulidades. Recursos. Execução. Prescrição. Prerrogativas da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de Conciliação Prévia. b) Aposentadoria. Modalidades. Proventos. Cumulação de proventos. Pensões. c) LC 15/1980 e os direitos, deveres e garantias dos procuradores do estado. Dos deveres, proibições e impedimentos. Ponto 8 a) Responsabilidade dos agentes públicos. Responsabilidade administrativa e penal dos servidores públicos. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa. Processo administrativo disciplinar. Sindicância e inquérito. Regime de previdência dos militares estaduais. b) A PGE e o controle da constitucionalidade das normas. Papel propositivo no aperfeiçoamento da gestão pública e das medidas administrativas. Minutas padrão, uniformização da jurisprudência administrativa e LINDB. Ponto 9 a) Dissídio Coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa. Recursos cabíveis.Mediação e arbitragem. b) Regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. c) Escola Superior de Advocacia Pública e a promoção da ciência jurídica e social. Entidades da administração indireta e os convênios de representação celebrados com a PGE. Convênio de cooperação técnica com as Procuradorias-gerais dos Estados e do Distrito Federal. Ponto 10 a) Coisa julgada formal e material da sentença trabalhista. Acordos. Ação Rescisória. Mandado de segurança e ação civil pública no Direito do Trabalho. Ações Coletivas. Ações Especiais. Habeas corpus. Medidas judiciais preventivas. Tutela antecipada. b) Contratação temporária por excepcional interesse público. c) Dos órgãos da PGE e suas atribuições. O Procurador-geral do estado e suas atribuições. Dispensa de interposição de recurso judicial e a desistência dos interpostos. Regimento interno e a organização interna da PGE.