Questões PC-SC 2010 para Escrivão de Polícia Civil

Q391504

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391504 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

São gratuitas as ações de "habeas- corpus" e "habeas-data”.

Conceder-se-á "habeas-data” para a retificação de dados, após fazê-lo por processo judicial ou administrativo.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos.

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