Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus - PE 2016 para Procurador Jurídico

Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluído o dia do começo, e excluído o do vencimento.

Conforme o Código Civil, é anulável o negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.