Guia de Estudos TJ - RO - 2020 - Para o Cargo de Notário

Lei dos Registros Públicos e suas alterações (Lei nº 6.015/73). Lei dos Notários e Registradores e suas alterações (Lei nº 8.935/94). Registro de Imóveis: atribuições; escrituração. Processo de registro; pessoas; matrícula, transcrição e inscrição; código nacional de matrícula – CNM (art. 235-A da LRP); registro, averbação e cancelamento; suscitação de dúvida; bem de família; remição do imóvel hipotecado; Registro Torrens; sistema de registro; imóveis registráveis; alteração no registro de imóveis averbáveis; direitos registráveis; direitos averbáveis; terminologia do registro e da averbação; livros do Registro de Imóveis; títulos judiciais registrável e averbável; princípios do Registro de Imóveis; Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Sistema Financeiro Imobiliário (SFI); administração do serviço; retificação imobiliária administrativa; retificação imobiliária judicial; terrenos de marinha e alodial (Lei nº 9.636/98 e Lei nº 11.481/07); usucapião administrativo (Art. 216-A da LRP, Art. 1071 do CPC, Provimento do CNJ nº 65/2017, Portaria Conjunta entre a AGU e SPU nº01/2017, de 24/02/17); Da regularização fundiária rural e urbana - Lei nº 13.465/2017, procedimentos de alienação de imóveis da União; direito de laje. Ordem do Serviço – Publicidade – Conservação – Responsabilidade - Competência – Princípios Informativos – Livros – Certidões - Prenotação – Anotações – Qualificação – Notificações – Procedimento de Dúvida - Retificações e Georreferenciamento –– Parcelamento do Solo Urbano e Rural – Condomínios, Incorporações e Patrimônio de Afetação – Sistema Financeiro da Habitação – Contratos Imobiliários – Compromisso e Loteamento – Sistema de Financiamento Imobiliário – Reserva Legal – Desafetação – Tombamento – Restrições Convencionais e Legais –Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro – Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial, Bancário, à Exportação e de Produto Rural – Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis –Lei Federal n. 6.766/1979 - Lei Federal n. 9.514/1997 – Estatuto da Cidade – Código de Águas – Lei Federal n. 11.977/2009 – Lei Federal n. 10.169/2000. Tabelionato de Notas: atribuições; escrituração; ordem do serviço; publicidade; conservação; responsabilidade; livros; escrituras públicas das diversas naturezas; ata notarial diversas, inclusive para fins de Usucapião administrativo; certidões e traslados; reconhecimento de firmas; procurações; testamentos; princípios do Tabelionato de Notas; diligências; responsabilidade; penalidades. Atos notariais em geral e em espécie - Os documentos necessários para a prática de atos notariais - As certidões negativas - Arquivamento e dispensa de arquivamento – Da Lavratura dos Atos Notariais – Escritura pública - Requisitos – Testamentos – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – Cópias e Autenticações – Da autenticação de documentos – Selo de Autenticidade. Registro Civil das Pessoas Naturais: competência, atribuições, escrituração, ordem do serviço; publicidade; conservação; responsabilidade; penalidades; nascimento; óbito, casamento; separação e divórcio; emancipação, interdição e ausência; averbações; anotações; ratificações, restaurações e suprimentos; adoção e o Registro Civil; reconhecimento de filhos; fé pública; administração do serviço; gratuidade do Registro de nascimento e óbito; livros e princípios do Registro Civil das Pessoas Naturais. Registro de nascimento fora de prazo - Lei n. 11.790/2008. Traslados de Assentos Lavrados no Exterior – Opção de Nacionalidade – Estatuto do Estrangeiro - Papel de Segurança – Reconhecimento de Filhos - Fundo de ressarcimento dos atos gratuitos - Lei Federal n. 8.069/1990 – Tutela- Curatela – União homoafetiva e correlatas. Registro Civil de Pessoas Jurídicas: escrituração; pessoa jurídica; registro de jornais; empresas radio-difusoras e agências de notícias; livros; responsabilidades; penalidades. Registro de Títulos e Documentos: atribuições; escrituração; ordem do serviço; publicidade; conservação; responsabilidade; penalidades; notificações; cancelamentos; princípios aplicáveis ao Registro de Títulos e Documentos; Registro de empresas - Lei nº 8.934/94; fé pública; administração do serviço; livros. Tabelionato de Protesto: atribuições; escrituração; protesto; procedimentos e; natureza e finalidade; protesto especial; Lei nº 9.492/97; informações e certidões; cancelamentos. Legislação que regula os contratos empregatícios nos cartórios – CLT. Noções gerais de documentos eletrônicos e de informática aplicada aos serviços notariais e de registros. Assinatura e certificação digital. Títulos e certidões em meio digital. Notários e registradores. Responsabilidade civil e criminal. Incompatibilidades e impedimentos. Deontologia: Direitos e deveres. Infrações disciplinares e penalidades. Fiscalização da atividade notarial e de registro pelo Poder Judiciário. Corregedoria-Geral da Justiça. Provimentos. Conselho Nacional de Justiça. Recomendações. Lei n. 4.380/1964 - Lei n. 4.504/1964 - Lei n. 4.591/1964 - Lei n. 6.766/1979 - Lei n. 6.840/1980 - Lei n. 8.560/1992 - Lei n. 8.929/1994 - Lei n. 7.433/1985 - Lei n. 9.514/1997 - Lei n. 10.257/2001 - Lei n. 10.267/2001 - Lei n. 10.931/2004 - Lei n. 11.441/2007 - Decreto-Lei n. 58/1937 - Decreto-Lei n. 167/1967 - Decreto-Lei n. 271/1967 - Decreto-Lei 413/1969 - Instrução Normativa 17-b de, de 22 de dezembro de 1980 (Incra) - Instruções normativas da Receita Federal e INSS relativas aos atos notariais e registrais. Lei n. 13.726/2018 Entendimento Sumulado pelos Tribunais Superiores.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657 / 1942 e suas alterações) Código Civil Brasileiro (Lei n º 10.406 / 2002 e suas alterações) Das Pessoas. Das Pessoas Naturais. Das Pessoas Jurídicas. Do Domicílio. Dos bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Das modalidades. Da transmissão. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. Leis extravagantes. Dos atos unilaterais. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. A responsabilidade civil na Constituição. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da Habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje. Do Direito de Família. Do direito pessoal. Do casamento. Das relações de parentesco. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. Das disposições finais e transitórias do Código Civil. Seguros. Registros públicos (Lei nº 6.015 / 1973 e suas alterações). Locação (Lei nº 8.245 /1991 e suas alterações). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 / 2003 e suas alterações). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 / 2015) Direito Autoral (Lei nº 9.610 / 1998 e suas alterações). Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros membros da família (Decreto nº 9.176 / 2017) Direito da Criança e do Adolescente: Da proteção à criança e ao adolescente – Lei n.8.069/1990. Conceitos, deveres, garantias e prioridades. Da interpretação da norma estatutária. Dos direitos fundamentais. Das medidas de proteção. Do direito a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer. Dos atos infracionais. Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Do Conselho Tutelar. Do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Da Justiça da Infância e da Juventude. Competência dos processos e procedimentos. Dos recursos. Do Ministério Público. Da proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos. Das infrações administrativas. Direito do Consumidor: Natureza e fonte das regras de consumo – Lei n. 8.078/1990. A relação de consumo e suas características. Integrantes e objeto da relação de consumo. Objetivos e princípios da política nacional das relações de consumo. Os direitos básicos do consumidor. Interpretação das regras de consumo. Da qualidade que os produtos e serviços devem ter. Da responsabilidade dos agentes que figuram nas relações de consumo. Espécies de responsabilidades previstas na lei de consumo. Da prescrição e da decadência nas ações atinentes a matéria de consumo. Das práticas comerciais. Da oferta e da publicidade. As práticas abusivas e seus efeitos. Da proteção contratual em matéria de consumo. Princípios que regem a matéria. Os contratos de adesão. Das cláusulas abusivas. Espécies e efeitos jurídicos. A defesa do consumidor em juízo. Ações individuais e coletivas. Legitimidade para sua propositura. Efeitos da coisa julgada. Das ações coletivas para defesa dos direitos dos consumidores. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Dano patrimonial e moral. Da cobrança de dívidas e dos bancos de dados e cadastros. Entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores.

Origens e história do Direito Comercial/Empresarial. Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa e atividade empresarial e mercado. O Direito Civil e o Direito Comercial/Empresarial: autonomia ou unificação. Fontes do Direito Comercial/Empresarial. Os perfis do mercado. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado. Direito de Empresa no Código Civil. A empresa e o empresário. Noção econômica e jurídica de empresa. Empresário e sociedade empresária. A atividade empresarial. Capacidade. Empresário rural. Obrigações gerais dos empresários. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Escrituração e demonstrações contábeis periódicas. Empresa individual de responsabilidade limitada. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Direitos e Obrigações relativas à propriedade industrial: Lei nº 9.279, de 14/5/1996. Disciplina jurídica da concorrência. Concorrência desleal. Repressão civil e penal. Infração da ordem econômica. Sanções por infração da ordem econômica. A atividade empresarial e a publicidade: tutela do consumidor. A intervenção judicial. Jurisprudência dos tribunais superiores. Teoria Geral do Direito Societário. Conceito. Elementos. Classificação. Princípios. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio e acionista. Direitos. Deveres. Responsabilidades. Capital Social. Classificação das sociedades. Sociedades no Código Civil. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades Coligadas. Liquidação da sociedade. Transformação, incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Sociedade por ações - Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. Sociedades de economia mista. Sociedades controladoras e controladas. Mercado de Capitais. Valores Mobiliários. Dissolução. Retirada e exclusão do sócio. Apuração de haveres. Liquidação. Partilha. Processo. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Títulos de crédito no Código Civil. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata. Títulos de crédito impróprios. Títulos bancários. Títulos do agronegócio. Títulos eletrônicos ou virtuais. Teoria Geral do direito dos contratos. O Comércio eletrônico. Contratos empresariais. Compra e venda mercantil. Contratos de colaboração. Contratos bancários. Mútuo, fiança, penhor e seguro. Arrendamento mercantil. Fomento Mercantil. Franquia. Alienação fiduciária em garantia. Cartões de Crédito. Transporte de carga, fretamento e armazenagem. Agenciamento de publicidade. O empresário e a relação de consumo. Da tutela contratual dos consumidores. Teoria Geral da Falência. Lei nº 11.101/2005 e suas alterações. Órgãos da falência. Efeitos da falência. Processo de falência. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Classificação e pagamento dos credores. Encerramento da falência. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras e entidades equiparadas. Teoria Geral da Recuperação da empresa. Recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Processo da recuperação. Verificação dos créditos. Entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores.

Das normas fundamentais do processo civil e sua aplicação. Jurisdição e ação. Conceito, natureza e características. Condições da ação. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Da competência interna: disposições gerais, da modificação da competência e da incompetência. Da cooperação nacional. Dos sujeitos do processo: capacidade processual; dos deveres das partes e seus procuradores; dos deveres; da responsabilidade das partes por dano processual; das despesas, dos honorários advocatícios e das multas; da gratuidade de justiça; dos procuradores e da sucessão das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio, da intervenção de terceiros: disposições comuns; da assistência simples; da assistência litisconsorcial; da denunciação da lide; do chamamento ao processo; do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; do amicus curiae. Do Juiz, do Ministério Público e dos Auxiliares da justiça. Da advocacia e da defensoria pública. Da forma, do tempo, do lugar e comunicação dos atos processuais. Dos prazos. Das nulidades. Formalismo e instrumentalidade das formas. Convalidação do ato processual. Preclusão. Da comunicação dos atos processuais: disposições gerais; da citação; das cartas; das intimações. Do valor da causa. Tutela provisória. Disposições gerais. Da tutela de urgência e da tutela de evidência. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Procedimento comum: da petição inicial: requisitos, do pedido e do indeferimento da petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da conversão da ação individual em coletiva. Da conciliação. Da mediação (Lei 13.140/15). Da contestação, reconvenção e da revelia. Das providências preliminares e do saneamento: da não incidência dos efeitos da revelia; do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Das alegações do Réu. Do julgamento conforme o estado do processo: da extinção do processo; do julgamento antecipado do mérito; do julgamento antecipado parcial do mérito; do saneamento e da organização do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas: disposições gerais; produção antecipada da prova; da ata notarial; do depoimento pessoal; da confissão; da exibição de documento ou coisa; da prova documental; da força probante os documentos; da arguição de falsidade; da produção da prova documental; dos documentos eletrônicos; da prova testemunhal; da admissibilidade e do valor da prova testemunhal; da produção da prova testemunhal; da prova pericial; da inspeção judicial. Da sentença e da coisa julgada: disposições gerais; dos elementos e dos efeitos da sentença; da remessa necessária; do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; da coisa julgada. Liquidação de sentença. Do cumprimento da sentença: disposições gerais; do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária no Código de Processo Civil e legislação extravagante. Ação de alimentos e alimentos gravídicos. Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução; da execução contra a fazenda pública; da execução de alimentos; dos embargos à execução; da suspensão e da extinção do processo de execução. Recursos. Recursos ao STF e STJ. Disposições gerais; da apelação; do agravo de instrumento; dos embargos de declaração; Das disposições finais e transitórias. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Alienação fiduciária. Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Da locação predial urbana e suas ações. Ação civil pública. Mandado de segurança. Ação popular. Entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores.

Constitucionalismo e teoria da constituição. Constituição e neoconstitucionalismo. Poder constituinte. Supremacia da Constituição. Normas constitucionais: hermenêutica e filosofia constitucional. Métodos de interpretação. Aplicabilidade e eficácia. Mutação constitucional. Controle da constitucionalidade: lineamentos gerais e modalidades. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. Preâmbulo da Constituição. Princípios fundamentais. Direitos e Garantias fundamentais. Organização dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Poder Judiciário. Estatuto da Magistratura: direitos, garantias e deveres. Autonomia administrativa e financeira dos Tribunais. Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho. Tribunais e Juízes eleitorais. Tribunais e Juízes militares. Tribunais e Juízes dos Estados. Das funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Tributação e Orçamento: sistema tributário nacional (princípios gerais e limitações ao poder de tributar) e finanças públicas (normas gerais e orçamentos). Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica, política urbana, política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Ordem Social: seguridade social, saúde, previdência social e assistência social; educação, cultura e desporto; meio ambiente; família, criança e adolescente, jovem e idoso; índios. Organização do Estado: organização político-administrativa; a União, os Estados, o Município, o Distrito Federal e os Territórios; da intervenção; administração pública: disposições gerais e princípios, servidores públicos civis, militares e das regiões. Entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores.

A Administração Pública. Atos administrativos próprios e impróprios das funções legislativas, executivas e judiciárias. Organização da Administração Pública. Estrutura administrativa do Estado. Administração direta e indireta. Regime jurídico da administração indireta. Prerrogativas e sujeições. Desconcentração e descentralização. Pessoas de Direito Público e de Direito Privado. Decreto-Lei n.200, de 25.02.1967. Consórcios públicos. Parcerias público-privadas. Atos administrativos. Atividade administrativa. Processo administrativo. Convalidação, efeitos. Extinção dos atos administrativos. Discricionariedade e legalidade. Classificação dos atos administrativos. Espécies de atos administrativos. Validade, eficácia, aperfeiçoamento, efeitos e extinção dos atos administrativos. Prescrição administrativa. Atividade regulatória da Administração Pública. Poder de polícia. Competência regulatória. Competência econômica, social setorial, técnica/especializada. Agências reguladoras. Controle da Administração Pública. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública e ação popular. Reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Mandado de injunção. Ações coletivas. Habeas Data. Direito de petição. Contratos administrativos. Contratação direta (Lei 8.666, de 21.06.1993). Ordem de Serviços. Organizações sociais da sociedade civil de interesse público. Organizações não governamentais. Licitação. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Fases do procedimento licitatório. Tipos de Licitação. Princípios da Licitação. Agentes públicos: classificação e espécies de vínculos com o Estado. Sistema de remuneração. Vencimentos e subsídios. Vedações. Fixação, alteração e limites. Regime constitucional do servidor público. Direito de greve. Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e criminal). Bens públicos. Definição e classificação. A Constituição da República e o regime do Código Civil de 2002. Bens de domínio público e bens dominicais. A transferência de bens públicos: a alienação e o uso do bem público por particular. Bens públicos em espécie. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Reversibilidade de bens. Extinção e Direito dos concessionários e dos usuários. Desapropriação. Modalidades. Desapropriação Direta e indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Atos expropriatórios por particulares. Hipóteses. Decreto Expropriatório. Prazo. Efeitos. Destinação dos bens. Reversão. Desapropriação por acordo e judicial. Indenização. Decreto-Lei 3365/41. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Modalidades. Fundamentos. Causas excludentes e atenuantes. Reparação do dano. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) Da Fazenda Pública. Conceito. Prerrogativas processuais. Controle externo e orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores.

O Estado e o poder de tributar. Direito tributário: conceito e princípios. O sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Repartições das receitas tributárias. Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Imposto; taxa; contribuição de melhoria e outras contribuições. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeito ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Fato gerador da obrigação tributária. Elementos. Incidência, não incidência, imunidade e isenção. Responsabilidade tributária: normas gerais, espécies e hipóteses. Infrações administrativas tributárias. Substituição tributária. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Dívida ativa: conceito, inscrição. Certidão de dívida ativa: natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez. Processo administrativo e judicial tributário. Execução fiscal. Lei Federal nº 6.830/80. Embargos à execução fiscal. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição de indébito. Ação cautelar e mandado de segurança. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Tributos estaduais e municipais. ICMS, LC nº 87/96, RICMS. ISSQN, LC nº 116/03. Infrações e sanções tributárias. Espécies. Fraude e abuso no ordenamento jurídico tributário. Responsabilidade dos Sucessores e de terceiros. Execução Fiscal e Fraude à execução. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). Imposto de transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI). Imposto de transmissão “inter vivos” por ato gratuito, de bens imóveis (ITBI). Imposto de transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Imposto de Renda. Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Contribuições sociais INSS e FGTS. Aforamento (enfiteuse ou aprazamento). Entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores.

Conceito, funções e características do Direito Penal. Fontes e princípios do Direito Penal. Teoria da norma penal. Lei penal: fontes, características, interpretação, integração, vigência e aplicação. A lei penal no tempo e no espaço. A lei penal em relação às pessoas. Conflito aparente de normas. Parte Geral e Especial do Código Penal brasileiro. Teoria do crime: conceito de crime, evolução histórica e principais sistemas. Bem jurídico. Dano e perigo. Dolo e culpa. Teoria da conduta. Condutas comissivas e omissivas. Teoria do tipo penal. Classificações. Tipos dolosos e culposos. Relação de causalidade. Imputação. Imputação objetiva. Ilicitude e causas excludentes. Culpabilidade e dirimentes. Erro de tipo e de proibição. Iter criminis. Consumação e tentativa. Exaurimento. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Limites das penas. Efeitos da condenação. Reabilitação. Ação penal. Extinção da punibilidade. Disposições penais da Constituição da República Federativa do Brasil. Disposições penais da LEP (Lei nº 7.210/84). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crime organizado (Lei nº 12.850/13 e Lei nº 12.694/12). Crimes e disposições penais das seguintes leis: abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/67), eleitoral (Lei nº 4.737/65 e Lei nº 9.504/97), licitações e contratos públicos (Lei 8.666/93), lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98 e 12.683/12), falência (Lei nº 11.101/05). As contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes e disposições penais da Lei nº 9.099/95 (juizados especiais). Crimes e disposições penais das seguintes leis: Lei nº 10.826/03 (armas), Lei nº 9.503/97 (trânsito), Lei nº 9.605/98 (meio ambiente), Lei nº 10.671/03 (torcedor), Lei nº 8.078/90 (consumidor), Lei nº 8.137/90 (ordem tributária), Lei nº 8.176/91 (ordem econômica), Lei nº 1.521/51 (economia popular), Lei nº 8.069/90 (criança e adolescente) e Lei nº 13.431/17, Lei nº 10.741/03 (idoso), Lei nº 11.340/06 (mulher), Lei nº 7.716/89 (preconceito de raça ou cor) e Lei nº 12.984/14 (portador de HIV). Dos Crimes Contra a Pessoa. Dos Crimes Contra o Patrimônio. Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial. Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho. Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. Dos Crimes Contra a Família. Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública. Dos Crimes Contra a Paz Pública. Dos Crimes Contra a Fé Pública. Dos Crimes Contra a Administração Pública. Entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores.

Processo penal em geral. Fontes e princípios do direito processual penal. Sistemas processuais. Norma processual penal. Interpretação, integração, aplicação e eficácia temporal, espacial e subjetiva da lei processual penal. Investigação criminal. Sistemas de investigação, poderes e deveres investigatórios. A Polícia judiciária. O inquérito policial. Ação penal. Ação civil ex delicto. Jurisdição e competência. Sujeitos da relação Processual Penal e os Auxiliares da Justiça. Questões e processos incidentes. Das provas. Medidas cautelares pessoais. Prisão. Liberdade provisória. Audiência de custódia. Medidas cautelares reais. Prisão especial. Comunicação dos atos processuais – sentença, processos em espécie, processos especiais, processos de competência do STF e dos Tribunais de Apelação. Prazos processuais. Defeitos processuais. Nulidades. Habeas corpus. Recursos em geral. Execução. Revisão Criminal. Mandado de segurança criminal. Reclamação. Disposições processuais penais da Constituição da República Federativa do Brasil e do Código Penal brasileiro. Disposições do Código de Processo Civil brasileiro vigente (Lei nº 13.105/15) aplicáveis ao processo penal. Disposições processuais penais contidas na legislação especial: drogas (Lei nº 11.343/06), violência doméstica (Lei nº 11.340/06), prisão temporária (Lei nº 7.960/89), prisão, medidas cautelares, liberdade provisória (Lei nº 12.403/11), juizados especiais (Lei nº 9.099/95) falência (Lei nº 11.101/05), eleitoral (Lei nº 4.737/65), organizações criminosas (Leis nº 12.850/13 e 12.694/12), proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/99), depoimento especial (Lei nº 13.431/17), interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96), responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/67). Execução penal (Lei nº 7.210/84). Entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores.

Constituição do Estado de Rondônia; Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia; Provimento n. 014/2019; Lei Estadual n. 2.936/2012; Lei de Emolumentos Extrajudiciais RO e sua alteração; Lei Estadual n. 3.526/2015; Cobrança de Dívida Ativa (Lei Estadual nº 2.913/2012, de 03/12/2012 e Lei Estadual nº 3.526, de 06 de abril de 2015); Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviçoº s Judiciários - FUJU (Lei Estadual nº 1963/2008, de 13/10/2008); Selos de Fiscalização (Lei Estadual nº 918/2000, de 20/09/2000) e suas alterações (Leis n.s 984/2001, 1.454/2005, 2.013/2008, 2.383/2012 e 3.108/2013; Selo Digital de Fiscalização (Provimento nº 002/2013- CG e suas alterações (Provimento n. 015/2013 e Provimento n. 09/2014)). Lei Estadual nº 2.545/2011, de 25/08/2011 (Dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia); Lei Estadual nº 3.537/2015, de 15/04/2015 (Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE) e suas alterações – Lei Estadual n. 4.577/2019 e Lei Estadual n. 4.578/2019; Lei Complementar n. 296/2004 e suas alterações - Lei Complementar Estadual nº 837/2015, de 26/10/2015, - Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia (FUNDIMPER); Resolução nº 003/1997-PR (Disciplina o provimento e o exercício do cargo de Juiz de Paz até a regulamentação do art. 98, II, da Constituição Federal de 1988); 14 - Resolução nº 005/2012-PR (Estabelece critérios objetivos organiza Serv. Extrajudiciais do Est. RO); Resolução nº 34/2018 (Disciplina a PAD para Delegatários); Lei Estadual nº 2.771/2012, de 08/06/2012 (Reorganiza os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia); Lei Estadual 4.203-2017 - Criação da Serventia de União Bandeirantes; Lei Estadual 4.299-2018 - Alta Floresta D’Oeste; Lei Estadual 4.583-2019 - Espigão D’Oeste; Provimento 01-2019 - Designação de interino; Provimento 02-2019 - Lista Permanente Serv. Vagas; Provimento Conjunto 001-2019-PR-CG - Tabela Extrajudicial e fundos.

Assuntos políticos, físicos, econômicos, sociais, artísticos e culturais (nacionais e internacionais) divulgados pelos principais meios de comunicação, nos últimos 3 (três) anos.