Questões de Concurso Público Prefeitura de Ingazeira - PE 2023 para Fiscal de Tributos

Analise as informações a seguir:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

II. Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

III. Impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

II. Ainda sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas, tomando como base na LRF, serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Constituem responsabilidades do trabalhador quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI): responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação, bem como comunicar à organização quando extraviado, danificado ou qualquer alteração que o torne impróprio para uso.

II. Cabe à organização, quanto ao EPI: exigir seu uso, bem como registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

II. Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico, exceto se envolver obras públicas ou qualquer outro serviço que envolva a relativização de quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, CIPA, tem por atribuição acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos, bem como a adoção de medidas de prevenção implementadas pela organização.

II. Verificar os ambientes e as condições de trabalho visando identificar situações que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores constitui uma das atribuições da CIPA.

III. Incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho nas suas atividades e práticas não constitui uma das atribuições da CIPA.

Marque a alternativa CORRETA: