Questões de Concurso Público CELESC 2024 para Administrador
Foram encontradas 2 questões
Q2536599
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu diversas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992), com o objetivo de aprimorar os mecanismos de combate à corrupção e garantir maior
segurança jurídica. Considerando essas alterações, analise as seguintes afirmativas:
I. A nova lei passou a exigir a presença do dolo (intenção) para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a mera culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
II. Foi estabelecido um prazo prescricional único de oito anos para o ajuizamento das ações de improbidade administrativa, contado a partir da data de ocorrência do ato ilícito.
III. A lei conferiu maior ênfase à responsabilização objetiva das empresas, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, como forma de fortalecer a punição às pessoas jurídicas.
IV. As ações de improbidade administrativa passaram a ser de competência exclusiva do Ministério Público, vedando a propositura de tais ações por outras pessoas jurídicas de direito público.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A nova lei passou a exigir a presença do dolo (intenção) para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a mera culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
II. Foi estabelecido um prazo prescricional único de oito anos para o ajuizamento das ações de improbidade administrativa, contado a partir da data de ocorrência do ato ilícito.
III. A lei conferiu maior ênfase à responsabilização objetiva das empresas, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, como forma de fortalecer a punição às pessoas jurídicas.
IV. As ações de improbidade administrativa passaram a ser de competência exclusiva do Ministério Público, vedando a propositura de tais ações por outras pessoas jurídicas de direito público.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q2536600
Direito Administrativo
Sobre a Lei Federal n.º 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que regulamenta as licitações e os
contratos administrativos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as
afirmações abaixo:
I. A Lei n.º 13.303/2016 determina que as empresas estatais devem adotar práticas de governança corporativa, incluindo a criação de comitês de auditoria e de riscos.
II. A Lei prevê que os contratos de longo prazo, superiores a cinco anos, somente podem ser celebrados mediante autorização específica do órgão responsável pela sua supervisão.
III. Segundo a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais estão dispensadas de realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.
IV. A Lei estabelece que, em caso de empate entre propostas, deve-se adotar como um dos critérios de desempate a realização de sorteio.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA:
I. A Lei n.º 13.303/2016 determina que as empresas estatais devem adotar práticas de governança corporativa, incluindo a criação de comitês de auditoria e de riscos.
II. A Lei prevê que os contratos de longo prazo, superiores a cinco anos, somente podem ser celebrados mediante autorização específica do órgão responsável pela sua supervisão.
III. Segundo a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais estão dispensadas de realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.
IV. A Lei estabelece que, em caso de empate entre propostas, deve-se adotar como um dos critérios de desempate a realização de sorteio.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA:
Conheça nossos planos