Código Tributário Nacional: Disposições Gerais; Competência tributária; Impostos; Taxas; Contribuição de Melhoria; Legislação Tributária; Obrigação tributária; Crédito tributário (disposições gerais, constituição de crédito tributário, suspensão de crédito tributário, extinção de crédito tributário, exclusão de crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário); Administração tributária (fiscalização, dívida ativa, certidões negativas). Código Tributário Municipal e legislação específica municipal. Decreto Municipal nº. 22.941, de 14 de dezembro de 2021: Regulamenta a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS nas prestações de serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres previstos nos subitens do item 7 da lista de serviços anexa à Lei n° 2.168, de 28 de setembro de 2021, e dá outras providências. Decreto Municipal nº. 22.940, de 10 de dezembro de 2021: Regulamenta os parcelamentos de créditos tributários previstos nos arts. 26 e 114, § 1º da Lei nº. 2.168, de 28 de setembro de 2021 - Código Tributário e de Rendas do Município de Jequié e dá outras providências. Decreto Municipal nº. 22.939, de 10 de dezembro de 2021: Fixa os preços públicos no município de Jequié. Lei Municipal nº. 2.140, de 10 de dezembro de 2020: Institui a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços prestados por Instituições Financeiras (DEMIF) integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, e dá outras providências. Lei Municipal nº. 2.206, de 17 de fevereiro de 2022: Altera a Lei nº. 2.168, de 28 de setembro de 2021. Administração tributária. Simples Nacional, Lei Complementar 123/2006. Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990: Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.