Guia de Estudos TJ - SP - 2021 - Para o Cargo de Notário

1. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro 1.1. Aspectos administrativos, trabalhistas, fiscais e previdenciários. 1.2. Responsabilidade civil, penal e disciplinar. 1.3. Fiscalização dos serviços. 1.4. Emolumentos: natureza jurídica e normas aplicáveis. 2. História dos serviços notariais e de registro no Brasil 2.1. Histórico da legislação. 2.2. Evolução nas técnicas de escrituração dos atos. 3. Organização, administração e execução dos serviços notariais e de registro 3.1. Princípios norteadores. 3.2. Competência material e territorial nas diferentes especialidades. 3.3. Escrituração dos livros e expedição de documentos. Gestão documental: conservação, gerenciamento eletrônico de documentos e microfilmagem. 3.4. Documentos eletrônicos. Assinatura eletrônica. Escrituração. Transmissão de dados. Centrais de serviços eletrônicos compartilhados. 3.5. Publicidade. Certidões, cópias de documentos e informações por outros meios. Restrições à publicidade. 3.6. Execução e fiscalização dos atos: legislação e normas. 3.7. Procedimento de dúvida. Pedido de providências. Reclamação. 3.8. Decisões e atos normativos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3.9. Portal do Extrajudicial – Comunicado CG nº 1.032/07 3.10. Convenção da Apostila de Haia (Decreto nº 8.660/2016), Resolução nº 228/2016 e Provimento nº 58/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3.11. Escrituração das receitas e despesas. Recolhimento de custas e contribuições. Obrigações acessórias. 3.12. Selo Digital (Provimento CG nº 30/2018, de 27/08/2018, DJE de 04/09/2018). 3.13. Declaração sobre operação imobiliária (DOI) à Receita Federal. 4. Tabelionato de Notas 4.1. O Tabelião de Notas. 4.2. Livros e Arquivos. 4.3. Impressos de Segurança. 4.4. Lavratura dos Atos Notariais. Documentos apresentados e arquivados. 4.5. Escrituras Públicas. 4.6. Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha. Inventariante. Inventário cumprindo Testamento 4.7. Erro material. Ret/rat. Ata retificadora. “Em tempo”. 4.8 Escritura “sem efeito”. Ato incompleto. Ato “não subscrito”. 4.9. Atas Notariais. 4.10. Testamentos. Espécies. Revogação. Testamento Vital (DAV) 4.11. Procurações. Substabelecimentos. Revogações. Renúncias. 4.12. Papel de Segurança. Traslados e Certidões. 4.13. Sinal Público. 4.14. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC (Centrais de Escrituras Públicas e Procurações – CEP; Registro Central de Testamento online – RCTO; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, Central de Sinal Público – CNSIP) 4.15. Central de Atos Notariais Paulistas (CANP) – Lei Estadual nº 16.918/2018. 4.16. Cópias e Autenticações. 4.17. Reconhecimento de Firmas – semelhança e autenticidade. 4.18. Serviços Notariais Eletrônicos. Materialização. Provimento CG nº 22/2013. 4.19. Cartas de Sentença Notariais. 4.20. Usucapião Extrajudicial. Atas notariais para fins de usucapião. 4.21. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 4.22. Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doação – ITCMD. 4.23. Fiscalização de tributos. 4.24. Envio de informações referentes ao ITCMD à Fazenda do Estado de São Paulo – CAT/SP nº 43, de 13/05/2013 – D.O.E.: 14/05/2013 e Portaria CAT-21/12, de 27/02/2012. 4.25. Envio de informações sobre transferência de propriedade após o reconhecimento de firma – CAT nº 62, de 18/06/2015 – D.O.E.: 19/06/2015 e Portaria 90/14, de 22/07/2014 5. Tabelionato de Protesto 5.1. Protesto notarial. Aspectos jurídicos e função econômica. 5.2. Apresentação, distribuição e providências iniciais. 5.3. Competência. 5.4. Qualificação dos títulos e outros documentos de dívida. 5.5. Procedimento. 5.6. Lavratura do protesto. 5.7. Averbações. 5.8. Publicidade e suas restrições. 5.9. Escrituração dos atos e gestão documental. 5.10. CENPROT – Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo. 6. Registro de Imóveis 6.1. Atos próprios – registro, averbação, anotações. Atos de aquisição, modificação e extinção dos direitos reais imobiliários e inscrição de vicissitudes e gravames que pesem sobre a coisa e/ou titulares de direitos inscritos. 6.2. Títulos formais – escrituras públicas (inclusive as lavradas em consulados brasileiros), instrumentos particulares, atos autênticos de países estrangeiros, títulos de extração judicial (cartas de sentença, formais de partilha, adjudicações, certidões, mandados etc.), contratos ou termos administrativos. Requisitos e formalidades. 6.3. Publicidade da situação jurídica dos bens, de restrições ou limitações de direitos inscritos. Informações, certidões (inteiro teor, resumo, relatório, quesitos) extraídas por meio datilográfico, reprográfico e digital. LGPD e os dados registrais. 6.4 Livros e repositórios registrais. Livros do Registro de Imóveis. Conservação permanente e manutenção em segurança de livros de registro, fichas, papeis, documentos, dados, microfilmes e informações em qualquer meio. Repositórios tradicionais e eletrônicos – cuidados, segurança, conservação e fiscalização. 6.5. Processos e procedimentos especiais. Parcelamento do solo urbano e rural, incorporação e instituição de condomínios, georreferenciamento de imóveis rurais, bem de família, Registro Torrens, retificação de registro, regularização fundiária, usucapião, execução extrajudicial de alienação fiduciária, intimações e notificações. 6.6. Qualificação registral – limites, autonomia e independência jurídica do registrador. Exame e verificação de partes, objeto, fatos, atos ou negócios inscritíveis e elementos constantes do Registro. Decisão de registração e produção dos efeitos jurídicos e denegação da inscrição – fundamentação e recursos cabíveis. O processo de dúvida e seus recursos. 6.7. Escrituração mecanizada ou eletrônica de livros e repositórios do registro de imóveis. Repositórios eletrônicos compartilhados - CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, penhora online, ofício eletrônico etc. (Provimento CGJSP 42/2012). 6.8. Tributos. Fiscalização do pagamento de impostos devidos por força dos atos praticados em razão do ofício registral. 6.9. Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico – ONR e seu Agente Regulador (Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça 89/2019, 107/2020, 109/2020 e 115/2020). 7. Registro Civil das Pessoas Naturais 7.1. Das disposições gerais. 7.2. Da compensação pelos atos gratuitos e do regime tributário. 7.3. Dos atos atípicos atribuídos (autenticação, reconhecimento de firma, procuração, materialização e desmaterialização de documento, carta de sentença, apostila e outros serviços autorizados por convênio). 7.4. Instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC). 7.5. Do expediente ao público. 7.6. Da escrituração e ordem do serviço. 7.7. Do nascimento. 7.7.1. Do nascimento decorrente de reprodução assistida. 7.7.2. Do assento de nascimento do indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.8. Da publicidade. 7.9. Do registro civil fora do prazo 7.10. Do casamento. 7.10.1. Da habilitação para o casamento. 7.10.2. Da celebração do casamento. 7.10.3. Do registro do casamento religioso para efeitos civis. 7.10.4. Da conversão da união estável em casamento. 7.10.5. Do casamento ou conversão da união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo. 7.10.6. Do casamento urgente no caso de moléstia grave. 7.10.7. Do casamento em iminente risco de vida ou nuncupativo. 7.10.8. Dos Casamentos Comunitários. 7.11. Do óbito. 7.11.1. Das Disposições Gerais. 7.11.2. Do assento de óbito de pessoa desconhecida e da utilização do cadáver para estudos e pesquisa. 7.11.3. Da morte presumida (Livros “C” e “E”). 7.11.4. Da declaração de óbito anotada pelo Serviço Funerário. 7.12. Da emancipação. 7.13. Da interdição. 7.14. Da ausência. 7.15. Da morte presumida. 7.16. Da união estável. 7.17. Da adoção. 7.18. Das averbações em geral e específicas (reconhecimento, investigação e negatória de filiação, alteração de patronímico, perda e retomada da nacionalidade brasileira, suspensão e perda do poder familiar, guarda, nomeação de tutor, adoção de maior, adoção unilateral de criança ou adolescente, alterações de nome, cessação e mudança da interdição e da ausência, substituições de curadores de interditos ou ausentes, alterações dos limites da curatela, abertura da sucessão provisória e abertura da sucessão definitiva, anulação e nulidade de casamento, restabelecimento da sociedade conjugal, separação e divórcio). 7.19. Das anotações em geral e específicas. 7.20. Das retificações, restaurações e suprimentos. 7.21. Traslados de assentos lavrados em país estrangeiro. 7.22. Inscrição da opção de nacionalidade brasileira. 7.23. Documentos estrangeiros e as formalidades destinadas ao aperfeiçoamento de registros e averbações. 7.24. Situação jurídica do estrangeiro no brasil e sua aplicação no Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.25. Do papel de segurança para certidões. 8. Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 8.1. Aspectos jurídicos e atribuições. 8.2. Competência. 8.3. Qualificação. 8.4. Ordem dos serviços, escrituração e gestão documental. 8.5. Publicidade. 8.6. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 8.7. Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 9. Registro de Títulos e Documentos 9.1. Aspectos jurídicos e função econômica. 9.2. Competência. 9.3. Qualificação. 9.4. Ordem dos serviços, escrituração e gestão documental. 9.5. Publicidade. 9.6. Central de serviços eletrônicos compartilhados dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos do Estado de São Paulo. 10. Legislação atinente aos Registros Públicos e Direito Notarial Lei Complementar nº 123/2006. Leis nº 492/1937, 4.380/1964, 4.504/1964, 4.591/1964, 4.728/1965, 5.474/1968, 5.589/1970, 5.709/1971, 6.015/1973, 6.024/1974, 6.268/1975, 6.313/1975, 6.383/1976, 6.404/1976, 6.690/1979, 6.739/1979, 6.766/1979, 6.830/1980, 6.840/1980, 6.969/1981, 7.357/1985, 7.433/1985, 7.684/1988, 8.009/1990, 8.021/1990, 8.069/1990, 8.212/1991, 8.245/1991, 8.560/1992, 8.929/1994, 8.934/1994, 8.935/1994, 8.971/1994, 9.069/1995, 9.140/1995, 9.278/1996, 9.430/1996, 9.492/1997, 9.514/1997, 9.636/1998, 10.406/2002, 10.169/2000, 10.188/2001, 10.257/2001, 10.267/2001, 10.931/2004, 11.076/2004, 11.101/2005, 11.419/2006 11.598/2007, 11.441/2007, 11.882/2008, 11.952/2009, 11.977/2009, 12.424/2011, 12.527/2011, 12.662/2012, 12.810/2013, 12.965/2014, 13.097/2015, 13.146/2015, 13.445/2017, 13.465/2017, 13.484/2017, 13.775/2018, 14.063/2020, 14.129/2021 e 14.206/2021. EC 45/2004. Decretos-lei nº 58/1937, 4.657/1942, 9.760/1946, 70/1966, 167/1967, 271/1967, 413/1969, 486/1969 e 911/1969. Decretos nº 1.102/1903, 2.044/1908, 22.626/1933, 57.663/1966, 93.240/1986, 3.000/1999, 7.231/2010, 8.270/2014 e 8.742/2016. Medidas Provisórias nº 2.200-2/2001 e 2.220/2001. Lei Estadual nº 11.331/2002. Provimentos nº 63/2017 e 73/2018 do CNJ. Demais leis federais e estaduais referentes à matéria deste edital. LGPD.

1. Constituição: histórico do constitucionalismo; conceito; classificação; objeto; elementos. 2. Poder constituinte. 3. Controle de constitucionalidade: conceito e formas; o controle no direito brasileiro. 4. O princípio da Moralidade na Constituição do Brasil. 5. Princípios fundamentais da República Brasileira. 6. Direitos e garantias fundamentais: direito e deveres, individuais e coletivos, direitos sociais e direito de nacionalidade. 7. Organização do Estado. 8. Administração Pública. 9. Organização dos Poderes. EC nº 45/2003. 10. Ordem econômica e financeira. 11. Ordem social. 12. Proteção ao Meio Ambiente. 13. Família, Criança, Adolescente e Idoso. 14. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 15. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro (e das serventias do foro judicial) 16. A fiscalização e a regulação dos serviços notariais e de registro. 17. História das Constituições Brasileiras. 18. Da Política Urbana. 19. Súmulas do STF e do STJ. 20. Lei Geral de Proteção de Dados.

1. Regime Jurídico e Administrativo. 2. Administração pública direta e indireta: conceitos, princípios e poderes da Administração. 3. Serviço público: conceito, elementos de sua definição, princípios, classificação. 4. Serviço público delegado. Delegação dos serviços notariais e de registro e agente. 5. Servidores públicos e agentes públicos. 6. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação. Motivação. Vícios, revogação, invalidação e convalidação. 7. Contratos administrativos. 8. Bens públicos. Desapropriação. 9. Responsabilidade do Estado e responsabilidade do delegado de serviço público. 10. Intervenção do Estado na propriedade. Princípios do Direito Urbanístico. Estatuto da Metrópole. 11. Controle da administração pública, controle administrativo, legislativo e judicial. Os meios de controle judicial. 12. Proteção e defesa do usuário de serviços públicos – Lei nº 10.294/99. 13. Processo Administrativo. Processos Administrativos no Tribunal de Justiça, no Conselho Superior da Magistratura, na Corregedoria Geral da Justiça, no Juízo Corregedor Permanente e no Conselho Nacional de Justiça. 14. Ação Civil Pública, Mandado de Segurança, Ação Popular e Habeas-Data. 15. Improbidade Administrativa – Leis Federais nº 8.429/92 e nº 14.230/2021. 16. Súmulas do STF e do STJ.

1. Conceito. Fontes. Interpretação. Princípios. 2. Tributos. Espécies. 3. Hipóteses de incidência. Não incidência. Imunidade. Isenção. Anistia. 4. Diferimento. Benefícios fiscais. 5. Crédito Tributário. 6. Extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário. 7. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 8. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) 9. Imposto de transmissão “intervivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI). 10. ISS. 11. Imposto de transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). 12. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) 13. Imposto de Renda. 14. Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). 15. Contribuições sociais INSS e FGTS. 16. Fato gerador de obrigação tributária. 17. Responsabilidade tributária. 18. Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro. 19. Lei orgânica da Previdência Social e legislação complementar. 20. Previdência social. Regulamento, organização e custeio da seguridade social. 21. Regimento de custas. 22. Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro. 23. IPESP. Contribuição. Aposentadoria. 24. Súmulas do STF e do STJ.

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Das pessoas - Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. 3. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Do domicílio. 5. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. 6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. 7. Da prescrição e da decadência. Da forma e da prova. 8. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. Enfiteuse e caução. Alienação fiduciária em garantia. 9. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio voluntário. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Do condomínio de lotes. Novas formas de propriedade condominial. Do condomínio em multipropriedade. Condomínios e incorporações. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Aforamento (enfiteuse ou amprazamento). Laudêmio. Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje. Incorporação - Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade. 10. Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras. Transferência das obrigações. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade dos notários e registradores. 11. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Das várias formas de contrato. Das várias espécies. Contratos preliminares. Contratos aleatórios. Promessa de fato de terceiro. Estipulação em favor de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. Da compra e venda, compromisso de venda e compra. Da troca ou permuta. Do contrato estimatório. Da doação. Da locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviços, da empreitada, depósito. Do mandato. Da sociedade. Da comissão, agência e distribuição. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da constituição de renda. Do jogo e da aposta. Da fiança. Da transação. Do compromisso. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Das obrigações extracontratuais. 12. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração, do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Dos Alimentos. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela e da Tomada de Decisão Apoiada. Do bem de família. 13. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação do testamento. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha. Da transmissão da herança, aceitação e renúncia. Herança jacente. Bens sonegados. Colações. Pagamento de dívidas. Da garantia dos quinhões hereditários. Da anulação da partilha. 14. Súmulas do STF e do STJ 15. Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. 16. Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.257/2016 – Estatuto da Primeira Infância. Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial. 17. Lei nº 10.931/04. 18. Lei nº 11.441/07. 19. Lei nº 11.804/2008 (alimentos gravídicos). 20. Lei de Locações 21. Lei Geral de Proteção de Dados.

1. Fontes constitucionais do Processo Civil. Teoria geral do processo. 2. Atos processuais: formas, tempo, prazos, comunicação e nulidades. 3. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Das normas fundamentais do processo civil. Da aplicação das normas processuais. Da função jurisdicional. Da jurisdição e da ação. 4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores. Dos deveres das partes e de seus procuradores. 5. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Das nulidades. 7. Da tutela provisória. 8. Processo: formação, suspensão e extinção. 9. Do procedimento comum (noções gerais: petição inicial, contestação, reconvenção e revelia). 10. Prova: teoria geral, meios de prova (oral, documental, ata notarial e pericial), ônus da prova, inspeção judicial. 11. Sentença: requisitos e efeitos. Coisa julgada. 12. Liquidação e cumprimento de sentença. Impugnação. 13. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Inventário e arrolamento de bens. 14. Processo de execução: título executivo, penhora, embargos de devedor e embargo de terceiro. Bens de Família (Lei nº 8.009/90). 15. Dos processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: Do incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas 16. Recursos: normas gerais, apelação, agravo de instrumento, embargos declaratórios, especial e extraordinário (noções gerais). Recursos Repetitivos. Súmulas Vinculantes. 17. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. 18. Execuções Especiais previstas em legislação extravagante (SFH). 19. Lei de Locações. 20. Execução Fiscal 21. Arbitragem. 22. Súmulas do STF e do STJ. 23. Processo Judicial Eletrônico.

1. Do crime (arts. 13 a 25 do Código Penal). 2. Da culpabilidade 3. Da Imputabilidade penal (arts. 26 a 28 do Código Penal). 4. Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31 do Código Penal). 5. Das penas e dos regimes de cumprimento (arts. 32 a 95 do Código Penal). 6. Da suspensão condicional da pena. 7. Do livramento condicional. 8. Medidas de segurança (arts. 96 a 99 do Código Penal). 9. Da ação penal (arts. 100 a 106 do Código Penal). 10. Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120 do Código Penal). 11. Dos Crimes Contra a Pessoa. 12. Dos Crimes Contra o Patrimônio. 13. Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial. 14. Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho. 15. Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos. 16. Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública. 17. Dos Crimes Contra a Paz Pública. 18. Dos Crimes Contra a Fé Pública. 19. Dos Crimes Contra a Administração Pública. 20. Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (arts. 146 a 149 do Código Penal) 21. Súmulas do STF e do STJ.

1. Decreto Lei nº 3.688/41 – Contravenções Penais. 2. Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo. 3. Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso. 4. Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Lei nº 9.605/98 – Disposições Penais de Proteção ao Meio Ambiente (Capítulos I, II e V). 6. Lei nº 6.766/79 – Parcelamento do Solo 7. Lei nº 4.591/64 – Condomínio 8. Lei nº 11.340/2006 – Maria da Penha

1. Princípios Constitucionais do Processo Penal. 2. Da Ação Penal. 3. Da Competência. 4. Da Prova. 5. Da Prisão e da Liberdade Provisória. 6. Juizados Especiais. Leis nº 9.099/95 e 10.259/01. 7. Lei nº 9.807/99 – Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas. 8. Lei nº 9.605/98 – Disposições Processuais Penais de Proteção ao Meio Ambiente (Capítulo IV).

1. Origens e história do Direito Comercial. 2. Fundamentos do Direito da Empresa e da Atividade Negocial. 3. Regime constitucional da atividade negocial. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Microempreendedor Individual. 4. Empresário, sociedade empresária, empresa e estabelecimento. Empresa individual de responsabilidade limitada. Nome empresarial. Escrituração. Obrigações gerais dos empresários. Dos prepostos. 5. Registro Público de empresas mercantis e atividades afins. Legislação e Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração. 6. Fundamentos do Direito Societário. Sociedade não personificada e personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. Sociedade em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações e cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. 7. Sociedade limitada. 8. Sociedade por ações. Subsidiária integral. Grupo de sociedades. Consórcio. 9. Valores mobiliários. Mercado de capitais. Fundos de investimento. 10. As operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 11. Contratos empresariais. 12. Comércio eletrônico. 13. Títulos de crédito. 14. Recuperação de Empresas. Falência. Liquidação extrajudicial. 15. Direito Bancário. 16. Seguros privados e gestão atuarial. Sistema de consórcio. 17. Direito Concorrencial. 18. Propriedade intelectual e acesso ao conhecimento. 19. Comércio marítimo. Tribunal Marítimo. Registro da Propriedade Marítima. Código Brasileiro de Aeronáutica. 20. Legislação. Jurisprudência e Súmulas do STF e do STJ.

1. História Geral e do Brasil. 2. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional. 3. Direitos Humanos. 4. Administração e gestão de cartórios. 5. Recrutamento, seleção e treinamento de funcionários. 6. Motivação e incentivo dos colaboradores. 7. Tecnologia da Informação. 8. Documento eletrônico e Assinatura Digital. 9. Arquivamento, segurança e preservação de documento eletrônico. Microfilmagem e digitalização. 10. Certificação digital. 11. CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. 12. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais. 13. PCMSO – Programa de Controle Medido de Saúde Ocupacional. 14. PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. 15. Acessibilidade (de pessoas de mobilidade reduzida). 16. Literatura nacional e estrangeira.

1. Substantivo. Adjetivo. Advérbio. 2. Pronomes. Emprego e colocação. 3. Figuras de linguagem. Pleonasmo, elipse, metáfora, antítese e eufemismo. 4. Conjugação Verbal. Concordância Verbal. Regência Verbal. Emprego dos verbos haver, fazer, ser e parecer. 5. Concordância nominal. Colocação pronominal. 6. Acentuação. Crase. 7. Figuras de sintaxe e de estilo. 8. Vícios de linguagem. 9. Ortografia: sistema oficial vigente à época das provas. 10. Pontuação. 11. Leitura, análise e interpretação de textos. Significação de vocábulos e significação contextual de palavras e expressões. 12. Construção e estruturação de frases, períodos e de textos. Orações coordenadas e subordinadas. Discurso direto e indireto. Relações entre ideias. Coesão. Função referencial de pronomes e nexos. 13. Redação oficial: formas de tratamento na redação oficial. Redação técnica notarial e de registros públicos. Documentos usuais: ata, certidão, edital, escriturações de notas e de registros públicos, informação, ofício, relatório, requerimento. 14. A linguagem jurídica e a linguagem técnica notarial e de registros públicos: sentido e emprego adequado de palavras e expressões, correção, formalidade, concisão, precisão e clareza na redação dos tabeliães e registradores.