Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra Talhada - PE 2018 para Auditor Fiscal
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I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros, sendo vedadas tais garantias aos estrangeiros residentes no Brasil.
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