Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE 2020 para Médico Clínico Geral

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Q1710677 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir:


I. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Sistema Único de Saúde, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita. Para atingir tal objetivo, o Sistema Único de Saúde inclui no seu campo de atuação o incremento do desenvolvimento científico e tecnológico em saúde no Brasil.

II. Possuir Conselho de Saúde e Conferência de Saúde são os pré-requisitos mínimos para os Municípios, Estados e Distrito Federal receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1710678 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir:


I. À direção municipal do Sistema Único de Saúde compete legislar sobre medidas e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, à fauna e à flora.

II. O financiamento do Sistema Único de Saúde se dá através de recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Respostas
1: B
2: C