Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Monte - AL 2018 para Procurador Municipal
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I. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015. II. A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça. III. O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre o fornecimento de serviços ao controlador. III. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, exclusivamente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial. II. O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. III. O cidadão que, de qualquer forma, participa do processo civil deve comportar-se de acordo com a boa-fé, atendendo ao disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da lei nº 13.105, de 2015, é dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade. II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. III. A cooperação jurídica internacional é proibida de observar a publicidade processual em todos os seus atos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a homologação e o cumprimento de decisão judicial, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. II. É vedado às partes manter atualizado o endereço residencial onde receberão intimações sobre um processo judicial. III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Todas as decisões dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a colheita de provas e obtenção de informações, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. III. A lei nº 13.105, de 2015, determina que não se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. II. A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente. III. Não devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador. II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a concessão de medida judicial de urgência, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.
Marque a alternativa CORRETA: