Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Alegre - AL 2021 para Agente de Controle Interno

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Q2093744 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir: I. O julgamento da proposta por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço, deve privilegiar o máximo dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital da licitação. II. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, salvo quando houver a necessidade de padronização do objeto. III. O edital da licitação deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento a serem adotadas.  Marque a alternativa CORRETA:
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Q2093745 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir: I. É permitido à Administração convocar antecipadamente uma audiência pública sobre a licitação que pretenda realizar. Nessa audiência, é permitida a disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e de elementos do edital de licitação. II. O conceito de “notória especialização” refere-se à qualidade de um profissional ou de uma empresa cuja reputação permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Tal reputação, por sua vez, deve estar relacionada ao campo de sua especialidade e ser decorrente de desempenho anterior, de estudos, da experiência, de publicações, da organização, do aparelhamento, da equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com as suas atividades. III. Um agente de contratação é uma pessoa designada pela contratada para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, autorizar pagamentos e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.  Marque a alternativa CORRETA:
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Q2093746 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir: I. É vetado ao ente público determinar, mediante um edital de licitação, a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental ou mesmo a realização da desapropriação autorizada pelo poder público. II. O valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto da licitação. III. As licitações de serviços devem atender aos princípios do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; e da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho. Marque a alternativa CORRETA:
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Q2093747 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir: I. O edital de um processo de licitação deve determinar a preferência para bens manufaturados e serviços nacionais, assim como para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, sendo esses critérios mínimos de habilitação do licitante. II. O processo de licitação deve compreender as seguintes etapas, na sequência a seguir: fase preparatória; etapa de habilitação; etapa de divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; fase de julgamento; etapa recursal; fase de homologação. III. Uma obra, no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel. Marque a alternativa CORRETA: 
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Q2093748 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. Pode o edital da licitação contemplar uma matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Nessa hipótese, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar uma taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com uma metodologia predefinida pelo ente federativo.

II. O desatendimento de exigências meramente formais no processo licitatório importará o afastamento do licitante da licitação e a invalidação do processo, ainda que a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não sejam comprometidos.

III. A partir de documentos de formalização de demandas no processo licitatório, o órgão responsável pelo planejamento poderá elaborar um plano de contratações anual, com o objetivo de estagnar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q2093749 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. No processo licitatório, os documentos devem ser produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. Nesses documentos, os valores, os preços e os custos utilizados devem, em todas as hipóteses, ter como expressão monetária a moeda corrente nacional.

II. O conceito de repactuação, no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, descreve uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato que compreende serviços intermitentes e cuja mão de obra representa menos de um quinto do custo do contrato.

III. Um estudo técnico preliminar é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Esse documento dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q2093761 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta

Por A. Leal e P. Costa. Disponível em: https://bit.ly/3qujjFH. Trecho adaptado

Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam. Cabe examinar, então, os sujeitos de direito que exercitam função administrativa.

No atual cenário brasileiro, temos na Administração Direta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que cada um possui personalidade jurídica própria.

Assim, Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado. Ainda, quanto à classificação dos órgãos, segundo posição estatal podem ser: independentes quando se originam na Constituição; autônomos, se participam das tomadas de decisão do governo; superiores, compostos de órgãos de comando e direção, não possuidores de autonomia administrativa e financeira e que executam, planejam e buscam soluções técnicas; ou subalternos, subordinados aos órgãos superiores com função de execução.

Em sua estrutura, podem ser simples quando formados por um único centro de competência ou compostos se constituídos de vários órgãos menores.

Quanto à atuação funcional, são singulares os órgãos que têm apenas um agente que decide por eles ou colegiados quando integrado por vários agentes.

Na Administração Indireta, podem ser estabelecidas diferenças quanto a sua personalidade jurídica, que pode ser de direito público, neste caso as autarquias, fundações de direito público e consórcio de direito público; ou de direito privado, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas, os consórcios públicos privados e as sociedades controladas, conforme o decreto-lei nº 200/1967. 

Leia o texto 'A Administração Pública Direta e Indireta' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, de acordo com o texto. II. Os órgãos superiores são compostos de órgãos de comando e direção, não possuem autonomia administrativa e financeira e executam, planejam e buscam soluções técnicas, conforme o texto. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2093762 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta

Por A. Leal e P. Costa. Disponível em: https://bit.ly/3qujjFH. Trecho adaptado

Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam. Cabe examinar, então, os sujeitos de direito que exercitam função administrativa.

No atual cenário brasileiro, temos na Administração Direta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que cada um possui personalidade jurídica própria.

Assim, Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado. Ainda, quanto à classificação dos órgãos, segundo posição estatal podem ser: independentes quando se originam na Constituição; autônomos, se participam das tomadas de decisão do governo; superiores, compostos de órgãos de comando e direção, não possuidores de autonomia administrativa e financeira e que executam, planejam e buscam soluções técnicas; ou subalternos, subordinados aos órgãos superiores com função de execução.

Em sua estrutura, podem ser simples quando formados por um único centro de competência ou compostos se constituídos de vários órgãos menores.

Quanto à atuação funcional, são singulares os órgãos que têm apenas um agente que decide por eles ou colegiados quando integrado por vários agentes.

Na Administração Indireta, podem ser estabelecidas diferenças quanto a sua personalidade jurídica, que pode ser de direito público, neste caso as autarquias, fundações de direito público e consórcio de direito público; ou de direito privado, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas, os consórcios públicos privados e as sociedades controladas, conforme o decreto-lei nº 200/1967. 

Leia o texto 'A Administração Pública Direta e Indireta' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. São órgãos de direito privado as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas, os consórcios públicos privados e as sociedades controladas, de acordo com o texto.

II. Os órgãos independentes se originam na constituição, participam das tomadas de decisão do governo e são geridos por entidades controladoras, como pode ser percebido a partir da leitura do texto.

Marque a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Q2093763 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta

Por A. Leal e P. Costa. Disponível em: https://bit.ly/3qujjFH. Trecho adaptado

Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam. Cabe examinar, então, os sujeitos de direito que exercitam função administrativa.

No atual cenário brasileiro, temos na Administração Direta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que cada um possui personalidade jurídica própria.

Assim, Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado. Ainda, quanto à classificação dos órgãos, segundo posição estatal podem ser: independentes quando se originam na Constituição; autônomos, se participam das tomadas de decisão do governo; superiores, compostos de órgãos de comando e direção, não possuidores de autonomia administrativa e financeira e que executam, planejam e buscam soluções técnicas; ou subalternos, subordinados aos órgãos superiores com função de execução.

Em sua estrutura, podem ser simples quando formados por um único centro de competência ou compostos se constituídos de vários órgãos menores.

Quanto à atuação funcional, são singulares os órgãos que têm apenas um agente que decide por eles ou colegiados quando integrado por vários agentes.

Na Administração Indireta, podem ser estabelecidas diferenças quanto a sua personalidade jurídica, que pode ser de direito público, neste caso as autarquias, fundações de direito público e consórcio de direito público; ou de direito privado, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas, os consórcios públicos privados e as sociedades controladas, conforme o decreto-lei nº 200/1967. 

Leia o texto 'A Administração Pública Direta e Indireta' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. Os órgãos subalternos são aqueles subordinados aos órgãos superiores com função legislativa, ou seja, esses órgãos determinam regras e leis a serem cumpridas pelos cidadãos, conforme o texto. II. Os órgãos colegiados são aqueles que têm apenas um agente que decide por eles; e os órgãos singulares são aqueles integrados por vários agentes decisores, de acordo com as informações do texto. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2093764 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta

Por A. Leal e P. Costa. Disponível em: https://bit.ly/3qujjFH. Trecho adaptado

Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam. Cabe examinar, então, os sujeitos de direito que exercitam função administrativa.

No atual cenário brasileiro, temos na Administração Direta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que cada um possui personalidade jurídica própria.

Assim, Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado. Ainda, quanto à classificação dos órgãos, segundo posição estatal podem ser: independentes quando se originam na Constituição; autônomos, se participam das tomadas de decisão do governo; superiores, compostos de órgãos de comando e direção, não possuidores de autonomia administrativa e financeira e que executam, planejam e buscam soluções técnicas; ou subalternos, subordinados aos órgãos superiores com função de execução.

Em sua estrutura, podem ser simples quando formados por um único centro de competência ou compostos se constituídos de vários órgãos menores.

Quanto à atuação funcional, são singulares os órgãos que têm apenas um agente que decide por eles ou colegiados quando integrado por vários agentes.

Na Administração Indireta, podem ser estabelecidas diferenças quanto a sua personalidade jurídica, que pode ser de direito público, neste caso as autarquias, fundações de direito público e consórcio de direito público; ou de direito privado, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas, os consórcios públicos privados e as sociedades controladas, conforme o decreto-lei nº 200/1967. 

Leia o texto 'A Administração Pública Direta e Indireta' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. A estrutura de um órgão público deve ser simples e formada por um único centro de competência a fim de cumprir o princípio constitucional da independência entre os poderes, de acordo com as informações do texto. II. No atual cenário brasileiro, temos na Administração Direta a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Cada um desses entes possui uma personalidade jurídica própria, como pode ser entendido após a leitura do texto. Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: C
4: B
5: B
6: B
7: A
8: B
9: D
10: C