Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2024 para Guarda Municipal

Analise as informações a seguir:

I. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
II. Se houver redução da população em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município perde a garantia da preservação do efetivo existente, não sendo permitido ajustar o quantitativo de guardas à variação populacional, nos termos de lei municipal.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é vedada a utilização oficial de denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
II. A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
III.  Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. São competências específicas das guardas municipais o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força.
II. Constitui competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.   

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno e externo. O controle interno é exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. O controle externo das guardas municipais é exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. Constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
II. A preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, bem como o patrulhamento preventivo constituem alguns dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
II. Caracterizados atos típicos de alienação parental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, estipular multa ao alienado e ao alienador.

Marque a alternativa CORRETA: