Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL 2024 para Agente Administrativo

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Q3199286 Legislação Federal
Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
II. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
III. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
IV. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3199290 Legislação Federal

Leia as afirmativas abaixo e marque V para Verdadeiro e F para Falso.


( ) É vedado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.


( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.


( ) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.


( ) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.


Assinale a alternativa que contém a sequência correta. 

Alternativas
Respostas
1: D
2: D