Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2024 para Guarda Municipal

Analise as informações a seguir:

I. As Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) são regulamentadas pela Lei Maria da Penha - Lei 11.340 de 2006 - e traduzem juridicamente o mecanismo hábil a proteger a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher em situação de violência ou de seus dependentes.
II. As MPUs são impulsionadas pela leitura que as próprias mulheres fazem da situação de violência vivida. Embora a lei eleja o Ministério Público como polo legítimo para o requerimento dessas medidas, é inquestionável que é o depoimento das mulheres que dará os contornos sob os quais será feito o pedido a ser apreciado pelo Poder Judiciário.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, conforme prevê a Lei n°11.340/2006, Lei Maria da Penha.
II. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, não se configura como uma das formas de violência contra a mulher. 

Marque a alternativa CORRETA: