Em relação aos bens públicos, é CORRETO afirmar
que os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são denominados como bens:
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O conjunto de créditos tributários e não tributários
em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo
para pagamento definido em lei ou em decisão proferida
em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez é denominado como:
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