Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE 2018 para Analista Jurídico
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I. No contexto da Administração Pública, o princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo. II. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Um dos princípios da Administração Pública é o da razoabilidade, o qual incide apenas sobre a função administrativa do Estado. II. Sobre os instrumentos de tutela das liberdades, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus.
Marque a alternativa CORRETA: