Lei Complementar nº 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul: arts. 2º a 10, inclusive; arts. 16 a 27, inclusive; arts. 177 e 178; arts. 183 a 186, inclusive. - Lei Estadual nº 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul: arts. 5º a 9º, inclusive; arts. 30 a 45, inclusive. - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Das disposições iniciais: arts. 1º e 2º. Do Tribunal e seu funcionamento: arts. 3º e 4º. Da composição e competência: arts. 5º a 61-A, inclusive. Da ordem dos serviços no Tribunal: arts. 132 a 147, inclusive. Do funcionamento do Tribunal: arts. 149 a 208, inclusive. - Constituição Federal: Princípios Fundamentais: arts. 1 a 4º, inclusive. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: arts. 5º a 16, inclusive. Poder Judiciário: Título IV, Capítulo III: arts. 92 a 100, inclusive. Das Funções Essenciais à Justiça: arts. 127 a 135, inclusive. Dos orçamentos. Título VI, Capítulo II, Seção II: arts. 165 a 169, inclusive. - Constituição Estadual: Poder Judiciário: Título III, Capítulo III: arts. 91 a 106, inclusive. Das Funções Essenciais à Justiça: arts. 107 a 123, inclusive. Do Orçamento. Título V, Capítulo II, Seção II: arts. 149 a 156, inclusive. - Direito Administrativo: Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação, vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Jurisprudência dominante no TCU. - Lei Federal nº 8.666/1993: legislação complementar e jurisprudência do TCU e do TCE. Pregão e registro de preços. Compras por padronização, inexigibilidade e dispensa de licitação. Cláusulas de nível de serviço e sanções por inadimplemento. - Lei Federal nº 9.609/1998: proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País. - Lei Federal nº 12.965/2014: princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil. - Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. - Lei Federal nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. - Lei nº 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência - arts. 1º a 91. - Lei nº 13.320/09 - Consolida a Legislação relativa a? Pessoa com Deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.