Guia de Estudos TCE - MG - 2018 - Para o Cargo de Analista de Controle Externo - Direito

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego dos tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito. 3.1.1 Ingresso e receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 4 Dívida pública: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 5 Orçamento público. 5.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 5.2 Princípios orçamentários. 6 Fiscalização e controle orçamentário. 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964. 9 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

I CONTABILIDADE: 1 Contabilidade Geral. 1.1 Conceito, finalidade e campo de atuação. 1.2 Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida, representação gráfica. 1.3 Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutativos, modificativos e mistos. 1.4 Fatos contábeis: receitas, custos, despesas, encargos, perdas e provisões. 1.5 Contas: conceitos, contas de débitos, contas de créditos e saldos. 1.6 Plano de contas: conceitos, elenco de contas, função e funcionamento das contas. 1.7 Escrituração: conceitos, lançamentos contábeis, elementos essenciais, fórmulas de lançamentos, livros de escrituração, métodos e processos. 1.8 Princípios contábeis. 1.9 Balancete de verificação: conceitos, modelos e técnicas de elaboração. 1.10 Balanço patrimonial: conceitos, objetivo e composição. 1.11 Demonstração de resultado de exercício: conceito, objetivo e composição. 2 Contabilidade Pública. 2.1 Conceito, objeto e regime. 2.2 Campo de aplicação. 2.3 Patrimônio nas entidades públicas: bens públicos, classificação dos bens públicos, dívida pública fundada ou consolidada, dívida flutuante, patrimônio financeiro e patrimônio permanente. 2.4 Receita e Despesa públicas: definições, estágios (etapas), procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação). 2.4.1 Receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias. 2.4.2 Restos a pagar. 2.4.3 Dívida Pública. 2.4.4 Despesas de exercícios anteriores. 2.4.5 Operações de Crédito. 2.5 Demonstrativos: Balancetes, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro; Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. 2.6 Noções de orçamento: 2.6.1 Orçamento Público: tipos. 2.6.2 Plano Plurianual. 2.6.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2.6.4 Lei Orçamentária Anual. 2.6.5 Ciclo Orçamentário. 2.6.6 Princípios Orçamentários. II AUDITORIA: 1 Noções de Auditoria financeira (Normas Técnicas de Auditoria - NBC TA). 1.1 Estrutura conceitual. 1.2 Objetivos gerais da auditoria do auditor independente e a condução da auditoria em conformidade com normas de auditoria. 2 Auditoria no Setor Público. 2.1 Finalidades e objetivos da Auditoria Governamental. 2.2 Abrangência de atuação. 2.3 Formas e Tipos. 2.4 Normas relativas à execução dos trabalhos. Normas de auditoria governamental (NAG) aplicáveis ao controle externo 2.5 Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria. 2.6 Normas da INTOSAI: código de ética e padrões de auditoria. 3 Documentação de auditoria. 4 Planejamento da auditoria de demonstrações contábeis. 5 Resposta do auditor aos riscos avaliados. 6 Evidência de auditoria. 7 Formação da opinião e emissão do relatório de auditoria.

1 Tributo: conceito e classificação. 2 Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União; tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal; tributos de competência dos Municípios; repartição das receitas tributárias. 3 Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 4 Responsabilidade tributária: conceitos; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações. 5 Interpretação e integração das leis tributárias. 6 Fato gerador: conceito e características essenciais. 7 Norma geral antielisão. 8 Tarifa e preço público. Lei Complementar Federal nº 123/2006, e suas alterações, art. 21, § 4º e § 4º-A. 8 Hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. 9 Hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. 10 Prescrição e decadência. 11 Garantias e privilégios de crédito tributário. 12 Administração tributária: incidência e não-incidência. 13 Imunidade, isenção e anistia. 14 Dívida ativa. 15 Certidões Negativas.

1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Sociedades de fato. 3.7 Associações. 3.8 Sociedades. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Classificação. 10.3 Contratos em geral. 10.4 Disposições gerais. 10.5 Interpretação. 10.6 Extinção. 10.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. II DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. 2 Normas processuais civis. 3 A jurisdição. 4 A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 7.5 Litisconsórcio. 8 Intervenção de terceiros. 9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 10 Ministério Público. 11 Advocacia Pública. 12 Defensoria Pública. 13 Atos processuais. 13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo e lugar. 13.3 Prazos. 13.4 Comunicação dos atos processuais. 13.5 Nulidades. 13.6 Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa. 14 Tutela provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2 Disposições gerais. 15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6 Providências preliminares e de saneamento. 16.7 Julgamento conforme o estado do processo. 16.8 Provas. 16.9 Sentença e coisa julgada. 16.10 Cumprimento da sentença. 16.11 Disposições Gerais. 16.12 Cumprimento. 16.13 Liquidação. 17 Processos de execução. 18 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 19 Disposições finais e transitórias. 20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil pública. 23 Ação de improbidade administrativa. 24 Jurisprudência dos tribunais superiores. 25 Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie.

1 Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 A lei penal no tempo e no espaço. 2.2 Tempo e lugar do crime. 2.3 Interpretação da lei penal. 2.4 Analogia. 2.5 Irretroatividade da lei penal. 2.6 Conflito aparente de normas penais. 3 Ilicitude. 4 Culpabilidade. 5 Concurso de Pessoas. 6 Penas. 6.1 Espécies de penas. 6.2 Cominação das penas. 7 Ação penal. 8 Punibilidade e causas de extinção. 9 Prescrição. 10 Crimes contra a fé pública. 11 Crimes contra a Administração Pública. 12 Lei nº 4.898/1965, e suas alterações (abuso de autoridade). 13 Lei nº 9.613/1998, e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 14 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 15 Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 8.666/1993, e suas alterações). 16 Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000).

1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 3 Regime jurídicoadministrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 3.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 3.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativo. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: Revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da Administração Pública: 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder. 8 Licitações. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. 8.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 8.1.3 Lei nº 12.462/2011, e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 8.1.4 Fundamentos constitucionais. 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Objeto e finalidade. 8.2.3 Destinatários. 8.2.4 Princípios. 8.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 8.2.6 Modalidades. 8.2.7 Tipos. 8.2.8 Procedimento. 8.2.9 Anulação e revogação. 8.2.10 Sanções administrativas. 9 Contratos administrativos. 9.1 Legislação pertinente. 9.1.1 Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. 9.1.2 Decreto nº 6.170/2007, e suas alterações, Portaria Interministerial nº 424/2016, e suas alterações. 9.1.3 Lei nº 11.107/2005, e suas alterações, e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios administrativos). 9.2 Disposições doutrinárias. 9.2.1 Conceito. 9.2.2 Características. 9.2.3 Vigência. 9.2.4 Alterações contratuais. 9.2.5 Execução, inexecução e rescisão. 9.2.6 Convênios e instrumentos congêneres. 10 Controle da administração pública. 10.1 Conceito. 10.2 Classificação das formas de controle. 10.2.1 Conforme a origem. 10.2.2 Conforme o momento a ser exercido. 10.2.3 Conforme a amplitude. 10.3 Controle exercido pela administração pública. 10.4 Controle legislativo. 10.5 Controle judicial. 10.6 Controle exercido pelos Tribunais de contas. 10.7 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 11 Improbidade administrativa. 11.1 Lei nº 8.429/1992. 11.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 12 Agentes públicos. 12.1 Legislação pertinente. 12.2 Disposições doutrinárias. 12.2.1 Conceito. 12.2.2 Espécies. 12.2.3 Cargo, emprego e função pública. 12.2.4 Provimento. 12.2.5 Vacância. 12.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 12.2.7 Remuneração. 12.2.8 Direitos e deveres. 12.2.9 Responsabilidade. 12.2.10 Processo administrativo disciplinar. 12.2.11 Regime de previdência. 13 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 14 Responsabilidade civil do Estado. 14.1 Evolução histórica. 14.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 14.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 14.3.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 14.3.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 14.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 14.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 14.6 Reparação do dano. 14.7 Direito de regresso. 14.8 Responsabilidade primária e subsidiária. 14.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 14.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 15 Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). 16 Lei nº 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões). 17 Lei nº 11.079/2004, e suas alterações (Parcerias Público-privadas). 18 Lei nº 9.717/1998 (Organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos).

1 Constitucionalismo: conceito; evolução histórica; o constitucionalismo no Brasil. 2 Constituição. 2.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 2.2 Supremacia da Constituição. 2.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.4 Interpretação das normas constitucionais. 2.5 Ponderação de bens ou valores. 2.6. Limites da interpretação constitucional. 3 Poder constituinte. 3.1 Características. 3.2 Poder constituinte originário. 3.3 Poder constituinte derivado. 4 Princípios fundamentais. 5 Direitos e garantias fundamentais. 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 5.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 5.3 Direitos sociais. 5.4 Nacionalidade. 5.5 Direitos políticos. 5.6 Partidos políticos. 6 Organização do Estado. 6.1 Organização político-administrativa. 6.2 Estado federal brasileiro. 6.3 A União. 6.4 Estados federados. 6.5 Municípios. 6.6 O Distrito Federal. 6.7 Territórios. 7 Administração Pública. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Servidores públicos. 7.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 8 Organização dos poderes no Estado. 8.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 8.2 Poder Legislativo. 8.3 Poder Executivo. 8.4 Poder Judiciário. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público. 9.2 Advocacia Pública. 9.3 Advocacia e Defensoria Pública. 10 Controle da constitucionalidade. 10.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 10.2 Controle incidental ou concreto. 10.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 10.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 10.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 10.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 10.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 10.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 10.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Reclamação. 11 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 12 Sistema Tributário Nacional. 12.1 Princípios gerais. 12.2 Limitações do poder de tributar. 12.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 12.4 Repartição das receitas tributárias. 13 Finanças públicas. 13.1 Normas gerais. 13.2 Orçamentos. 14 Ordem econômica e financeira. 14.1 Princípios gerais da atividade econômica. 15 Seguridade Social. 16 Constituição do Estado de Minas Gerais. 17 Ordem Social.

1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controle interno e externo. 3 Controle parlamentar. 4 Tribunais de contas: funções, natureza jurídica, competência constitucional e infraconstitucional, jurisdição, composição, deliberações, eficácia das decisões e princípio da simetria concêntrica. 4.1 Contas de governo. 4.2 Contas de gestão. 4.3 Tomada de Contas Especial. 5 Controle administrativo. 6 Lei nº 8.429/1992, e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa). 7 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 8 Controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro. 9 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 10 Tribunal de Contas da União (TCU), dos Estados e do Distrito Federal. 11 Lei Complementar Estadual nº 102/2008 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas). 12 Resolução nº 12/2008 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). 13 Constituição do Estado de Minas Gerais. 14 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).