Guia de Estudos Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Para o Cargo de Auditor Fiscal de Receita Municipal

1. A Lei: vigência no tempo e no espaço. 2. Das pessoas. Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio civil. 3. Das diferentes classes de bens. 4. Fatos e atos jurídicos. 5. Validade e defeitos dos negócios jurídicos. 6. Prescrição e decadência. 7. Atos ilícitos. 8. Direito das Coisas. Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias. 9. Teoria Geral das obrigações. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. As formas de extinção das obrigações. A inexecução das obrigações. Transmissão das Obrigações. Fontes das obrigações. 10. Contratos, atos unilaterais e responsabilidade civil. 11. Responsabilidade contratual e extracontratual. 12. Teoria Geral dos contratos. Contratos em espécie. Relações de consumo (Lei federal nº 8.078/1990 e alterações). 13. Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. 14. Regimes de bens entre cônjuges. Inventário e partilha.

1. Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2. Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3. Princípios fundamentais. 4. Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular e ação civil pública. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5. Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6. Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7. Organização dos poderes no Estado. 7.1 Separação de poderes. Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.4 Poder judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9. Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 9.11 Súmula vinculante. 9.12. Repercussão geral. 10. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11. Sistema tributário nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12. Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13. Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana.

1. Sistema Tributário Nacional: previsão constitucional; atribuição e competência tributária, princípios constitucionais tributários, limitações ao poder de tributar. 2. Matérias reservadas à previsão por lei complementar. 3. Receitas Públicas. 4. Tributos de competência da União. 5. Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal. 6. Tributos de competência dos Municípios. 7. Os impostos em espécie. 8. Repartição das receitas tributárias: receita da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Receitas dos Estados distribuídas aos Municípios. 9. Tratados e convenções internacionais. 10. Legislação tributária: lei complementar, lei ordinária, lei delegada; decretos legislativos, resoluções do Senado Federal; atos normativos de autoridades administrativas: decretos e despachos normativos do executivo, resoluções administrativas, portarias, decisões administrativas. 11. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretações sistemática, teleológica e outras. 12. As normas do Código Tributário Nacional. 13. Tributo: definição e espécies. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. 14. Obrigação tributária: principal e acessória: conceito. 15. Aspecto objetivo: fato gerador, hipótese de incidência tributária: incidência e não incidência, isenção, imunidade, domicílio tributário. 16. Aspecto subjetivo: competência tributária, sujeito ativo. 17. Capacidade tributária; sujeito passivo: contribuinte e responsável; responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações; substituição tributária. 18. Elemento valorativo: base de cálculo, alíquota. 19. Crédito tributário: lançamento: efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 20. Função socioeconômica dos tributos. 21. Sonegação Fiscal. 22. Importância dos documentos fiscais. 23. Administração tributária: fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. 24. Dívida ativa: certidão negativa. Repetição de indébito. 25. Informações e sigilo fiscal. 26. Lei Complementar 116/2003 e alterações. 27. Decreto-Lei 406/68 e alterações. 28. Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006 e alterações).

1. Objeto do direito administrativo. 1.1 Fontes do direito administrativo. 1.2. Conceito. 2. Regime jurídicoadministrativo. 2.1. Princípios do direito administrativo. 2.2 Princípios da Administração pública. 3. Organização administrativa. 3.1 Conceito de Administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3.2. Descentralização. Desconcentração. 3.3 Órgão público: conceito e classificação. 3.4 Administração direta e indireta. 3.5 Autarquias. Autarquias especiais. Agências Executivas e Agências reguladoras. 3.6 Fundações públicas. 3.7 Empresas públicas. 3.8 Sociedades de economia mista. 3.9 Entidades paraestatais. 4. Agentes e servidores públicos. 4.1 Cargos, empregos e funções públicas. Regime constitucional e legal. 4.2 Formas de provimento. Direitos, deveres e responsabilidade. Infrações e sanções administrativas. 4.3 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 4.4 Avocação e delegação de competência. 4.5 Ausência de competência: agente de fato. 4.6 Administração direta e indireta. 5. Atos administrativos. 5.1 Conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação. 5.2 Atos administrativos em espécie. 5.3 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 5.4 Fatos da administração pública: atos da Administração pública e fatos administrativos. 5.5 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 5.6 O silêncio no direito administrativo. 5.7 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 5.8 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 5.9 Atos administrativos gerais e individuais. 5.10 Atos administrativos vinculados e discricionários. 5.11 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 5.12 Ato administrativo inexistente. 5.13 Teoria das nulidades no direito administrativo. 5.14 Atos administrativos nulos e anuláveis. 5.15 Vícios do ato administrativo. 5.16 Teoria dos motivos determinantes. 5.17 Cassação, revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 6. Poderes da Administração pública. 6.1 Hierarquia; poder hierárquico. 6.2 Poder normativo. Poder regulamentar. Regulação. 6.3 Poder disciplinar. 6.4 Poder de polícia. 6.5 Polícia judiciária e polícia administrativa. 6.6 Liberdades públicas e poder de polícia. 6.7 Principais setores de atuação da polícia administrativa. 6.8 Limites e atributos do poder de polícia. 7. Serviços públicos. 7.1 Princípios e Conceito de serviço público. 7.2 Características jurídicas, titularidade. 7.3 Classificação e garantias. 7.4 Usuário do serviço público. 8.5 Delegação. 8.6 Concessão, permissão, autorização e delegação. Características e regime jurídico. 8.7 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 9. Convênios. 9.1 Consórcios administrativos e Consórcios públicos. 10. Intervenção no 10 domínio econômico. Formas de atuação. Fomento. 11. Licitações. 11.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 11.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 11.3 Tipos e Modalidades. 11.4 Procedimento, revogação e anulação. 11.5 Sanções penais. 11.6 Normas gerais de licitação. 11.7 Legislação pertinente. Lei nº 8.666/1993 e alterações. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Instrução Normativa do STN nº 1/1997 e suas alterações. 11.8 Sistema de registro de preços. 11.9 Regime Diferenciado de Contratações. Lei nº 12.462/2011. 12. Contratos administrativos. 12.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 12.2 Formalização. 12.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão. 12.4 Convênios e consórcios administrativos. 13. Formas de Parcerias com a iniciativa privada. Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004 e alterações. 14. Controle da Administração pública. 14.1 Conceito, tipos e formas de controle. 14.2 Controles interno e externo. 14.3 Controle parlamentar. 14.4 Controle pelos Tribunais de Contas. 14.5 Controle administrativo. 14.6 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 14.7 Controle jurisdicional da Administração pública no direito brasileiro. 14.8 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 14.9 Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU. 14.10 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 14.11 Prescrição administrativa. 14.12 Representação e reclamação administrativas. Reclamação. 14.13 Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Habeas Data. 15. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992 e alterações. 16 Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000. 17. Bens públicos. 17.1 Classificação e caracteres jurídicos. 17.2 Natureza jurídica do domínio público. 17.3 Vias públicas, cemitérios públicos e portos. 17.4. Aquisição e alienação. 17.5 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 17.6 Intervenção do Estado na propriedade privada. 17.7 Limitações administrativas. 17.8 Zoneamento. 17.9 Polícia edilícia. 17.10 Tombamento. 17.11 Servidões administrativas. 17.12 Requisição da propriedade privada. 17.13 Ocupação temporária. 17.14 Desapropriação. 18 Responsabilidade extracontratual do Estado. 18.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 18.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 19. Lei nº 9.801/1999. Lei Complementar nº 131/2009. Lei nº 12.527/2011. Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Capítulo V).

1. Interpretação de textos. 2. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 3. Significação contextual de palavras e expressões. 4. Pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. 5. Variedades de texto e adequação de linguagem. 6. Equivalência e transformação de estruturas. 7. Discurso direto e indireto. 8. Processos de coordenação e subordinação. 9. Emprego de tempos e modos verbais. 10. Pontuação. 11. Estrutura e formação de palavras. 12. Empregos e funções das palavras. 13. Flexão nominal e verbal. 14. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 15. Concordância nominal e verbal. 16. Regência nominal e verbal. 17. Ocorrência de crase. 18. Ortografia e acentuação.

1. Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. 2. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. 3. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. 4. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. 5. Estatística Descritiva: Gráficos, tabelas. 6. Medidas de posição e de variabilidade. 7. Probabilidades: conceito, axiomas e distribuições (binominal, normal, poisson, qui-quadrado). Inferência estatística. 8. Amostragem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. Intervalos de confiança. 9. Testes de hipóteses para médias e proporções. 10. Correlação e Regressão.

Conceitos de informática, dispositivos de entrada, saída e armazenamento de dados. Sistemas operacionais, Windows XP, Windows 7, Windows 10, Chrome, FireFox, operações com pastas, arquivos, atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso de menus e aplicativos. Conceitos do pacote Microsoft Office: Word, estrutura dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, tabelas, marcadores, controle de quebras, proteção de documentos, menus e ferramentas. Excel, estrutura básica de planilhas, células e suas propriedades, operações com linhas e colunas, criação e edição de gráficos, uso de fórmulas, classificação de dados, obtenção de dados externos, menu ferramentas. Access, criação e edição de tabelas, utilização de dados externos, criação e edição de consultas, criação e edição de formulários, macros, menus e ferramentas. Segurança da informação, Conceitos de Intranet, Internet e Correio Eletrônico suas funções e aplicações. Conceitos básicos de segurança da informação, sistemas antivírus, sistemas de backup, criptografia (simétrica e assimétrica), PKI (infraestrutura de chaves públicas), assinatura digital, autenticação. Redes: Conceitos básicos, componentes e tecnologias disponíveis, topologias, estação e servidor, Conceitos básicos de rede LAN e WAN, conceitos de protocolos de comunicação de redes, Ferramentas e aplicativos associados à internet: navegação e pesquisa. Banco de dados: fundamentos, conceitos básicos, sistemas de gerenciamento de bancos de dados e noções de SQL.

1. Princípios de contabilidade aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC - por meio da Resolução 2016/NBCTSPEC. 2. Teoria da Contabilidade: conceito, objetivo e objeto. 3. Patrimônio: componentes 11 patrimoniais (ativo, passivo e patrimônio líquido). 4. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 5. Contas patrimoniais e de resultado. 5.1 Apuração de resultados. 5.2 Plano de contas. 6. Funções e estrutura das contas. 6.1 Classificação das contas 7. Análise econômico-financeira. 7.1 Indicadores de liquidez. 7.2 Indicadores de rentabilidade 7.3 Indicadores de lucratividade. 7.4 Análise vertical e horizontal. 8. Efeitos inflacionários sobre o patrimônio das empresas. 9. Avaliação e contabilização de itens patrimoniais e de resultado de investimentos societários no país. 10. Destinação de resultado. 11. Custos para avaliação de estoques. 12. Custos para tomada de decisões. 13. Sistemas de custos e informações gerenciais. 14. Estudo da relação custo versus volume versus lucro. 15. Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos princípios da contabilidade.15.1 Balanço patrimonial. 15.2 Demonstração do resultado do exercício. 15.3 Demonstração do Resultado Abrangente 15.4 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; 15.5 Demonstração do fluxo de caixa (métodos direto e indireto). 15.6 Demonstração do valor adicionado. 15.7 Notas Explicativas as demonstrações contábeis. 16. Regime de competência e regime de caixa. 17. Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC´s) emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

1. Código Tributário Municipal / Lei n.1466/73 2. Código Tributário Municipal / Alteração Lei Complementar n.59/03 3. Apuração Lançamento e Arrecadação ISSQN Cartórios, Registradores e similares / Lei Complementar nº 126/08 4. Regime Tributário Diferenciado EPP, ME e MEI / Lei Complementar n.142/09 5. Lei de incentivo-PRODES / Lei Complementar n.29/99 6. ITBI / Lei n. 2.592/89 7. Código Administrativo de processo fiscal / Lei Complementar n.02/92 8. Estatuto do Servidor / Lei Complementar n.190/11 9. Código de Polícia Administrativa /Lei n.2.909/92 10.Lei Federal de aplicação local: a. Mei: Lei Complementar 128/2008 b. Simples Nacional: Lei Complementar 123/2006 c. Resolução 140/2018 CGSN d. ITR: Lei 9393/1996.