Guia de Estudos PGE - RS - 2021 - Para o Cargo de Procurador do Estado

1.Teoria da Constituição: conceito e concepções. 2. Classificação das Constituições. 3. Constitucionalismo. Histórico e evolução. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. 5. Direito constitucional intertemporal. 6. Interpretação constitucional. Conceito, elementos de interpretação. O papel do intérprete na hermenêutica constitucional. Limites da interpretação constitucional. 7. Poder Constituinte. Conceito. Espécies. 8 . Reforma constitucional. Emenda e revisão. Limites formais, circunstanciais e materiais. Normas constitucionais inconstitucionais. 9. Mudança informal da Constituição. Costumes constitucionais. Mutação constitucional. 10. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura, classificações, eficácia; aplicabilidade; princípios e regras constitucionais. 11 . Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição. Tribunal Constitucional. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Espécies e modalidades de controle. Modulação de efeitos. 12. Controle da Inconstitucionalidade por ação. Via de ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Via de exceção ou defesa. Recurso extraordinário e repercussão geral. Lei nº 11.418/06. 13. Controle da Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção. 14. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei nº 9.868/99. 15. Controle de convencionalidade. Histórico e evolução. Tribunal Penal Internacional. 16. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9.882/99. 17. Súmula vinculante. Lei nº 11.417/06. 18. Reclamação constitucional. 19. Princípios fundamentais. 2 0 . Direitos fundamentais. Teorias dos direitos fundamentais. Evolução histórica, características, conceitos. Espécies. Funções. Titularidade e destinatários. Dimensões. Interpretação. Aplicabilidade em relações privadas. 21. Limites dos direitos fundamentais. Colisão. Renúncia. 22. Declarações de Direitos. Direitos humanos. Histórico. Desenvolvimento. Teorias. Recepção no constitucionalismo brasileiro. Declaração Universal de 1948. Impactos no constitucionalismo brasileiro. 23. Cláusula de abertura constitucional e a incorporação de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Tratados internacionais. Hierarquia. Aplicabilidade. 24. Regime constitucional dos direitos fundamentais. Colisão de direitos fundamentais. Sindicabilidade. O papel do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais. 25. Direitos Fundamentais de Personalidade. Direito ao Esquecimento. Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/18. 26. Direitos e deveres individuais e coletivos. 27. Direitos sociais. 28. Ações Constitucionais. Habeas corpus . Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data . Ação Popular. Ação Civil Pública. Reclamação. 29. Direitos de Nacionalidade. 30. Direitos políticos. Instrumentos de exercício da participação popular. Lei nº 9709/98. Inelegibilidades. Lei Complementar nº 64/90 e Lei Complementar nº 135/10. 31. Partidos políticos. Lei nº 9.096/95. Código Eleitoral. Lei nº 4.437/65. Lei das Eleições. Lei nº 9.504/97. 32. Federalismo. Histórico. Conceito. Estrutura. Espécies. Igualdade Federativa. Cooperação federativa. Desafios e perspectivas do federalismo. 3 3 . Federação brasileira. União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Distribuição de competências. Intervenção federal e estadual. 34. Separação de Poderes. Histórico. Evolução. Características. Organização dos Poderes. 35. Administração Pública. Princípios constitucionais. Servidores públicos. 36. Poder Legislativo. Estrutura e competências. Processo legislativo. Espécies Legislativas. Tratados internacionais. Estatuto dos Congressistas. Tribunais de Contas. 37. Poder Executivo. Estrutura e competências. 38. Sistemas de governo. Presidencialismo. Conceito. Características. Mudanças no sistema. 39. Presidente, Governador e Prefeito. Eleição. Mandato. Impedimento. Procedimento. Responsabilidade. Crimes de responsabilidade. Infrações penais comuns. 40. Poder Judiciário. Estrutura e competências. Garantias e vedações dos magistrados. Conselho Nacional de Justiça. Estatuto da Magistratura. Precatórios. 41. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia. Defensoria Pública. 42. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. 43. Forças armadas. 44. Segurança pública. 45. Ordem econômica. Princípios gerais. 46. Políticas urbana, agrícola e fundiária. Reforma agrária. 47. Ordem social. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. 48. Meio ambiente. Teorias e prática. 49. Família, criança, adolescente e idoso. Índios. 50. Disposições constitucionais transitórias. Emendas e alteração do ADCT. 51. Constituição Estadual. Histórico e desenvolvimento. Organização. Estrutura. Disposições constitucionais. Organização dos Poderes. Legislativo, Executivo e Judiciário. Administração pública estadual. Advocacia-Geral do Estado. Competências da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Prerrogativas, garantias e vedações dos Procuradores do Estado. Emendas constitucionais. Ordem pública. Finanças, tributação e orçamento. Ordem econômica. Segurança social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovens, idoso, defesa do consumidor.

1.Direito Administrativo. Conceito de direito administrativo. Origem e desenvolvimento histórico do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Constitucionalização do direito administrativo. A lei: preferência legal e reservas legais. Regulamentos: espécies e limites do poder regulamentar. 2. Administração Pública. Definição de Administração Pública em sentido subjetivo ou orgânico, Administração Pública em sentido objetivo ou material, Administração Pública em sentido formal. 3. Entes administrativos. Administração Pública Direta e Indireta. Órgãos Públicos. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação pública e fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entidade subsidiária de pessoa jurídica da Administração Indireta. Sociedade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. Sociedade sob controle compartilhado entre o Poder Público e sociedade privada. Sociedade com participação minoritária do Poder Público. Lei nº 13.303/16. Pessoas jurídicas na Lei dos Consórcios Públicos - Lei nº 11.107/05. 4. Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Empregados públicos. Funções públicas. Cargos em comissão e funções de confiança. Regime constitucional dos agentes públicos: formas de provimento, direitos, deveres, vantagens e responsabilidade. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94: direitos, deveres e vantagens do servidor público estadual. Lei Complementar Estadual nº 15.450/20. 5. Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico. Bens públicos em espécie. Uso comum e usos privativos de bem público por particular. 6. Princípios básicos da atividade administrativa. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Lei de Acesso à Informação e regulamentação. Lei nº 12.527/11 e Decreto nº 7.724/12. Eficiência. Motivação. Razoabilidade. Proporcionalidade. Segurança jurídica e proteção da confiança. Contraditório e ampla defesa. 7 . Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Objeto e finalidade. Atributos. Sanções de polícia. Condições de validade. 8. Ato administrativo. Elementos e classificação. Atributos. Espécies. Existência, validade e eficácia. Mérito do ato administrativo. Extinção. Convalidação. Revogação, anulação, caducidade e cassação. 9. Licitação. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Inexigibilidade e dispensa. Revogação e anulação. Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº 12.462/11, Lei nº 14.133/21. 1 0 . Contratos administrativos. Conceito, espécies e regime jurídico. Formalização. Alteração do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública e por acordo entre as partes. Execução e inexecução do contrato administrativo. Convênios administrativos. Parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil -Lei nº 13.019/14. 11. Serviço Público. Conceito e classificação. Centralização, descentralização e desconcentração de serviços públicos. Execução direta e indireta. Concessão e permissão de serviços públicos. Autorização de atividades econômicas reguladas. Serviços Públicos exclusivos e não exclusivos. Serviço adequado. Direitos e deveres do usuário de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Encargos do poder concedente e da concessionária. Leis n° 8.987/95 e nº 9.074/95. Parcerias Público-Privadas - Lei nº 11.079/04. Serviços Públicos pela via dos Consórcios Públicos – Lei nº 11.107/05. 12. Intervenção do Estado na propriedade: limitações administrativas, requisição de uso, servidão administrativa, tombamento, desapropriação. Conceitos. Requisitos. Regimes jurídicos da desapropriação: geral, sancionatório-urbanístico, para fins de reforma agrária e sancionatório-confiscatório. 13. Intervenção do Estado no domínio econômico. Conceito e espécies. O Estado como regulador, planejador e controlador. Agências de regulação. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS. Lei Estadual nº 10.931/97. O Estado na exploração da atividade econômica. 14. Direito Administrativo Disciplinar. Conceito. Princípios aplicáveis. Ilícito administrativo e penalidade. Prescrição. Processo Administrativo. Princípios. Processo Administrativo-Disciplinar no âmbito do Estado. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. Comunicabilidade das instâncias penal, administrativa e civil. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Interrogatório, acareação e prova. Nulidades e recursos. 15. Responsabilidades dos agentes públicos. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92. 16. Legislação de compliance . Lei nº 12.846/13. Responsabilidade administrativa e civil das sociedades e seus gestores. Natureza da responsabilidade, requisitos, procedimentos, sanções aplicáveis e limites. Competências administrativas e competências judiciais. 17. Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/18. 18. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Responsabilidade civil extracontratual por ato legislativo. Responsabilidade civil extracontratual por ato jurisdicional. Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Pressupostos. Responsabilidade por ato comissivo e por ato omissivo. Ação regressiva e denunciação à lide. Responsabilidade extracontratual das concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária do Estado. 19. Prescrição e decadência administrativa. 2 0 . Controle da Administração Pública. Controles internos e externos. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional. A decadência do direito de invalidação dos atos administrativos. 2 1 . A Advocacia de Estado. A representação judicial do Estado e a consultoria jurídica da Administração. Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Legislação institucional. 22. Arbitragem, mediação, dispute board , negociação. Métodos adequados de solução de conflitos. 23. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. 24. Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação. Lei Estadual nº 14.794/15. 2 5 . Legislação de Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/99. Legislação de Processo Administrativo Estadual – Lei Estadual nº 15.612/21. 26. A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: Disposições gerais. Competência em matéria ambiental. Princípios de Direito ambiental. O desenvolvimento sustentável. Precaução. Prevenção. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar nº 140/11. 27. Da política nacional do meio ambiente. Sistema nacional de meio ambiente. Instrumentos da política nacional do meio ambiente. Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. 28. Responsabilidade pelo dano ambiental. Responsabilidade administrativa. Infrações e sanções administrativas ambientais. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental no âmbito administrativo e judicial.

