Questões de Concurso Público Prefeitura de Maravilha - AL 2023 para Procurador

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Penal.

O Código de Processo Penal dispõe que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representálo. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação: