Guia de Estudos TJ-MG - Outorga de Delegação de Notas e Registros

1. Teoria Geral dos Atos Notariais: gêneros e espécies. Principiologia notarial: do Direito Notarial e da atividade notarial. Publicidade dos atos notariais. Fé pública notarial. Delegações e aspecto institucional dos serviços notariais. 2. Teoria Geral dos Registros Públicos. Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública registrária. Delegação e aspecto institucional dos serviços de registros públicos. 3. Lei dos Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73). 4. Noções gerais de documentos eletrônicos e de informática aplicada aos serviços notariais e de registros. Assinatura e certificação digital. Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros e sua regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça. Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Lei Federal nº 11.977/2009, Lei Federal n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Lei Federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991. 5. Deontologia: Direitos e deveres de tabeliães, oficiais de Registro e seus prepostos perante o Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral de Justiça e o Juiz de Registros Públicos. Direitos e deveres perante o Conselho Nacional de Justiça. Lei Federal nº. 8.935, de 18 de novembro de 1994. 6. Registro Civil das Pessoas Naturais. Competência e atribuições. Escrituração. Ordem do serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Expediente ao público. Certidões. Comunicações. Disposições Gerais. Princípios informativos. Livros e Indicadores em geral e especifico. Títulos extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Registros. Averbações. Anotações. Remissões Recíprocas. Registro Civil das Pessoas Naturais em geral. Penalidades. Nascimento. Nome civil. Prenome e sobrenome. Registro fora do prazo. Competência. Procedimento de dúvida. Habilitação para casamento. Proclamas. Casamento. Celebração do casamento. Registro do casamento religioso para efeitos civis. Conversão da união estável em casamento. União estável homoafetiva. Registro civil de escrituras de separação e divórcio consensuais, e correlatas. Óbito. Disposições gerais. Da declaração de óbito anotada pelo serviço funerário. Cremação. Emancipação. Interdição. Ausência. Morte presumida. Curatela. Tutela. Adoção. Investigação de paternidade. Negatória de paternidade. Substituição e destituição do poder familiar. Guarda. Averbações. Anotações. Retificações. Restaurações. Suprimentos. Traslados de assentos lavrados no exterior. Opção de nacionalidade. Estatuto do Estrangeiro. Reconhecimento de filhos. Gratuidade no Serviço de Registro Civil. Fundo de ressarcimento dos atos gratuitos. 7. Tabelionato de Notas. Objeto. Finalidade. Atribuições. Competências. Responsabilidade civil e tributária. Prepostos. Substitutos. Incompatibilidades e impedimentos. Negócio jurídico. Livros. Escrituras públicas (compra e venda, doação, pactos, declaração, revogação, emancipação, reconhecimento de paternidade, união estável, etc). Escrituras públicas de cessão de direitos hereditários. Escrituras públicas de aquisição de imóvel rural. Escrituras públicas de divisão de imóvel urbano e rural. Escrituras públicas de inventário e partilha, de separação e de divórcio. Escrituras públicas de constituição e dissolução de união estável. Declarações antecipadas de vontade. Atas notariais. Testamentos. Procurações. Reconhecimentos de firmas. Autenticação de cópias. Escrituração dos atos. Arquivamentos. Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI) e sua incidência na atividade notarial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) e sua incidência na atividade notarial. Documentação necessária para a prática de atos notariais. Comunicações. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. Central eletrônica de atos notariais e registrais. Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados – CENSEC. 8. Tabelionato de Protesto: Atribuições. Escrituração. Ordem de Serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Protesto. Do protesto por indicação. Qualificação dos títulos e documentos de dívida. Alcance. Procedimento e formalidades. Natureza e finalidade. Informações e certidões. Cancelamento. Sustação. Averbações. Responsabilidade civil e tributária. Custas e emolumentos. Procedimento de Dúvida. 9. Registro de Imóveis: Sistemas de publicidade registral imobiliária. Princípios do Registro de Imóveis: Continuidade, Especialidade, Legalidade, Inscrição, Presunção e Fé Pública, Concentração, Instância e Prioridade. Atribuições. Escrituração. Ordem de Serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade civil e tributária. Disposições gerais do Registro de Imóveis. Princípios informativos. Livros e classificadores. Certidões. Registro. Averbações. Prenotação. Anotações. Comunicações. Títulos extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Alcance. Notificações. Procedimento de dúvida. Processo de registro. Matrícula. Retificações e georreferenciamento. Sistema de financiamento Imobiliário. Alienação Fiduciária com garantia de bem imóvel. Parcelamento do solo rural e urbano. Loteamentos. Condomínios, Incorporações e Patrimônio de Afetação. Sistema Financeiro de Habitação. Contratos Imobiliários. Compromisso de Compra e venda. Permuta. Loteamento. Reserva Legal. Desafetação. Tombamento. Restrições convencionais e legais. Terrenos de Marinha. Ocupação de imóvel aforado. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro. Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial, Bancário, à Exportação e de Produto Rural. Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis. Bem de Família. Registro Torrens. Hipoteca. Remição do Imóvel Hipotecado. Documentos estrangeiros. 10. Registro de Títulos e Documentos: Atribuições. Competência expressamente prevista pela Lei Federal n. 6.015/73; competência residual; e, competência prevista em legislação esparsa. Contrato de alienação fiduciária de bens móveis. Penhor Comum. Penhor de Direito. Penhor de veículos. Registro do Contrato de Locação. Consórcio simplificado de produtores rurais. Declaração de bens de agentes públicos no âmbito do Estado de Minas Gerais. Instrumentos particulares declaratórios de união estável. Escrituração. Transcrição e Averbação. Ordem de serviço. Efeitos do Registro. Defeitos e Vícios do documento apresentado. Documentos escritos em língua estrangeira. Alcance da responsabilidade do Oficial. Notificações extrajudiciais. Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos - Provimento nº. 48 do Conselho Nacional de Justiça. 11. Registro Civil das Pessoas Jurídicas: Ordem de serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade civil e tributária. Escrituração. Matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias. Partidos políticos. Associações. Caixas Escolares. Serviço Social Autônomo. Consórcios Públicos de Direito Privado. Fundação de direito privado, com instituidor privado; Fundação de direito privado, com instituidor público; e, Fundação de direito púlbico. Organizações Religiosas. Santa Sé e o registro de Instituições Eclesiásticas. Qualificações da pessoa jurídica: organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP; Organização Social – OS; e, Sindicatos. Sociedades: Sociedade Simples; Sociedade Simples em Nome Coletivo; Sociedade Simples em Comandita Simples; Sociedade Simples Limitada. Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Sociedade de Propósito Específico. Livros Contábeis da Pessoa Jurídica. Escrituração Contábil Digital. 12. Legislação. Leis Federais nºs 4.380/64, 4.504/64, 4.591/64, 4.728/65; 4.864/65; 4.947/66; 5.172/66; 5.474/68; 5.709/71; 5.868/72; 6.015/73; 6.313/75; 6.383/76; 6.634/79; 6.739/79, 6.766/79; 6.840/80; 6.938/81; 7.357/85; 7.433/85; 8.004/90; 8.009/90; 8.069/90; 8.159/91; 8.212/91; 8.245/91; 8.560/92, 8.929/94, 8.935/94; 6.815/80; 8.629/93; 9.069/95; 9.637/98; 9.790/99; 9.138/95; 9.393/96; 9.433/97; 9.492/97; 9.514/97; 9.636/98; 9.785/99; 9.985/00; 10.169/00, 10.200/01; 10.257/01; 10.267/01; 10.406/02; 10.931/04; 11.101/05; 11.107/05; 11.419/06; 11.481/07; 11.508/07; 11.795/08; 11.802/08; 11.977/09; 12.651/12; Lei 13.097/15; Lei 13.105/15.. Lei Complementar nº. 123/06. Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Decretos-Leis: 58/37; 200/67; 3.365/41; 4.657/42; 167/67; 271/67; 413/69; 911/69. Decretos Federais: 24.643, de 10 de julho de 1934; 3.709, de 15 de setembro de 1938; 59.566, de 14 de novembro de 1966; 62.504, de 08 de abril de 1968; 74.965, de 26 de novembro de 1974; 93.240, de 9 de setembro de 1986; 4.449, de 30 de outubro de 2002; 6.022, de 22 de janeiro de 2007; 7.107, de 11 de fevereiro de 2010; 8.660, de 29 de janeiro de 2016 Decreto Legislativo 148, de 6 de julho de 2015. Constituição Federal. Leis estaduais: 1.515, de 15 de dezembro de 1956; 7.373, de 03 de outubro 1978; 10.048, de 26 de dezembro de 1989; 11.020, de 08 de janeiro de 1993; 11.932, de 03 de outubro de 1995; 13.800, de 26 de dezembro de 2000; 20.922/13; 14.313, de 19 de junho de 2002; 15.424, de 30 de dezembro de 2004. Decreto Estadual nº. 45.085, de 08 de abril de 2009. Constituição Mineira. Atos normativos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: Recomendação nº 3, de 15 de março de 2012; Recomendação nº 6, de 02 de julho de 2012; Recomendação nº 9, de 07 de março de 2013; Recomendação nº 11, de 06 de abril de 2013; 66 Resolução conjunta CNMP/CNJ nº 03, de 19 de abril de 2012; Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007; Resolução n° 120, de 30 de setembro de 2010; Resolução nº 179, de 03 de outubro de 2013; Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013; Resolução nº 220, de 26 de abril de 2016; Resolução nº. 228, de 22 de julho de 2016. Provimento nº. 13, de 03 de setembro de 2010; Provimento nº. 14, de 29 de abril de 2011; Provimento nº. 15, de 15 de dezembro de 2011; Provimento nº. 16, de dezembro de 2012; Provimento 17, de 10 de agosto de 2012; Provimento nº 18, de 28 de agosto 2012; Provimento nº. 19, de 29 de agosto de 2012; Provimento n º. 23, de 24 de outubro de 2012; Provimento nº. 25, de 12 de novembro de 2012; Provimento nº. 28, de 05 de fevereiro de 2013; Provimento nº. 31, de 22 de maio de 2013; Provimento nº. 37, de 07 de julho de 2014; Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014; Provimento nº. 40, de 11 de setembro de 2014; Provimento nº. 42, de 31/10/2014; Provimento no. 43, de 17 de abril de 2015; Provimento nº. 44, de 18/03/2014; Provimento nº. 45, de 13 de maio de 2015; Provimento nº. 46, de 16 de junho de 2015; Provimento 47, de 18 de junho de 2015; Provimento nº. 48, de 16 de março de 2016; Provimento nº. 50, de 28 de setembro de 2015; Provimento nº. 51, de 22 de setembro de 2015; Provimento nº. 52, de 14 de março de 2016; Provimento nº. 53, de 16 maio de 2016; Provimento nº. 55, de 21 de junho de 2016; Provimento nº. 56, de 14 de julho de 2016. Atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ/MG: Código de Normas relativos aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais (Provimento nº 260/CGJ/2013). 13. Enunciados das Súmulas do STF e do STJ.

1. História Geral e do Brasil 2. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional. 3. Literatura brasileira e portuguesa. 4. Geografia brasileira e mundial. 5. Raciocínio lógico.

1. Teoria da Constituição. Constitucionalismo. Conceito e classificação das Constituições. 2. Do poder constituinte: originário, derivado e decorrente. Reforma, revisão e emenda da Constituição. 3. Princípios constitucionais. 4. Da interpretação e aplicabilidade da norma constitucional. 5. Do controle de constitucionalidade. 6. Dos princípios fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil. 7. Dos direitos e garantias fundamentais. Histórico. Conceito e distinção. Classificação. Garantias constitucionais. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança. Tutela dos direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. 8. Da organização do Estado brasileiro. Da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção. Da administração pública. 9. Da organização dos Poderes. Das funções essenciais à Justiça. 10. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 11. Direitos sociais. Dos direitos dos trabalhadores. Da associação sindical, suas prerrogativas e poder de representação. Do direito de greve. 12. Da Nacionalidade. Dos Direitos Políticos. Dos partidos políticos. 13. Da ordem econômica e financeira. Dos Princípios. Da intervenção do Estado no domínio econômico. Do Sistema Financeiro Nacional. 14. Da ordem social. Da seguridade social. Conceito e princípios, finalidade, organização e diretrizes que regem a previdência e assistência social. 15. Do Regime jurídico dos serviços notariais e de registro e fiscalização. 16. Constituição da República Federativa do Brasil até a Emenda Constitucional nº 93. 17. Da organização do Estado de Minas Gerais, com destaque para a organização dos Poderes (Constituição do Estado de Minas Gerais). 18. Súmulas Vinculantes.

1. O Direito Administrativo e suas fontes. 2. Administração pública. Estado: poderes, funções, autonomia administrativa. 3. Administração pública: conceito e características. Órgãos públicos e Agentes públicos. Princípios administrativos. 4. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Deveres dos administradores públicos. Hierarquia e disciplina administrativas. 5. Poder de polícia. Conceito. Fundamentos. Finalidade e âmbito de incidência e atuação. Limites e características. Legitimidade da polícia administrativa. 6. Atos administrativos. Conceito. Elementos. Características. Mérito administrativo. Formação e efeitos. Espécies. Processo e procedimento administrativo. 7. Contrato administrativo. Conceito. Normatização. Espécies. Cláusulas de privilégio. Equação econômico-financeira. Formalização. Duração, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Sanções. Convênios e consórcios. 8. Licitação, Serviços públicos e Obra Pública. 9. Concessão, permissão e delegação de serviços públicos. Normatização. Distinções e características. 10. Parceria público-privada (Lei n.º 11.079/2004). 11. Administração direta e indireta. Conceito, características e distinções. 12. Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Evolução histórica e posição do Direito brasileiro. Responsabilidade objetiva. Atos legislativos e atos judiciais. Reparação do dano e direito de regresso. 13. Servidores públicos. Agentes públicos e servidores públicos. Regimes jurídicos funcionais. Organização funcional. Regime constitucional (concurso, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, regime previdenciário, aposentadoria e pensões, disponibilidade, mandato eletivo, remuneração e greve). Responsabilidade dos servidores públicos. 14. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito e características. Fundamentos. Modalidades. 15. Desapropriação. 16. Atuação do Estado no domínio. Conceito. Formas de atuação. 17. Controle da Administração Pública. Conceito. Fundamentos. Controle administrativo, legislativo e judicial. Poder Público em juízo. 18. Bens públicos.

1. Constituição Federal. Sistema Tributário Nacional. Código Tributário Nacional 2. Tributo. Conceito. Norma tributária. Normas gerais. Fontes. Interpretação e integração. Princípios do Direito Tributário. 3. Impostos, taxas e contribuições de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições. 4. Competência tributária. Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. 5. Limitações ao poder de tributar. 6. Repartição das receitas tributárias. 7. Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Elementos. Incidência, não incidência, imunidade e isenção. Decadência. 8. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição. 9. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa: conceito, inscrição. Processo Tributário Administrativo. Certidão de dívida ativa: natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez. 10. Emolumentos relativos aos atos notariais e de registro. Taxa de Fiscalização Judiciária. Compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 11. Precedentes do STF, STJ e TJMG em matéria tributária. 12. Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais – Provimento n. 260/CGJ/12.10.2013.

1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Vigência e duração da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei. Disposições de Direito internacional privado 2. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direito da personalidade, seus princípios e características. Atributos da pessoa física. Do nome. Do domicílio. Das pessoas jurídicas. Atributos das pessoas jurídicas. Espécies de pessoas jurídicas no Direito privado. Da extinção da personalidade. 3. Dos bens: Do patrimônio e suas espécies. Dos bens. Classificação dos bens. 4. Dos fatos e negócios jurídicos: Dos fatos jurídicos. Dos negócios jurídicos. Classificação dos negócios jurídicos. Características, elementos, pressupostos e efeitos dos negócios jurídicos. Defeitos dos negócios jurídicos. Da invalidade do negócio jurídico. Dos atos ilícitos. Prescrição e decadência. Das provas. 5. Das obrigações: Conceito, elementos, modalidades e efeitos das obrigações. Da transmissão das obrigações. Das formas de extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Cláusula penal. Arras. 6. Dos contratos: Da classificação dos contratos. Dos elementos dos contratos. Princípio da boa fé contratual. Da formação dos contratos. Dos efeitos dos contratos. Das formas de extinção dos contratos. Da função social dos contratos. Dos limites à liberdade contratual. Dos vícios redibitórios. Da evicção. Do contrato preliminar. Da exceção do contrato não cumprido. Das formas de interpretação dos contratos. Dos contratos em espécie. Do contrato de compra e venda. Da promessa de compra e venda. Da permuta. Do contrato estimatório. Do contrato de doação. Da locação no Código Civil e na Lei do Inquilinato. Do comodato. Do mútuo. Do depósito. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Do contrato de comissão. Do contrato de agência e distribuição. Do contrato de corretagem. Do contrato de seguro e suas modalidades. Do contrato de fiança. Da representação comercial: Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Dos atos unilaterais. Da responsabilidade civil. 7. Do direito das coisas: Da posse, conceito, objeto, elementos, função e efeitos da posse. Da classificação da posse. Da aquisição da posse. Da sucessão na posse. Da perda da posse. Da tutela da posse. Do domínio. Da detenção. Dos direitos reais. Teorias sobre os direitos reais. Classificação e atributos dos direitos reais. Da propriedade: aquisição, transmissão e perda da propriedade. Propriedades temporárias. Da tutela do domínio. Do direito de vizinhança. Do condomínio. Do condomínio edilício. Do direito de superfície. Da servidão. Do usufruto, do uso e da habitação. Do direito do promitente comprador. Dos direito reais de garantia: do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da alienação fiduciária em garantia. 8. Do direito de família: Da família: conceito, características e natureza jurídica. Do casamento: conceito, natureza jurídica, espécies e efeitos. Celebração e extinção do casamento. Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do CNJ. Artigos 178 a 225 do Provimento 260/CGJ/2013 (Código de Normas). Da proteção da pessoa dos filhos. Dos regimes de bens. Das relações de parentesco. Das ações relativas à filiação. Dos alimentos. Dos alimentos gravídicos- Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Da adoção. Do bem de família. Lei nº 8.009, de 29 e março de 1990. . Do Poder Familiar. Da união estável. Artigos 226 a 233 do Provimento 260/CGJ/2013 (Código de Normas). Da guarda, tutela e curatela. 9. Do direito das sucessões: Da abertura da sucessão. Das espécies de sucessão. Da legitimação para suceder. Da vocação hereditária. Da herança: aceitação e renúncia. Da indignidade e da deserdação. Dos testamentos: espécies de testamentos. Disposições testamentárias. Das modificações das disposições testamentárias. Dos legados. Do direito de acrescer. Das espécies de substituição. Do fideicomisso. Do inventário e da partilha. Espécies e procedimentos. Artigos 178 a 225 do Provimento 260/CGJ/2013 (Código de Normas). Da sonegação. 10. Do direito do consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. 11. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e suas modificações. 12. Do direito da criança e do adolescente: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas modificações. 13. Direito do idoso: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. 14. Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004." 15. Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011. 16. Decreto-Lei no. 911, de 1º de outubro de 1969 17. Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 18. Lei no. 4.380, de 21 de agosto de 1964. 19. Lei no. 11.977, de 7 de julho de 2009. 20. Lei no. 12.868, de 15 de outubro de 2013. 21. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. 22. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 23. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 24. Lei 4.591/64 – Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias. 25. Lei 4.504/65 – Estatuto da Terra.

1. Fontes do Direito Processual Civil. Princípios e Normas Fundamentais do Processo Civil. 2. A Função Jurisdicional: jurisdição e ação. 3. Competência: critérios de determinação, competência em razão do valor da causa, competência em razão da matéria; competência funcional, competência territorial, modificações de competência e foro de eleição. 4. Sujeitos do Processo. Partes e Procuradores. Pluralidade de partes: litisconsórcio, intervenção de terceiros, assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae. Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça. 5. Atos Processuais: forma, tempo, lugar e prazos; comunicação e nulidades. Formação, Suspensão e Extinção do processo. 6. Tutela Provisória. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. 7. Processo e Procedimentos. Procedimento comum. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. 8. Provas: produção antecipada de provas, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, documental, documentos eletrônicos, testemunhal, pericial e inspeção judicial. Ônus e valoração da prova. Audiência. 9. Sentença: conceito, requisitos, classificação e efeitos. Da remessa necessária. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença. 10. Processo de Execução: disposições gerais, princípios, partes, competência e requisitos da execução. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Espécies de execução. Arresto, penhora e expropriação de bens. Fraude à execução e fraude contra credores. Embargos do devedor e outras formas de resistência do devedor. Bens penhoráveis e impenhoráveis. Bem de Família (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990). 11. O Processo nos Tribunais: Incidente de assunção de competência (IAC). Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de Competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Ação Rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Reclamação. 12. Recursos: Disposições gerais. Recursos de apelação, agravos, embargos de declaração, ordinário, especial e extraordinário. 13. Provimento 260/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e suas alterações. 14. Procedimento de Dúvida na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. 15. Assistência Judiciária (gratuidade da justiça). Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública. Ações Locatícias. Alienação fiduciária em garantia. Arrendamento mercantil. Súmulas do STF e STJ.

1. Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940). Da aplicação da lei penal. 2. Do crime. Da culpabilidade. Da imputação penal. Do concurso de pessoas. 3. Das penas. Das medidas de segurança. Da ação penal. Da extinção da punibilidade. 4. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. 5. Aspectos penais dos seguintes textos normativos: Constituição da República Federativa do Brasil e emendas constitucionais posteriores à sua edição; Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965; Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979; Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989; Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990; Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990; Lei n. 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995; Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997; Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997; Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998; Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003; Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006; Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006; Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011; Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013; Lei n. 12.984, de 2 de junho de 2014; Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941; Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967. 6. Súmulas STJ e STF.

1. Norma processual penal. Fontes do direito processual penal. Súmula vinculante. Princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. Interpretação e integração. A lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 2. Interpretação da Lei Processual Penal. Imunidades. Teoria geral do processo penal e sistemas processuais. 3. Direitos e garantias constitucionais no Direito Processual Penal. Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941). 4. Investigação criminal e órgãos investigativos. Inquérito policial. Auto de prisão em flagrante delito. 5. Ação penal. Extinção da punibilidade no CPP e na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Ação civil ex delicto. Jurisdição e competência. Questões e procedimentos incidentes. 6. Provas. Sujeitos do processo. Prisão, liberdade provisória e medidas cautelares. Atos e prazos processuais. Citações e intimações. Sentença e provimentos judiciais. Coisa julgada. Processo e procedimentos em espécie. 7. Nulidades. Recursos. Revisão criminal. Habeas Corpus. Mandado de segurança criminal. Execução penal (Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984). 8. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Constituição da República Federativa do Brasil e emendas constitucionais posteriores à sua edição; Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965; Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989; Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989; Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995; Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003; Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006; Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006; Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006; Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013; Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967. 9. Súmulas STJ e STF.

1. A empresa. O empresário; caracterização e inscrição; capacidade; nome, empresário individual. 2. A sociedade. As sociedades não personificadas e sociedades personificadas; sociedades empresarias; classificação e tipos; conceito; ato constitutivo; contrato social; direitos e obrigações dos sócios; responsabilidades dos sócios; administração da sociedade; o estabelecimento; registro; nome; preposto; escrituração. 3. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada e sociedade anônima; 4. Propriedade industrial, marca, patente, desenho industrial, invenção e modelo de utilidade. 5. Registro das empresas mercantis. 6. Contratos de compra e venda mercantil; alienação fiduciária; trespasse, factoring, holding, off shore e arrendamento mercantil. 7. Título de créditos. Conceito; características; endosso; aval; aceite; ação cambial; protesto; letra de câmbio; cheque; nota promissória; duplicata. 8. Falência e recuperação judicial. 9. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 10. Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997. 11. Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. 12. Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 13. Lei 8.934, de novembro de 1994 e Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996. 14. Lei 5.474, de 18 de julho de 1968. 15. Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919. 16. Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985. 17. Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969. 18. Decreto 2.044, de 31 de dezembro de 1908. 19. Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966. 20. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 21. Provimento 260/CGJ/2013 – Código de Normas relativas aos serviços notariais e de registro. 22. Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 23. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 24. Lei 9.279 de 14 de maio de 1996. 25. Toda atualização relativa à legislação indicada até à data da publicação do Edital.