Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2024 para Técnico (a) em Recursos Humanos

Foram encontradas 50 questões

Q2389177 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. Os cargos públicos, acessível a todos os estrangeiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
II. Os cargos, de provimento em comissão, da administração pública municipal direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, serão organizados e providos em carreira ou isolado.

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Q2389178 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades.
II. As carreiras poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, escalonados nos níveis básico, médio e superior.
III. Quadro é o conjunto de cargos de carreira, isolados, em comissão e funções gratificadas, integrantes das estruturas dos órgãos dos poderes do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

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Q2389179 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias a partir da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
II. No ato da posse, o funcionário apresentará, facultativamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio.

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Q2389180 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
II. Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse será contado do término do impedimento.

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Q2389181 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Analise as informações a seguir:

I. De acordo com a lei 1.240/91, é de quinze dias o prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data da posse. 
II. O início, a suspensão, a interrupção e reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

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Q2389182 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. A avaliação do desempenho do funcionário será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente três meses antes do fim do estágio probatório.
II. Na avaliação para o desempenho do cargo serão observados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
III. O funcionário não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

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Q2389183 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
II. O funcionário habilitado em concurso Público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

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Q2389184 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. Transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
III. Reintegração é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

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Q2389185 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
II. Para o cálculo da proporcionalidade da remuneração, considerar-se-á, como remuneração mensal do servidor, o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes relativas ao cargo público. 

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Q2389186 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. As indenizações, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, o auxílio pré-escolar, o auxílio natalidade, o auxílio funeral, a gratificação natalina, o adicional de férias e o custeio de moradia são incluídos no cálculo da remuneração proporcional.
II. O adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas e a retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento não se incluem no cálculo da remuneração proporcional.

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Q2389187 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Analise as informações a seguir:

I. De acordo com a lei 1.240/91, o aproveitamento do servidor, que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses, depende de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial.
II. À luz da lei 1.240/91, remoção é o deslocamento do funcionário dentro do Território do Município, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro.

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Q2389188 Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dependentes, nos termos da constituição federal de 1988.
II. Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 

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Q2389189 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. Não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

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Q2389190 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. São legitimadas, como interessadas no processo administrativo, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
II. De acordo com a lei 9.784/99, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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Q2389191 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. Segundo a lei 9.784/99, a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. À luz da lei 9.784/99, pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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Q2389192 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante no processo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento não pode comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

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Q2389193 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
II. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, incluindo o sábado e o domingo, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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Q2389194 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. A intimação não pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio ainda que assegure a certeza da ciência do interessado.
II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.

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Alternativas
Q2389195 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. De acordo com a lei 9.784/99, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
II. À luz da lei 9.784/99, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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Q2389196 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
II. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
III. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, não poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: B
4: A
5: C
6: C
7: B
8: D
9: A
10: C
11: A
12: B
13: A
14: A
15: D
16: C
17: B
18: C
19: A
20: D