No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória
(MP) editada pelo Presidente da República perde sua
eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso
Nacional no prazo de:
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A Defensoria Pública da União (DPU) presta
assistência jurídica integral e gratuita às pessoas
economicamente hipossuficientes, nos limites da
competência federal. No entanto, não é atribuição da DPU:
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