Questões de Concurso Público Prefeitura de Araçoiaba - PE 2020 para Guarda Municipal

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Q1683367 Legislação Federal
Proteção ao patrimônio


Em vigor desde o dia 08 de dezembro de 2017, a Lei Federal nº 13.531, de 2017, insere novos entes estatais no dano qualificado a partir da alteração do parágrafo único, inciso III, do artigo 163 do Código Penal.


O crime de dano é previsto do artigo 163 do Código Penal e consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado dano simples). Entretanto, a pena é aumentada se presentes as circunstâncias previstas no parágrafo único, o denominado dano qualificado. Dentre as circunstâncias está o fato de o dano ter sido praticado contra o patrimônio da União, do estado, do município, de entidade concessionária de serviços públicos ou de sociedade de economia mista.

Antes da mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de 2017, aquele que praticasse um dano contra o patrimônio do Distrito Federal, de uma autarquia, de uma fundação pública ou de uma entidade pública não poderia ser enquadrado no dano qualificado diante da ausência desses entes no rol do inciso III, parágrafo único, do artigo 163, do Código Penal.

Por exemplo, um autor que praticava um crime de dano contra bens e instalações do município respondia e ainda responde por crime de dano qualificado, mas, se viesse a praticar o mesmo crime contra, por exemplo, uma autarquia de serviço de água e esgoto desse mesmo município, não incidiria a qualificadora, em razão da não previsão e da impossibilidade de aplicação da analogia no direito penal.

Outra questão importante era sobre a ação penal cabível. Se o crime era cometido contra uma autarquia, uma fundação pública ou uma entidade pública, a ação era de iniciativa privada e logo a peça exordial consistia numa queixa-crime do querelante.


Jeferson Botelho Pereira (adaptado). Disponível em: https://bit.ly/3nCF16u (acesso em março de 2020). 
Leia o texto 'Proteção ao patrimônio' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:

I. As informações presentes no texto permitem concluir que, antes da mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de 2017, aquele que praticasse um dano contra o patrimônio de uma autarquia, de uma fundação pública ou de uma entidade pública seria enquadrado no crime de dano qualificado, conforme previsto no inciso III, parágrafo único, do artigo 163, do Código Penal.

II. O texto leva o leitor a entender que o crime de dano é previsto do artigo 136 do Código Penal e consiste em destruir, revitalizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado dano simples). Entretanto, anuncia o texto, que a pena é atenuada se presentes as circunstâncias do denominado dano qualificado.

III. Uma das ideias presentes no texto é a de que a Lei Federal nº 13.531, que está em vigor desde o dia 08 de dezembro de 2017, insere novos entes estatais no dano qualificado a partir da alteração do parágrafo único, inciso III, do artigo 163 do Código Penal.

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Alternativas
Q1683368 Legislação Federal
Proteção ao patrimônio


Em vigor desde o dia 08 de dezembro de 2017, a Lei Federal nº 13.531, de 2017, insere novos entes estatais no dano qualificado a partir da alteração do parágrafo único, inciso III, do artigo 163 do Código Penal.


O crime de dano é previsto do artigo 163 do Código Penal e consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado dano simples). Entretanto, a pena é aumentada se presentes as circunstâncias previstas no parágrafo único, o denominado dano qualificado. Dentre as circunstâncias está o fato de o dano ter sido praticado contra o patrimônio da União, do estado, do município, de entidade concessionária de serviços públicos ou de sociedade de economia mista.

Antes da mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de 2017, aquele que praticasse um dano contra o patrimônio do Distrito Federal, de uma autarquia, de uma fundação pública ou de uma entidade pública não poderia ser enquadrado no dano qualificado diante da ausência desses entes no rol do inciso III, parágrafo único, do artigo 163, do Código Penal.

Por exemplo, um autor que praticava um crime de dano contra bens e instalações do município respondia e ainda responde por crime de dano qualificado, mas, se viesse a praticar o mesmo crime contra, por exemplo, uma autarquia de serviço de água e esgoto desse mesmo município, não incidiria a qualificadora, em razão da não previsão e da impossibilidade de aplicação da analogia no direito penal.

Outra questão importante era sobre a ação penal cabível. Se o crime era cometido contra uma autarquia, uma fundação pública ou uma entidade pública, a ação era de iniciativa privada e logo a peça exordial consistia numa queixa-crime do querelante.


Jeferson Botelho Pereira (adaptado). Disponível em: https://bit.ly/3nCF16u (acesso em março de 2020). 
Leia o texto 'Proteção ao patrimônio' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:

I. O texto leva o leitor a inferir que, dentre as circunstâncias que aumentam a pena no denominado dano qualificado, está o fato de o dano ter sido praticado contra o patrimônio da União, do estado, do município, de entidade concessionária de serviços públicos ou de sociedade de economia mista.

II. Para ilustrar o benefício proporcionado pela mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de 2017, o texto utiliza o exemplo de um autor que praticava um crime de dano contra bens e instalações de uma autarquia de serviço de água e esgoto de um município, sobre quem não incidiria a qualificadora prevista no Código Penal, em razão da não previsão e da impossibilidade de aplicação da analogia no direito penal.

III. O texto leva o leitor a concluir que a questão mais importante está relacionada à ação penal cabível. Assim, antes da mudança na legislação descrita no texto, se o crime era cometido contra uma autarquia, uma fundação pública ou uma entidade pública, a ação era de iniciativa pública e deveria ser investigada pelo Ministério Público em até trinta dias, afirma o texto.

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Q1683369 Noções de Primeiros Socorros
PRIMEIROS SOCORROS


A avaliação do local do acidente deve ser a primeira medida para prestar os primeiros socorros. Assim, ao chegar no local de um acidente, ou onde se encontra um acidentado, deve-se assumir o controle da situação e proceder a uma rápida e segura avaliação da ocorrência. Deve-se tentar obter o máximo de informações possíveis sobre o ocorrido.

Dependendo das circunstâncias de cada acidente, é importante também:

a) evitar o pânico e procurar a colaboração de outras pessoas, dando ordens breves, claras, objetivas e concisas;

b) manter afastados os curiosos, para evitar confusão e para ter espaço em que se possa trabalhar da melhor maneira possível;

c) ser ágil e decidido observando rapidamente se existem perigos para o acidentado e para quem estiver prestando o socorro.

A proteção do acidentado deve ser feita com o mesmo rigor da avaliação da ocorrência e do afastamento de pessoas curiosas ou que visivelmente tenham perdido o autocontrole e possam prejudicar a prestação dos primeiros socorros.

É importante observar rapidamente se existem perigos para o acidentado e para quem estiver prestando o socorro nas proximidades da ocorrência. Por exemplo: fios elétricos soltos e desencapados; tráfego de veículos; andaimes; vazamento de gás; máquinas funcionando.

Devem-se identificar pessoas que possam ajudar a prestar o socorro. Deve-se desligar a corrente elétrica; evitar chamas, faíscas e fagulhas; afastar pessoas desprotegidas da presença de gás; retirar vítima de afogamento da água, desde que o faça com segurança para quem está socorrendo; evacuar área em risco iminente de explosão ou desmoronamento.

É importante avaliar o acidentado na posição em que ele se encontra e só mobilizá-lo com segurança (sem aumentar o trauma e os riscos). Sempre que possível, deve-se manter o acidentado deitado de costas até que seja examinado e até que se saiba quais os danos sofridos.

Não se deve alterar a posição em que se acha o acidentado, sem antes refletir cuidadosamente sobre o que aconteceu e qual a conduta mais adequada a ser tomada. Se o acidentado estiver inconsciente, deve-se pôr sua cabeça em posição lateral antes de proceder à avaliação do seu estado geral.


Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2UNmnhC (acesso em outubro de 2020). 
Leia o texto 'PRIMEIROS SOCORROS' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com as informações do texto, pode-se concluir que, diante de um acidente, é importante observar rapidamente se existem perigos para o acidentado e para quem estiver prestando o socorro nas proximidades da ocorrência, tais como tráfego de veículos; andaimes; vazamento de gás; máquinas funcionando; fios elétricos soltos e desencapados.

II. O texto leva o leitor a entender que, diante de um acidente, devem-se manter afastados os curiosos, distanciando aqueles que possam contribuir com o socorro e impedindo que acionem os serviços de emergência, pois essa é a melhor forma de evitar confusão e ter espaço em que se possa prestar os primeiros socorros da melhor maneira possível.

III. O texto procura recomendar claramente que não se deve alterar a posição em que se acha o acidentado, sem antes refletir cuidadosamente sobre o que aconteceu e qual a conduta mais adequada a ser tomada. Se o acidentado estiver inconsciente, o texto recomenda que se deve pôr sua cabeça em posição lateral antes de proceder à avaliação do seu estado geral.

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Alternativas
Q1683370 Noções de Primeiros Socorros
PRIMEIROS SOCORROS


A avaliação do local do acidente deve ser a primeira medida para prestar os primeiros socorros. Assim, ao chegar no local de um acidente, ou onde se encontra um acidentado, deve-se assumir o controle da situação e proceder a uma rápida e segura avaliação da ocorrência. Deve-se tentar obter o máximo de informações possíveis sobre o ocorrido.

Dependendo das circunstâncias de cada acidente, é importante também:

a) evitar o pânico e procurar a colaboração de outras pessoas, dando ordens breves, claras, objetivas e concisas;

b) manter afastados os curiosos, para evitar confusão e para ter espaço em que se possa trabalhar da melhor maneira possível;

c) ser ágil e decidido observando rapidamente se existem perigos para o acidentado e para quem estiver prestando o socorro.

A proteção do acidentado deve ser feita com o mesmo rigor da avaliação da ocorrência e do afastamento de pessoas curiosas ou que visivelmente tenham perdido o autocontrole e possam prejudicar a prestação dos primeiros socorros.

É importante observar rapidamente se existem perigos para o acidentado e para quem estiver prestando o socorro nas proximidades da ocorrência. Por exemplo: fios elétricos soltos e desencapados; tráfego de veículos; andaimes; vazamento de gás; máquinas funcionando.

Devem-se identificar pessoas que possam ajudar a prestar o socorro. Deve-se desligar a corrente elétrica; evitar chamas, faíscas e fagulhas; afastar pessoas desprotegidas da presença de gás; retirar vítima de afogamento da água, desde que o faça com segurança para quem está socorrendo; evacuar área em risco iminente de explosão ou desmoronamento.

É importante avaliar o acidentado na posição em que ele se encontra e só mobilizá-lo com segurança (sem aumentar o trauma e os riscos). Sempre que possível, deve-se manter o acidentado deitado de costas até que seja examinado e até que se saiba quais os danos sofridos.

Não se deve alterar a posição em que se acha o acidentado, sem antes refletir cuidadosamente sobre o que aconteceu e qual a conduta mais adequada a ser tomada. Se o acidentado estiver inconsciente, deve-se pôr sua cabeça em posição lateral antes de proceder à avaliação do seu estado geral.


Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2UNmnhC (acesso em outubro de 2020). 
Leia o texto 'PRIMEIROS SOCORROS' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:

I. Após a análise do texto, é possível concluir que é importante avaliar o acidentado na posição em que ele se encontra e só mobilizá-lo com segurança (sem aumentar o trauma e os riscos). O texto sugere, ainda, que sempre que possível, deve-se manter o acidentado deitado de costas até que ele seja examinado e até que se saiba quais os danos sofridos.

II. O texto leva o leitor a concluir que, dependendo das circunstâncias de cada acidente, é importante ser ágil, metódico, vagaroso e decidido observando rapidamente se existem perigos para o acidentado, independentemente de quaisquer riscos contra quem estiver prestando o socorro.

III. As informações presentes no texto permitem inferir que, em uma situação de acidente, devem-se identificar as pessoas que possam ajudar a prestar o socorro. Outras medidas sugeridas pelo texto incluem evitar chamas, faíscas e fagulhas; desligar a corrente elétrica; evacuar a área em risco iminente de explosão ou desmoronamento; e afastar as pessoas desprotegidas da presença de gás.

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Alternativas
Q1683371 Noções de Primeiros Socorros
PRIMEIROS SOCORROS


A avaliação do local do acidente deve ser a primeira medida para prestar os primeiros socorros. Assim, ao chegar no local de um acidente, ou onde se encontra um acidentado, deve-se assumir o controle da situação e proceder a uma rápida e segura avaliação da ocorrência. Deve-se tentar obter o máximo de informações possíveis sobre o ocorrido.

Dependendo das circunstâncias de cada acidente, é importante também:

a) evitar o pânico e procurar a colaboração de outras pessoas, dando ordens breves, claras, objetivas e concisas;

b) manter afastados os curiosos, para evitar confusão e para ter espaço em que se possa trabalhar da melhor maneira possível;

c) ser ágil e decidido observando rapidamente se existem perigos para o acidentado e para quem estiver prestando o socorro.

A proteção do acidentado deve ser feita com o mesmo rigor da avaliação da ocorrência e do afastamento de pessoas curiosas ou que visivelmente tenham perdido o autocontrole e possam prejudicar a prestação dos primeiros socorros.

É importante observar rapidamente se existem perigos para o acidentado e para quem estiver prestando o socorro nas proximidades da ocorrência. Por exemplo: fios elétricos soltos e desencapados; tráfego de veículos; andaimes; vazamento de gás; máquinas funcionando.

Devem-se identificar pessoas que possam ajudar a prestar o socorro. Deve-se desligar a corrente elétrica; evitar chamas, faíscas e fagulhas; afastar pessoas desprotegidas da presença de gás; retirar vítima de afogamento da água, desde que o faça com segurança para quem está socorrendo; evacuar área em risco iminente de explosão ou desmoronamento.

É importante avaliar o acidentado na posição em que ele se encontra e só mobilizá-lo com segurança (sem aumentar o trauma e os riscos). Sempre que possível, deve-se manter o acidentado deitado de costas até que seja examinado e até que se saiba quais os danos sofridos.

Não se deve alterar a posição em que se acha o acidentado, sem antes refletir cuidadosamente sobre o que aconteceu e qual a conduta mais adequada a ser tomada. Se o acidentado estiver inconsciente, deve-se pôr sua cabeça em posição lateral antes de proceder à avaliação do seu estado geral.


Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2UNmnhC (acesso em outubro de 2020). 
Leia o texto 'PRIMEIROS SOCORROS' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:

I. As informações presentes no texto permitem concluir que a primeira medida para prestar os primeiros socorros é realizar a avaliação do local do acidente. Assim, recomenda o texto, ao chegar no local de um acidente, ou onde se encontra um acidentado, deve-se assumir o controle da situação e proceder a uma rápida e segura avaliação da ocorrência, buscando obter o máximo de informações possíveis sobre o ocorrido.

II. O texto leva o leitor a inferir que, dependendo das circunstâncias de cada acidente, é importante também evitar o pânico e procurar a colaboração de outras pessoas, dando ordens extensas, contraditórias, objetivas e concisas para que os demais indivíduos presentes possam organizar-se e conduzir um conjunto de ações favorável ao socorro das vítimas.

III. De acordo com as informações do texto, pode-se inferir que a proteção do acidentado deve ser feita com um rigor inferior ao da avaliação da ocorrência e do afastamento de pessoas curiosas ou que visivelmente tenham perdido o autocontrole e possam prejudicar a prestação dos primeiros socorros.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
26: B
27: C
28: C
29: C
30: B