Guia de Estudos TJ-MT - Analista Judiciário - Especialidade Direito

1.Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: 1.1. Princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais: 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada; 2.2. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais: 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização político-administrativa do Estado: 4.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5. Administração Pública: 5.1. Disposições gerais, servidores públicos. 6. Poder executivo: 6.1. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7. Poder legislativo: 7.1. Estrutura; 7.2. Funcionamento e atribuições; 7.3. Processo legislativo; 7.4. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8. Poder judiciário: 8.1. Disposições gerais; 8.2. Órgãos do poder judiciário: 8.2.1. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça (CNJ): 8.2.1.1. Composição e competências. 9. Funções essenciais à justiça: 9.1. Ministério Público, Advocacia Pública; 9.2. Defensoria Pública. 10. Constituição do Estado de Mato Grosso. 11. Controle de constitucionalidade.

1. Princípios do Direito Eleitoral. 2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65); Justiça Eleitoral: Funções, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais. 3. Sistemas eleitorais: majoritário, proporcional e misto. 4. Alistamento eleitoral. 5. Registro dos Candidatos. 6. Elegibilidade e inelegibilidade. 7. Campanha eleitoral. 8. Pesquisa eleitoral. 9. Propaganda político-eleitoral. 10. Eleição. 11. Invalidade: nulidade e anulabilidade de votos. 12. Diplomação. 13. Ações judiciais eleitorais: 13.1. Ação por abuso de poder; 13.2. Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais; 13.3. Ação por captação ilícita de sufrágio; 13.4. Ação por conduta vedada a agentes públicos; 13.5. Ação rescisória eleitoral; 13.6. Ação de impugnação de mandato eletivo; 13.7. Recurso contra expedição de diploma. 14. Perda de mandato eletivo. 15. Eleição suplementar. 16. Crimes eleitorais. 17. Sanções eleitorais.

1. Princípios da Administração Pública. 2. Deveres administrativos: 2.1. Poder-dever de agir; 2.2. Dever de eficiência; 2.3. Dever de probidade; 2.4. Dever de prestar contas. 3. Poderes da Administração Pública: 3.1. Poder vinculado; 3.2. Poder Discricionário; 3.3. Poder hierárquico; 3.4. Poder disciplinar; 3.5. Poder regulamentar; 3.6. Poder de Polícia; 3.7. Abuso de poder. 4. Organização administrativa: 4.1. Administração Pública: 4.1.1. Administração Pública direta, indireta e entidades paraestatais, 4.1.2. Administração Pública centralizada e descentralizada; 4.2. Entidades em espécie: 4.2.1. Autarquias, 4.2.2. Fundações Públicas, 4.2.3. Empresas Públicas, 4.2.4. Sociedades de Economia Mista, 4.2.5. Agências reguladoras, 4.2.6. Consórcios Públicos. 5. Órgãos públicos: conceito, características, capacidade processual, classificação. 6. Agentes públicos: 6.1. Agentes políticos; 6.2. Agentes administrativos; 6.3. Agentes honoríficos; 6.4. Agentes delegados; 6.5. Agentes credenciados. 7. Atos administrativos: 7.1. Conceito; 7.2. Classificações; 7.3. Requisitos de validade; 7.4. Mérito; 7.5. Motivação; 7.6. Atributos; 7.7. Espécies: 7.7.1. Atos normativos, 7.7.2. Atos ordinários, 7.7.3. Atos negociais, 7.7.4. Atos enunciativos, 7.7.5. Atos punitivos; 7.8. Extinção dos atos administrativos: 7.8.1. Anulação, 7.8.2. Revogação, 7.8.3. Cassação, 7.8.4. Renúncia, 7.8.5. Caducidade, 7.8.6. Contraposição; 7.9. Convalidação dos atos administrativos. 8. Contratos administrativos: 8.1. Conceito; 8.2. Objeto; 8.3. Prerrogativas de direito público da administração contratante; 8.4. Prazo de duração e prorrogação; 8.5. Responsabilidade pela execução; 8.6. Extinção do contrato: 8.6.1. Anulação, 8.6.2. Rescisão; 8.7. Teoria da imprevisão; 8.8. Espécies de contratos administrativos: 8.8.1. Contrato de obra pública, 8.8.2. Contrato de serviços, 8.8.3. Contrato de fornecimento, 8.8.4. Contrato de concessão; 8.9. Consórcios e convênios administrativos. 9. Licitações: 9.1. Conceito, princípios, obrigatoriedade e objeto; 9.2. Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002; 9.3. Procedimento licitatório; 9.4. Tipos de licitação; 9.5. Modalidades de licitação: 9.5.1. Concorrência, 9.5.2. Tomada de preços, 9.5.3. Convite, 9.5.4. Concurso; 9.5.5. Leilão; 9.5.6. Pregão; 9.6. Alienações pela administração pública; 9.7. Anulação e revogação da licitação; 9.8. Licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei nº 12.232/10); 9.10. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11). 10. Serviços públicos: 10.1. Conceito; 10.2. Classificações; 10.3. Competências constitucionais para a prestação de serviços públicos; 10.4. Formas de prestação; 10.5. Regulamentação e controle; 10.6. Concessão e permissão de serviços públicos; 10.7. Parcerias públicoprivadas; 10.8. Autorização de serviço público. 11. Responsabilidade civil da administração pública: 11.1. Conceito; 11.2. Teoria evolução: 11.2.1. Teoria da culpa administrativa, 11.2.2 Teoria do risco administrativo, 11.2.3. Teoria do risco integral; 11.3. Responsabilidade objetiva do Estado; 11.4. Responsabilidade subjetiva da administração; 11.5. Força maior e caso fortuito; 11.6. Dano de obra pública; 11.7. Ação de reparação de danos; 11.8. Responsabilidades administrativa, civil e penal do agente público. 12. Controle da administração pública: 12.1. Conceito; 12.2. Classificações; 12.3. Controle da administração sobre seus próprios atos; 12.4. Controle legislativo; 12.5. Controle judiciário; 12.6. Improbidade administrativa (Lei n.° 8.429, de 1992). 13. Processo Administrativo: 13.1. Processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei nº 9.784/99); 13.2. Processo administrativo no âmbito da administração pública estadual de Mato Grosso (Lei nº 7.692/02). 14. Bens públicos: 14.1. Conceito; 14.2. Classificação; 14.3. Características; 14.4. Afetação e desafetação; 14.5. Espécies de bens púbicos: 14.5.1. Terras devolutas, 14.5.2. Terrenos de marinha e acrescidos, 14.5.3. Terrenos reservados, 14.5.4. Terras indígenas, 14.5.5. Plataforma continental, 14.5.6 Ilhas, 14.5.7. Faixa de fronteiras, 14.5.8. Águas públicas; 14.6. Autorização, permissão e concessão de bens públicos. 15. Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico: 15.1. Fundamentos; 15.2. Competência; 15.3. Modos de intervenção: 15.3.1. Servidão administrativa, 15.3.2. Requisição, 15.3.3. Ocupação temporária, 15.3.4. Limitações administrativas, 15.3.5. Tombamento, 15.3.6. Desapropriação; 15.4. Atuação do Estado no domínio econômico: 15.4.1. Monopólio, 15.4.2. Repressão ao abuso do poder econômico, 15.4.3. Controle de abastecimento, 15.4.4. Tabelamento de preços, 15.4.5. Criação de empresas estatais. 16. Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Lei Estadual Complementar nº 04/90 e suas alterações).

1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro: 1.1. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; 1.2. Conflito das leis no tempo; 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2. Pessoas naturais: 2.1. Existência; 2.2. Personalidade; 2.3. Capacidade; 2.4. Nome; 2.5. Estado; 2.6. Domicílio; 2.7. Direitos da personalidade; 2.8. Ausência. 3. Pessoas jurídicas: 3.1. Constituição; 3.2. Extinção; 3.3. Domicílio; 3.4. Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; 3.5. Sociedades, fundações; 3.6. Desconsideração da personalidade jurídica; 3.7. Responsabilidade. 4. Bens: 4.1. Diferentes classes. 5. Ato jurídico: 5.1. Fato e ato jurídico. 6. Negócio jurídico: 6.1. Disposições gerais; 6.2. Classificação, interpretação; 6.3. Elementos; 6.4. Representação, condição; 6.5. Termo; 6.6. Encargo; 6.7. Defeitos do negócio jurídico; 6.8. Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; 6.9. Simulação. 7. Atos jurídicos: 7.1. Lícitos e ilícitos. 8. Prescrição e decadência. 9. Prova: 9.1. Obrigações; 9.2. Características; 9.3. Obrigações de dar.; 9.4. Obrigações de fazer e de não fazer; 9.5. Obrigações alternativas; 9.6. Obrigações divisíveis e indivisíveis; 9.7. Obrigações solidárias; 9.8. Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; 9.9. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 9.10. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 9.11. Obrigações líquidas e ilíquidas. 9.12. Obrigações principais e acessórias. 9.13. Transmissão das obrigações. 9.14 Adimplemento e extinção das obrigações; 9.15. Inadimplemento das obrigações. 10. Contratos: 10.1. Contratos em geral; 10.2. Disposições gerais; 10.3. Extinção; 10.4. Espécies de contratos regulados no Código Civil. 11. Atos unilaterais. 12. Títulos de crédito: 12.1. Disposições gerais; 12.2. Títulos ao portador, à ordem e nominativos. 13. Responsabilidade civil. 14. Direito de Empresa: 14.1. Empresário; 14.2. Estabelecimento. 15. Posse. 16. Direitos reais: 16.1. Propriedade; 16.2. Superfície; 16.3. Servidões; 16.4. Usufruto; 16.5. Uso; 16.6. Habitação; 16.7. Direito do promitente comprador. 17. Direitos reais de garantia. 18. Direito de família: 18.1. Casamento; 18.2. Relações de parentesco; 18.3. Regime de bens entre os cônjuges; 18.4. Usufruto e administração dos bens de filhos menores; 18.5. Alimentos; 18.6. Bem de família; 18.7. União estável; 18.8. Tutela; 18.9. Curatela. 19. Direito das sucessões: 19.1. Sucessão em geral; 19.2. Sucessão legítima; 19.3. Sucessão testamentária; 19.4. Inventário e partilha. 20. Lei nº 6.015/1973 e alterações (Registro de imóveis): 20.1. Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 21. Lei n . 8 . 2 4 5 / 1 9 9 1 e nº 12.112/2009: 21.1 Locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 22. Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): 22.1 Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. 23. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Civil.

(LEI N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973): 1. Jurisdição e ação: 1.1. Conceito, natureza e características; 1.2. Condições da ação. 2. Partes e procuradores: 2.1. Capacidade processual e postulatória; 2.2. Deveres e substituição das partes e procuradores. 3. Litisconsórcio e assistência. 4. Intervenção de terceiros: 4.1. Oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 5. Ministério Público. 6. Competência: 6.1. Em razão do valor e da matéria; 6.2 Competência funcional e territorial; 6.3 Modificações de competência e declaração de incompetência. 7. O juiz. 8. Atos processuais: 8.1. Forma dos atos; 8.2. Prazos; 8.3. Comunicação dos atos; 8.4. Nulidades. 9. Formação, suspensão e extinção do processo. 10. Processo e procedimento: 10.1. Procedimentos ordinário e sumário. 11. Procedimento ordinário: 11.1. Petição inicial; 11.2. Requisitos, pedido e indeferimento. 12. Resposta do réu: 12.1. Contestação, exceções e reconvenção. 13. Revelia. 14. Julgamento conforme o estado do processo. 15. Provas: 15.1. Ônus da prova; 15.2. Depoimento pessoal; 15.3. Confissão; 15.4. Provas documental e testemunhal. 16. Audiência: 16.1. Conciliação, instrução e julgamento. 17. Sentença e coisa julgada. 18. Liquidação e cumprimento da sentença. 19. Recursos: 19.1. Disposições gerais. 20. Processo de execução: 20.1. Execução em geral; 20.2. Diversas espécies de execução; 20.3. Impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990). 21. Execução de ações coletivas. 22. Processo cautelar e medidas cautelares: 22.1. Disposições gerais; 22.2. Procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, busca e apreensão); 22.3. Exibição e produção antecipada de provas. 23. Procedimentos especiais: 23.1. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa. 24. Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995). 25. Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). 26. Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001). 27. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Civil.

: 1. Fontes do direito penal: 1.1. Princípios aplicáveis ao direito penal. 2. Aplicação da lei penal: 2.1. Princípios da legalidade e da anterioridade; 2.2. A lei penal no tempo e no espaço; 2.3. Tempo e lugar do crime; 2.4. Lei penal excepcional, especial e temporária; 2.5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; 2.6. Pena cumprida no estrangeiro; 2.7. Eficácia da sentença estrangeira; 2.8. Contagem de prazo; 2.9. Frações não computáveis da pena; 2.10. Interpretação da lei penal; 2.11. Analogia; 2.12. Irretroatividade da lei penal; 2.13. Conflito aparente de normas penais. 3. Crime: 3.1. Classificação dos crimes; 3.2. Teorias do crime; 3.3. O fato típico e seus elementos; 3.4. Relação de causalidade; 3.5. Superveniência de causa independente; 3.6. Relevância da omissão; 3.7. Crime consumado e tentado; 3.8. Pena da tentativa; 3.9. Desistência voluntária e arrependimento eficaz; 3.10. Arrependimento posterior; 3.11. Crime impossível; 3.12. Crime doloso, culposo e preterdoloso; 3.13. Agravação pelo resultado; 3.14. Concurso de crimes; 3.15. Erro sobre elementos do tipo; 3.16. Descriminantes putativas; 3.17. Erro determinado por terceiro; 3.18. Erro sobre a pessoa; 3.19. Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); 3.20. Coação irresistível e obediência hierárquica; 3.21. Ilicitude e causas de exclusão; 3.22. Excesso punível; 3.23. Culpabilidade: 3.23.1. Teorias, elementos e causas de exclusão; 3.24. Crimes contra a pessoa; 3.25. Crimes contra o patrimônio; 3.26. Crimes contra a dignidade sexual; 3.27. Crimes contra a família; 3.28. Crimes contra a incolumidade pública; 3.29. Crimes contra a paz pública; 3.30. Crimes contra a fé pública; 3.31. Crimes contra a Administração Pública; 3.32. Lei nº 8.072/1990 e alterações (delitos hediondos); 3.33. Lei nº 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor); 3.34. Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura); 3.35. Lei nº 12.850/13 (crime organizado); 3.36. Lei nº 9.503/1997 e alterações (crimes de trânsito). 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de pessoas. 6. Penas: 6.1. Espécies de penas; 6.2. Cominação das penas; 6.3. Aplicação da pena; 6.4. Suspensão condicional da pena; 6.5. Livramento condicional; 6.6. Efeitos da condenação; 6.7. Reabilitação; 6.8. Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7. Medidas de segurança: 7.1. Execução das medidas de segurança. 8. Ação penal. 9. Punibilidade e causas de extinção. 10. Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 11. Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade). 12. Lei nº 10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento). 13. Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 14. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 15. Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 16. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 17. Delitos informáticos.

1. Fontes do direito processual penal: 1.1. Princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2.Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas: 2.1. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3. Inquérito policial. 4. Processo, procedimento e relação jurídica processual: 4.1. Elementos identificadores da relação processual; 4.2. Formas do procedimento; 4.3. Princípios gerais e informadores do processo; 4.4. Pretensão punitiva; 4.5. T ipos de processo penal; 4.6. Jurisdição. 5. Ação penal. 6. Ação civil. 7. Competência. 8. Questões e processos incidentes. 9. Prova: 9.1. Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 10. Juiz, Ministério Público, acusado e defensor: 10.1 Assistentes e auxiliares da justiça; 10.2. Atos de terceiros. 11. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória: 11.1. Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 12. Citações e intimações. 13. Sentença e coisa julgada. 14. Processos em espécie: 14.1. Processo comum; 14.2. Processos especiais. 15. Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 e alterações (juizados especiais criminais). 16. Prazos: 16.1. Características, princípios e contagem. 17. Nulidades. 18. Recursos em geral. 19. Habeas corpus e seu processo. 20. Lei nº 7.210/1984 e alterações (execução penal). 21. Disposições gerais do Código de Processo Penal. 22. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

1. Conceitos: meio ambiente, bem ambiental, macrobem, microbem, recursos ambientais e dano ambiental. 2. O meio ambiente: natureza jurídica e previsão constitucional. 3. Relação entre o mínimo existencial e a teoria da reserva do possível. 4. Princípios do Direito Ambiental. 5. Competência em matéria ambiental: 5.1. Fundamentos constitucionais; 5.2. Lei Complementar nº 140/11. 6. Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº. 6.938/81) 7. Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). 8. Licenciamento ambiental. 9. Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA). 9. Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/12). 10. Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 38/95 e Lei Complementar nº 523/13) 11. Espaços especialmente protegidos: área de preservação permanente, reserva legal, terreno marginal, terreno de marinha, unidades de conservação e terras indígenas. 12. Marco legal da biodiversidade (Lei nº 13.123/15). 13. Patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados. 14. Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). 15. Biossegurança (Lei nº 11.105/05). 16. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). 17. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/09). 18. Responsabilidade ambiental: administrativa, civil e penal das pessoas física e jurídica. 19. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). 20. Direito Urbanístico (Lei nº 10.257/01). 21. Tributação ecológica: 21.1. Fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade; 21.2. ICMS ecológico de Mato Grosso: 21.2.1. Lei Complementar Estadual nº 73/00, 21.2.2. Decreto Estadual nº 2.758/01. 22. Agrotóxico: Lei nº 7.802/89; e Decreto nº 4.074/02. 23. Tutela processual civil do meio ambiente: 23.1. Ação Popular; 23.2. Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).

1. Do Tribunal de Justiça: Da composição do Tribunal; Do funcionamento do Tribunal; Da suspensão do serviço do Tribunal. 2. Do Tribunal Pleno: Da composição e competência. 3. Das Câmaras: Das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas; Das Câmaras Criminais Reunidas; Das Câmaras Isoladas Ordinárias; Das Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias; Das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias; Da Câmara Especial. 4. Do Conselho da Magistratura. 5. Das atribuições do Presidente do Tribunal de Justiça e das Câmaras. 6. Do Vice-Presidente. 7. Do Corregedor-Geral da Justiça. 8. Da Investidura no Cargo de Desembargador: 8.1. Da Eleição e Posse dos Dirigentes do Poder Judiciário; 8.2. Das Disposições Especiais. 9. Do Relator e do Revisor. 10. Das substituições no Tribunal de Justiça. 11. Do Procurador-Geral de Justiça. 12. Do funcionamento do Tribunal: Do registro e classificação dos feitos; Do preparo e da deserção dos feitos; Da distribuição; Das sessões; Das sessões solenes; Da ordem dos trabalhos; Do acórdão e sua publicação; Da publicação do expediente; Das atas das sessões; Das audiências. 13. Dos processos administrativos: Das reclamações contra magistrados; Do benefício da justiça gratuita. 14. Dos recursos em geral. 15. Da imposição das penalidades de advertência e de censura. 16. Dos pedidos de intervenção federal e estadual. 17. Das garantias constitucionais: Do habeas corpus; Do mandado de segurança individual e coletivo; Do mandado de injunção; e Do habeas data. 18. Dos processos originários do tribunal. 19. Das execuções. 20. Das comissões. 21. Do ingresso na magistratura. 22. Das incompatibilidades. 23. Da secretaria do tribunal. 24. Da polícia do tribunal. 25. Das emendas regimentais e demais atos normativos ou individuais.

(LEI N.º 4.964, DE 26.12.1985 E LEI COMPLEMENTAR N.º 281, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007). 1. Da Organização e da Divisão Judiciárias: Dos Princípios Básicos (artigos 1º ao 5º); Da Divisão Judiciária (artigos 6º a 10); Das disposições especiais sobre a criação, instalação, elevação, rebaixamento e extinção de Comarcas (artigos 11 a 16). 2. Dos Órgãos Judiciários: Da organização (artigos 17 e 18); Da composição e competência (artigos 19 a 67); Do Expediente (artigos 68 a 70); Das audiências (artigos 71 a 77); Da Fiscalização do Movimento Forense (artigos 78 e 79); Das correições (artigos 80 a 90). 3. Dos Serviços Auxiliares da Justiça: Disposição Geral (artigo 91); Da Secretaria do Tribunal de Justiça (artigos 92 a 94); Dos Ofícios de Justiça do Foro Judicial (artigo 95); Dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial (artigos 96 a 98); Da classificação dos Ofícios da Justiça (artigos 99 e 100); Dos Servidores Auxiliares da Justiça (artigos 101 a 106); Das Atribuições dos Servidores da Justiça (artigos 107 a 137); Das disposições Comuns aos Servidores da Justiça (artigos 138 a 140); Dos Impedimentos e Incompatibilidade dos Servidores da Justiça (artigos 141 a 143). 4. Do provimento, posse e vacância dos cargos do foro judicial: Do concurso (artigos 286 a 290); Dos servidores do tribunal de justiça (artigos 291 a 294); Da posse (artigos 295 a 297).