Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Branca - AL 2020 para Engenheiro Ambiental
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I. Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia, atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos ou em período de defeso à fauna, são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio ambiente, quando não constituem ou qualificam o crime de acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. II. O recolhimento domiciliar, nos termos da Lei Nº 9.605/98, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, sendo dispensado de permanecer recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei Nº 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. II. Em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio ambiente: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, o arrependimento do infrator (manifestado pela ampliação do dano, ou intensificação significativa da degradação ambiental causada), a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos acarreta pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. II. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é crime ambiental provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras. Ainda de acordo com essa lei, esse crime possui pena de detenção, de seis a nove anos, e multa. Os valores da pena devem ser arbitrados pela autoridade judiciária competente e podem ser aumentados se o agente do crime for uma empresa privada ou estiver agindo com a finalidade de obter lucro.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio ambiente, quando não constituem ou qualificam o crime: a reincidência nos crimes de natureza ambiental; ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária ou coagido outrem para a execução material da infração. II. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Marque a alternativa CORRETA:
ÉTICA E RESPONSABILIDADES
A ética em uma instituição pública está diretamente relacionada com a qualidade dos serviços ali prestados. No entanto, não basta apenas aos servidores conhecer os princípios éticos, é necessário incorporá-los ao seu comportamento diário. Para isso, todos na organização devem conhecer seus papéis e responsabilidades.
As competências de cada unidade organizacional devem ser claras e conhecidas, por meio da publicação de um regimento ou estatuto interno e um organograma, que especifiquem os níveis hierárquicos e as responsabilidades dos ocupantes dos principais cargos.
Da mesma forma, as qualificações necessárias ou desejáveis para a ocupação dos cargos de direção devem estar previamente definidas e serem divulgadas, para que interessados, especialmente servidores, tenham conhecimento sobre as exigências e expectativas e possam se preparar para eventuais oportunidades.
Embora não seja obrigatório, o estabelecimento de processo seletivo para o preenchimento de cargos de direção e funções de confiança é uma prática que deve ser incentivada, pois permite ampliar as possibilidades de seleção de profissionais que detenham as capacidades procuradas pela organização.
Medida bastante desejável é a inclusão de padrões de integridade como critério para seleção, avaliação e promoção de pessoal. A percepção de que o comportamento íntegro é reconhecido pela organização pode estimular sua internalização.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/2SrNzzQ
I. Embora não seja obrigatório, o estabelecimento de processo seletivo para o preenchimento de cargos de direção e funções de confiança é uma prática que deve ser incentivada, na perspectiva do autor do texto. Ele defende, ainda, que essa prática permite ampliar as possibilidades de seleção de profissionais que detenham as capacidades procuradas pela organização. II. As competências de cada unidade organizacional devem ser claras e conhecidas, por meio da publicação de um regimento ou estatuto interno e um cronograma, que especifiquem os níveis hierárquicos e as responsabilidades dos ocupantes dos principais cargos, de acordo com o texto. III. De acordo com o texto, em uma instituição pública, a ética está diretamente relacionada com a qualidade de vida dos servidores que ali atuam. No entanto, afirma o texto, não basta apenas aos servidores conhecer os princípios éticos, é necessário desapegar-se deles no seu comportamento diário.
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