Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2024 para Analista de Compras, Licitação e Contrato
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I. Os cargos de Presidente do Senado Federal, da carreira diplomática, e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.
II. De acordo com a Constituição Federal/88 (CF/88), são considerados símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
III. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III. É vedado à União, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a Constituição Federal/ 88 (CF/88), o número de Deputados da Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
II. Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Marque a alternativa CORRETA: