Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Alegre - AL 2021 para Contador

Analise as afirmativas a seguir:
I. O edital de um processo de licitação deve determinar a preferência para bens manufaturados e serviços nacionais, assim como para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, sendo esses critérios mínimos de habilitação do licitante.
II. O processo de licitação deve compreender as seguintes etapas, na sequência a seguir: fase preparatória; etapa de habilitação; etapa de divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; fase de julgamento; etapa recursal; fase de homologação.
III. Uma obra, no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. Pode o edital da licitação contemplar uma matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Nessa hipótese, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar uma taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com uma metodologia predefinida pelo ente federativo. II. O desatendimento de exigências meramente formais no processo licitatório importará o afastamento do licitante da licitação e a invalidação do processo, ainda que a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não sejam comprometidos. III. A partir de documentos de formalização de demandas no processo licitatório, o órgão responsável pelo planejamento poderá elaborar um plano de contratações anual, com o objetivo de estagnar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir:
I. No processo licitatório, os documentos devem ser produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. Nesses documentos, os valores, os preços e os custos utilizados devem, em todas as hipóteses, ter como expressão monetária a moeda corrente nacional.
II. O conceito de repactuação, no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, descreve uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato que compreende serviços intermitentes e cuja mão de obra representa menos de um quinto do custo do contrato.
III. Um estudo técnico preliminar é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Esse documento dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir:
I. O estatuto social e a assembleia geral não podem privar o acionista do direito de fiscalizar, na forma prevista na lei, a gestão dos negócios sociais, conforme disposto na Lei nº 6.404, de 1976.
II. A instituição financeira depositária de ações escriturais deve fornecer à companhia, diariamente, uma cópia dos extratos das contas de depósito das ações, conforme dispõe a Lei nº 6.404, de 1976.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha, mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e risco da própria companhia, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 1976. II. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista dos direitos de participar dos lucros sociais e de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação, conforme determina a Lei nº 6.404, de 1976. Marque a alternativa CORRETA: