Questões Prefeitura de Iguaracy - PE 2024 para Agente Administrativo

Q3123209

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Agente Administrativo |

Q3123209 Legislação Federal

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), marque a alternativa correta.

A transparência passiva permite que o órgão público divulgue informações mediante solicitação do cidadão.

Os órgãos públicos estão isentos de divulgar informações sobre licitações e contratos.

A lei aplica-se apenas ao Poder Executivo, excluindo os demais poderes.

A lei não prevê sanções para o descumprimento de suas normas.

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