Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB 2016 para Assessor Jurídico

Apenas I;

I e II;

I e III;

II e III;

I, II e III.

Fundação Pública

Agência Reguladora

Empresa Pública

Agência Executiva

Sociedade de Economia Mista

A aplicação de sanções administrativas pode relacionar-se ao poder hierárquico ou ao poder de polícia.

O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas.

Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia devem estar dentro dos limites legais.

Um decreto autônomo expedido pelo Chefe do Poder Executivo para extinção de cargo público vago tem fundamento no poder normativo.

Quando um Ministro de Estado expede uma instrução para a execução de lei, decreto ou regulamento, ele não está exercendo o poder regulamentar da administração.