1 . O dever fundamental de pagar tributos. Direito Tributário. As funções da tributação. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Conceito de tributo. Distinção dos preços públicos e das receitas patrimoniais. O Sistema constitucional tributário. A ordem tributária. Federação, competências tributárias e repartição do produto da arrecadação. 2. Espécies tributárias. Fatos geradores, bases de cálculo, destinação e restituibilidade como critérios de distinção. Caráter distributivo ou comutativo. Classificação. Impostos. Taxas. Contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições (especiais) sociais, de intervenção, de interesse das categorias profissionais e econômicas, de iluminação pública. Vedação da afetação do produto de impostos a órgão, fundo ou despesa. Vedação de que as taxas tenham base de cálculo de impostos. 3. Competência tributária. Conceito. Características e regras de competência. Classificações. Critérios da base econômica, da atividade estatal e da finalidade. Conflitos. Guerra fiscal. Capacidade tributária ativa. Destinação do produto da arrecadação. Exercício da competência. Instrumentos legislativos. Coordenação das fontes normativas. 4 . Princípios tributários e limitações ao poder de tributar. Princípios e garantias relacionados à segurança, à justiça, à liberdade e à federação. Princípio da segurança jurídica, inclusive a proteção da confiança. Legalidade. Irretroatividade. Anterioridade: de exercício e nonagesimal. Princípios da capacidade contributiva e da capacidade colaborativa. Princípio da praticabilidade. Princípio da isonomia. Princípio da seletividade/essencialidade. Princípio da neutralidade. Princípio da vedação do confisco. Garantias da federação: liberdade de tráfego, uniformidade geográfica da tributação, tributação isonômica da renda dos títulos públicos e dos vencimentos, proibição de isenções heterônomas, não-discriminação tributária em razão da procedência ou do destino dos bens. 5. Imunidades tributárias. Conceito. Características. Efeitos. Distinção com relação à não-incidência, à alíquota zero e à isenção. Papéis da constituição, da lei complementar e da lei ordinária em matéria de imunidades. Imunidades objetivas e subjetivas. Imunidades genéricas a impostos. Outras imunidades específicas relativas aos impostos estaduais. Imunidades e obrigações de colaboração: obrigações acessórias, substituição e responsabilidade tributárias. 6. Legislação tributária. Constituição Federal. Emenda constitucional. Lei complementar. Reservas de lei complementar. Diplomas normativos com status de lei complementar. Resoluções do Senado. Convênios CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Tratados. Lei ordinária. Medida provisória. Lei delegada. Decretos. Normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração. 7. Relação contributiva. Obrigação tributária principal. Regra-matriz de incidência ou norma tributária impositiva: antecedente e consequente normativos; aspectos material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo. Fato gerador. Classificação: instantâneo, continuado, complexo. Elisão e evasão. Desconsideração de atos ou negócios jurídicos. Sujeitos da obrigação tributária. Capacidade tributária ativa. Capacidade tributária passiva. Solidariedade. Domicílio tributário. Responsabilidade por sucessão. Base de cálculo. Alíquota. Seletividade. Progressividade. 8. Crédito tributário. Conceito, natureza e constituição ou formalização. Declarações do contribuinte. Lançamento pela autoridade fiscal: conceito, natureza, modalidades, efeitos e revisão. O lançamento de ofício supletivo. Revisão do lançamento. Lançamento no âmbito do Simples Nacional. Suspensão da exigibilidade. Depósito do montante integral. Parcelamentos ordinários e especiais. Extinção do crédito. Pagamento. Transação. Compensação. Decadência e prescrição. Indébito tributário e sua repetição. 9. Relação de colaboração. Obrigações formais, instrumentais ou acessórias. Autonomia. Escrituração Fiscal Digital. Responsabilidade por substituição e por transferência. Substituição tributária. Substituição tributária pra trás, simultânea e pra frente. Diferença entre substituição e tributação monofásica. Responsabilidade tributária de terceiros. Normas gerais. As regras matriz de substituição e de responsabilidade tributárias. 10. Infrações tributárias. Responsabilidade por infrações à legislação tributária. Penalidades. Multas simples e qualificadas. Retenção, apreensão e perdimento. Restrições a direitos. Submissão a regimes especiais de tributação. Vedação das sanções políticas. Legalidade, culpabilidade, pessoalidade e proporcionalidade. Contraditório e ampla defesa. Denúncia espontânea. Infrações que são ilícitos administrativos e penais. Representação fiscal para fins penais. Compartilhamento de dados sigilosos. 11. Benefícios fiscais, incentivos fiscais, remissões e anistias. Isenção, redução de base de cálculo e alíquota zero. Crédito presumido. Diferimento. Renúncia tributária. Limitações constitucionais à concessão de benefícios fiscais. Exigência de convênio autorizativo. Exigência de lei específica. Renúncia tributária, gasto tributário e medidas de compensação. Exclusão do crédito tributário. 12. Administração tributária. Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Auditores-fiscais da Receita Estadual. Fiscalização: poderes e limites. Fiscalização orientadora e autorregularização do contribuinte. Fiscalização no âmbito do Simples Nacional. Direitos fundamentais dos contribuintes: privacidade, sigilo bancário e fiscal, livre exercício de atividade econômica e livre concorrência. Dívida Ativa: conceito, características e espécies. Inscrição. Requisitos. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Cadastro de devedores. Certidões de situação fiscal: positivas, negativas e positivas com efeitos de negativa. 13. Contencioso administrativo em matéria fiscal. Princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo: devido processo legal, ampla defesa, contraditório, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência. Aplicação proporcional e razoável das normas procedimentais. Legislação aplicável ao processo administrativo tributário estadual. 1 4 . Lançamento de ofício. Contraditório e ampla defesa. Processo administrativo fiscal estadual. Procedimento. O procedimento de imputação de responsabilidade no âmbito da RFB e no âmbito do estado do RS. Julgamento. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Regimento. A renúncia à esfera administrativa. Ações de iniciativa do contribuinte. Mandado de segurança. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição do indébito. Ação de consignação em pagamento. 15. Garantias e privilégios do crédito tributário. Arrolamento administrativo de bens. Fraude à dívida ativa. Indisponibilidade dos bens. Preferências. Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa. Cobrança administrativa. Autonomia das execuções fiscais em face dos concursos de credores. Medida cautelar fiscal e Execução fiscal. Redirecionamento das execuções fiscais. Desconsideração da personalidade jurídica. 16. IPVA- Imposto 2. sobre Propriedade de Veículos Automotores. Legislação. Regra matriz de incidência tributária. Contribuinte, fato gerador, base de cálculo, alíquota. Seletividade. Aspecto espacial. Aspecto temporal. Responsabilidade do adquirente. Relações entre a legislação tributária e o Código de Trânsito Brasileiro. 17. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviço de Comunicação. O ICMS na importação. O ICMS em face do Simples Nacional. Legislação. Resoluções do Senado. Lei complementar. Regra matriz de incidência tributária. Fatos geradores. Contribuinte de direito e de fato. Base de cálculo. Alíquota. Aspectos espacial e temporal. Imunidades, isenções e incentivos fiscais. Guia de Informação de Apuração do ICMS. Não cumulatividade e neutralidade. Seletividade e essencialidade. Operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados. Incentivos fiscais de ICMS. Convênios CONFAZ. 18. ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Legislação. Resolução do Senado. Regra matriz de incidência tributária. Contribuinte, fato gerador, base de cálculo, alíquota. Progressividade. Aspectos espacial e temporal. Declaração de ITCD. ITCD nos precatórios. 1 9 . Direito Financeiro: conceito, objeto, natureza, autonomia e princípios. Direito Financeiro na Constituição da República. Normas gerais sobre direito financeiro. Responsabilidade na gestão fiscal. Legislação sobre responsabilidade fiscal. Do planejamento. Da receita pública. Da despesa pública. Das transferências voluntárias. Da destinação de recursos públicos para o setor privado. Da dívida e do endividamento. Da gestão patrimonial. Da transparência, controle e fiscalização. 2 0 . Orçamento. Natureza jurídica e funções. Orçamento impositivo. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Créditos orçamentários e extraorçamentários. Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias. Gestão e execução orçamentária. 2 1 . Receita pública. Conceito. Classificação. Vinculação de receitas. Renúncia de receitas. Transferências obrigatórias e voluntárias. Despesa pública. Conceito. Classificação. Pressupostos. Procedimento. Restos a pagar. Limites. Contingenciamento de dotações. Sistemática de pagamento de precatórios. Alternativas de financiamento da despesa pública. Indicadores de solvência do setor público. Investimento público. 22. Empréstimos públicos. Princípios constitucionais. Pressupostos e competências. Dívida pública. Conceito. Definições. Natureza. Classificação. Emissão. Extinção. Limites da dívida e das operações de crédito. Recondução da dívida aos limites. Refinanciamento e controle do endividamento. Quadro atual do refinanciamento das dívidas de Estados e Municípios perante o governo federal. Operações de crédito. Contratação. Vedações. Operações de crédito por antecipação de receita. Operações com o Banco Central. Garantia e contragarantia. Restos a pagar. Contratos. 2 3 . Tesouro. Gestão patrimonial. Disponibilidades de caixa. Preservação do patrimônio público. Empresas controladas pelo setor público. Preços públicos. Contraprestações financeiras pela utilização de bens públicos. Aluguéis. Alienação de bens. Fundos especiais de despesa e investimento. 2 4 . Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Controle interno e externo: conceitos, atribuições e relações entre ambos. Regramento constitucional. Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage). Controle interno. Controle externo pelo Tribunal de Contas. Natureza e competências legais do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas e a administração pública estadual e municipal. O Tribunal de Contas e a intervenção do Estado nos municípios. O processo administrativo no Tribunal de Contas. A prestação de contas, o parecer do Tribunal de Contas e seu julgamento pelo Poder Legislativo. Efeitos das decisões do Tribunal de Contas.

1.Noções Fundamentais. Direito e Processo. Processo Civil e Tutela dos Direitos. Decisão Justa e Unidade da Ordem Jurídica. Processo Civil no Estado Constitucional. Segurança Jurídica, Liberdade e Igualdade. Participação, Transparência e Accountability da Justiça Civil. 2. Interpretação e Aplicação do Processo Civil. Fontes. Primeira e Segunda Constitucionalizações do Processo Civil. Normas Jurídicas. Sistema Jurídico. 3. Institutos Fundamentais. Ação e Defesa. Teorias. Abordagens. Interesse e Legitimidade. Elementos. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. Tutela contra o Ilícito e Tutela contra o Dano. Jurisdição. Teorias. Abordagens. Tutela Jurisdicional. Conhecimento e Execução. Justiça Civil. Funções Essenciais. Competência. Cooperação Judiciária. Justiça Multiportas. Processo. Teorias. Abordagens. Objeto. Pressupostos Processuais. Mérito. Princípios Formativos, Devido Processo e Normas Fundamentais do Processo Civil. Abordagens. 4. Processo, Procedimento e Tutela Jurisdicional. Procedimento Comum e Procedimentos Especiais. Combinação. Tutela Jurisdicional mediante Procedimento Comum e mediante Procedimentos Diferenciados. Técnicas Procedimentais. Forma e Conteúdo. Cognição e Debate. Oralidade e Escritura. Combinação. Tutela Jurisdicional. Satisfativa e Cautelar. Definitiva e Provisória. Antecipação da Tutela. Combinação. Participantes do Processo. Partes. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Voluntária. Forçada. Atos Processuais. Forma, Tempo e Lugar. Nulidades. Comunicação dos Atos. Prazos. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. 5. Procedimento Comum. Fases e Estágios. Rotas. Fase de Conhecimento. Postulação. Petição Inicial. Atitudes do Demandado. Organização do Processo. Prova. Finalidade da Prova. Admissibilidade da Prova. Ônus da Prova. Máximas de Experiências. Valoração Racional da Prova. Provas Atípicas e Típicas. Decidir. Fase de Cumprimento. Técnicas Executivas Típicas e Atípicas. Executividade Intrínseca. Efetivação. Controle. Defesa no Cumprimento. Executividade Extrínseca. Liquidação. Espécies. Fidelidade ao Título. Execução. Preparação. Penhora. Impenhorabilidade. Expropriação. Meios Expropriatórios. Satisfação do Crédito. Controle. Defesa no Cumprimento. 6. Procedimentos Diferenciados. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa no CPC. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária no CPC. Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial. Procedimento Expropriatório. Defesa na Execução. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de Pequeno Valor. Execução Fiscal. Defesa na Execução Fiscal. Writs Constitucionais. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data . Processo Coletivo. Tutela Coletiva de Direitos e Tutela de Direitos Coletivos. Ação Popular. Ação Civil Pública. Processo Estrutural. 7. Processo nos Tribunais e Recursos. Cortes de Justiça e Cortes Supremas. Decisão Justa. Unidade do Direito. Procedimento Comum. Recursos. Definição. Recursos e Sucedâneos. Normas Fundamentais. Admissão e Mérito. Efeitos. Recursos Ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Extraordinários. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Agravo em Recurso Extraordinário e em Recurso Especial. Embargos de Divergência. Mistos. Agravo Interno. Embargos de Declaração. Incidentes. Controle de Constitucionalidade. Assunção de Competência. Resolução de Demandas Repetitivas. Ações. Reclamação. Ação Rescisória. 8. Coisa Julgada. Definição. Limites. Territoriais. Objetivos. Subjetivos. Temporais. Efeitos. Relativização. Precedente. Definição. Decisão, Precedente, Jurisprudência, Súmulas e Teses. Força Vinculante. Distinções entre Casos. Superação. Espécies. Efeitos. Superação para Frente do Precedente e Modulação de Efeitos de Decisão em Controle de Constitucionalidade.

1 . Seguridade Social na Constituição Federal. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Conceito, organização e princípios. Custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Competência privativa, comum e concorrente para legislar. 2. Previdência social. Conceito e princípios. Regime geral de previdência social – RGPS. Regime próprio dos servidores públicos – RPPS. Regime de previdência complementar - RPC. Inatividade e pensões dos militares. Compensação entre regimes. 3. Disciplina constitucional da previdência dos servidores públicos e do regime dos militares. Normas incidentes aos empregados públicos e aos titulares de mandato eletivo. Regras constitucionais permanentes e transitórias. Direito adquirido. As emendas constitucionais previdenciárias. Normas gerais do RPPS e do regime dos militares. Tempo de serviço, tempo de contribuição e tempo ficto. Contagem recíproca de tempo de contribuição. 4 . Custeio do RPPS e do regime dos militares. Contribuição de servidores ativos, inativos e pensionistas. Contribuição dos militares. Contribuição do ente público. Base de cálculo. Imunidade e isenção. Alíquotas progressivas e diferenciadas. 5. Benefícios do RPPS. Aposentadorias: modalidades, critérios e requisitos de concessão e forma de cálculo de benefícios. Paridade e integralidade. Aposentadorias especiais. Aposentadoria dos professores. Pensão por morte. Acumulação de pensões, proventos e remuneração. Teto dos benefícios previdenciários. Reajustamento dos benefícios. Abono de permanência. 6 . RPPS/RS e regime dos militares do Estado do RS. Constituição do Estado do RS e legislação estadual. Regime financeiro de repartição simples e regime financeiro de capitalização. FUNDOPREV e FUNDOPREV/MILITAR. Beneficiários do RPPS/RS . Aposentadoria, inatividade, pensão por morte . Custeio e contribuições. O gestor único do RPPS/RS: Instituto de Previdência do Estado do RS – IPE Prev. Regime de previdência complementar: Fundação de Previdência Complementar do RS - RS-Prev e legislação do RPC. 7. A jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da Seguridade Social.

1.Direito Constitucional do Trabalho. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A dignidade da pessoa humana enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito. O trabalho decente. 2. Direito do trabalho. Conceito e divisão da matéria. Natureza Jurídica. Princípios. Fontes. Interpretação. Aplicação no espaço e no tempo. Conflitos e suas soluções. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. Hierarquia normativa e interação entre as fontes de Direito do Trabalho. 3. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. 4. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 5. Relação de emprego e suas características ou elementos essenciais. Natureza jurídica da relação de emprego. Poder de comando: definição, caracterização, prerrogativas e limites. Sujeitos da relação de emprego. Despersonalização ou impessoalização patronal. Sucessão empresarial. Grupo econômico trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios (atuais e retirantes) da empresa. Empreitada e subempreitada. Trabalhos voluntários (economicamente desinteressados), autônomos, avulsos, eventuais. Trabalho no domicílio, teletrabalho e parassubordinação. 6. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Formação do contrato de trabalho: processo negocial, autonomia privada e seus limites. Objeto, forma e prova. Elementos essenciais à validade do contrato de trabalho. Nulidades contratuais. Elementos acidentais do contrato de trabalho. Contratos a prazo determinado. Alteração, interrupção e suspensão do contrato individual de trabalho. Jus variandi : caracterização, hipóteses e limites. Obrigações principais e acessórias do contrato de trabalho. Eficácia dos direitos fundamentais no contrato de trabalho. Direito de resistência do empregado. O contrato de trabalho com o Estado. Servidores regidos pelo regime celetista na Administração Direta e Indireta. Contratos para atendimento de interesse público excepcional. Contratação irregular pela Administração Pública. Reenquadramento funcional e repercussões na remuneração. Contratos especiais de trabalho. Profissões regulamentadas e suas especificidades. Contrato de estágio. Cooperativas de trabalho e de trabalhadores. Trabalhadores temporários. Portuários. Contrato de trabalho intermitente. Contrato de aprendizagem. 7. Salário e remuneração. Gorjetas. Gueltas. Conceituação e classificação das parcelas que compõem a remuneração. Espécies componentes do salário (salário básico, comissões, percentagens, adicionais, gratificações, prêmios, abonos). Parcelas atípicas: verificação da natureza jurídica. Diárias de viagem e ajuda de custo. Participação nos lucros e resultados. Parcelas resultantes da atividade intelectual ou inventiva do trabalhador. Direitos resultantes do uso da imagem do trabalhador. Outras parcelas não integrativas do salário (indenizações e multas). Modos, bases e critérios de estipulação e de pagamento do salário. Salário em utilidades. Princípios e regras de proteção do salário. Igualdade e equiparação salarial. 8 . Extinção do contrato individual de trabalho: procedimentos, espécies e respectivas verbas rescisórias. Justa causa e falta grave. Aviso prévio: conceituação e espécies. Indenizações especiais: disciplina jurídica. Planos de incentivo à demissão voluntária. Seguro desemprego. Arbitragem na composição de conflitos individuais de trabalho. 9. Proteção ao emprego. Despedidas arbitrária, discriminatória, não arbitrária, sem justa causa: distinção, hipóteses, regras e direitos aplicáveis. Estabilidades e garantias de emprego: conceituação, classificação, hipóteses, prazos, regras e princípios aplicáveis. O sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: conceituação, natureza jurídica, regras e princípios aplicáveis. Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho: aplicação e efeitos no sistema pátrio. Despedidas coletivas (em massa). 1 0 . Contratação mediante empresa interposta: hipóteses e disciplinas jurídicas. Terceirização. Caracterização, classificação, procedimentos, regras e princípios aplicáveis. Terceirização lícita e ilícita. Responsabilidade do tomador dos serviços. Terceirização na Administração Pública: regras e princípios aplicáveis. 11. Proteção ao trabalho da mulher. Proteção ao trabalho do adolescente. 12. Duração do trabalho. Regime geral. Jornada ordinária e jornadas extraordinárias. Jornada compensatória e “banco de horas”. Regime de sobreaviso, turnos ininterruptos de revezamento, jornada noturna, jornada in itinere . Jornadas especiais de trabalho, profissões regulamentadas. Intervalos e repousos compulsórios. Intervalos e repousos voluntários. Não concessão de repousos e intervalos: disciplina jurídica. Férias: disciplina jurídica. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho: aplicação e repercussões no sistema pátrio. 13. Segurança e medicina do trabalho: disciplina jurídica. Tutela especial do trabalho insalubre e perigoso. Ergonomia. Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Acidente do trabalho. 14.Aresponsabilidade civil e o direito do trabalho. Responsabilidade subjetiva/objetiva. A quantificação da indenização. Dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho: caracterização, requisitos e disciplina jurídica. Proteção aos direitos de personalidade. 15. Direito coletivo do trabalho. Princípios gerais e especiais. Liberdade sindical e de associação. Autonomia e autodeterminação coletiva. Conflitos coletivos de trabalho e suas formas de composição e resolução. Negociação coletiva. Instrumentos normativos coletivos: espécies, conceitos, classificação, procedimentos, vigência, efeitos, prorrogação, revisão, denúncia ou revogação. Dissídio coletivo e poder normativo da Justiça do Trabalho. Interação entre as fontes coletivas e demais fontes de Direito do Trabalho. Participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos deliberativos dos interesses de classe: concertação social. 16. 1. . Organização sindical. Sujeitos de direito coletivo do trabalho (sindicais e não sindicais). Unicidade e pluralidade sindical. Sistema confederativo e centrais sindicais. Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. Enquadramento Sindical: princípios e regras aplicáveis. Funções e fontes de custeio das entidades sindicais. Garantias sindicais. Organização sindical e negociação coletiva na Administração Pública. Sindicatos de trabalhadores aposentados. 17. Direito de greve: conceituação, natureza jurídica, espécies, disciplina jurídica. A greve na Administração Pública. 18. Direito Internacional do Trabalho. Organização Internacional do Trabalho (OIT): composição, atuação e funções. Convenções internacionais do trabalho fundamentais ou prioritárias e princípios e direitos fundamentais dos trabalhadores. Convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil. A OIT e o trabalho decente: atuação e normatização pertinente. Controle de convencionalidade das normas de Direito do Trabalho. 19. Flexibilização do Direito do Trabalho. Conceito, espécies de flexibilização. Desregulamentação. 20. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais. 21. Organização da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência. 22. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público. 23. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi . Mandato tácito. A intervenção de terceiros no processo do trabalho. Factum principis e a intervenção do Estado dele decorrente. 24. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. 25. Nulidade dos atos processuais. Preclusão, perempção. 26. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. 27. Audiência. Resposta do réu. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção. 28. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho. 29. Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS. 30. Antecipação de tutela. Cabimento contra a Fazenda Pública. 3 1 . Liquidação e execução de sentença. Modalidades da execução. Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Exceção de pré-executividade no processo do trabalho. Penhora de bens, avaliação, arrematação, adjudicação e remissão. Embargos de terceiro. Natureza, procedimento e cabimento na Justiça do Trabalho. Fraude à execução. Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de direito público e de direito privado integrantes da Administração Pública. Precatório. Requisição de Pequeno Valor. 32. Recursos. Teoria geral dos recursos. Embargos de declaração e Recurso Ordinário. Recurso de Revista. Embargos. Recurso Extraordinário. Agravos, inclusive regimental. 3 3 . Ação Rescisória na Justiça do Trabalho. Cabimento e juízo competente. Hipótese de admissibilidade. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento. Juízo rescindente e juízo rescisório. Recurso. 34. Inquérito para apuração de falta grave. 35. Mandado de Segurança em matéria trabalhista. Recurso. 36. Ação Civil Pública em matéria trabalhista. Recurso. 37. Dissídios coletivos de trabalho na Justiça do Trabalho. 38. Ações cautelares perante a Justiça do Trabalho. Medidas liminares contra a Fazenda Pública. Antecipação de tutela . Cabimento. 39. A defesa trabalhista do Estado. Privilégios processuais da Administração Pública. 40. Súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em direito material e processual do trabalho. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de assunção de competência. Incidente de recurso repetitivo.

1. Fontes e aplicação da lei civil. Interpretação. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Conflito de leis no tempo e no espaço. Critérios de solução de antinomias normativas. 2. Relações entre a Constituição e o Código Civil. 3. As pessoas como sujeito da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoa natural e pessoa jurídica. 4. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Classificação de bens. 5. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos stricto sensu e negócio jurídico. Conceito, distinção e classificação. Existência, validade e eficácia. Nulidade e anulabilidade. Convalidação e conversão dos atos jurídicos. Fatos ilícitos. Ilícito absoluto e relativo. Imputabilidade. Exclusão da ilicitude. Abuso de direito. 6. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. Termo legal e presuntivo. 7. Direitos reais e obrigacionais. Conceito, natureza e distinção. 8. Posse. Conceito, classificação, aquisição e perda. Efeitos da posse. 9. Propriedade. Conceito. Noções gerais. Função social da propriedade. Aquisição e perda. Restrições ao direito de propriedade. Condomínio. Propriedade intelectual e direitos autorais. Marcas e patentes. Parcelamento do solo urbano e rural. 10. Direitos reais sobre coisa alheia. Enfiteuse, servidões, usufruto, penhor e hipoteca. 11. Princípios gerais do direito das obrigações. Obrigações. Conceito, elementos e caracteres da obrigação. Modalidades, formação e adimplemento da obrigação. Planos de nascimento e de cumprimento da relação obrigacional. Negociações preliminares e pré-contrato. Consequências da não-execução. Liquidação das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. 12. Contratos. Princípios contratuais. Noções gerais, conceito e classificação. Formação, efeitos e extinção. Peculiaridades dos contratos bilaterais. Condições gerais de negócio e contrato de adesão. Contrato tipo. Contrato preliminar. Estipulação em favor de terceiros. Responsabilidade contratual do Estado. 13. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, empreitada, doação, locação, mútuo, comodato, depósito, mandato, gestão de negócios, sociedade, parceria rural, seguro, fiança e transporte. 14. Contratos de prestação de serviços em geral. 15. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Enriquecimento sem causa: a regência do Código Civil de 2002. 16. Obrigações por atos ilícitos. Responsabilidade civil. Conceito, fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Tipos. Satisfação.

1.Origens e história do Direito Empresarial: fases, dicotomia e unificação do direito privado. 2 . Conceitos, Temas e Distinções Fundamentais: associação, empresário, sociedade, empresa, pessoa jurídica e estabelecimento. 3. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 4. O Direito de Empresa no Código Civil. 5. Teoria Geral do Direito Societário: constituição, objeto social e capital social. 6. A disciplina jurídica da sociedade limitada. 7. A disciplina jurídica da sociedade anônima. 8. A desconsideração da personalidade jurídica. 9 . O regime de responsabilidade pessoal dos administradores e sócios (controladores e não controladores) por obrigações da sociedade 10. O poder de controle societário e o controle do poder. Mecanismos de organização do poder de controle: cláusulas estatutárias, holdings e acordos de acionistas. 11. A sociedade de economia mista. 12. O Estado como sócio minoritário. A golden share. 13. Teoria Geral da Falência. Órgãos da falência. Efeitos da falência. Processo de falência. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Classificação e pagamento dos credores. Encerramento da falência. 1 4 . Teoria Geral da Recuperação da empresa. Recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Processo da recuperação. Verificação dos créditos. 1 5 . Contratos empresariais: distribuição, alienação fiduciária, arrendamento, franquia, mandato e comissão. 16. Contratos de Seguro. 17. Noções básicas de propriedade industrial.

1.Conceito de Direito Econômico. Sujeito e objeto. 2. Competência legislativa em matéria de direito econômico. Direito Econômico e Direito da Economia. Métodos. Distinção entre o Direito Econômico e a Análise Econômica do Direito. 3 . A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. A relação do Estado com a economia. Princípios e fundamentos. Funções do Estado na economia. Responsabilidade do Estado pela intervenção na economia. Prestação direta, pelo Estado, de serviços públicos ou mediante delegação a particulares. 4. Empresas estatais prestadoras de serviço público. Exercício da atividade econômica pelo Estado em regime de monopólio e em regime de concorrência com empreendedores privados. Privatização. Globalização. 5 . Regime jurídico do planejamento. Planejamento nacional, regional, estadual e municipal. Planejamento global e setorial. 6. Política econômica de desenvolvimento e seus instrumentos jurídicos. Instrumentos de fomento. 7. Legislação antitruste. Uso e abuso de poder econômico: dominação dos mercados, eliminação da concorrência, aumento arbitrário de lucros. Estrutura básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Aspectos gerais sobre controle dos atos de concentração e punição de condutas anticoncorrenciais. Regulação concorrencial e defesa do consumidor. Doutrina da instalação essencial (essential facility). 8. Regime da propriedade do solo, do sub-solo e do super-solo. Nacionalidade do capital das empresas. Mineração. Saúde. Comunicação social. Empresas transnacionais. 9. Regime jurídico da moeda. Indexação. Juros.

1.Teoria da Norma Penal: norma penal; fontes do direito penal; interpretação das leis penais; lei penal no tempo; teoria da atividade; lei penal no espaço; conflito aparente de normas; prazos penais. 2. Princípios Constitucionais Penais: princípio da legalidade e princípio da reserva legal; princípio da intervenção mínima e princípio da fragmentariedade; princípio da culpabilidade; princípio da dignidade da pessoa humana; princípio da ofensividade; princípio da insignificância; princípio da adequação social; princípio da proporcionalidade; mandados de criminalização, de descriminalização e despenalização. 3. Teoria Geral do Delito: conceito de delito; classificação das infrações penais; concurso de crimes; conduta punível; ação e omissão; nexo causal; relação de causalidade e resultado; teoria do bem jurídico; iter criminis ; desistência voluntária e arrependimento eficaz; consumação e tentativa; crime impossível; concurso de pessoas. Tipicidade: conceito; teoria do tipo penal; tipo de injusto doloso e culposo; elementos subjetivos e objetivos do tipo; erro de tipo. Ilicitude: conceito; ilicitude material e formal; causas legais de justificação; causas supralegais de justificação; excesso nas causas de justificação. Culpabilidade: conceito; teorias da culpabilidade; elementos da culpabilidade; causas de exclusão da culpabilidade; causas de diminuição da culpabilidade; coculpabilidade. 4. Condenação criminal e seus efeitos. 5. Ação penal; condições da ação; espécies de ação: ação penal pública incondicionada; ação penal pública condicionada; ação penal privada e ação penal privada subsidiária da pública; decadência do direito de representação e de queixa; composição civil dos danos e transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo; suspensão condicional do processo. 6. Extinção da punibilidade: conceito; causas legais de extinção da punibilidade; prescrição. 7. Crimes em espécie: dos crimes contra a honra; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a saúde pública; dos crimes contra a fé pública – art. 293 até art. 311 do Código Penal; dos crimes contra a administração pública; conceito de funcionário público para fins penais; crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral – art. 312 até art. 337 do Código Penal; crimes contra a Administração da Justiça – art. 338 até art. 359 do Código Penal; crimes contra as Finanças Públicas – art. 359-Aaté art. 359-H do Código Penal. 8. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/50, com as modificações da Lei nº 10.028/00). 9. Crimes cometidos por prefeitos e vereadores. 10. Crimes de Lavagem de Dinheiro. 11. Organizações criminosas (Lei nº 12.850/13). 12. Crimes em licitações – arts. 89 a 99 da Lei 8.666/93. 13. Crimes Tributários. 14. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19).

1. Ortografia. 1.1. Sistema oficial vigente (emprego de letras, acentuação, hífen, divisão silábica). 1.2. Relações entre sons e letras, pronúncia e grafia. 1.3. Crase. 1.4. Uso dos porquês. 2. Morfologia. 2.1. Estrutura e formação de palavras. Famílias de palavras. 2.2. Classes de palavras e suas características morfológicas. 2.3. Flexão nominal: padrões regulares e formas irregulares. 2.4. Flexão verbal: padrões regulares e formas irregulares. 3. Sintaxe. 3.1. A oração e seus termos. 3.1.1. Emprego das classes de palavras. 3.1.2. Sintaxe da ordem. 3.1.3. Regência nominal e verbal. 3.1.4. Concordância nominal e verbal. 3.2. O período e sua construção. 3.2.1. Período simples e período composto. 3.2.2. Coordenação: processos, formas e seus sentidos. 3.2.3. Subordinação: processos, formas e seus sentidos. 3.3. Equivalência entre estruturas; transformação de estruturas. 3.4. Discurso direto, indireto e indireto livre. 4. Pontuação: sinais, seus empregos e seus efeitos de sentido. 5. Semântica. 5.1. Significação de palavras e expressões. Relações semânticas entre palavras e expressões (sinonímia, antonímia, hiponímia, homonímia, polissemia); campos semânticos. 5.2. Significação contextual das expressões; significados literais e significados figurados; denotação e conotação das expressões. 5.3. Relações semânticas, lógicas e enunciativas entre frases. 5.4. Valores semânticos das classes de palavras. 5.5. Valores dos tempos, modos e vozes verbais. 5.6. Efeitos de sentido da ordem de expressões na oração e no período. 6. Leitura, análise e interpretação de texto. 6.1. Variedades de linguagem, tipos e gêneros textuais, e adequação de linguagem. 6.2. Elementos de sentido do texto: coerência e progressão semântica do texto; relações contextuais entre segmentos de um texto; informações explícitas, inferências válidas, pressupostos e subentendidos na leitura do texto. 6.3. Elementos de estruturação do texto: recursos de coesão; função referencial de pronomes; uso de nexos para estabelecer relações entre segmentos do texto; segmentação do texto em parágrafos e sua organização temática. 6.4. Interpretação do texto: identificação do sentido global de um texto; identificação de seus principais tópicos e de suas relações (estrutura argumentativa); síntese do texto; adaptação e reestruturação do texto para novos fins retóricos.