Questões Câmara de Caibi - SC 2025 para Secretário Legislativo

Q3164364

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164364 Direito Digital

Um cidadão solicitou a exclusão de seus dados pessoais de um cadastro realizado pela Câmara Municipal. Como o secretário legislativo deve proceder, de acordo com a LGPD?

Atender ao pedido somente se houver autorização do presidente da Câmara.

Avaliar se os dados podem ser excluídos, considerando as obrigações legais da Câmara.

Recusar o pedido sem apresentar justificativa formal.

Atender imediatamente ao pedido, sem verificação prévia.

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